Quadrilha é condenada pela Justiça acreana a mais de 100 anos por tráfico

Nove réus da Operação Audathia foram condenados pelo Juízo da Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco, por crimes relacionados ao tráfico de drogas interestadual. As penas somadas ultrapassam 100 anos de reclusão. A sentença foi publicada na edição n° 6.249 do Diário da Justiça Eletrônico (págs. 76 – 94).

De acordo com a investigação da Polícia Federal (PF), a droga era adquirida nas regiões fronteiriças do estado, em municípios como Mâncio Lima, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia, Brasileia e Assis Brasil, trazida para capital acreana, onde, posteriormente, era enviada ao Pará, por via aérea. Para seguir esse fluxo, eram utilizadas pessoas cooptadas para o transporte ilícito, assim exercendo a função de “mulas”.

Entenda o caso

Os delitos foram cometidos no ano de 2015, 23 pessoas chegaram a ser denunciadas pelo Ministério Público e presas preventivamente. A investigação foi denominada “Operação Audathia”, porque, mesmo com o avanço do trabalho das diligências em apreensões de entorpecentes, averiguou-se que não cessavam as atividades do grupo.

A organização criminosa possuía um grupo de financiadores e articuladores, que investiam capital na aquisição de cocaína. O planejamento para a mercancia ilegal e negociações foram conhecidos por meio de interceptações telefônicas.

Articulação do esquema ilícito

Na dosimetria da pena de sete denunciados foi arbitrado aumento da sanção pela incidência do artigo 40, V, da Lei n° 11.343/06, que define o tráfico interestadual.

Um destaque do esquema é K.L.R., que se utilizava de sua função de funcionário do aeroporto de Rio Branco para facilitar o embarque de bagagens com drogas, bem como para avisar quando a PF chegava ao local.

K.L.R. foi condenado a quatro anos, dois meses e 16 dias de reclusão, em regime semiaberto e ao pagamento de 420 dias-multa, por colaborar como informante da organização criminosa, conforme previsto no artigo 37, da Lei n° 11.343/06.

Dentre os condenados, a maior pena pertence a A.N.R.P., que deve cumprir 21 anos, quatro meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. A ele, foi negado o direito de recorrer em liberdade e estabelecido 2.400 dias-multa.

A.N.R.P. era um dos principais articuladores da logística do esquema ilícito e estava envolvido em todas as apreensões de drogas relatadas nos autos. Verificou-se que ele fazia câmbio de valores, negociava com fornecedores, adquiriu veículos utilizados nos transportes de cocaína, estava envolvido com o recebimento e entrega das cargas junto aos prepostos operacionais. Além de ser possuidor de maus antecedentes.

Outra liderança era J.S.V., que se encontrava foragido a seis anos, e agora recebeu nova condenação de mais 17 anos, seis meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 2.190 dias-multa, pelo tráfico interestadual de entorpecentes e associação para o tráfico.

Esse réu residia no Juruá, seu papel era estabelecer contato com fornecedores primários de droga. Assim, fez do Rio Iaco rota fluvial para o transporte de seu produto e realizava revenda, empréstimos e movimentações financeiras que sustentavam o esquema. Tudo isso, evidenciou o seu elevado grau culpabilidade em razão da importância de sua atuação nessa rede.

Apreensão de 95 kg de entorpecentes

A quarta apreensão realizada pela Polícia Federal, em ação conjunta com a Polícia Militar foi de 95 kg de cocaína em um veículo. Esse é um dos principais episódios do processo e ocorreu em Sena Madureira, após perseguição e fuga dos ocupantes do carro. Contudo, a grande quantidade de entorpecente justificou o aumento de pena de todos envolvidos, que posteriormente foram presos.

Para dar fluxo a toda essa droga, A.C.S. tinha a atribuição de cooptar mulas e operacionalizar as viagens. Ele foi condenado a oito anos, seis meses e dez dias de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 890 dias-multa. Ele era associado da organização criminosa, também está ligado a negociações de compra de droga em um país vizinho e intermediação de recebimento de cargas.

O taxista que apoiava a fuga dos comparsas, verificava a presença de barreiras policiais nas estradas e armazenava droga era A.A.T.. Sua participação ativa resultou na pena de 17 anos, um mês, dez dias de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 2.040 dias-multa. Ele já havia sido preso duas vezes por tráfico.

Para o transporte terrestre, a organização enviava primeiro carros “batedores”, para garantir a segurança do veículo que realmente transportava droga. M.R.S. também teve sua participação comprovada na referida apreensão e foi condenado a 14 anos, oito meses de reclusão e ao pagamento de 1.700 dias-multa. Ele já possuía mandado de prisão em aberto por evadir-se do sistema prisional enquanto cumpria pena em regime semiaberto.

Tribunal de Justiça do Acre lança Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, lançou, nesta segunda-feira (10), o Sistema Eletrônico de Registro de Imóveis (SREI). A ferramenta permitirá o intercâmbio de informações entre os cartórios de Registro de Imóveis, o Judiciário, Administração Pública e a comunidade de forma em geral. O SREI foi instituído pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 47/2015.

O lançamento contou com a participação da corregedora-geral da Justiça, desembargadora Waldirene Cordeiro, o corregedor-geral eleito para o biênio 2019-2021, desembargador Júnior Alberto; o juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral, Cloves Ferreira; representantes da Associação dos Notários e Registradores (ANOREG-AC); representantes do Colégio Notarial; procuradores do Estado e servidores.

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Waldirene Cordeiro, ressaltou que o SREI proporcionará maior segurança e resultará em economia e desburocratização do serviço.

“A ferramenta facilitará as consultas de todos os interessados. Com essa semente plantada, o serviço traz maior celeridade e modernização. Essa plataforma eletrônica foi desenvolvida pela ANOREG-DF e, por meio de parcerias, realizou-se a cessão do sistema aos registradores do Estado Acre, mediante esforços da equipe da ANOREG-AC”, ressaltou a corregedora-geral.

Com a implantação do sistema, os cartórios de Registro de Imóveis serão interligados entre si, possibilitando ao usuário requerer, desde já, certidões e buscas. Posteriormente, será permitido que o processo do registro seja eletrônico, desde o protocolo para envio da documentação para o registro, acompanhamento virtual do processamento do registro e, ainda, a entrega, pela própria central, da certidão contendo o registro lavrado.

A utilização da Central é obrigatória para todos os oficiais de Registro de Imóveis do Estado de Acre.

O desembargador Júnior Alberto destacou sobre a transparência, segurança, praticidade e lembrou quando o Judiciário trabalhava ainda com processos em papel.

“Tudo isso estará acessível pela utilização do sistema. Antigamente, quando todo o procedimento era em papel, não existia toda essa segurança e transparência. Hoje, com o processo digital, mudou. A digitalização desse procedimento só trará melhorias para todos os usuários”, destacou.

Falta de atualização de endereço por integrantes do processo dificulta entrega das comunicações judiciais

Ausência de dados atualizados, como, por exemplo, endereço e telefone para contato, têm dificultado no momento da entrega das comunicações judiciais e o andamento de processos.

O juiz-auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça (COGER), Cloves Augusto, reconhece a necessidade de as pessoas indicarem essas informações atualizadas quando procurarem à Justiça.

“É preciso que a sociedade tenha essa visão, compreenda que a celeridade dos processos delas depende das boas informações prestadas por elas”, comentou o magistrado.

A COGER tem atuado junto às instituições como Ministério Público, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança e o Sindicato de Oficiais de Justiça do Acre (Sindojus/AC), visando garantir o andamento de processos com a entrega de mandados e intimações.

Atuação da Corregedoria

A Corregedoria-Geral da Justiça Estadual está desenvolvendo ações para potencializar e melhor o desempenho dos oficiais, e assim, o fluxo processual. Entre as medidas adotadas estão: contato com as instituições vinculadas ao sistema judiciário e a realização de um estudo do zoneamento da capital para permitir que os oficiais de Justiça atuem em uma área geográfica especifica.

“O oficial de Justiça é o elo entre o processo e a pessoa. Esses profissionais são a face da Justiça e estão enfrentando dificuldades como endereços incompletos, nomes desacompanhados de apelidos, e, às vezes, as pessoas são conhecidas apenas por apelidos. Além da falta de indicação de um número de telefone ou celular”, explicou o juiz de Direito.

Dificuldades

O presidente do Sindojus/AC e oficial da Justiça, James Cley Nascimento, ressaltou a importância da entrega das comunicações judiciais para o andamento e finalização dos processos. “Com as informações de nome e localização das partes corretas poderemos cumprir nosso trabalho e ainda diminuir o tempo de duração do processo”, disse Nascimento.

O vice-presidente e o direito jurídico do Sindojus/AC, respectivamente Cleido Rodrigues e Jackson Costa, também comentaram que, às vezes, os oficiais têm dificuldade de localizar a pessoa que ingressou com o processo para entregar a notificação da sentença do próprio caso. Ambos enfatizaram que sem informações de localização, os processos não podem tramitar e demoram a serem resolvidos.

Segundo os membros do Sindojus/AC, a fatura de energia elétrica é o documento mais atualizado. Além disso, é preciso levar número de telefone, indicar apelidos que as partes são conhecidas, para facilitar que os oficiais de Justiça encontrem as pessoas e o processo possa tramitar e ser concluído.

Justiça acreana mantém prisão preventiva de suposto integrante de uma facção

O Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard rejeitou o pedido de liberdade provisória formulado pela defesa de Maxsuel Gonçalves da Silva, mantendo, assim, a prisão preventiva do réu pelas supostas práticas dos crimes de integração a organização criminosa, corrupção de menores e violação à Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006).

A decisão, publicada na edição nº 6.248 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE, fls. 129 e 130), dessa segunda-feira (3), considerou que continuam presentes os motivos que justificaram a decretação da medida excepcional (necessidade de garantia da ordem pública), impondo-se, dessa forma, sua manutenção.

Entenda o caso

De acordo com os autos, o acusado teria sido preso em flagrante, no dia 6 de julho de 2018, em uma residência localizada no bairro Naire Leite, no momento em que mantinha, com o auxílio de um adolescente, uma mulher em cárcere privado, por desconfiar que ela fosse integrante de facção criminosa rival àquela a qual pertence.

Ainda conforme a representação criminal, no local foram encontrados “vários insumos para a confecção de drogas”, o que corroborou o trabalho de inteligência previamente desenvolvido pelas autoridades policiais, que já havia apontado que a residência do réu funcionava como uma “boca de fumo”.

A decisão do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Senador Guiomard, que converteu a prisão em flagrante em custódia preventiva, considerou que há, nos autos, “substanciosos e fortes indícios de que (o acusado) leva a vida praticando crimes”, justificando-se a medida excepcional na necessidade de garantia da ordem pública.

A defesa, por sua vez, requereu a revogação da segregação cautelar, alegando, em síntese, que não estão presentes os requisitos necessários à manutenção da custódia, além de que o réu teria condições pessoais favoráveis para que lhe seja aplicada medida menos gravosa.

Preventiva mantida

Na decisão que negou o pedido de liberdade provisória foi considerado que “não houve modificação da situação fática do delito”, permanecendo presentes, dessa forma, os pressupostos que autorizaram a decretação da medida (“indícios suficientes de autoria” e “relevantes provas da materialidade”).

O texto também destaca que o perigo de soltura do réu permanece inalterado, residindo este na “periculosidade do agente”, servindo a medida cautelar “como meio de preservação da ordem pública e também como forma de assegurar a própria credibilidade da Justiça”.

O decreto judicial assinala ainda que a jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que condições pessoais favoráveis – como primariedade, bons antecedentes, profissão definida, residência fixa etc – não bastam para a revogação da medida excepcional.

O réu ainda pode recorrer da decisão junto à Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre.

Em 2018, Justiça do Trabalho de RO e AC destina quase oito toneladas para reciclagem

A Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre destinou neste ano cerca de 4,2 toneladas de papel e 3,5 toneladas de metal para reciclagem. O descarte de processos judiciais antigos, após a avaliação documental, foi feito à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Porto Velho/RO (Asprovel), parceira do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região no Programa TRT Recicla. Já os metais são provenientes da troca do forro do edifício-sede.

O material é oriundo, principalmente, das 1ª e 5ª Varas do Trabalho de Porto Velho/RO e das unidades administrativas do Regional. Além do papel e metal, foram doados para reciclagem até o presente momento 240kg de plásticos. O TRT foi o responsável por triturar e transportar o material até a Associação beneficiada.

“O descarte dos processos é um importante instrumento da Gestão Documental, promovendo a racionalização do uso dos escassos espaços, os quais podem ser destinados à guarda permanente dos documentos que possuam grande relevância jurídica, histórica e social”, comentou o chefe da Seção de Sustentabilidade e Programas Ambientais, Ariel Rodrigues dos Santos.

O Programa “TRT Recicla” foi instituído por meio do Planejamento Orientado a Projetos (POP) – gestão 2017/018, e visa eliminar de maneira responsável, os resíduos gerados com as atividades do Regional.

No Acre, decisão da Justiça Federal assegura manutenção na BR-317

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a contratação de serviços de recuperação e manutenção na rodovia BR-317, uma das mais importantes rodovias federais do Acre.

A atuação ocorreu em dois casos nos quais empresas entraram com pedido de liminar para suspender a homologação do resultado de pregão eletrônico para contratação de empresa para execução dos serviços.

Entre os serviços contratados, estão a recuperação e a manutenção do pavimento das pistas de rolamento e dos acostamentos, assim como a conservação rotineira da faixa de domínio das rodovias.

Como a liminar foi concedida em primeira instância, as unidades da AGU recorreram explicando que a as supostas irregularidades apontadas na documentação apresentada pelo consórcio vencedor, como a falta de rubricas, não passariam de formalidades exacerbadas, cuja aplicação apenas afastaria a concorrência de empresas aptas a realizar os serviços.

Os procuradores federais demonstraram que o pregoeiro, adotando o previsto no parágrafo 3º do artigo 43 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), entendeu se tratar de omissão plenamente sanável e promoveu diligência necessária para que a empresa suprisse as lacunas existentes, a fim de evitar quaisquer dúvidas a respeito do procedimento.

“Ademais, no procedimento licitatório eletrônico, o envio da proposta é realizado unicamente por representante legal, o qual necessita de um cadastro para o acesso à plataforma mediante uso de “login” e senha, que já caracterizam uma espécie de assinatura digital, validando as documentações colacionadas pelos licitantes”, acrescentaram os procuradores federais.

A AGU ressaltou, ainda, que a jurisprudência pátria não considera a ausência de assinatura em documento licitatório causa de inabilitação de empresa licitante, uma vez que os rigorismos formais extremos e exigências inúteis não podem prevalecer sobre o princípio da impessoalidade e isonomia, que garantem a concorrência nas licitações.

“Não se poderia admitir que a Administração contratasse com licitante de forma mais onerosa, em detrimento da que lhe seria mais vantajosa, por razão do cumprimento de um formalismo exacerbado”.

Acolhendo os argumentos da AGU, a 2ª Vara Federal do Acre revogou a decisão que deferiu a liminar e negou o mandado de segurança. O magistrado reconheceu que não havia nenhum problema no procedimento licitatório, uma vez que “o princípio da vinculação ao edital não deve ser analisado isoladamente, deve estar aliado aos demais princípios administrativos, como, por exemplo, os princípios da eficiência e da razoabilidade”.

“Na decisão administrativa, foram observados os princípios que regem o processo licitatório, atentando ao interesse público e evitando atos desnecessários ou dispensáveis. Ou seja, no objetivo de chegar à finalidade da licitação, valeu-se o pregoeiro das prerrogativas que a lei lhe confere, suscitando diligências, e saneando lacunas, sem que fosse alterado o valor das propostas apresentadas inicialmente e sem ferir os princípios da isonomia, legalidade e moralidade”, destacou trecho da decisão.

TJAC aprova lista tríplice da Classe de Advogados para TRE-AC

O Pleno do Tribunal de Justiça do Acre, em Sessão Administrativa, aprovou, nesta-quarta-feira (28), a lista tríplice da Classe de Advogados, para que um deles seja escolhido para integrar a composição do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC), como membro substituto.

Na lista estão os advogados Marcel Bezerra Chaves, Hilário de Castro Melo Júnior e Leonardo das Neves Carvalho. A atuação do jurista escolhido será por um biênio, sendo prorrogável por igual período.

Conforme o artigo 48, inciso XI, do Regimento Interno do TJAC, compete ao Tribunal de Justiça, na ordem administrativa, eleger os desembargadores e juízes de Direito que devam integrar o Tribunal Regional Eleitoral, observado o disposto no artigo 120 da Constituição Federal, bem como indicar em lista tríplice, o nome de advogados à nomeação de juízes efetivos e suplentes da classe de juristas, em conformidade com o artigo 120, inciso III, da mesma Constituição.

A lista tríplice será enviada ao TRE-AC que, por sua vez, encaminhará os nomes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A nomeação caberá ao presidente da República.

A Sessão Administrativa do Pleno do Tribunal de Justiça do Acre foi presidida pelo desembargador Francisco Djalma, relator do Processo Administrativo.

Patrícia Rêgo recebe Prêmio Viva por luta pelo fim da violência contra mulheres

Procuradora do MPAC foi destaque na categoria. Premiação aconteceu em São Paulo

A procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Patrícia de Amorim Rêgo, recebeu na noite de quinta-feira, 22, em São Paulo, o Prêmio Viva, um reconhecimento da Revista Marie Claire e do Instituto Avon a pessoas inspiradoras no enfrentamento da violência contra mulheres. Em todo o Brasil, apenas sete pessoas foram agraciadas.

Com uma carreira de 24 anos no MPAC, que inclui um mandato de procuradora geral de Justiça, atualmente Patrícia Rêgo coordena o Centro de Atendimento à Vítima (CAV), criado em 2016. Ela foi premiada na categoria Justiça.

Patrícia Rêgo coordena uma equipe multidisciplinar, responsável por acolher vítimas de crimes sexuais, homofobia e casos de violência doméstica e familiar, que formam uma parcela de pessoas extremamente vulneráveis. No primeiro semestre deste ano, foram atendidos 198 casos- 50 deles de violência doméstica, 53 de violência sexual e 46 de crimes contra LGBT’s.

“Há 10 anos atuamos no fortalecimento e integração da rede de proteção à mulher em situação de violência. Este ano, a parceria com a Marie Claire chega para que possamos ampliar as vozes das mulheres e promover mudanças. Reconhecer pessoas que trabalham, diariamente, para promover proteção e prevenção é fundamental para que possamos continuar construindo uma sociedade em que as mulheres sejam capazes de viver relacionamentos saudáveis”, destacou Daniela Grelin, diretora executiva do Instituto Avon.

A cerimônia de entrega da premiação foi realizada no Palácio Tangará, contando com uma série de atrações a fim de despertar o público para a importância do tema. Entre elas, a cantora Elza Soares, além do discurso de grandes mulheres atuantes na causa, como a farmacêutica Maria da Penha, símbolo máximo do enfrentamento às violências contra as mulheres, que dá nome à lei que prevê mais rigor nas punições às agressões contra a mulher, sancionada em 2006.

“Esse reconhecimento não é para mim, é para o MP acreano, para os gestores da Instituição que apostaram na ideia e permanecem firmes, apesar das críticas de alguns e das adversidades. É um reconhecimento para promotores, procuradores e servidores, engajados e motivados, que de fato, fazem toda a diferença, com coragem e disposição, todos os dias, apesar das dificuldades, riscos e das diferenças. A boa notícia, e para mim esse foi o verdadeiro prêmio, é que não estamos sozinhos. Quantas histórias inspiradoras de pessoas que lutam com muito menos condições que as nossas para fazer a vida do outro melhor. Esse mundo tem jeito. Há mais bondade nele do que a gente imagina”, destacou Patrícia Rêgo.

Homenagem a Maria da Penha

Em momento de destaque da noite foi a homenagem a Maria da Penha. Há 12 anos foi sancionada que leva seu nome. Foi um marco legal, que é hoje o principal instrumento para conter a violência contra as mulheres, seja ela doméstica, sexual, psicológica ou patrimonial. Quem entregou o prêmio foi Gisele Itié.

“Gostaria de lembrar por que há 35 anos iniciei minha vida de cadeirante. Gostaria de falar que nunca, raramente, eu ouvia falar sobre as vítimas invisíveis da violência doméstica. Até hoje o Estado não tem consciência dessas vítimas, que são os filhos dessas mulheres”, afirmou. “As mulheres, quando assassinadas, geralmente, deixam três crianças. E nós não temos conhecimento do estado das crianças. Provavelmente, elas permanecem com o pai que matou sua mãe. Isso continua a me incomodar. O que me angustiava era morrer e minha filhas ficarem com o pai, sendo vítimas também. A minha luta trouxe oportunidade de vitória para mulheres que sofrem com violência doméstica”, declarou. “O que queria era que meu agressor cumprisse pena de prisão pelo que fez, e isso demorou 19 anos e 6 meses para isso acontecer”, completou.

Tácio de Brito é inocentado pela Justiça Federal

O ex-presidente do antigo DEAS (atual Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento – Depasa), Tácio de Brito, foi inocentado de uma acusação de peculato por parte do Ministério Público Federal (MPF) devido uma denúncia de superfaturamento da ordem de R$ 22,5 mil em uma obra realizada em uma aldeia indígena.

Segundo MPF, na execução de um contrato para a construção de sistemas de abastecimento de água e melhorias sanitárias domiciliares na aldeia indígena “Nova Vida”, localizada no município de Marechal Thaumaturgo, Tácio de Brito, um fiscal do Deas e o dono da empresa, teriam praticado o crime de peculato-desvio.

O problema residiria no superfaturamento da obra em 56% por conta da execução em desacordo com o contratado, principalmente devido a um aditivo ao contrato original, o que teria acarretado o suposto prejuízo financeiro aos cofres públicos.

Construído mais que o pedido

Contudo, na investigação e na instrução processual, ficou provado que as obras foram realmente realizadas e que os problemas detectados ocorreram pelo isolamento geográfico do local da obra, com sérios problemas de acesso na maior parte do ano, o que gerou problemas para a empresa executante do contrato.

“Em verdade, depreende-se dos autos que, embora com irregularidades formais, as obras foram executadas. E o que teria sido executado a menor – poço com profundidade de 4m ao invés de 6m – foi justificado: uma primeira perfuração de mais de 3m foi infrutífera na tentativa de encontrar água, tendo havido a necessidade de perfuração de um outro poço em outro local. Assim, na verdade, o construtor fez mais do que o inicialmente contratado”, afirmou o juiz do caso.

Juiz inocenta Tácio

Apesar de terem sido encontradas divergências entre o contratado e o construído, a prestação de contas foi aprovada pela FUNASA e o delegado de polícia que investigou o caso se manifestou pela ausência de causa.

Assim, o juiz sentenciou: “Diante dessas considerações, julgo improcedente o pedido condenatório e absolvo Tácio de Brito do delito tipificado no artigo 312, segunda parte, do CP, com base no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal”.

Presidente do Tribunal de Justiça recebe visita do cônsul do Peru em Rio Branco

Desembargadora Denise Bonfim recebeu o cônsul do Peru, Teobaldo San Martin

A presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), desembargadora Denise Bonfim, recebeu em seu gabinete, no final da manhã desta terça-feira, 20, a visita do cônsul do Peru em Rio Branco, ministro Teobaldo San Martin.

Do encontro, de caráter institucional, também participaram o vice-presidente do TJAC, desembargador Francisco Djalma, a corregedora-geral da Justiça, desembargadora Waldirene Cordeiro, e o juiz-auxiliar da Presidência, Lois Arruda.

Na oportunidade, o diplomata entregou à desembargadora-presidente do TJAC um ofício da Presidência da Comissão Permanente de Acesso à Justiça de Pessoas em Condição de Vulnerabilidade do Poder Judiciário do Peru, convidando-a para participar do Encontro Trinacional de Operadores de Justiça da Bolívia, Peru e Brasil, que acontecerá nos dia 3 e 4 de dezembro deste ano, na cidade de Puno, em território peruano.

Ao agradecer pela deferência do convite, Denise Bonfim informou da impossibilidade de se fazer presente ao evento, pois, no período, estará, juntamente com a corregedora-geral da Justiça, participando de um encontro nacional do Poder Judiciário Brasileiro.

Ainda durante a reunião, os membros da Administração do TJAC enfatizaram a importância da integração entre os magistrados dos países vizinhos. Problemas comuns às nações fronteiriças também foram discutidos.

Justiça do Trabalho movimenta mais de R$ 27,6 milhões

A Justiça do Trabalho no âmbito de Rondônia e Acre durante a XIII Semana Nacional da Conciliação fez movimentar mais de R$27,6 milhões e realizou ações de cidadania, com a participação de 26 Varas do Trabalho e os três Centros Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc), sendo um de segundo e dois de primeiro grau, em Porto Velho (RO) e Rio Branco/AC.

Nesta edição também teve a participação dos gabinetes dos desembargadores Maria Cesarineide de Souza Lima, Francisco José Pinheiro Cruz e Osmar J. Barneze, que incluíram processos na pauta para tentativa de conciliação.

As 1499 audiências foram realizadas no período de 5 a 9 de novembro, e conseguindo êxito em 668 delas, beneficiando diretamente 3653 pessoas. Coordenada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a XIII Semana Nacional da Conciliação acontece anualmente desde 2006 e envolve os Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho e Tribunais Federais.

A semana em Porto Velho iniciou com a inauguração do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas (Cejusc) de segundo grau, que funciona no 4º andar do edifício sede do Tribunal em Porto Velho/RO.

O índice médio de acordos homologados na Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre durante toda a semana chegou a 44,5%, considerando que os Centros de Solução de Disputas atingiram 48% de todas as audiências realizadas.

Destaques

De acordo com o relatório consolidado do Núcleo de Estatística, e- Gestão e Apoio ao PJe do TRT da 14ª Região, nos Cejuscs foram realizadas 552 audiências com acordo em 267 dos processos pautados somando um valor de R$ 21.469.229,75.

Das Varas do Trabalho de Rondônia e Acre se destacaram com o maior valor homologado a 6ª Vara de Porto Velho (RO), com R$ 1.536.598,86; em segundo lugar a 2ª VT de Ariquemes com total de R$ 547.639,51, e em terceiro a 2ª VT de Porto Velho com R$ 545.028,44, em acordos homologados.

Com a maior quantidade de acordos em audiência o destaque para a 2ª VT de Ji-Paraná (RO), com 97 acordos; em segundo lugar a 1ª VT de Ji-Paraná com 88 e em terceiro a 7ª VT de Porto Velho com um total de 28 acordos.

Ações de Cidadania

Além das audiências da Semana Nacional da Conciliação as unidades da Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre realizaram 11 (onze) ações de cidadania, por meio dos  programas sociais “Justiça do Trabalho Vai à Escola”, “Justiça do Trabalho de Portas Abertas”, em que estudantes do ensino médio visitaram as Varas do Trabalho e outras os magistrados e servidores foram até as Escolas e realizaram rodas de conversas, bem como o programa “Justiça do Trabalho Solidária” que beneficiou algumas população local.

Realizaram ações de cidadania o CEJUSC de Porto Velho; VT de Rolim de Moura, Vilhena e 1ª VT de Ariquemes, em Rondônia e a VT de Epitaciolândia (AC).

Atlético-AC vai à Justiça e não descarta acionar Fifa para receber por empréstimo ao Cruzeiro

Diretor financeiro do Galo Carijó diz que não dá mais para esperar sobre caso do meia Careca, após diretoria mineira se negar a quitar valor. “Até as últimas consequências”, garante

Cansados de esperar pela disposição da diretoria do Cruzeiro para receber o valor acertado pelo empréstimo do meia-atacante Careca, que ficou no clube mineiro entre agosto de 2017 e agosto deste ano, a direção do Atlético-AC decidiu esta semana que “vai até as últimas consequências” para que o clube mineiro cumpra sua parte do acordo.

Nesta quarta-feira (14), o diretor financeiro do Galo Carijó, Geison Morais, disse ao GloboEsporte.com que, após mais uma negativa da direção da Raposa em quitar o débito, não dá mais para esperar e o caminho será acionar a Justiça para que o caso seja solucionado. O clube acreano chegou a reduzir o valor acertado inicialmente em 50%, parcelado em três vezes, mas não houve posicionamento positivo do Cruzeiro.

– A gente vinha negociando com eles, tentando, fez uma proposta de 50% do valor parcelado em três vezes, e os caras não aceitaram ainda. O empréstimo era por um ano, inclusive, até abrimos mão dele jogar a semifinal da Série D (2017), para eles pagarem o valor do empréstimo até 28 de fevereiro de 2018. Quando chegou em fevereiro eles começaram a enrolar a gente e não pagaram nem um real. Em dezembro de 2017 houve uma troca de presidente no Cruzeiro e o presidente novo disse que não ia pagar, mas não negociamos com o presidente (antigo), e sim com o Cruzeiro – explica.

Em março deste ano, o Atlético-AC chegou a se manifestar publicamente cobrando o empréstimo do jogador e o Cruzeiro, através da assessoria de imprensa, informou que a nova diretoria da Raposa havia contratado uma empresa de auditoria para analisar as bases do contrato firmado com o clube acreano e com o atleta. A direção mineira estaria, naquele momento, aguardando o resultado da auditoria para determinar que ação será realizada. De acordo com Geison Morais, nada mudou na situação desde então.

– Não pagaram nada, só enrolaram a gente. Estamos negociando com eles faz um tempão e eles estão ganhando tempo. Mas a gente vai entrar na Justiça agora, na Câmara Nacional de Resolução de Disputas da CBF, e na Justiça Comum – diz o dirigente da equipe celeste do Acre.

Ele lamenta a situação, lembrando que o Cruzeiro recebeu uma quantia considerável de dinheiro com a conquista do bicampeonato da Copa do Brasil, no último mês de outubro.

– Um time que recebeu R$ 80 milhões da Copa do Brasil agora (na verdade foram R$ 62 milhões ao todo), do tamanho do Cruzeiro, passando o Atlético-AC pra trás. Vamos através da Câmara e, se for necessário, a gente resolveu que vai até as últimas consequências. Não dá pra esperar mais não. É um clube muito grande e uma situação muito pequena pra eles. Esse recurso é prato de comida pra jogador. A gente paga salário com esses recursos que recebemos, não temos uma fonte de recursos. Os patrocínios são mínimos. A maior moeda que a gente tinha no ano passado, não jogou a semifinal do Brasileiro porque confiamos no Cruzeiro. O jogador foi prejudicado e o clube (Atlético-AC) foi prejudicado porque não recebeu nada – destaca Geison Morais, citando o prejuízo ao atleta pela falta de oportunidades para atuar no período em que esteve em Minas Gerais.

careca web

O Atlético-AC deve encaminhar os documentos relacionados ao caso na próxima semana para a Câmara Nacional de Resolução de Disputas da Confederação Brasileira de Futebol (CBF).

O clube mineiro decidiu não se manifestar sobre o assunto.

Brasil tem cerca de 22,6 mil jovens privados de liberdade, diz CNJ

Uma pesquisa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu que há, no Brasil, cerca de 22.640 jovens privados de liberdade, internados em um dos 461 estabelecimentos socioeducativos existentes no país, acusados de terem praticado algum ato infracional. Destes, 3.921 são internos provisórios, ou seja 17% do total tiveram a liberdade privada sem uma sentença judicial definitiva.

O resultado não leva em conta outros milhares de crianças e adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em liberdade assistida, em regime de semiliberdade ou a quem a Justiça impôs a obrigação de prestar serviços à comunidade. E sugere que o número de adolescentes privados de liberdade se mantém quase o mesmo que o de 2013, quando o Instituto de Pesquisa Econômicas Aplicadas (Ipea) divulgou haver 23,1 mil jovens nesta situação.

Realizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e das Medidas Socioeducativas do CNJ, o levantamento revela que São Paulo é a unidade da federação com mais adolescentes internados, com 8.085. Em seguida vem o Rio de Janeiro (1.684); Minas Gerais (1.537), Pernambuco (1.345), Rio Grande do Sul (1.223) e Ceará (1.173).

O levantamento dedica especial atenção à situação dos internados provisórios, embora não forneça qualquer informação a respeito do tempo médio que os adolescentes passam nesta condição. No Amazonas, por exemplo, 44% dos adolescentes estão internados em caráter provisório. Entre as unidades da federação com as maiores taxas proporcionais de internos provisórios estão o Ceará (37,6%); o Maranhão (32,4%), o Piauí (29%) e Tocantins (26,5%). Os dois estados com a menor proporção de internos provisórios são Roraima e Bahia, com, respectivamente, 5,6% e 7%.

Estatudo da Criança e do Adolescente

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), um jovem em conflito com a lei só deve ser privado da liberdade quando cometer ato infracional mediante grave ameaça ou violência à pessoa; reincidir em infrações graves ou descumprir “reiterada e injustificavelmente” medidas impostas anteriormente. A privação de liberdade deve estar sujeita aos princípios da brevidade, excepcionalidade e do “respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento”.

Legalmente, o adolescente infrator pode ficar internado em unidades especializadas, aguardando decisão judicial, por, no máximo, 45 dias. Durante esse tempo, deve passar por duas audiências. Nessa fase de internação, o jovem pode receber visitas dos pais ou responsáveis.

A partir dos dados fornecidos pelos Tribunais de Justiça estaduais (com exceção dos do Amazonas, Minas Gerais e Sergipe, que não entregaram as informações) o levantamento concluiu que do total de internos há, nas outras 24 unidades da federação, 841 meninas com liberdade restrita.

Membros do Tribunal de Justiça da capital fazem sessão em Cruzeiro do Sul

Um dos objetivos da ação foi aproximar o TJ-AC da sociedade. Na oportunidade foram analisados 15 processos sentenciados pelos magistrados que atuam no Juruá

Membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ-AC) realizaram uma sessão nesta quarta-feira (7) na Cidade da Justiça em Cruzeiro do Sul. Um dos objetivos da ação é aproximar o órgão da sociedade.

Na oportunidade, foram analisados 15 processos que sentenciados pelos magistrados que atuam na regional do Juruá. A sessão foi comandada pelo desembargador Samuel Evangelista. Os trabalhos foram acompanhados pelo desembargador Francisco Djalma, presidente em Exercício do TJ-AC.

Vários servidores, colaboradores do Judiciário e advogados foram homenageados pelos anos de serviços prestados à Justiça acreana.

“A Câmara Criminal se reúne em sessões ordinárias às quintas-feiras, isso obriga o deslocamento de advogados do interior para fazerem as defesas de seus clientes. Com essa ação, estamos fazendo julgamentos aqui. Isso facilita o acesso dos jurisdicionados ao Poder Judiciário. Os juízes em primeiro grau prolatam as sentenças e essas sentenças são submetidas a um órgão superior, que é a Câmara Criminal que confirma ou não as sentenças”, explicou.

O juiz titular da 1ª Vara Civil da comarca do município, Erik Farah, destacou a importância da realização da sessão.

“Essa vinda da Câmara Criminal aproxima o Judiciário da população e dá um caráter mais imediato aos julgamentos. Isso é muito proveitoso aqui no interior. Os julgamentos são públicos, a sociedade, advogados e as partes podem acompanhar e entender como funciona o julgamento do colegiado”, falou.

O advogado Tota Filho, presidente da Oab seccional/Juruá disse que a atividade facilita o trabalho da classe.
“Esse tipo de sessão é muito importante para quem atua no interior. Normalmente advogados do interior para fazer um habeas corpus ou apelação e têm que se deslocar à capital para participar da sessão. Essa vinda da Câmara para Cruzeiro é muito importante e até um momento de aprendizado para nossa classe. Nos permite ver como funciona uma sessão e segunda instância”, falou.

Desembargador Francisco Djalma é eleito presidente

A Corte de Justiça Acreana escolheu, nesta quarta-feira (31), os novos membros que integrarão a Administração do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) no biênio 2019-2021, durante sessão do Pleno Administrativo.

O desembargador Francisco Djalma foi eleito presidente; o desembargador Laudivon Nogueira, vice-presidente, e o desembargador Júnior Alberto, corregedor-geral da Justiça.

Na ocasião, foram eleitos ainda os novos presidentes das Câmaras Cíveis e Criminal, coordenador dos Juizados Especiais e o diretor da Escola do Poder Judiciário (ESJUD), além da escolha do membro titular na classe de desembargador para compor o próximo biênio no Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE-AC). Todas as escolhas foram por unanimidade. Veja a lista abaixo da composição geral.

A presidente do TJAC, desembargadora Denise Bonfim, escolhida membro titular na classe de desembargador para o TRE-AC, ao anunciar o resultado, parabenizou os eleitos desejando felicidade e êxito em suas novas funções.

“Justiça de 1º grau será prioridade na nova gestão”, diz desembargador Francisco Djalma

Em seu pronunciamento, o desembargador Francisco Djalma agradeceu a confiança dos membros da Corte Acreana e ressaltou que a prioridade em sua gestão será o 1º grau da jurisdição.

“Farei o possível para dar o melhor de mim, pois meu compromisso será com o Poder Judiciário Acreano. Nossa prioridade será o 1º grau da jurisdição, mas também não esqueceremos do 2º grau. Será uma gestão compartilhada com toda a Corte”, ressaltou.

O vice-presidente eleito, desembargador Laudivon Nogueira, complementou enfatizando que, “fortalecer o 1º grau é fortalecer o 2º e que a sociedade é a ganhadora dos bons resultados alcançados”.

O desembargador Júnior Alberto, eleito corregedor-geral da Justiça, disse que dará continuidade aos serviços da Corregedoria-Geral, hoje na responsabilidade da desembargadora Waldirene Cordeiro. “Procurarei fazer da Justiça Acreana o espelho de boas práticas e merecedora de mais confiança”, disse.

Os desembargadores Samoel Evangelista e Roberto Barros, escolhidos para administrarem a Coordenadoria dos Juizados Especiais e a Esjud, respectivamente, agradeceram a confiança e parabenizaram os escolhidos para a nova gestão. (GECOM-TJAC)

Veja a composição para o biênio 2019-2021

Presidência

Desembargador Francisco Djalma – presidente
Desembargador Laudivon Nogueira – vice-presidente
Desembargador Júnior Alberto – corregedor-geral da Justiça

1ª Câmara Cível

Desembargador Luiz Camolez – presidente
Desembargadora Eva Evangelista
Desembargadora Denise Bonfim

2ª Câmara Cível

Desembargadora Waldirene Cordeiro – presidente
Desembargadora Refine Ferrari
Desembargador Roberto Barros

Câmara Criminal

Desembargador Elcio Mendes – presidente
Desembargador Pedro Ranzi
Desembargador Samoel Evangelista

ESJUD

Desembargador Roberto Barros
Coordenador dos Juizados Especiais
Desembargador Samoel Evangelista

Membro titular na classe de desembargador para TRE-AC

Desembargadora Denise Bonfim

Veja trajetória de Moro, futuro ministro da Justiça de Bolsonaro

Apesar da forte oposição do PT e de setores do meio jurídico, o juiz federal Sérgio Moro tornou-se uma referência internacional no combate à corrupção e o mais popular homem público do país, figurando nos últimos aos como destaque nos protestos de rua e nas pesquisas de opinião. O magistrado começou a ser conhecido quando assumiu, há mais de quatro anos, a condução da Operação Lava Jato, apontada pelo Ministério Público Federal como o maior escândalo de corrupção e lavagem de dinheiro no Brasil.

Decisões do juiz levaram à prisão, além do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, de empresários e diretores de grandes corporações brasileiras, como a Petrobras e a Odebrecht, políticos e parlamentares. Desde 2014 já decretou cerca de 180 prisões. Sua atuação rendeu homenagens no Brasil e no exterior.

Em maio deste ano, recebeu o título de Doutor Honoris Causa da Universidade de Notre Dame, “por ser um exemplo claro de alguém que vive os valores e que luta pela justiça sem medo ou favor”. Também recebeu oprêmio “Pessoa do Ano”, da Câmara de Comércio Brasil-Estados Unidos, entregue em Nova York, desde 1970, a uma personalidade brasileira e outra norte-americana.

Foi condecorado pelo Exército com a Ordem do Mérito Militar e com a Medalha do Pacificador, a maior honraria da Força concedida em reconhecimento aos serviços prestados à nação. A Justiça Militar, na comemoração de seus 209 anos, concedeu a Moro a comenda da Ordem do Mérito Judiciário Militar.

Desde 2016 surge nas listas de instituições como a Fortune, a Time e a Bloomberg como uma das principais lideranças do mundo. Moro foi agraciado ainda com a Medalha do Mérito Legislativo, mas recusou a honraria, alegando que vários parlamentares estavam envolvidos na Lava Jato.

Moro surpreendeu ao aceitar, nesta quinta-feira (1°), o convite do presidente eleito Jair Bolsonaro para assumir o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, a partir de 1º de janeiro. Apesar da desenvoltura com que circulava nos diversos setores da sociedade brasileira, Moro disse mais de uma vez que não entraria na política.

Costumava repetir a seus interlocutores que sua vocação é para as leis e não para a política. Moro acabou atendendo ao chamado de Bolsonaro que prometeu lhe dar liberdade para combater a corrupção e o crime organizado no país. O alvo do futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública é maior: o Supremo Tribunal Federal.

O juiz federal já teve passagem pelo Supremo: auxiliou a ministra Rosa Weber nos processos do mensalão, escândalo do primeiro governo do ex-presidente Lula. Moro é natural de Maringá (PR), formou-se pela Universidade Estadual do Paraná, com mestrado e doutorado pela Universidade Federal do Paraná.

Para ingressar no governo Bolsonaro, Moro vai deixar para trás 22 anos de magistratura. Pela Constituição, um juiz federal só pode acumular cargo de professor. Para assumir um posto no governo federal, o magistrado tem de pedir aposentadoria, se preenchidos os requisitos legais, exoneração do cargo.

O juiz anunciou que deixará a magistratura para assumir o Ministério da Justiça e da Segurança Pública, mas não adiantou a data de sua saída. Disse porém que vai se afastar imediatamente das audiências na Justiça Federal em Curitiba. Ele irá tirar férias, mas voltará logo à ativa para participar do governo de transição.

Bolsonaro diz que Moro fica o quanto desejar na Justiça

Juiz será indicado para o Supremo, se deixar um “bom sucessor”

O juiz federal Sérgio Moro, confirmado hoje (1) no governo do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL), ficará no superministério da Justiça o tempo que desejar e será indicado para o Supremo Tribunal Federal (STF) sob a condição de deixar “um bom sucessor”. A afirmação é do próprio Bolsonaro que, mais uma vez, elogiou o magistrado e disse que não interferirá nas ações dele.

A intenção do presidente eleito é que Moro assuma uma vaga no Supremo. A próxima oportunidade ocorrerá em novembro de 2020, quando o ministro Celso de Mello, decano da Corte, aposenta-se aos 75 anos. Depois, haverá a substituição do ministro Marco Aurélio Mello, que também será aposentado por idade.

Bolsonaro disse que “não há nada combinado” com o juiz federal, mas que pretende seguir seu coração. “Não tem nada combinado, mas o coração meu na frente, ele [Moro] tendo um bom sucessor, está aberto para ele [no STF]”, disse. E comparou Moro a um soldado que vai para a batalha. “Ele está indo à guerra sem medo de morrer.”

Interferência

O presidente eleito negou que protegerá aliados de eventuais processos e investigações. “Se tiver problema, vai para o pau. Não tenho menor problema com isso”, disse. Bolsonaro reiterou que Moro terá “total liberdade” para escolher sua equipe e indicou que não pretende interferir nas ações do superministério da Justiça. “Não vai sofrer qualquer interferência.”

Corrupção e crime organizado

O presidente eleito defendeu o uso de snipers (atirador de elite) “para abater bandidos com arma de guerra”. Segundo ele, é a regra 45 do engajamento nas operações desenvolvidas pelas Forças Armadas e de Segurança do Brasil no Haiti. A proposta foi sugerida pelo governador eleito do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSL), com apoio do general da reserva Augusto Heleno, já confirmado para o superministério da Defesa.

Bolsonaro reiterou que os policiais precisam de “uma retaguarda jurídica” para não serem punidos quando há mortes em confrontos com suspeitos de crimes.

O presidente eleito afirmou ainda que as prioridades de Moro serão o combate à corrupção e ao crime organizado, daí a decisão de fortalecer e ampliar a Justiça, englobando Segurança Pública, áreas da Controladoria Geral da União e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A estrutura ainda está em fase de organização, indicou o presidente eleito.

A escolha de Moro para combater o crime organizado, que, segundo Bolsonaro, é a origem da maior parte da violência no país, se justifica porque é preciso rastrear o dinheiro oriundo da ilegalidade, daí a importância de determinadas áreas do governo estarem sob responsabilidade da Justiça, ainda segundo o presidente eleito.

Bolsonaro negou que, com a nomeação do magistrado, os processos da Operação Lava Jato serão abandonados. Segundo ele, há “outros muito bons juízes” capazes de conduzir as ações em curso na primeira instância. Para o presidente eleito, o substituto de Moro adotará o mesmo estilo.

Críticas

O presidente eleito reagiu com uma ironia ao ser questionado sobre as críticas do PT à nomeação de Moro. “Se estão reclamando é porque fiz a coisa certa”, disse o presidente eleito, referindo-se a líderes do PT e da oposição que afirmam que a nomeação do magistrado é a demonstração da politização do julgamento do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso em Curitiba.

Moro e Bolsonaro conversaram hoje (1), por cerca de 40 minutos, na casa do presidente eleito, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. No encontro, o juiz aceitou o convite para assumir a Justiça. Segundo o presidente eleito, o magistrado vai tirar um período de férias, mas vai participar do governo de transição.

Administração do Tribunal de Justiça do Acre entrega lenços para pacientes do Hospital do Câncer

Os lenços arrecadados pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), durante campanha em alusão ao Outubro Rosa, foram entregues para a direção do Hospital do Câncer do Acre (UNACON), nesta terça-feira (30). Eles serão destinados às pacientes carentes em tratamento de câncer.

A campanha teve como principal objetivo elevar a autoestima das mulheres, principalmente as que ficam abaladas com a queda dos fios de cabelos em decorrência do tratamento com a quimioterapia.

A entrega foi feita pela desembargadora-presidente Denise Bonfim, pelo vice-presidente da Corte, desembargador Francisco Djalma, e pela corregedora-geral da Justiça, desembargadora Waldirene Cordeiro, membros da Administração do TJAC.

“É uma pequena contribuição, por parte do Poder Judiciário Acreano, às mulheres que enfrentam a luta contra essa doença e, muitas vezes, não possuem condições de comprar um lenço quando chega à fase da queda de cabelos. Obrigada a todos que participaram fazendo suas doações”, disse a desembargadora-presidente.

As atividades em alusão ao Outubro Rosa no TJAC foram abertas no dia 16 de outubro, com o intuito de reforçar a necessidade de prevenção e luta contra o câncer de mama.

“É um ato simbólico. Dando às mãos é que podemos crescer. Sabemos que não vamos solucionar o problema das pessoas vítimas de câncer, mas nossa intenção é ajudar. A campanha teve um saldo positivo na medida em que magistrados e servidores apoiaram a ação para ajudar o próximo”, disse o vice-presidente, desembargador Francisco Djalma.

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Waldirene Cordeiro destacou sobre a ideia da campanha em minimizar o impacto das mulheres quando iniciam a quimioterapia e ressaltou sobre as ações desenvolvidas durante o Outubro Rosa no Poder Judiciário Acreano.

“Sabemos que essa ação é o mínimo que podemos fazer, pois podemos fazer mais futuramente. Entre as ações podemos citar exames de mamografias, que foi possível graças a parceria entre o TJAC e o CECON, palestra do médico mastologista Sidney Rogério, sobre a importância da prevenção, realização de testes rápidos e PCCU, no Centro Médico do TJAC. O prédio-sede do TJAC também passou a ficar rosa para lembrar, ao público externo, sobre a necessidade da prevenção”, ressaltou.

A direção da unidade de saúde agradeceu pelas doações e salientou que a ação irá melhorar a autoestima das mulheres em tratamento. Atualmente, segundo os diretores, existem 550 pessoas na fase de quimioterapia.

Bolsonaro diz que vai chamar Moro para Ministério da Justiça ou STF

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) confirmou hoje (29) que pretende convidar o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelo julgamento de casos da Operação Lava Jato, para ser ministro da Justiça ou para ocupar, quando surgir, uma vaga no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele informou que em breve vai conversar com o magistrado, que mora em Curitiba. Não disse quando será o encontro.

Em entrevista exclusiva à TV Record, o presidente eleito destacou que seu governo terá uma “conversa harmônica” com o Judiciário. Bolsonaro contou que conversou com o presidente do Supremo, Dias Toffoli, ontem (28), e terá novo encontro. “Todos nós somos responsáveis pela nação.” Ele afirmou que não pensa mais em ampliar o número de ministros da Corte.

Bolsonaro afirmou que irá visitar o presidente Michel Temer para agradecer as felicitações que recebeu. “Será a primeira pessoa que irei procurar”, disse. De acordo com ele, os dois meses finais do governo Temer vão ser da “mais perfeita harmonia”.

A seguir, os principais trechos da entrevista

Nomes de governo

Nos próximos dias, ele disse que deve confirmar o nome do astronauta e major da reserva Marcos Pontes para o Ministério da Ciência e Tecnologia. Já foram confirmados os nomes do deputado federal Onyx Lorenzoni (DEM-RS) para Casa Civil, o general da reserva Augusto Heleno para Defesa e o economista Paulo Guedes para a Economia.

Minorias

Segundo o presidente eleito, é preciso buscar meios para que todos tenham as mesmas condições econômicas e financeiras e, não tratar determinados grupos como minorias. “Certas minorias podem achar que têm super poderes por serem diferentes dos demais”, disse. “Somos iguais, Artigo 5º da Constituição: sem diferença de gênero, cor da pele e região onde nasceu. O que se tem fazer é procurar a igualdade de patrimônio para todos e aí todos ficam satisfeitos.”

Mercosul

Bolsonaro afirmou que o Mercosul (bloco que reúne Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Venezuela, que está suspensa temporariamente) foi supervalorizado e que tal tratamento tem de ser modificado. De acordo com ele, isso ocorreu por questões ideológicas, que protegiam determinados países que, na sua opinião, “burlavam” regras. “Nós queremos nos livrar de algumas amarras do Mercosul”, disse.

Venezuela e imigrantes

O presidente eleito disse que vários líderes estrangeiros pediram que o Brasil mantenha a ajuda à Venezuela e também aos imigrantes. Ele negou a possibilidade de intervenção externa, apoiada por seu governo, na Venezuela. “O PT não fez a lição de casa com a Venezuela, sempre admirou o [o ex-presidente Hugo] Chávez e [o atual presidente Nicolás] Maduro e agora estamos vendo os mais pobres vindo a pé para o Brasil, sem ter o que comer.”

Estados Unidos e Trump

Bolsonaro confirmou que sua conversa com o presidente norte-americano, Donald Trump, foi mais longa do que a que teve com os demais líderes – e trataram de iniciativas comerciais e militares. “Pretendo ir aos Estados Unidos para ampliar a pauta sobre comércio e área militar”, disse o presidente eleito, informando que deverá viajar na companhia do general Heleno e o economista Paulo Guedes.

Líderes estrangeiros

O presidente eleito disse ter conversado com líderes da América Latina e da Europa, o que para ele indica a importância do Brasil. “Estou muito feliz porque, apesar de protocolares, essas conversas mostram que nós podemos estar juntos com esses países.”

Vice-presidente da República

Segundo ele, o general Hamilton Mourão, seu vice, é um homem “muito qualificado e preparado”. “Nem eu quero um vice decorativo. Agora não sou capitão, nem ele general. Eu disse para ele: ‘General, nós somos soldados do Brasil’”, disse o presidente eleito, negando atritos com o oficial. “Será um conselheireiro de primeira hora.”

Governo de transição

De acordo com o presidente eleito, os dados “são estarrecedores”, como a quantidade de funcionários e os gastos. “Não vamos fazer maldade com servidores. Não vamos simplesmente desfazer deste capital.”

Cargos na Câmara

Bolsonaro disse que não irá interferir no processo de sucessão na Mesa Diretora da Câmara, que inclui a presidência da Casa. Ele disse que se o presidente da República interfere “ganha um inimigo para o resto da vida”. O atual presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), aliado de Bolsonaro, tenta a reeleição e aguardava seu apoio. Para o presidente eleito, é preciso que os partidos políticos definam os cargos, não ele. “Eu gostaria que nós [o PSL] não lutássemos pela presidência da Câmara. Seria um início de gesto de humildade. Pela governabilidade, seria bom diversificarmos os partidos.”

Homens honestos

Lembrando que tem 28 anos de Parlamento, Bolsonaro disse que se relaciona bem com 95% dos parlamentares. “Eles têm consciência do que foi essa campanha e acreditam em mim. Eu acredito que a maioria quer o bem do Brasil. A maioria é de pessoas honestas e decentes.”

Estatuto do Desarmamento

Ele defendeu o direito de um cidadão acima de 21 anos – e não mais 25 anos – comprar arma de fogo, sem ter de renovar o porte rotineiramente. O presidente eleito disse ser favorável ao porte definitivo. “Há um estado de guerra. A efetiva necessidade está comprovada pela violência.” Também afirmou que é preciso flexibilizar o porte de arma para que as pessoas possam se proteger melhor da insegurança presente em todos os locais. “Quem tiver uma arma vai ser responsabilizado por ela. Quem quer fazer a maldade não precisa comprar a arma, é fácil comprar a arma de fogo. Temos de abandonar o politicamente correto. Achar que não ter armas melhora o país, não é isso. Arma de fogo garante a liberdade de uma pessoa.”

Pacotão de Medidas

Sem detalhar, o presidente eleito mencionou que uma série de medidas específicas para o agronegócio, homem do campo e a segurança serão encaminhadas na sua gestão. “Todos se beneficiarão.”

Faxina e MST

Bolsonaro prometeu fazer uma “faxina” no Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Segundo ele, os integrantes da entidade desrespeitam a lei e não podem por isso querer dialogar.

“Eu vou fazer a faxina. A faxina será em cima dos que não respeitam a lei, como o pessoal do MST”, afirmou. “O movimento social que invade, depreda e faz barbaridade não tem conversar. Por isso eu quero armar o fazendeiro.”

Adversários políticos

Bolsonaro afirmou que está “pronto para conversar” com os candidatos à Presidência Ciro Gomes, Marina Silva (Rede), Geraldo Alckmin (PSDB) e Fernando Haddad (PT), derrotados nas eleições. “Converso com eles apesar da campanha que fizeram para me desconstruir.”

Mais Médicos

Ele defendeu que os profissionais estrangeiros que quiserem atuar no Brasil se submetam à revalidação do diploma, fazendo provas para verificar suas habilidades. O presidente eleito afirmou que vai mudar o programa como está. Na sua opinião, o programa foi criado para favorecer os médicos cubanos.

Controle da Imprensa

O presidente eleito negou que pretenda controlar a mídia. Segundo ele, é favorável à liberdade de expressão. “Quem vai impor limite é o leitor. O controle é o controle remoto, nada além disso. O cidadão na ponta da linha é quem vai decidir.”

TV “Oficial”

Bolsonaro disse que pensa em privatizar ou extinguir a TV “oficial”.“Não queremos propaganda, não vamos usar TV oficial. Não podemos gastar R$ 1 bilhão para audiência traço; prefiro contar com a mídia tradicional.”

Tribunal de Justiça do Acre promoverá duas edições do Projeto Cidadão em Feijó

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) promoverá duas edições do Projeto Cidadão, no município de Feijó, na primeira semana de novembro. A primeira edição, no dia 8, será na Aldeia Morada Nova, destinada especificamente aos indígenas e, a segunda, dia 9, será na área urbana da cidade.

Com a finalidade de assegurar à população mais necessitada o direito à documentação básica, o Projeto Cidadão será realizado de forma diferenciada na aldeia indígena para garantir a esses povos o respeito à sua organização social.

Um dos pontos de destaque para essa atividade será a possibilidade de retificar a certidão para inclusão de nome indígena da etnia. Muitos deles alegaram ter dificuldade em comprovar que pertencem à sua comunidade, em virtude de não constar na Certidão de Nascimento qualquer identificação de indígena, o que ocasiona sérios riscos aos seus direitos.

Uma triagem prévia para identificar os indígenas com esse problema será feita no dia 5, a partir das 8h, na escola Tekahayne Shanenawa. Todo o procedimento é com a autorização da Fundação Nacional do Índio (Funai).

No dia do Projeto Cidadão na aldeia, equipes da Saúde também estarão prestando atendimento e outras equipes disponibilizarão a primeira via de RG e CPF. Segunda via desses dois documentos não podem ser emitidos durante a ação.

Área urbana

Já no dia 9, na área urbana da cidade de Feijó, na Escola Professor Severino Cordeiro, a atividade contará com vários atendimentos (emissão de RG e CPF, Justiça Comunitária, Defensoria Pública, atendimento de saúde entre outros) e será finalizada com o tradicional Casamento Coletivo. As inscrições serão abertas a partir de segunda-feira (29), até o dia 8 de novembro, no Cartório da cidade.

Desde junho de 2017, já na atual Administração da desembargadora-presidente Denise Bonfim, foram atendidos quase 29 mil pessoas pelo Projeto Cidadão incluindo cada pessoa participante dos Casamentos Coletivos.

Justiça assegura tratamento cirúrgico para idoso de Sena

O Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Sena Madureira deferiu o pedido de tutela de urgência apresentado pelo idoso A.C.L., para o que Estado do Acre realize procedimento cirúrgico em, no máximo, 30 dias. A decisão foi publicada na edição n° 6.222 do Diário da Justiça Eletrônico (pág. 67), da última terça-feira (23).

O paciente possui hiperplesia prostática e hérnia inguinal, com histórico clínico que já registra comprometimento intestinal. A necessidade urgente da intervenção cirúrgica está registrada nos laudos médicos que foram juntados aos autos.

Segundo consta na petição inicial, o procedimento estava agendado para dia 18 de agosto no Hospital das Clínicas de Rio Branco, porém não ocorreu, nem houve novo agendamento. Por isso, o autor do Processo n° 0700591-54.2018.8.01.0011 afirmou que sua situação de saúde tem agravado.

O médico que prescreveu o tratamento foi intimado e reafirmou a necessidade urgente da cirurgia para correção da hérnia e prevenção de complicações, assim, “evitar que ocorra o “estrangulamento” da hérnia, que seria uma emergência”.

Desta forma, a juíza de Direito Adimaura Cruz compreendeu como legítimo o pleito e determinou o prazo de cinco dias para que o Ente Público estadual informe as providências adotadas. Foi estabelecida multa diária de R$ 1 mil para o descumprimento.

A magistrada ratificou que o procedimento cirúrgico deve ser realizado em qualquer unidade hospitalar que disponha vaga, mas caso não seja possível ser realizado no estado, que sejam tomadas providências para que o demandante tenha acesso a tratamento fora de domicílio.

Vara de Execução vai conduzir audiências de custódia

O Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça do Acre alterou a competência da unidade jurisdicional para realização de audiências de custódia no âmbito da Comarca de Rio Branco. A função passa a ser exercida pela Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas (Vepma), a partir da publicação do ato (Resolução n° 225/2018) na edição n° 6.222 do Diário da Justiça Eletrônico, desta terça-feira (23).

De acordo com a relatora do Acórdão (Processo Administrativo n° 0100499-61.2018.8.01.0000), desembargadora-presidente Denise Bonfim, a realização de audiências de apresentação de pessoas presas em flagrante delito e demais medidas correlatas perante o juízo especializado, para além da pertinência temática, obedece a preceitos institucionais e constitucionais.

O entendimento foi seguido pelos demais desembargadores do Tribunal Pleno Administrativo, que votaram, à unanimidade, pela alteração da Resolução 154/2011, que dispõe sobre a as unidades jurisdicionais do Poder Judiciário do Acre, sua denominação e competência.

Com a nova redação conferida ao Art. 36-B, fica reservada à Vepma a prestação jurisdicional no que diz repeito às audiências de custódia, no âmbito da Comarca de Rio Branco, em conformidade com a Resolução n° 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça. Dessa forma, foi revogada a competência dos Juizados Especiais Criminais.

Audiência de Custódia

As chamadas audiências de custódia são realizadas em tribunais de Justiça de todo país, por determinação do Conselho Nacional de Justiça, para que a pessoa presa em flagrante delito seja levada, imediatamente, à presença do juiz, que decidirá sobre a prisão. Sua regulamentação encontra-se na Resolução 213/2015, e decorre da aplicação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil.

Conforme dispõe o Art. 1º do referido diploma, toda pessoa presa em flagrante delito, independentemente da motivação ou natureza do ato, deve ser obrigatoriamente apresentada à autoridade judicial competente. Essa apresentação deve ocorrer em até 24 horas da comunicação do flagrante e a pessoa deve ser ouvida sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão ou apreensão.

A partir da oitiva, o magistrado poderá adotar uma das medidas previstas pelo ordenamento jurídico, quais sejam a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva; o relaxamento de prisão ilegal; a substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas; a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; dentre outros.