Justiça Eleitoral desmente boato sobre programação das urnas eletrônicas

Com essa onda de informações falsas, mais uma vez o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) teve que desmentir boatos que tem circulado nas redes, informando que as urnas eletrônicas estariam programadas para funcionar de acordo com horário de verão que este ano só começará em novembro.

De acordo com a postagem, as urnas não computariam os votos de antes das 9 horas nem os coletados após as 16 horas. A mensagem pede aos eleitores para atentarem a essa programação equivocada das urnas, de forma a terem seu voto considerado.

O TSE, por meio de sua conta no Twitter, afirmou que o alerta é falso. “Atenção, eleitor! O horário de verão só começa em novembro. É FALSA a afirmação de que as urnas eletrônicas estão programadas para funcionar em horário diferente neste domingo (28) de eleição”, esclarece a Justiça Eleitoral. O horário de votação neste domingo é das 8 às 17 horas.

O Tribunal Regional Eleitoral no Acre (TRE/AC) também publicou no site oficial do órgão que a afirmação é falsa e lembrou que o adiamento do início do horário de verão foi justamente em atendimento ao pedido feito pelo TSE.

“Por solicitação do TSE, o início do horário de verão foi alterado para depois do 2º turno das Eleições 2018. Portanto, as urnas estarão preparadas para funcionar no mesmo horário que funcionaram no 1º turno”, diz o texto.

Projeto Cidadão possibilita idoso a emitir RG pela primeira vez em Sena Madureira

O Projeto Cidadão, programa social idealizado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) há 22 anos, continua a assegurar à população mais necessitada o direito à documentação básica como também o acesso rápido e gratuito aos serviços públicos fundamentais, a exemplo de saúde, trabalho, educação e área jurídica.

Na edição promovida em Sena Madureira, na Escola Messias Rodrigues de Souza, na sexta-feira (19), o idoso Francisco Costa da Silva, 59 anos, conseguiu realizar um sonho ao retirar o documento de identidade, pela primeira vez, de forma rápida, gratuita e sem burocracia.

Com o documento em mãos, Francisco Costa, que morou por diversos anos dentro da mata, sem qualquer acesso aos serviços públicos básicos, não escondeu a alegria de, agora, ser reconhecido oficialmente.

“Estou muito feliz. É um sonho. Agora passei a viver na cidade e preciso ser documentado para poder fazer minhas coisas e viver como um cidadão normal”, disse.

Nesta edição em Sena Madureira a ação contou com a parceria da Prefeitura de Sena Madureira, Instituto de Identificação do Acre, INCRA (para expedição de CPF), Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, Justiça Comunitária, Defensoria Pública, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar, Sebrae e da Associação de Bairros do município. No geral, foram quase 2 mil atendimentos.

Manires Castro, de 48 anos, foi outra pessoa atendida durante a ação. Moradora do Seringal Curitiba, na colocação Tracoá, ela enfrentou 24horas de viagem, entre barco e carro, para chegar até à escola e poder aproveitar os serviços disponibilizados.

“Quero saber sobre aposentadoria e também para retirar a carteira de trabalho. Moro muito longe e nem sempre posso vir à cidade para resolver isso. O Projeto Cidadão é algo maravilhoso que nos ajuda bastante”, ressaltou.

A supervisora do Projeto Cidadão, Lenice Lima, enfatizou que, as parcerias para a realização da ação são fundamentais para o sucesso dos serviços. Destacou que são milhares de quilômetros percorridos pela equipe para chegar aos lugares mais distantes a fim de democratizar os serviços públicos e fortalecer o exercício da cidadania. Ela também disse que a realização do Projeto Cidadão em Sena Madureira foi um pedido do vereador Tom.

A desembargadora Eva Evangelista visitou as salas de atendimentos e cumprimentou a população e servidores ouvindo sobre os serviços que cada um estava executando ou recebendo.

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Casamento Coletivo oficializa união de 210 casais

Ação finalizou com o tradicional Casamento Coletivo, para 210 casais, na quadra da unidade escolar. Esses casais, em setembro, passaram por todo o procedimento de habilitação no cartório da cidade para poderem obter a certidão, disponibilizada após a cerimônia coletiva.

A presidente do TJAC, desembargadora Denise Bonfim; o vice-presidente, desembargador Francisco Djalma e a decana da Corte Acreana, desembargadora Eva Evangelista prestigiaram a cerimônia e desejaram felicidades aos noivos pelo momento especial.

“Somente nesta gestão, para vocês terem uma ideia, em menos de dois anos, foram mais de 28,5 mil pessoas atendidas pelo Projeto Cidadão. Desse total, 6.619 são referentes à oficialização de união, pelo Casamento Coletivo. Eu agradeço pela confiança e desejo bênçãos a todos os presentes”, disse a desembargadora-presidente, Denise Bonfim.

Em seu pronunciamento, o vice-presidente do Poder Judiciário Acreano, desembargador Francisco Djalma, salientou sobre a realização de sonhos que o Projeto Cidadão possibilita.

“Muitos aqui já moram juntos e estão saindo de uma fase e iniciando uma vida civilmente realizada. O casamento não é um sonho apenas para a mulher, mas para o homem também e, o Projeto Cidadão, tem ajudado a concretizar esse sonho dentro da legislação”, salientou.

O prefeito, em exercício, Gilberto Lira, agradeceu aos desembargadores por aceitarem a realização do projeto no local e disse que a prefeitura sempre estará disponível para parcerias que beneficiem a população.

A cerimônia foi celebrada pela juíza de Direito Andrea Brito que falou sobre respeito e família saudável.

Os primeiros casais a selarem a união foram Manoel Eliseu da Cunha, 24 anos, com Dulce Maria da Silva, 16 anos, que representaram os casais jovens na cerimônia. Manoel Gonçalves Costa, 76 anos, e Rosângela de Souza, 64 anos, representaram os casais mais experientes.

Justiça determina que idoso seja indenizado por quatro empréstimos que não contratou

O Juízo da Vara Única da Comarca de Xapuri julgou procedente o Processo n° 0700096-22.2018.8.01.0007 e condenou o Banco Bonsucesso a restituir a parte autora em dobro de todas as parcelas descontadas indevidamente, ainda a pagar R$ 8 mil de indenização por danos morais. A decisão foi publicada na edição n° 6.220 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 110), da última sexta-feira, 19.

O idoso tem mais de 70 anos de idade e alegou que nunca realizou os empréstimos que lhe cobravam, muito menos recebeu os valores financiados. Contudo, ao perceber a diminuição da quantia em dinheiro de seu benefício mensal, descobriu a ocorrência de ato ilícito.

Em contestação, o requerido apresentou os quatro contratos, onde consta a assinatura do idoso. Desta forma, o juiz de Direito Luis Pinto, titular da unidade judiciária, compreendeu que houve fraude na contratação do empréstimo, já que as provas existentes evidenciam que a quantia expressa nos contratos foi depositada em conta bancária diversa do requerente.

O magistrado analisou o mérito a luz do Código de Defesa do Consumidor. “Vejo que no caso em apreço, deve ser o banco responsabilizado pela conduta negligente na contratação do empréstimo em nome do autor. A responsabilidade objetiva é do banco, que deveria ter tido mais cautela na contratação de empréstimos e na prestação de seus serviços”, prolatou.

Por fim, o Juízo determinou que fossem declarados inexistentes os contratos formulados em nome do autor.

Justiça do Trabalho participa da Semana da Conciliação

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região participará da XIII Semana Nacional de Conciliação que será realizada entre 05 e 9 de novembro de 2018 em todo o País. A campanha em prol da conciliação, realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ desde 2006, envolve os Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais.

A Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre contará com a participação das 32 Varas do Trabalho, Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc), em Rio Branco/AC na rua Benjamin Constant, 1121, bairro centro, e em Porto Velho/RO na rua Prudente de Moraes, 2313, bairro Mocambo. Os agendamentos poderão ser feitos por via eletrônica no link  http://www.trt14.jus.br/formulario-de-conciliacao.

Como participar?

Para a Semana Nacional da Conciliação, os tribunais selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas no conflito. Caso o cidadão ou a instituição tenha interesse em incluir o processo na Semana, deve procurar, com antecedência, o tribunal em que o caso tramita.

As conciliações pretendidas durante a Semana são chamadas de processuais, ou seja, quando o caso já está na Justiça. No entanto, há outra forma de conciliação: a pré-processual ou informal, que ocorre antes de o processo ser instaurado e o próprio interessado busca a solução do conflito com o auxílio de conciliadores.

Lembre-se: a Conciliação é uma solução permanente! Está disponível todos os dias na Justiça do Trabalho também. A decisão de conciliar é sua!

Após entrar na Justiça do AC contra a Sky em ação trabalhista, empresário é condenado por mentir em processo

Empresário entrou com ação trabalhista pedindo mais de R$ 1 milhão de indenização, alegando ter sido dispensado sem justa causa. Sky negou existência de vínculo empregatício

O empresário Agnus de Lima, dono de uma empresa credenciada para prestar serviços para a Sky em Rio Branco, foi condenado pela Justiça do Acre a indenizar a empresa de TV a cabo por litigância de má-fé.

O homem alegou que foi admitido em janeiro de 2013 para a função de representante Sky e que foi dispensado sem justa causa em maio de 2017.

O empresário ajuizou ação trabalhista pedindo indenização de mais de R$ 1 milhão e acabou sendo condenado a pagar quase R$ 30 mil de multa e mais de R$ 59 mil em honorários advocatícios.

A decisão é do juiz Edson Carvalho Barros Junior, Titular da 4ª Vara do Trabalho de Rio Branco. Ao G1, a advogada de Lima, Stela Mendes, limitou-se a dizer que já recorreu da decisão.

O empresário requereu o reconhecimento de vínculo empregatício, anotação do contrato na carteira de trabalho e o pagamento das parcelas rescisórias do fim do contrato sem justa causa.

Conforme o processo, a Sky negou a existência de vínculo empregatício com o dono da empresa terceirizada e ainda pediu a condenação dele por litigância de má-fé e honorário advocatícios.

“Basta o depoimento do reclamante para a fácil constatação de que os fatos relatados na petição inicial são inverídicos, o que foi confirmado pela confissão do reclamante em audiência e pelo depoimento da testemunha. Assim, declaro o reclamante litigante de má-fé e o condeno no pagamento de multa”, afirmou magistrado, na sentença.

Gladson Cameli visita TJAC e assegura luta pelo fortalecimento das instituições

Em visita realizada ao Tribunal de Justiça do Acre, nesta quinta-feira (18), o senador da República e governador eleito para o quadriênio 2019-2022, Gladson Cameli (Progressistas) assegurou a presidente da Corte, Denise Bonfim, e aos demais magistrados presentes na reunião, Eva Evangelista, Francisco Djalma e Lois Carlos Arruda, parcerias com o Poder Judiciário para combater o alto índice de criminalidade no estado.

Cameli, que estava acompanhado do coordenador-geral da sua Equipe de Transição governamental, o advogado José Ribamar Trindade, colocou-se à disposição do Tribunal de Justiça, reafirmando seu compromisso com a democracia e o interesse em trabalhar pelo fortalecimento das instituições através de parcerias que permitam aos Poderes Executivo e Judiciário oferecerem cidadania e dignidade à população acreana.

“Precisamos de união entre todas as esferas de Poder para resgatar a segurança da nossa sociedade e a confiança para retomada do desenvolvimento da nossa região”, disse o parlamentar.

A presidente do Tribunal de Justiça, Denise Bonfim, agradeceu a visita do governador eleito e salientou a necessidade de reforçar as parcerias do Poder Judiciário com o Executivo Estadual. No encontro, a desembargadora Eva Evangelista e o desembargador Francisco Djalma citaram o Projeto Cidadão como um dos grandes programas sociais de alcance da coletividade no estado.

“O Poder Judiciário está disponível para toda e qualquer ação voltada para o bem da sociedade acreana, principalmente no tocante aos direitos e deveres dos nossos cidadãos, atuando sempre em favor da justiça e do bem comum”, disse a desembargadora Eva Evangelista.

O desembargador Francisco Djalma também ressaltou para Gladson Cameli a necessidade de alavancar o estado na área econômica, investindo nas potencialidades da região. Cameli reafirmou suas propostas de campanha sobre os investimentos que pretende realizar no estado para geração de emprego e renda, apresentando oportunidades de crescimento na área social e econômica do Acre.

“Não tenho dúvidas que o Acre voltará a se desenvolver e a oferecer melhorias para cada família, pois eu estou disposto a continuar trabalhando diariamente pelo bem da nossa sociedade”, finalizou ele.

Justiça manda soltar publicitária e servidores da Aleac acusados de fraudar contratos

O juiz federal Leão Aparecido Alves, do Tribunal Regional Federal de Brasília, acatou o pedido contido no Habeas Corpus impetrado pela Defesa e determinou a soltura da Publicitária Charlene Lima, presa desde o dia 13 de setembro pela Polícia Federal durante a Operação Hefesto, que visava desbaratar um grupo acusado de fraudar contratos públicos na Assembleia Legislativa do Acre e tentar subornar servidores da Justiça do Trabalho com o intuito de encobrir o esquema criminoso.

De acordo com o advogado Marcos Vinicius Jardim Rodrigues, responsável pela defesa da empresária, disse que a decisão do magistrado levou em conta que existe uma diferença grande entre uma denuncia e a medida de prisão. “A Lei brasileira é clara. A liberdade é regra, a prisão é exceção. No Código penal existem várias medidas cautelares que poderiam ter sido adotadas em vez da prisão. É muito comum que se adotasse a proibição de contratar com o poder público enquanto a investigação não encerrasse e várias outras situação e não a prisão”, explicou.

Apesar do HC ter sido deferido no final da tarde desta quarta-feira, 17, Charlene, que estava presa a 34 dias, deverá ganhar liberdade somente na quinta-feira, 18, haja vista que o magistrado pediu uma série de documentos que deverão ser providenciados até amanhã.

Desembargador manda soltar servidores da Aleac

O desembargador Federal Mário César Ribeiro, também da Justiça Federal de Brasília, acatou o Pedido de HC e também decidiu dar liberdade aos servidores da Aleac presos em 18 de setembro durante a Operação Hora Extra, que foi um desdobramento da Operação Hefesto. Na ocasião, os servidores Adalcimar Nunes e Francisco Auricélio Rêgo, foram acusados de manter contato com a empresária Charlene Lima e de também de participar de pagamentos indevidos.

Segundo a PF, os servidores foram suspeitos de ocultar provas dos desvios no contrato de publicidade. Os federais chegaram a divulgar que um dos envolvidos estava afastado, em licença, e o outro estaria em férias. Entretanto, no mesmo dia da deflagração da operação Hefesto, foram até a ALEAC, em horário fora do expediente, de onde saíram levando volumes e mochilas da repartição pública.

Outros envolvidos que também ganham a liberdade a mando do mesmo Desembargador foram Simone Felix e Edenilson Pereira, que foram presos na Operação Hefesto. Eles devem ganhar liberdade nesta quinta-feira, 18.

Para deixarem a prisão, o magistrado determinou que Auricélio e Adalcimar paguem 10 salários mínimos de fiança e que Simone Felix pagasse apenas 1 salário.

Procurado pelo ac24horas, o advogado de Adalcimar e Auricelio, Edson Rigaud, limitou-se a seguinte afirmação: “É uma pena que eles tenham ficado segregados todo esse período, mas a verdade é filha do tempo. A decisão do Tribunal Regional Federal fez cessar o sofrimento dessas famílias.”

Outras pessoas que continuam presas devem ter seus HCs deferidos nas próximas horas.

Justiça mantém condenação de homem que matou delegado

À unanimidade de votos, a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), em sessão realizada na última quinta-feira, 11, confirmou sentença da 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, prolatada na data de 29 de maio deste ano, que condenou A. R. dos S. da C. a 21 anos de reclusão, pela prática de homicídio qualificado, tendo como vítima o delegado de polícia aposentado Félix Alberto da Costa, crime ocorrido em 19 de março de 2016.

Após decidir pela manutenção da sentença, o Colegiado determinou “o imediato início da execução provisória da pena imposta ao condenado, bem como expedir mandado de prisão, ficando a cargo do juízo da vara de origem, as providências necessárias ao cumprimento desta determinação, incluindo a expedição de guia de recolhimento”.

Participaram do julgamento, além do desembargador Pedro Ranzi, relator da Apelação Criminal, os desembargadores Samoel Evangelista (presidente) e Elcio Mendes (membro e revisor).

A Apelação

Inconformado com a decisão de 1º Grau, A. R. dos S. da C recorreu ao Tribunal de Justiça, postulando a realização de novo julgamento perante o Tribunal do Júri, sustentando a tese de que a decisão dos jurados que reconheceu a autoria do crime em seu desfavor é manifestamente contrária às provas dos autos. Alternativamente, requereu a redução da pena-base para o mínimo legal.

Ao analisar os autos de apelação, o desembargador-relator entendeu estar a decisão do Júri apoiada em uma das versões constantes nos autos, descartando sua anulação, “sob pena de afronta ao princípio da soberania dos veredictos”.

Quanto ao pedido de redução da pena-base para o mínimo legal, o relator, em seu voto, asseverou que a decisão de 1º Grau também não deveria ser modificada, “mormente quando o magistrado justifica a exacerbação, indicando objetivamente as circunstâncias desfavoráveis ao réu, conforme diretrizes do art. 59 do Código Penal, bem como, demonstra a sua necessidade e suficiência à reprovação do delito”.

No mesmo processo, também na qualidade de apelante, M. do S. C. dos S., que havia sido condenada em 1º Grau a dois anos de prisão, convertida na prestação de serviços comunitária, bem como ao pagamento de prestação pecuniária, requereu, da mesma forma, a anulação do Júri.

No mesmo sentido, o desembargador-relator apontou que “estando provado nos autos que a Apelante cedeu e/ou emprestou arma de fogo de uso permitido a terceiros, sem autorização e em desacordo com a determinação legal, não há que se falar em nulidade da decisão do e. Conselho de Sentença, porquanto caracterizado, no caso, o delito do art. 14 da Lei nº 10.826/03”, sendo seu entendimento acompanhado pelos demais membros da Câmara Criminal.

Tribunal de Justiça do Acre atende mais de 28,5 mil pessoas pelo Projeto Cidadão

O Projeto Cidadão, programa social idealizado pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), há 22 anos, continua a assegurar à população mais necessitada o direito à documentação básica, como também o acesso rápido e gratuito aos serviços públicos fundamentais, a exemplo de saúde, trabalho, educação e área jurídica.

Desde junho de 2017, já na atual Administração da desembargadora-presidente Denise Bonfim, foram atendidas 28.869 mil pessoas, durante as quatorze edições promovidas em vários locais do Estado. Desse total, 6.619 são referentes à oficialização de união, por meio do Casamento Coletivo.

São milhares de quilômetros percorridos pela equipe, sejam em dias chuvosos ou ensolarados, para chegar aos lugares mais distantes da Floresta Amazônica Acreana, a fim de democratizar os serviços públicos e fortalecer o exercício da cidadania.

“É o Tribunal de Justiça fazendo seu papel social. O Projeto Cidadão é uma ação muito interessante e os números demonstram o efetivo alcance social do programa. Felicidade é, sem dúvida, o sentimento que envolve a todos os que, de uma forma ou de outra, participam das ações. Agradeço a todos os parceiros e colaboradores do Projeto Cidadão, atribuindo às parcerias institucionais o sucesso de cada edição”, disse a desembargadora-presidente.

Os primeiros passos do Projeto Cidadão surgiram em 1995, em bairros carentes da Capital do Acre, Rio Branco, providenciando-se documentação à comunidade. A iniciativa surgia com o objetivo de reverter estatísticas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), as quais indicavam que, até aquela data, mais de 60% da população acreana não possuíam nenhum tipo de registro legal.

A ação é desenvolvida por meio da parceria com órgãos federais, estaduais, municipais e não-governamentais e, por conta disso, alcança a quem mais precisa com diversas outras atividades, a exemplo da realização de casamentos coletivos, tudo de forma gratuita.

Próximas edições

Ainda para este ano estão confirmadas edições do Projeto Cidadão nos municípios de Sena Madureira e Acrelândia. Em Sena Madureira, por exemplo, a edição será promovida na sexta-feira (19), das 8h às 16h, na Escola Messias Rodrigues de Souza. Será finalizada com o Casamento Coletivo na quadra esportiva da unidade escolar com a expectativa de 210 casais que se inscreveram durante o período válido para o processo de habilitação.

Em Acrelândia, a ação deverá acontecer no dia 9 de novembro.

Justiça do Trabalho participa da Semana da Conciliação

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região participará da XIII Semana Nacional de Conciliação que será realizada entre 05 e 9 de novembro de 2018 em todo o País. A campanha em prol da conciliação, realizada anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ desde 2006, envolve os Tribunais de Justiça, Tribunais do Trabalho e Tribunais Federais.

A Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre contará com a participação das 32 Varas do Trabalho, Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc), em Rio Branco/AC na rua Benjamin Constant, 1121, bairro centro, e em Porto Velho/RO na rua Prudente de Moraes, 2313, bairro Mocambo. Os agendamentos poderão ser feitos por via eletrônica no link  CONCILIAR.

Como participar?

Para a Semana Nacional da Conciliação, os tribunais selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas no conflito. Caso o cidadão ou a instituição tenha interesse em incluir o processo na Semana, deve procurar, com antecedência, o tribunal em que o caso tramita.

As conciliações pretendidas durante a Semana são chamadas de processuais, ou seja, quando o caso já está na Justiça. No entanto, há outra forma de conciliação: a pré-processual ou informal, que ocorre antes de o processo ser instaurado e o próprio interessado busca a solução do conflito com o auxílio de conciliadores.

Presidente do TJAC recebe visita da secretária estadual das Mulheres

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Denise Bonfim, recebeu em seu gabinete, no final da manhã desta quinta-feira (11), em visita de cortesia, a secretária estadual de Políticas Públicas para as Mulheres, Concita Maia.

Durante o encontro, que também teve a participação do juiz-auxiliar da Presidência do TJAC, Lois Arruda, políticas públicas voltadas a garantir os direitos das mulheres delinearam a pauta da conversa.

Na ocasião, a secretária fez questão de agradecer à presidente do Poder Judiciário Acreano pelo empenho e resultados concretos no que diz respeito à proteção à mulher em todo o estado do Acre.

“É de fundamental importância o papel do Tribunal de Justiça, tanto na capital como no interior, para a garantia dos direitos da mulher. Devo dizer que, há pelo menos 18 anos, sou testemunha do trabalho aqui (no TJAC) realizado em favor desta causa”, disse Concita Maia, citando as desembargadoras Eva Evangelista, Regina Ferrari e Cezarinete Angelim (in memorian).

Ao reafirmar o total apoio à luta pela garantia dos direitos da mulher, em todos os aspectos, a desembargadora-presidente do TJAC destacou a harmonia institucional e abertura permanente de parcerias que concorram para a promoção do bem da sociedade.

No tocante à proteção à mulher, Denise Bonfim, ao falar sobre o êxito dos diversos trabalhos realizados pela Justiça Estadual, referentes à causa, comemorou os “resultados expressivos obtidos pela Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar”, que, no Acre, é coordenada pela decana da Corte de Justiça Acreana, desembargadora Eva Evangelista.

Justiça Volante atendeu mais de 120 ocorrências de acidentes de trânsito em setembro

Em mais de 65% dos casos, condutores fizeram acordos ainda no local do acidente. Mais de 644 ocorrências foram registradas na capital no primeiro semestre de 2018

A Justiça Volante atendeu 124 ocorrências de acidentes de trânsito durante o mês de setembro deste ano em Rio Branco. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (8) pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC).

Ainda conforme o Tribunal, em mais de 65% dos 124 casos os condutores fizeram acordo ainda no local do acidente.

Em agosto deste ano, o TJ-AC divulgou que a Justiça Volante já havia atendido 644 ocorrências no primeiro semestre de 2018 em Rio Branco. No mesmo mês, foram feitos 71 atendimentos, sendo que em 43 casos de colisão houve acordo entre os condutores. Porém, em 28 conflitos as partes decidiram seguir com o processo judicial.

Já no mês de julho, conforme o TJ-AC, foram registradas 102 ocorrências na capital.

Bretas determina que Jacob Barata cumpra prisão domiciliar

O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal, aceitou um pedido inusitado da defesa do empresário do setor de ônibus do Rio de Janeiro, Jacob Barata Filho. Os advogados pediram que ele deixe de cumprir medidas cautelares mais brandas, que previam ficar em casa só no período noturno, para cumprir prisão domiciliar em regime integral, não podendo se ausentar do lar em nenhum momento do dia.

A decisão de Bretas foi tomada no último dia 28 de setembro, mas só tornada de conhecimento público hoje (3). “Trata-se de requerimento formulado pela defesa de Jacob Barata Filho pugnando pela concessão de prisão domiciliar em substituição às medidas cautelares substitutivas de sua prisão preventiva”, escreveu Bretas.

Bretas lembrou na decisão que as medidas cautelares haviam sido impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2 de dezembro de 2017, em substituição à prisão preventiva decretada por ele, 15 dias antes. Na ocasião, o STF havia proibido Barata de manter contato com os demais investigados, deixar o país, tendo de entregar seu passaporte, obrigando o recolhimento domiciliar no período noturno e integralmente nos fins de semana e feriado, além da suspensão do exercício da administração de sociedades e associações ligadas ao transporte coletivo.

Segundo a defesa de Barata sustentou no pedido, a prisão domiciliar integral teria como objetivo a proteção do empresário, visto que ele, “pelo fato de ter apontado delitos e autores, encontra-se em situação de risco, razão pela qual requer a substituição das cautelares por prisão domiciliar”.

Apesar da manifestação em contrário do Ministério Público Federal (MPF), Bretas decidiu atender a demanda da defesa de Barata, lembrando inclusive que o empresário se comprometeu a devolver R$ 81 milhões aos cofres públicos. Porém, Bretas ressaltou que não estava tomando a decisão para aumentar a proteção a Barata, como argumentava sua defesa.

“Muito embora entenda não ser o caso de substituição da medida visando à proteção do réu, como pretende a defesa, verifico que pelo seu comportamento cooperativo resta cabível a substituição das medidas cautelares determinadas pelo STF pela prisão domiciliar, consoante o poder de cautela previsto no Artigo 319 do Código de Processo Penal [CPP]”, escreveu Bretas.

O CPP foi modificado em 2012, em seu Artigo 387, estipulando que o juiz deverá levar em consideração, quando sentenciar o réu, a chamada detração, que é a redução da pena, se já tiver sido cumprida detenção, por exemplo, em prisão provisória, como a domiciliar. Procurada, a defesa do empresário não comentou o pedido, além do que está explícito na demanda judicial.

Luís Vitório Camolez é empossado desembargador do Tribunal de Justiça

O juiz de Direito Luís Vitório Camolez foi empossado, nesta quarta-feira (26), em Sessão Solene, no cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). O magistrado, que ascende ao 2º Grau pelo critério de antiguidade, após 20 anos de ingresso na Magistratura Acreana, foi escolhido durante a Sessão de Julgamento do Processo Administrativo nº 0100361-94.2018.8.01.0000, no dia 5 de setembro de 2018. O novo desembargador sucede a desembargadora Cezarinete Angelim (in memoriam).

Solenidade

Durante a sessão solene, conduzida pela presidente do Poder Judiciário Acreano, desembargadora Denise Bonfim, Luís Vitório Camolez foi conduzido pelos desembargadores Eva Evangelista (decana da Corte de Justiça do Acre) e Élcio Mendes (membro mais moderno) para prestar juramento formal e compromisso público.

Em seguida, ele assinou o termo de investidura no cargo de desembargador e recebeu o Colar do Mérito Judiciário acompanhado do Diploma de Chancela em observância à Resolução n° 22 do Tribunal Pleno, que determina a honraria ser conferida a todo novo membro no ato de sua posse.

Além dos desembargadores que compõem a Justiça Estadual, fizeram parte da mesa de honra para a solenidade o governador Tião Viana; a desembargadora do Trabalho, Maria Cesarineide, representando a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região; o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AC), Marcos Vinícius Jardim; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Jayme de Oliveira; e o diretor Administrativo do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário, Quefren Licurgo.

A desembargadora-presidente ressaltou ser um momento positivo, pelo fato de o Poder Judiciário Acreano receber um magistrado que sempre norteou suas ações pelos valores básicos de dignidade, igualdade, que o credencia para a concretização da paz social, com fundamento na ordem jurídica vigente e independência decisória.

“Sem medo de errar, afirmo que o TJAC está de parabéns, orgulhoso de ter, entre seus integrantes, a partir de hoje, alguém, cujo brilho de sua carreira profissional serve de exemplo a todos que exercem a atividade judicante. Não tenho dúvidas de que o juiz Camolez, após 22 anos de valorosos serviços prestados à Justiça acreana, chega ao desembargo com a mesma garra, atenção e cuidado com que sempre tratou aqueles processos que estava acostumado a julgar no primeiro grau”, ressaltou.

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Discurso do novo desembargador

O empossado iniciou o discurso cumprimentando a todos os presentes e familiares e fez referência aos locais por onde passou. Ele destacou situações que marcaram o crescimento dos filhos durante início de sua jornada na magistratura, discorreu aprendizados nas Comarcas em que foi lotado e pontuou várias dificuldades enfrentadas durante suas passagens pelo interior do Estado.

Justiça determina e Facebook retira do ar conteúdo ofensivo

O Facebook Serviços Online do Brasil, por meio dos operadores da empresa americana, excluiu um vídeo que maculava a imagem do deputado Ney Amorim na página do ‘Movimento Brasil Livre – Acre’. A decisão é do desembargador Samoel Evangelista, do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Acre, o TRE/AC, emitida na última terça-feira, 18.

A assessoria jurídica de Ney Amorim entrou com um pedido de liminar para determinar que a empresa retirasse postagem ofensiva contra o candidato ao Senado da República, fazendo ligações mentirosas de seu nome com supostos esquemas de corrupção na Assembleia Legislativa do Estado do Acre.

Em sua decisão, o desembargador Samoel Evangelista afirma que “trata-se de conteúdo ofensivo ao requerente, sendo bastante razoável inferir que a insinuação ali contida, agrida, ainda que subliminarmente, o candidato nela mencionado”.

Evangelista entende que “os limites da garantia da livre manifestação de pensamento estão contidos na Constituição Federal, que dentre outros veda o anonimato (artigo 5º, IV), protege a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito de indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação (artigo 5º, X) e garante o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral e à imagem (artigo 5º, V)”.

Se o Facebook tivesse descumprindo a decisão de Samoel Evangelista, a pena de multa diária determinada pelo TRE/AC era de R$ 1 mil por dia.

Justiça volta atrás e condena a 7 anos advogado que gravou vídeo armado e assumindo ser de facção no AC

Advogado foi condenado por porte ilegal de arma, disparo de arma de fogo e participação em organização criminosa, segundo MP-AC. Ele havia sido absolvido em maio desse ano

Após o Ministério Público do Acre (MP-AC) recorrer, o Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) voltou atrás e condenou o advogado Manoel Elivaldo Júnior a sete anos e dois meses de prisão. Segundo o MP, ele foi condenado por porte ilegal de arma, disparo de arma de fogo e participação em organização criminosa.

A Justiça determinou o imediato cumprimento da pena, independentemente de novo recurso. O advogado havia sido absolvido em maio deste ano pelo juiz Raimundo Nonato, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco.

Júnior foi preso preventivamente em novembro do ano passado após dois vídeos dele circularem na internet, um onde apareceu com uma submetralhadora e em outro afirmando ser membro de facção criminosa.

A responsável pela defesa de Júnior, advogada Helane Christina, afirmou que vai recorrer da decisão no Superior Tribunal de Justiça. Helane destacou que seu cliente havia sido absolvido pelo juiz que instruiu o processo.

“Condenaram ele no regime semiaberto, mas irei recorrer até o STJ, não vai ficar assim não. Ele vai começar a cumprir o semiaberto, que significa voltar a usar a tornozeleira eletrônica”, disse a advogada.

Na decisão de maio desse ano, o juiz Raimundo Nonato, da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco, havia revogado as medidas cautelares que tinham sido estabelecidas anteriormente. Na época, foi determinada a retirada “imediata” da tornozeleira eletrônica.

O advogado foi denunciado, no dia 18 de dezembro de 2017, pelo Grupo de Atuação Especial ao Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Acre (MP-AC).

“A decisão do Tribunal corrige uma injustiça. Foram apresentadas muitas provas, que demonstravam a participação do acusado na organização criminosa, tinha a posse irregular de arma de fogo, além do disparo desta arma”, afirmou o promotor Ildon Maximiano.

TJAC abre cadastramento de entidades beneficentes

O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) arrecadou 8,6 toneladas de alimentos não perecíveis na confirmação da inscrição no processo seletivo para estagiários de nível superior, realizado na última semana do mês agosto. Os alimentos serão distribuídos pelo TJAC às entidades beneficentes que atuam na capital.

De acordo com a Administração do Poder Judiciário Acreano, a distribuição dos itens arrecadados ocorrerá por meio de seleção das entidades que se cadastrarem, via internet, através de link específico, junto à comissão organizadora do processo seletivo, até o próximo dia 26 de setembro.

Para o cadastro, os representantes das entidades beneficentes interessadas em participar do rateio dos alimentos arrecadados deverão proceder com o preenchimento completo de formulário disponibilizado, dentro do prazo estabelecido pela Administração do TJAC.

Justiça Federal confirma participação direta de servidores em esquema fraudulento

Em nota publicada e assinada pelo Juiz Federal da 2ª Vara e Diretor do Foro em exercício, Haley da Luz Brasil, datada de segunda-feira ,17, confirma a participação direta de servidores da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) no esquema fraudulento que envolve contratos, licitações, corrupção, desvio de recursos públicos, e obstrução da Justiça na Assembleia.

O esquema foi divulgado na última semana, dia 13, com a deflagração da Operação Hefesto da Polícia Federal. Na ocasião, sete pessoas foram por envolvimento na fraude. Naquele dia a Justiça Federal emitiu a informação de que a Aleac havia sofrido ação de terceiros, mas fatos novos surgiram ao longo das investigações.

“Naquele dia, a Justiça Federal emitiu informação, tornada pública, de que, possivelmente, a ALEAC estava sendo alvo da ação de terceiros. Entretanto, após o cumprimento de mandados de prisão e buscas e apreensões, inclusive naquela Casa Legislativa, surgiram fatos novos”, diz um trecho da nota.

Por fim o juiz confirmou a participação dos servidores. “Dessa forma, a fim de prestar esclarecimentos à população e dar transparência a suas ações, a Justiça Federal informa que foram encontrados indícios de participação direta de servidores daquela Casa nos fatos investigados, tendo sido decretada a prisão preventiva dos envolvidos”, enfatiza o magistrado em nota encaminhada à imprensa na tarde de ontem (18).

Justiça do Trabalho promove a 8ª Semana da Execução Trabalhista

“Sempre há uma saída”. É com essa chamada que a Justiça do Trabalho realiza de 17 a 21 de setembro a 8º Semana Nacional de Execução Trabalhista, coordenado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), em parceria com todos os Tribunais Regionais do Trabalho. Em Rondônia e Acre, os cidadãos e empresas poderão conciliar seus processos em uma das 32 Varas do Trabalho ou nos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc), localizados em Porto Velho/RO e Rio Branco/AC.

Com o objetivo de mostrar que a Justiça do Trabalho está disposta a auxiliar, da melhor maneira possível, empregadores condenados em processos trabalhistas a quitarem suas dívidas.

A execução trabalhista é a fase do processo em que há a imposição do que foi determinado pela Justiça, incluindo a cobrança forçada feita a devedores para garantir o pagamento de direitos. A execução apenas começa se houver condenação ou acordo não cumprido na fase anterior, a de conhecimento, em que se discutiu ou não a existência de direitos.

Ao longo de uma semana, magistrados e servidores de 1º e 2º graus, das unidades judiciárias e administrativas de todos os 24 Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) se mobilizam em todas as regiões brasileiras.

O presidente do CSJT, ministro Brito Pereira, manifestou sua confiança de que o esforço conjunto dos 24 TRTs resultará no pleno sucesso do evento. “Tenho certeza de que faremos uma Semana Nacional da Execução Trabalhista com todos os Tribunais Regionais e todas as Varas do Trabalho alinhados e comprometidos com a busca da resolução do maior número de litígios e a entrega definitiva da prestação jurisdicional”, disse.

Desde 2010, o CSJT, em parceria com os 24 TRTs, realiza o evento que contribui para a solução definitiva de processos na Justiça do Trabalho. No ano passado, foram arrecadados mais de R$ 819 milhões para o pagamento de dívidas trabalhistas. O importe representou o fim do processo, com a efetiva liquidação de direitos, para milhares de pessoas.

Justiça acreana garante indenização a filho que perdeu o pai em acidente de trânsito

O filho de um homem vítima de acidente de trânsito conseguiu na justiça a direito a indenização. O juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que condutor e o proprietário do veículo façam o ressarcimento dos danos materiais advindos de acidente de trânsito e indenize o filho do motociclista, que foi vítima da ultrapassagem indevida, pela morte de seu pai. A decisão foi publicada no site do Tribunal de Justiça do Acre na quarta-feira, 12.

Os envolvidos no ocorrido, identificados pelas iniciais H..S.L. e R.B.L. condutor e proprietário do veículo foram responsabilizados e devem pagar, solidariamente, a quantia de R$ 40 mil em indenização por danos morais.

O acidente envolveu um carro e uma motocicleta em trecho da rodovia AC 40, sentido Porto Acre. De acordo com o processo, o condutor estava com a velocidade aproximada de 92 km/, conforme averiguado pela análise da frenagem pela perícia técnica.

Foi identificado ainda que o, H.S.L. dirigia na contramão para realizar ultrapassagem, quando atingiu a moto que trafegava no fluxo correto. O motociclista faleceu no local, durante atendimento médico realizado pela equipe do SAMU.

Ainda segundo consta nos autos, as despesas com o conserto da motocicleta e velório, bem como a dor pela morte repentina de um ente familiar. O condutor H.S.L. foi condenado por homicídio culposo, que foi comprovado em processo criminal. Já R.B.L. foi responsabilizado por ser proprietário do veículo.

A titular da unidade judiciária juíza de Direito Olívia Ribeiro, citou os danos emocionais que a morte do pai causou na vida do filho. “É despiciendo mensurar a angústia e o sofrimento que este menor carregará em não ter o pai participando de sua vida cotidiana, como, por exemplo, nas festividades da escola, dia dos pais, natal, ano novo, entre tantos outros momentos”, observou a magistrada.

Além da indenização o Juízo estabeleceu ainda uma pensão mensal proporcional a 2/3 do salário mínimo até que a criança complete 25 anos de idade. O objetivo é contemplar os lucros cessantes e danos emergentes do menor, que atualmente possui apenas quatro anos de idade.

Indígenas de seis aldeias são beneficiadas pela Justiça

Os índios da aldeia Morada Nova, localizada no município de Feijó (AC), a mais de 360 km da capital Rio Branco, receberam uma equipe composta por uma juíza e servidores da Justiça do Trabalho, no dia 15 de agosto, em uma ação social “Justiça do Trabalho Vai à Escola”, com palestra sobre acesso à Justiça e sobre direitos básicos dos trabalhadores. A pedido do cacique Carlos Shanenawá o evento foi realizado no Shihuã, sala de reuniões e eventos culturais da Aldeia.

A juíza do Trabalho substituta Joana Maria Sá de Alencar falou, a cerca de 80 pessoas, sobre acesso à Justiça do Trabalho, trabalho infantil, trabalho na condição de aprendiz, formalidades do contrato de trabalho, contrato de trabalho provisório, regimes estatutários e celetistas. E ainda receberam apostilas produzidas pelo Ministério Público do Trabalho sobre: Jovem Aprendiz, Trabalho Escravo e Orientação sobre direitos trabalhistas para adolescentes nas escolas.

E após a palestra a magistrada respondeu a diversos questionamentos da população indígena sobre seus direitos trabalhistas, acesso à justiça e outras dúvidas jurídicas.

Além dos moradores da aldeia Morada Nova, os caciques de outras 6 aldeias da região participaram do evento, como: o cacique Bainauá, da aldeia etnia Huni Kui; cacique Ulsan Shanenawá, da aldeia Paredão; cacique Antonio BanéHuniKui, da aldeia Nova Olinda; cacique Esmael Sian, da aldeia Shanekaya; cacique Inácio Shanenawá, da aldeia Shanenawá, e o cacique José Agostinho.

O cacique Calos Brandão Shanenawá ressaltou que: “é de grande importância a iniciativa da Justiça em prestar este tipo de trabalho para a comunidade escolar e para toda a comunidade indígena, em razão da carência de informação e do preconceito que o povo indígena ainda sofre”.

É no município de Feijó que se encontra a maior população indígena do Estado do Acre, com 38 aldeias espalhadas em seu territórios, destacou o cacique.

Morre em São Paulo a ex-presidente do TJ-AC, desembargadora Cezarinete Angelim

Cezarinete terminou a faculdade aos 22 anos e ingressou no Poder Judiciário em 1988. De 2015 a 2017 ficou foi presidente do Tribunal de Justiça do Acre

Associação dos Magistrados do Acre (Asmac) informou, na manhã desta quinta-feira (23), a morte da desembargadora Maria Cezarinete Angelim. De acordo com a nota de pesar, ela morreu em São Paulo, no Hospital Beneficência Portuguesa. A causa da morte ainda não foi divulgada.

Luís Vitório Camolez, presidente da Asmac, disse que ao saber da morte foi até São Paulo para ajudar a família com questões burocráticas.

“Ainda não temos detalhes da morte, ficamos sabendo pela madrugada e peguei o voo para ajudar a família, porque sabemos que nesse momento é mais fácil alguém de fora resolver essas questões burocráticas”, disse.

Carreira

Maria Cezarinete nasceu em Rio Branco e é de família humilde. Tinha um sonho de ser médica, mas pela pouca idade, os pais não a autorizaram sair do estado. Então, optou fazer direito na Universidade Federal do Acre (Ufac), terminado o curso aos 22 anos.

Atuou por quase uma década na advocacia criminal e oito anos como procuradora do Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal, atualmente o Ibama.

Já em 1988, ingressou no poder judiciário. Ela passou pelos municípios de Tarauacá e Cruzeiro do Sul, neste último foi titular e também exerceu a função de juíza eleitoral da 4ª Zona. A magistrada também presidiu a Asmac no biênio de 2003 a 2005.

De 2015 a 2017 foi presidente da Corte de Justiça Acreana. Chegou a receber o Selo Verde Chico Mendes, prêmio inédito de sustentabilidade ambiental. Esteve a frente também da construção e entrega da obra dos Juizados Especiais Cíveis.

Em 2012, foi empossada desembargadora do Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC), tornando-se membro da Câmara Cível.

Para o Biênio 2013-2015 foi vice-presidente do TJ-AC e coordenadora dos Juizados Especiais do Acre. De 2015 a 2017, assumiu a presidência do Poder Judiciário. Já no ano de 2017, foi eleita vice-presidente do Tribunal Regional Eleitora (TRE-AC).