Justiça faz novo esforço para julgar ações de violência contra mulher

Tribunais de Justiça de todos os estados e do Distrito Federal começam hoje (20) esforço concentrado para julgar casos de violência contra a mulher que tramitam nesses órgãos. O mutirão é parte da 11ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa, promovida há cinco anos. No total, em todas as edições, ocorreram 140 mil audiências, foram definidas 127 mil sentenças e expedidas 65 mil medidas protetivas.

De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), atualmente, tramitam mais de 1 milhão de processos relativos à violência doméstica na Justiça brasileira. Justamente para tentar acelerar a conclusão desses casos, a campanha ocorre três vezes por ano: em março, em homenagem ao Dia da Mulher; em agosto, para marcar a promulgação da Lei Maria da Penha, e em novembro, durante a semana internacional de combate à violência de gênero, estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU).

Um levantamento sobre as iniciativas das varas e juizados especializados nesses crimes para esta semana mostra metas como a de Goiás, onde mais de mil audiências de processos referentes à Lei Maria da Penha estão previstas. Apenas em Goiânia, estão agendados 200 julgamentos. No Rio de Janeiro, o objetivo é realizar 1.391 audiências e, na Paraíba, mais de 400 audiências, até 24 de agosto.

No Piauí, estão previstas 300 audiências preliminares, de instrução e julgamentos no Fórum Central de Teresina. Em Porto Velho, dois Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher farão, em média, 50 audiências por dia durante a semana, totalizando 268 audiências. Apenas em junho deste ano, tramitaram 6.772 processos nos dois Juizados. Em Mato Grosso do Sul, estão programadas 150 audiências concentradas no tema.

Os tribunais também organizam, ao longo da campanha, debates e exposições com delegados especializados, promotores e outros profissionais que atuam nas investigações desse tipo de violência.

Alunos protestam e pedem justiça a jovens que morreram após sair de feira agropecuária em Rio Branco

Ao menos 300 alunos da Escola João Mariano fizeram um protesto na tarde desta quinta-feira (16) pedindo paz e justiça pela morte dos adolescentes que desapareceram no último dia 5 de agosto após sair para a última noite da Expoacre, em Rio Branco. Os manifestantes também pediam paz no bairro Taquari, no 2º Distrito da capital, onde moravam os jovens.

A concentração da passeata foi feita na frente escola e depois os estudantes seguiram pelas ruas do bairro até o local onde foi achado, no dia 9 de agosto, o corpo de Isabele Silva Lima, de 13 anos. No local, cantaram e fizeram orações.

Ao G1, a diretora da instituição, Sônia Amélia, explicou que Isabele e Amanda Gomes, de 13 e 14 anos, estudavam na escola desde o ensino fundamental. Já Vitor Vieira de Lima, de 18 anos, era um ex-aluno. O corpo de Vitor foi achado dois dias após o desaparecimento dentro de um poço no bairro Taquari, onde os três adolesentes moravam. Lima tinha várias perfurações pelo corpo e estava com as mãos amarradas.

“É muito chocante uma violência dessa contra pessoas tão novas. Essa passeata aconteceu principalmente a pedindo dos alunos, pois as meninas eram nossas alunas. Os pais da Amanda também participaram. Queremos paz, queremos justiça”, destacou a diretora.

Os alunos levaram cartazes para as ruas e pediram que o crime não fique impune, outros pediram o fim das tragédias nas vidas dos jovens no Acre.

“São nossas alunas desde pequenininhas. Elas moravam perto da escola, conhecemos a família, elas fazem parte da história da escola. Quando falaram que um corpo foi achado foi difícil conter os alunos, todos conheciam a Isabele e ficaram muito tristes. Só queremos paz, chega de tragédias”, pediu.

Investigações

O coordenador da Delegacia de Homícido e Proteção à Pessoa (DHPP), delegado Rêmulo Diniz, contou que as investigações do caso estão sob sigilo. Diniz apenas detalhou que tem uma equipe destacada exclusivamente para o caso e já foram feitas buscas em três pontos.

“Foram pontos indicados via denúncia 181 e buscamos que a população colabore. Não logramos êxito em encontrar nem o corpo e nem a pessoa, mas esperamos que ela esteja viva e estamos em campo”, acrescentou.

O delegado disse também que continua ouvindo testemunhas e familiares para buscar informações do paradeiro. Diniz não quis falar qual a principal linha de investigação da polícia.

“Temos recebido algumas informações desencontradas, mas não podemos descartar nenhuma possibilidade. Trabalhamos com a possibilidade dela estar viva até os últimos instantes. Esperamos ter um desfecho feliz sobre isso”, concluiu.

Familiares de detentos em greve de fome protestam na entrada do Tribunal de Justiça e em presídio de Cruzeiro do Sul

Familiares de detentos que estão em greve de fome no Presídio Manoel Neri, em Cruzeiro do Sul, fizeram um protesto nesta quinta-feira (16). Um grupo de ao menos 40 mulheres fechou a entrada do Tribunal de Justiça do município e, após conversar com um juiz, seguiram para a frente do presídio e fecharam as duas entradas do local e a rodovia BR-307.

Com cartazes, o grupo pedia informações sobre o andamento das reivindicações feitas pelos presos que estão em greve de fome desde o último dia 13 de agosto em Cruzeiro do Sul e outras cinco unidades do Acre.

O tenente da Polícia Militar (PM-AC) Silva Lima acompanhou a ocorrência disse que após a conversa com o juiz as mulheres exigiram falar com a direção do presídio. O fechamento no local ocorreu por volta de 11h e durou cerca de 40 minutos. Alunos que seguiam para a aula decidiram descer do ônibus para passar pela barreira e ir a pé para escola.

“Achávamos que após a conversa com o juiz estava tudo resolvido. Quando chegamos na unidade havia um tumulto muio grande de veículos lá. Em outra conversa da PM-AC com as líderes, elas decidiram desbloquear a via. Foram recebidas pela direção da unidade e deixaram o local”, relatou.

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Familiares pediam informações sobre a situação dos presos que estão em greve de fome desde o dia 13 de agosto – Foto/Divulgação/Polícia Militar de Cruzeiro do Sul

Conversa com a direção

Ao G1, a diretora do presídio Manoel Neri, Deyse Januário, informou que os familiares se reuniram próximo à guarita da unidade. O grupo formou uma comissão e pediu para conversar com a direção para saber o andamento das reivindicações e se havia a possibilidade de a situação ser resolvida. Os detentos do município permanecem em greve de fome.

“Elas queriam que fossem atendidas as reivindicações dos parentes delas que estão presos, queriam saber se alguma das situações havia sido resolvida. Nada foi cedido, até porque são reivindicações que não dizem respeito diretamente à nossa unidade. Conversamos tranquilamente, explicamos e elas se retiraram”, destacou Deyse.

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Grupo foi recebido pela direção do presídio e após a conversa deixou o local – Foto/Airton Rodrigues/Arquivo Pessoal

Reivindicações

Os presos de quatro pavilhões do Presídio Manoel Neri da Silva, em Cruzeiro do Sul, estão em greve de fome desde o dia 13 de agosto. Os detentos da segunda maior cidade do Acre decidiram aderir ao protesto que teve início em unidades prisionais da capital do estado.

Conforme a direção do presídio, nos quatro pavilhões estão 403 presos, integrantes de três organizações criminosas que atuam em Cruzeiro do Sul.

Entre as reivindicações apresentadas estão: o aumento do horário da visita íntima e a revisão dos processos dos que estão com penas vencidas. As reivindicações foram encaminhamos ao Poder Judiciário.

No interior, os detentos também aderiram ao protesto no Presídio Evaristo de Moraes, em Sena Madureira e Moacir Prado, em Tarauacá.

Protesto em Rio Branco

Em Rio Branco, na quarta (15), as mulheres de presos fecharam as principais vias da capital pressionando para que as exigências dos presos fossem atendidas. Em nota, o Iapen informou que iria dialogar com as manifestantes, mas não vai cederia às pressões.

O Iapen-AC informou que o movimento busca regalias e que o sistema penitenciário avalia as reivindicações, mas deve ceder apenas nos casos em que o pedido esteja previso em lei.

Sejudh leva atendimento à população de Jordão

Dando continuidade às ações de interiorização, levando atendimento para aqueles que mais precisam, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), por meio do Centro de Referência em Direitos Humanos do Acre (CRDH), atua nesta semana no município de Jordão levando atendimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Nesta terça-feira, 14, a equipe da CRDH ofertou capacitação às lideranças comunitárias, pessoas ligadas à saúde indígena e educação, associações, além de toda rede de atendimento do município, para que todos sejam instruídos a identificar pessoas que estão em processo de exclusão social.

Além da capacitação, uma equipe de multiprofissionais composta por psicólogos, assistentes sociais e advogados realizou atendimento ao público nesta quarta-feira, 15, na Secretaria Municipal de Educação de Jordão destinado a todos que necessitam de orientação, atendimento psicossocial, denúncias sobre violação de direitos, entre outros.

“Durante esta semana, os cidadãos que necessitarem dos serviços de atendimento jurídico e social, tirar dúvidas ou receber orientações podem procurar a equipe da Sejudh em Jordão. A CRDH tem como objetivo a concretização dos direitos dos cidadãos, que ainda está longe de acontecer, mas esse é um desafio a ser alcançado”, declarou Maria da Luz Maia, coordenadora do CRDH.

Polícia Civil do Acre prende três foragidos da Justiça

O Núcleo de Capturas da Polícia Civil do Acre (Necap) realizou a prisão de três foragidos da justiça entre eles Cleiton Barbosa da Silva que usava documentos falsos e era procurado pela polícia de Rondônia.

Ele usava certidão de nascimento, CPF e título de eleitor falsificados no intuito de se esconder da Polícia. Ele era procurado por praticar um roubo e trocar tiros com a polícia de Rondônia e foi preso em flagrante na vila do V no Município de Porto Acre.

Além dele, mais outras duas pessoas que estavam foragidas foram presas. As prisões ocorreram entre sexta (3) e esta segunda-feira (6).

Samuel Bezerra da Silva, de 32 anos, também foi preso em Porto Acre, na vila do Incra, ele é foi condenado por roubo majorado, o crime foi praticado em Rio Branco.

Já Erikson dos Santos Ferreira, de 28 anos, foi encontrado no bairro Distrito Industrial, em Rio Branco, ele foi condenado pelo crime de estupro.

O delegado Pedro Paulo Buzolin, coordenador do Necap, explicou que Cleiton da Silva usava documentos falsos no nome de Cleiton Soares de Souza e que o suspeito trocou tiros com a polícia de Rondônia após ter praticado um roubo.

“Logramos êxito em prender três pessoas uma em Rio Branco e duas em Porto Acre, uma pela prática de estupro prendemos em Rio Branco e em Porto Acre duas pessoas que praticaram roubo e estavam com mandado em aberto, conseguimos encontrá-los um na Vila do Incra e outro na Vila do V, ressaltando que os crimes não foram praticados em Porto Acre e sim na capital e outro em Rondônia”, explicou.

Justiça Eleitoral tem como coibir crimes contra a honra, diz Fux

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luiz Fux, afirmou hoje (7) que a Justiça Eleitoral dispõe de instrumentos legais para impedir que o debate político descambe para a prática de crimes contra a honra, como a calúnia, a injúria e a difamação. Segundo o presidente do tribunal, embora a liberdade de expressão seja um dos pilares da vida democrática, precisa ser exercida com ética e respeito às leis.

“Se o debate eleitoral chegar ao nível dos delitos contra a honra, o TSE tem instrumentos capazes de apreciar a criminalização destas condutas e suas consequências”, disse Fux ao participar da abertura do seminário Academia da Democracia: Eleições 2018 – Desafios e Perspectivas. Realizado pelo TSE e pela Escola Judiciária Eleitoral, o evento acontece hoje e amanhã (8), na sede do tribunal, em Brasília.

Fux lembrou que a legislação trata das práticas classificadas como crimes contra a honra quando praticados com objetivos eleitorais. “Há tutela legal penal para tudo isso. Sem prejuízo, temos ainda um instrumento eficientíssimo, que é o direito de resposta, que também concedemos”, acrescentou o ministro.

O Artigo 243 do Código Eleitoral, por exemplo, veda propagandas que caluniem, difamem ou injuriem pessoas, órgãos ou entidades públicas. A diferença entre as três práticas consta do Código Penal. A calúnia é quando alguém atribuiu uma falsa acusação criminosa a outra pessoa ou grupo. A difamação ocorre quando alguém imputa a outra pessoa um fatos que ofende sua reputação. Já por injúria, entende-se a ofensa à dignidade ou ao decoro. Quando esta ofensa envolve a discriminação à raça, cor, etnia, religião, origem ou à condição da pessoa ser idosa ou ter alguma necessidade especial, a injúria é agravada e sua pena aumentada.

Disponível no site do TSE, um estudo jurídico esclarece que os delitos eleitorais podem ser considerados específicos ou propriamente eleitorais ou acidentais. Os primeiros somente podem ser praticados na órbita eleitoral. Já os acidentais são aqueles previstos no Código Penal ou em leis especiais e que acabam também por ser incluídos no rol dos ilícitos eleitorais por serem praticados com fins eleitoreiros.

Desinformação

O ministro voltou a comentar o impacto negativo das fake news (as chamadas notícias falsas) para o debate público, inclusive eleitoral. Reconhecendo a dificuldade de conceituar a prática de disseminar informações falsas ou parciais com o propósito de prejudicar terceiros, o presidente do TSE disse que estas não podem ser confundidas com “anedotas” ou informações “caricatas”.

“No Direito, você tem que ter uma percepção do que é fake news e do que não é. Temos que analisar quando a suposta notícia falsa causa um dano irreparável, capaz de eliminar uma candidatura, pois é isso que é a fake news: aquela notícia falsa, a propaganda enganosa que visa destruir a candidatura alheia apontando, no candidato concorrente, fatos que afastem o eleitorado”, declarou Fux, lembrando que o TSE sempre puniu a propaganda enganosa e os crimes contra a honra.

“O TSE, no entanto, não pune as críticas às quais o homem público está sujeito. E quanto a algumas coisas caricatas, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que elas não podem ser retiradas [do ar] por representarem a liberdade de expressão”, disse Fux, celebrando o fato de entidades representativas do setor de comunicação, partidos políticos e empresas como Google e Facebook terem se comprometido a restrigir determinados conteúdos, retirando-os de circulação quando ferirem a honra de terceiros ou contribuírem para desinformar a população.

Nesta segunda-feira (6), foi a vez da Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) firmar um termo de parceria com o TSE, se comprometendo a estimular seus associados a produzirem notícias que permitam ao eleitor checar a veracidade das informações que recebe.

Para o ministro, diante da dificuldade de definir, a priori, o que é falso, caberá aos que se sintam prejudicados buscar a Justiça. “Os players do processo eleitoral avaliam o que é [prejudicial]. Pode ser que o partido tenha gostado [de uma determinada informação]. Pode ser que não. Ele reclama à Justiça Eleitoral. E as plataformas se comprometeram a retirar o conteúdo imediatamente”, acrescentou Fux.

Medalha

Durante o seminário, que debate financiamento eleitoral, novas formas de abuso de poder, registros de candidaturas, condutas vedadas e causas de inelegibilidade de candidaturas, Fux foi condecorado com a medalha Ministro Célio Silva, concedida pelo Colégio Permanente de Juristas da Justiça Eleitoral (Copeje) a pessoas que tenham prestado relevantes serviços à Justiça Eleitoral e ao direito eleitoral. “Recebo esta medalha, esta honraria, como algo retributivo por tudo o que pudemos fazer, principalmente por aqueles que precisam tanto da Justiça, e não sabem os direitos que têm”.

Justiça do Trabalho abre inscrições de estágios em Direito e Comunicação Social

Estão abertas as inscrições para mais um processo seletivo para estagiários na Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre. O edital nº 02/2018 foi publicado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT14) no último dia 30 e oferece oportunidades para estudantes dos cursos de Direito e Comunicação Social/Jornalismo.

As inscrições devem ser realizadas até às 23h59min (horário de Brasília) do dia 16 de agosto de 2018, no site http://www.ciderh.org.br. A data, horário e local da aplicação das provas serão oportunamente divulgados no dia 20 de agosto de 2018. O estagiário contratado fará jus à bolsa auxílio no valor de R$ 1.050,00 mensal, mais auxílio transporte e seguro de vida coletivo.

As vagas disponíveis são para preenchimento de cadastro de reserva. Para Porto Velho/RO, são oferecidas vagas somente para os candidatos da área de Comunicação Social/Jornalismo. Já para o curso de Direito, as vagas que surgirem servirão para atender os municípios rondonienses de Buritis, Cacoal, Colorado D’Oeste, Guajará-Mirim, Machadinho D’Oeste, São Miguel do Guaporé, Vilhena e Ouro Preto do Oeste, bem como o município de Plácido de Castro, no Acre. Das vagas ofertadas, 10% serão reservadas aos candidatos que se declararem pessoa com deficiência.

De acordo com a Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT14, o Programa de Estágio da Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre tem o objetivo de gerar aprendizado de competências da atividade profissional estudada, além de pôr em prática os ensinamentos aprendidos em sala de aula.

As provas e gabaritos provisórios serão divulgados no dia 06 de setembro de 2018, bem como a lista com a ordem decrescente de classificação das notas obtidas, por localidade, que serão divulgados no site do CIDE.

Justiça do Acre condena dono de animal solto na pista a pagar por danos a veículo

Acidentes ocasionados por animais na pista não é novidade, principalmente nas rodovias, no Acre um proprietário de gado foi condenado a pagar os danos causados a uma veículo público porque os animais soltos na estrada ocasionaram o acidente. A decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Plácido de Castro foi divulgada na segunda-feira, 30, no site do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC).

O dono dos animais foi condenado a pagar R$ 34.058,30 pelos danos causados em ambulância, em função de seus animais estarem soltos na rodovia e terem causado acidente com o veículo.

O Estado apresentou um laudo técnico concluindo que a “causa do evento foi a entrada inopinada/inadvertida dos animais equídeos na faixa de rolamento da pista direita, no sentido Plácido de Castro, resultando na interceptação do veículo oficial Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) nº 17”.

Segundo os autos do processo, a ambulância do SAMU estava na Rodovia AC 475, indo atender uma ocorrência, quando dois cavalos de propriedade do requerido atravessaram repentinamente a pista e colidiram com o veículo, causando acidente e grandes danos ao veículo.

A titular da unidade judiciária, Juíza de Direito Isabelle Sacramento rejeitou a tese da defesa de que os animais do requerido tinham sido furtados por seu funcionário.

A magistrada afirmou que, “durante o decorrer da instrução ou mesmo na oportunidade da contestação, o réu não apresentou qualquer documento que corroborasse sua tese, ao menos um registro de ocorrência que seja, motivo pelo qual não deve ser levada em consideração”.

O pedido feito pelo estado foi julgado procedente pela juíza, que considerou a realidade civil objetiva do proprietário do animal, “Nesse sentido, a doutrina e jurisprudência convergem para a responsabilidade civil objetiva, isto é, independentemente de dolo ou culpa strictu senso por parte do proprietário do animal, cabe a este reparar os danos por ele causados”, disse.

Justiça suspende o Estatuto da Família aprovado na Câmara

Por unanimidade de votos o Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) deferiu o pedido de cautelar e suspendeu nesta quarta-feira, 25, a lei que estabelece Estatuto da Família. O estatuto ficará suspenso até o julgamento final do mérito.

A votação de Ação Direta de Institucionalidade (ADI) com pedido de cautelar foi proposto pela Procuradoria-Geral de Justiça sob alegação de incompatibilidades da lei com os textos da Constituição Federal e com a Constituição do Estado do Acre.

O Estatuto da Família estabelecido pela Lei Complementar Municipal nº 46/2018, foi aprovada recentemente pela Câmara de Vereadores de Rio Branco, e trata da definição do conceito de família bem como as políticas e diretrizes a ela destinadas.

A aprovação da lei gerou muita polêmica e protestos do movimento LGBT acreano e simpatizantes, que afirmaram que o estatuto era excludente por não incluírem casais homoafetivos no conceito de família.

Em um dos artigos do polêmico estatuto, a definição família diz que deve ser reconhecida a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável.

A desembargadora Eva Evangelista durante a votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), promovida pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) explicou porque votou pelo deferimento da cautelar.

“Concluo pelo deferimento da medida cautelar a suspender a eficácia do aludido normativo objetivando evitar prejuízo às demais espécies de família não enquadradas no conceito reducionista de entidade familiar conferido pela lei municipal”, diz trecho do voto.

O presidente do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT do Estado do Acre Germano Marino comemorou a decisão.

“A Lei que definiu a criação desse Estatuto, nos moldes como gerado e aprovado, não pode ser compactuado com a Legislação vigente que temos no País. O que prevaleceu neste dia, foi a Justiça”, comemorou Marino.

Marino agradeceu as pessoas contra a aprovação da lei. “Para o movimento LGBT, essa vitória, vem aliada com a gratidão por todos aqueles que encabeçaram o movimento “Por Todas as Famílias”, que ajudaram com que pudéssemos reverter à aprovação dessa Lei excludente e discriminatória” finalizou.

Inscrição para 3ª Jornada de Estudos 2018 segue aberta

As inscrições continuam abertas para III Jornada de Estudos: Direito Processual Civil, que acontece na segunda semana de agosto. A atividade é destinada ao aperfeiçoamento de magistrados, servidores e operadores do Direito.

A Jornada faz parte do programa de formação continuada da Escola, e terá a participação do professor doutor Daniel Neves, profissional de destaque no Brasil nessa área do conhecimento.

O edital com todas as informações, assinado pelo desembargador-diretor Roberto Barros, foi publicado na edição nº 6.154 do Diário da Justiça Eletrônico.

A III Jornada de Estudos tem como parceira a faculdade Uninorte.

Palestra

A palestra com o tema “Tutela Executiva no CPC 2015” é aberta a todos os públicos. As inscrições são gratuitas, e garantem certificação de duas horas. São 400 vagas para a palestra, que vai acontecer no dia 8 de agosto de 2018, às 19h, no auditório da Uninorte (Bloco E).

O Curso

O Curso Teoria Geral dos Recursos e Recursos em Espécie no Código de Processo Civil (CPC) 2015 será realizado nos dias 7 e 8 de agosto. É voltado somente para magistrados, assessores, e os assessores das Turmas Recursais. São 140 vagas para essa capacitação.

A programação começa no dia 7 de agosto (uma terça-feira), a partir das 8h30min na sala de aula 2 da Esjud. Será retomada no mesmo dia, a partir das 14h30min, e segue até as 18h10min.

Já no dia 8 de agosto, o horário vai das 8h30min às 12h10min, no mesmo local.

As inscrições

No caso do Curso, a matrícula deverá ser feita mediante o preenchimento da ficha de inscrição, devidamente autorizada pelo chefe imediato (no caso de servidor), disponível no endereço https://esjud.tjac.jus.br/, no período de 16 a 27 de julho 2018.

Será observado o critério de ordem de envio para a Esjud e o público-alvo, até o limite de vagas existentes.

Ao término do prazo, a Escola encaminhará para os e-mails indicados a confirmação da inscrição.

Será admitida a desistência da inscrição até 24 horas antes da data do início do evento.

Mais informações

Mais informações poderão ser obtidas no Portal da Esjud (https://esjud.tjac.jus.br/), pelo Facebook (esjudoficial), pelo Instagram (esjudoficial) ou pelo número de telefone 3302-0405.

O Facilitador

Daniel Amorim Assumpção Neves é doutor em Direito Processual Civil pela Universidade de São Paulo (USP). Professor convidado pelo professor Antônio Carlos Marcato nos cursos de Mestrado e Doutorado de Direito Processual Civil da USP.

Projeto Cidadão do TJAC acontece em agosto no município de Epitaciolândia

O projeto é um trabalho social criado há 22 anos pelo Tribunal

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) promoverá mais uma edição do Projeto Cidadão, desta vez no município de Epitaciolândia. A atividade será executada no dia 17 de agosto. O município fica distante 230 quilômetros de Rio Branco.

A realização da atividade foi firmada em reunião com as equipes do Projeto Cidadão e da Prefeitura de Epitaciolândia. Na ocasião ficou decido os seguintes serviços: expedição de RG e CPF; consulta jurídica; serviços de saúde com vacinação; testes rápidos; saúde bucal; palestras DST; atualização, cadastro e consulta do benefício Bolsa Família; expedição do cartão do Idoso e do SUS; ID Jovem e cortes de cabelos.

O evento também contará com a celebração do casamento coletivo, para o encerramento, a partir das 17h.

O Projeto Cidadão é um trabalho social criado há 22 anos pelo Tribunal de Justiça do Acre, com a finalidade primordial de assegurar à população mais necessitada o direito à documentação básica, como também o acesso rápido e gratuito aos serviços públicos fundamentais, a exemplo de saúde, trabalho e educação, além da área jurídica.

A ação é desenvolvida por meio da parceria com órgãos federais, estaduais, municipais e não-governamentais e, por conta disso, alcança a quem mais precisa com diversas outras atividades, a exemplo da realização de casamentos coletivos, tudo de forma gratuita.

TJAC concede o Colar do Mérito Judiciário à presidente do STF e do CNJ, Cármen Lúcia

Em Sessão Solene Especial, realizada nesta sexta-feira (20), na Cidade da Justiça da Comarca de Cruzeiro do Sul, a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Denise Bonfim, no exercício das atribuições conferidas pela Corte de Justiça Acreana, concedeu à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, o Colar do Mérito Judiciário, a maior honraria da Justiça do Acre.

Para a sessão, além da presidente do TJAC, compareceram os desembargadores Eva Evangelista, Samoel Evangelista, Pedro Ranzi, Roberto Barros, Cezarinete Angelim, Francisco Djalma, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari e Élcio Mendes; a procuradora-geral de Justiça, Kátia Rejane, e o representante da OAB/AC, o advogado João Tota Filho. O procurador de Justiça Sammy Barbosa também prestigiou o ato solene.

Ao conferir o Colar do Mérito Judiciário à ministra Cármen Lúcia, a desembargadora-presidente do TJAC asseverou que a comenda concedida traduz o agradecimento do Tribunal de Justiça do Acre pela dedicação da presidente do STF e CNJ à causa da Justiça e pela forma exitosa como a ministra homenageada exerce a magistratura.

“O seu zelo pela atividade judicante, ministra Cármen Lúcia, faz de seu legado um exemplo de dignidade e cultura, a inspirar nosso orgulho e gratidão, sentimentos que esta comenda simboliza”, afirmou Denise Bonfim.

Ao agradecer, a presidente do STF e CNJ destacou a forma “tão generosa” com que a Corte de Justiça Acreana a homenageou com o Colar do Mérito Judiciário.

“Levarei essa homenagem muito mais como reconhecimento da enorme boa vontade dos senhores com todos os seres humanos que querem, de alguma forma, estar juntos dos senhores para contribuir para a causa da justiça, do que qualquer valor pessoal que eu tenho”, disse a ministra Cármen Lúcia.

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A honraria

A Resolução nº 22/86 do Tribunal Pleno Administrativo instituiu o Colar do Mérito Judiciário. Honraria destinada a homenagear personalidades que prestaram relevantes serviços à cultura jurídica ou ao Poder Judiciário.

Antes da sessão, a presidente do STF e do CNJ, juntamente com seus juízes-auxiliares e assessores, participou de uma reunião de trabalho com os desembargadores do Acre e os juízes de Direito Adamárcia Machado, Hugo Torquato, Evelin Bueno e Marlon Machado, todos da Comarca de Cruzeiro do Sul.

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Mais homenagem

Na chegada à Cidade da Justiça, a ministra Cármen Lúcia foi recepcionada com uma apresentação musical de crianças do Conservatório ‘Musicalizando Pessoas com Amor’, coordenado pelo Ministério Público Estadual, em Cruzeiro do Sul. 

CNJ intima Favreto, Moro e Gebran para esclarecer conflitos sobre ex-presidente

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) intimou ontem (19) os desembargadores Rogério Favreto, João Pedro Gebran Neto e o juiz federal Sérgio Moro a prestarem informações sobre as decisões conflitantes envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Com a intimação, os envolvidos terão 15 dias para se manifestarem sobre o caso. O prazo começa a contar a partir de 1º de agosto, por causa do recesso do Judiciário.

No dia 10 de julho, o corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, decidiu abrir os 10 pedidos preliminares de investigação no CNJ contra Favreto, Gebran Neto e Moro.

Segundo o CNJ, as oito reclamações que chegaram contra Favreto e duas contra Moro serão apensadas uma investigação mais ampla sobre o caso. Da análise dos processos, pode ser aberto um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra os magistrados, que, por sua vez, pode culminar em punição, desde advertência até aposentadoria compulsória.

Entenda

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril, por determinação do juiz Sérgio Moro, que ordenou a execução provisória da pena de 12 anos e um mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, no caso do triplex em Guarujá (SP). A prisão foi executada com base na decisão do STF que autorizou prisões após o fim dos recursos na segunda instância da Justiça.

No dia 8 de julho, o desembargador Rogerio Favreto atendeu a um pedido de liberdade feito por deputados do PT em favor de Lula. Em seguida, o juiz Sergio Moro e o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Gebran Neto, ambos relatores dos processos da Operação Lava Jato, derrubaram a decisão de Favreto por entenderam que o magistrado não tinha competência para decidir a questão. No mesmo dia, o entendimento foi confirmado pelo presidente do TRF, Thompson Flores.

TJAC segue modelo de outros estados e adota SerasaJud

O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, continua aprimorando as ferramentas para uma melhor prestação de serviço à comunidade. Para tanto, o Poder Judiciário Acreano aderiu ao Termo de Cooperação Técnica n.020/2014, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a SERASA S.A para acesso ao SerasaJud, sistema que ajuda a reduzir o tempo de tramitação e de cumprimento das ordens judiciais exaradas pelos magistrados, principalmente em processos envolvendo cobranças de dívidas e relações de consumo.

O procedimento, que visa à modernização dos processos judiciais, permite envio de ofícios mediante transmissão eletrônica de dados, via internet, e reduz riscos decorrentes de eventuais descumprimentos de ordens judiciais, bem como fraudes, graças à utilização da certificação digital. O sistema, totalmente virtual, também reduz custos com papel, Correios e pessoal.

O SerasaJud otimiza o trabalho dos magistrados em relação às principais demandas remetidas à Serasa, como as ordens judiciais para a inclusão e a retirada de nomes dos cidadãos do cadastro de inadimplentes.

Pelo termo firmado, somente os magistrados e diretores responsáveis pelas varas e os servidores por eles designados podem ter o acesso autorizado para o cadastramento dos ofícios.

A ferramenta atende regra do novo Código de Processo Civil, que, no parágrafo terceiro do Artigo 782, determina que “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes”.

Justiça garante que padrasto registre criança como filho

O Juízo da Vara Única da Comarca de Manoel Urbano deferiu o pedido de adoção feito por padrasto para adotar um enteado. Com isso, o nome do requerente, que convive com a mãe da criança desde que o menino tinha três meses de idade, será colocado na certidão de nascimento da criança como pai.

A Juíza de Direito Carolina Bragança, titular da unidade judiciária, deferiu o pedido ponderando que o caso trata-se de adoção unilateral. Pois, o genitor da criança é desconhecido e o requerente convive com a mãe do menino exercendo o poder familiar.

“A adoção unilateral, ou adoção por cônjuge, é espécie do gênero adoção, que se distingue das demais, principalmente pela ausência de ruptura total entre o adotado e os pais biológicos, porquanto um deles permanece exercendo o poder familiar sobre o menor, que será, após a adoção, compartilhado com o cônjuge adotante”, disse.

Adoção Unilateral

Na sentença, a magistrada explicou que esse tipo de adoção “ocorre quando um dos ascendentes biológicos faleceu, foi destituído do poder familiar, ou é desconhecido, não há consulta ao grupo familiar estendido do ascendente ausente, cabendo tão-só ao cônjuge supérstite decidir sobre a conveniência, ou não, da adoção do filho pelo seu novo cônjuge/companheiro”.

A juíza de Direito citou o ordenamento jurídico que prevê a adoção dessa forma, os art. 1626, parágrafo único, Código Civil e o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA). “Como notamos, a lei permite que, com a adoção, o padrasto ou madrasta assuma a condição de pai ou mãe. Como acima mencionado, é um tipo de adoção que está previsto no art. 41, § 1.º do ECA”.

Justiça se compromete com ressocialização de jovens

O Juízo da Comarca de Brasileia tem realizado ações visando a ressocialização de jovens e adolescentes internados no Instituto Socioeducativo do Alto Acre. As atividades além de atenderem as normas constitucionais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), colaboram com a conscientização dos familiares e da sociedade sobre seu papel na reintegração desses adolescentes e jovens.

Uma das ações recentes foi à festa junina, com comidas típicas, dança de quadrilha e a participação dos familiares dos internos. O juiz de Direito Gustavo Sirena, titular da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Brasileia, a quem compete acompanhar a execução das medidas socioeducativas, destacou a importância desse trabalho de apoio dos jovens e adolescentes e resgate do contato familiar.

“A ação visa a garantir ao adolescente o contato com sua família, preservando e fortalecendo os vínculos familiares assaz necessário à ressocialização do menor infrator, o que além de ser um postulado relacionado no art. 35, inciso IX, e art. 53, ambos da Lei nº 12.594/2012, também está inserido no art. 100, caput e parágrafo único, incisos IX e X, do ECA”, comentou o magistrado.

Saindo empregado

Por meio de acordo com o representante da Associação dos Comerciantes de Brasiléia e Epitaciolândia, Júnior Paraíba, e de conversas com outros comerciantes locais, foi conseguido que os adolescentes ao cumprirem sua medida possam sair com oportunidades de empregos. Mas, para tanto, eles precisam atender os seguintes critérios: ter boa conduta, serem recomendados pela equipe técnica do ISE e estarem inseridos em regime aberto.

Com isso, está sendo proporcionado aos adolescentes em conflito com a lei a ressocialização e, consequentemente, contribui-se com a diminuição do número de reincidentes. No dia 5 de julho de 2018, o primeiro jovem foi contratado para trabalhar em um comércio local.

Presidente do TJAC prestigia sessão solene de posse no TRE

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Denise Bonfim, participou, nesta segunda-feira (16), da posse do advogado Armando Dantas do Nascimento Júnior, como membro titular da Classe de Jurista, do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AC), para o biênio 2018/2020.

Também da Justiça Estadual, prestigiaram a Sessão Solene de Posse, que foi conduzida pela presidente da Corte Eleitoral, desembargadora Regina Ferrari, o desembargador Elcio Mendes, e o presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), juiz de Direito Luís Camolez.

Conduzido pela vice-presidente do TRE/AC, desembargadora Cezarinete Angelim, e pelo juiz de Direito Marcelo Badaró, o empossado prestou juramento e recebeu as boas-vindas do membro da Corte (Classe Jurista) Marcos Antônio Santiago Motta.

Em seu discurso, o novo membro da Corte de Justiça Eleitoral do Acre, enaltecendo a democracia, lançou mão da produção literária do escritor José de Alencar, com ênfase a sua teoria política, referindo-se à soberania popular e à verdade eleitoral.

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STF dá mais 30 dias para concluir investigação sobre Aécio Neves

A ministra Carmén Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais 30 dias para a conclusão das investigações sobre o senador Aécio Neves (PSDB-MG) no inquérito que apura repasses irregulares da Odebrecht à campanha presidencial de 2014. Inicialmente, a Procuradoria-Geral da República (PGR) havia pedido mais 60 dias para concluir a investigação. Na decisão, proferida ontem (13), Cármen concedeu mais 30 dias e afirmou que o objetivo é “evitar dilações processuais indevidas”.

O ministro Edson Fachin é o relator dos processos da Operação Lava Jato no STF, mas a ministra Cármen Lúcia decidiu pelo prazo de prorrogação por ser a ministra de plantão no tribunal.

O nome do senador foi citado por ex-executivos da empreiteira Odebrecht, que teriam repassado vantagens indevidas em 2014 para campanha do senador à Presidência da República. Em depoimentos de delação premiada, o ex-presidente da empreiteira Marcelo Odebrecht e outros executivos do grupo disseram que o senador recebeu propina para atuar favoravelmente aos interesses da empresa. O objetivo, segundo os delatores, seria obter apoio parlamentar para a construção das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio Madeira, em Rondônia.

Aécio prestou depoimento sobre esse inquérito na sede da Polícia Federal em Brasília, em abril deste ano. Na ocasião, seu advogado Alberto Zacharias Toron disse que os «próprios delatores» afirmaram nos depoimentos que as contribuições financeiras feitas pela Odebrecht às campanhas do PSDB «nunca estiveram vinculadas a qualquer contrapartida». As investigações contra Aécio Neves foram autorizadas pelo STF após a abertura de 76 inquéritos no ano passado pelo ministro Edson Fachin, com base nos depoimentos de colaboração premiada de ex-executivos da empresa.

Justiça condena empresa de transporte aéreo por alteração no voo de cliente

Uma empresa de transporte aéreo foi condenada a pagar R$4 mil de indenização por danos morais por ter remarcado o voo do cliente, levando o consumidor a ter gastos com hotel, além do aumento no tempo da viagem. A decisão do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco foi divulgada no site do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) na sexta-feira, 13.

Na sentença, a juíza de Direito Lilian Deise considerou ter ocorrido falha na prestação de serviço e ainda determinou que a empresa requerida pague R$931,41 de danos materiais ao consumidor.

Segundo o relato do cliente, houve uma mudança unilateral do voo contratado por conta disso, foi acrescentada uma escala, o que aumentou o tempo da chegada ao destino, o autor alegou ainda que havia comprado passagem naquela data para não faltar ao trabalho.

A empresa argumentou que foi necessário adequar a malha aérea, e, consequentemente, alterar os voos do autor, mas a juíza de Direito Lilian Deise, titular da unidade judiciária, rejeitou o argumento apresentado pela defesa da requerida.

A magistrada observou, “a má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, devendo a parte reclamada responder pelos danos causados aos consumidores”.

Na decisão, ainda foi destacado que “a alteração unilateral do voo e reacomodação em voo que não atenda a necessidade dos passageiros, causando desgastes e transtornos desnecessários, impõe ao transportador a obrigação de indenizar”.

Biblioteca Compartilhada do TJAC estimula a leitura

A Biblioteca Compartilhada, lançada em abril deste ano, pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), continua estimulando o hábito da leitura de servidores e visitantes que chegam às unidades judiciárias de Rio Branco.

Idealizado pelo Núcleo Socioambiental Permanente do Poder Judiciário Acreano (Nusap), o projeto possui dupla finalidade. Uma é conscientizar sobre os impactos à natureza provocados pelo descarte incorreto dos livros, como se fossem lixo e, a segunda, chamar atenção para importância do livro e o direito à leitura, como bem cultural essencial à formação cidadã e ao desenvolvimento humano.

O projeto é destinado a toda a população e, para participar, basta procurar os pontos com as caixas de coleta e retirar a obra de interesse. Os locais são: os fóruns da Cidade da Justiça, Fórum Criminal e Fórum dos Juizados Especiais, Fórum Barão do Rio Branco e a sede do TJAC.

Não é obrigatório deixar um livro para poder retirar alguma obra, mas para que haja sempre material disponível é importante o envolvimento no ato de doar. Além disso, não é exigida inscrição ou pagamento, o leitor só precisar buscar um dos pontos de coleta para doar e retirar material.

Justiça condena acusados a mais de 70 anos de prisão por tráfico

A Vara de Delitos de Drogas e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco julgou procedente a Ação Penal nº 0014555-93.2015.8.01.0001, condenando, assim, os réus A. de A. T., A. C. dos S., A. N. R. P., F. H. F. da S., M. R. de S.  e W. M. de S. a penas que, somadas, ultrapassam 70 anos de prisão, pela prática do crime de tráfico interestadual de entorpecentes.

De acordo com o decreto judicial, da juíza de Direito Maria Rosinete, titular da unidade judiciária, ainda aguardando publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), alguns dos acusados também foram condenados pela prática dos delitos de associação para o tráfico.

Também um ex-funcionário do Aeroporto Internacional de Rio Branco foi condenado por “colaboração, como informante, com grupo, organização ou associação” criminosa para fins de traficância. Ele seria responsável por informar os demais, caso a Polícia Federal chegasse ao local inesperadamente.

Entenda o caso

Segundo a denúncia do Ministério Público do Acre (MPAC), o envolvimento dos réus em atividades criminosas relacionadas ao tráfico de drogas foi apurado no âmbito da chamada Operação Audathia, da Polícia Civil.

Conforme a representação criminal, o material entorpecente seria adquirido em cidades fronteiriças do Estado do Acre (Assis Brasil, Brasileia, Cruzeiro do Sul, Epitaciolândia e Mâncio Lima), enviado a Rio Branco e, posteriormente, ao Estado do Pará, “via aérea, por meio de mulas” (indivíduos que atuam no transporte de drogas ilícitas mediante promessa de pagamento ou recompensa).

Ao todo, durante o curso da investigação e prisão dos acusados foram apreendidos 125 Kg de cocaína, além de cinco mil dólares americanos (US$), que estariam em posse de um taxista juntamente com o número do telefone celular de um dos réus.

Sentença

Ao analisar a representação criminal, a juíza de Direito Maria Rosinete entendeu que as provas reunidas durante a instrução processual permitiram aferir a participação dos acusados A. de A. T., A. C. dos S., A. N. R. P., F. H. F. da S., M. R. de S.  e W. M. de S. na prática do crime de tráfico interestadual de entorpecentes.

Na dosimetria (quantificação) das penas, a magistrada fixou as seguintes sanções privativas de liberdade em desfavor dos réus: A. de A. T. (17 anos, também condenado por associação para o tráfico), A. C. dos S. (8 anos), A. N. R. P. (21 anos, também condenado por associação para o tráfico), F. H. F. da S. (10 anos), M. R. de S.  (14 anos, também condenado por associação para o tráfico) e W. M. de S. (6 anos). Todas as penas deverão ser cumpridas no regime inicial fechado. Se somadas, as sanções perfazem um total de 76 anos de prisão.

Prefeitura e TJAC renovam cooperação para continuidade do Projeto Justiça e Cidadania na Escola

Os estudantes das escolas de Rio Branco continuarão tendo acesso a palestras, aulas com magistrados e visitas ao Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) por meio do projeto ‘Justiça e Cidadania na Escola’. A continuidade do projeto foi garantida pela assinatura do Termo Aditivo de Cooperação Técnica entre a Prefeitura de Rio Branco e do Tribunal de Justiça do Acre. O documento foi assinado nesta sexta-feira (13) pela presidente do TJAC, desembargadora, Denise Bonfim e pela prefeita da capital Socorro Neri.

Lançado em maio de 2012, o projeto ‘Justiça e Cidadania na Escola’ objetiva a formação de uma consciência cidadã. Além das aulas-palestras ministradas por juízes nas escolas da rede pública municipal de Rio Branco, os estudantes fazem visitas às dependências do Poder Judiciário. O projeto é inspirado no Programa ‘Justiça e Cidadania Também se Aprende na Escola’, criado e implementado nacionalmente pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que apoia a edição acreana.

Em Rio Branco, Alunos das escolas Álvaro Vieira da Rocha, Anice Adib Jatene, Ione Portela da Costa Casas, Chico Mendes, Ilson Ribeiro, José Potyguara , Francisco Augusto Bacurau, Irmã Maria Gabriela Soares, Maria Lúcia Moura Marin, e Padre Peregrino Carneiro de Lima, foram contemplados na primeira edição do projeto.

A presidente do TJ, desembargadora Denise Bonfim, explica que “ao mesmo tempo em que busca contribuir para a formação cidadã de crianças, o projeto também visa garantir uma maior aproximação e interação entre o Poder Judiciário e a sociedade, permitindo aos magistrados conhecer melhor a realidade social, por meio de uma inserção qualificada no cotidiano escolar”.

A prefeita Socorro Neri ressaltou que o programa contribui para o desenvolvimento do caráter e personalidade das crianças e jovens das escolas alcançadas. “Toda mudança na sociedade é possível com a educação. Na medida em que essas crianças têm o senso da justiça, esse é mais um projeto que coopera para a prevenção à violência doméstica e na sociedade como um todo”, concluiu a prefeita.

Estiveram na assinatura do Termo Aditivo, o vice- presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Francisco Djalma, a corregedora do TJ, Valdirene Cordeiro e diretor da Escola da Magistratura, desembargador Roberto Barros.

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