Justiça Federal concede liberdade a ex-ministro Henrique Alves

O juiz Francisco Eduardo Guimarães Farias, titular da 14ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, concedeu hoje (13) liberdade provisória ao ex-ministro Henrique Eduardo Alves, que cumpria prisão domiciliar em Natal.

O ex-ministro é réu no processo da Operação Manus, onde constam denúncias de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção passiva.

O juiz, na sua decisão, estendeu a Henrique Alves os efeitos da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio Mello, que concedeu habeas corpus ao réu Eduardo Cunha no mesmo processo.

O advogado Marcelo Leal, que defende o ex-ministro, está neste momento na 14ª Vara da Justiça Federal, em Natal, onde ocorre o último ato de instrução do processo com o interrogatório de Eduardo Cunha. Ele disse, por meio de nota, que a decisão da Justiça Federal atesta a inocência de Henrique Alves.

“A liberdade de Henrique é o coroamento de um processo em que até mesmo as testemunhas de acusação e os delatores premiados atestaram a inocência de Henrique Alves. O processo está no final. Hoje será ouvido o interrogatório do último réu, Eduardo Cunha. Depois disso, vem a fase de requerimento de diligências, alegações finais e sentença. Estou convicto disso. Foram ouvidas quase 100 testemunhas neste processo e todas, absolutamente todas, confirmam a inocência de Henrique!”, finalizou.

Juiz absolve Lula e outros acusados em caso de obstrução de Justiça

A Justiça Federal absolveu hoje (12) o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-senador Delcídio Amaral, o banqueiro André Esteves e outros acusados no processo que apura a suposta tentativa do ex-presidente de obstruir o andamento da Operação Lava Jato.

Ao julgar o caso, o juiz Ricardo Leite, da 10ª Vara Federal em Brasília, entendeu que não há provas suficientes para condenar os acusados. Em setembro do ano passado, o Ministério Público Federal (MPF) também havia pedido a absolvição de Lula e de outros acusados.

De acordo com a acusação, Lula teria feito esforços no sentido de impedir que o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró firmasse acordo de delação premiada com a força-tarefa da Operação Lava Jato. A suposta tentativa teria contado com ajuda do pecuarista José Carlos Bumlai, o banqueiro André Esteves, o ex-senador Delcídio do Amaral e mais três pessoas, todos acusados pelo Ministério Público Federal (MPF), que depois retificou a denúncia, de oferecer dinheiro em troca do silêncio de Cerveró.

Ao decidir o caso, o Juiz Ricardo Leite entendeu que a investigação não conseguiu reconstruir a realidade fática da acusação. “Há inúmeras possibilidades e circunstâncias do que realmente ocorreu, incluindo a possibilidade real de que os pagamentos foram solicitados por Bernardo e Cerveró de forma premeditada. Há, então, clara a intenção de preparar o flagrante para depois oferecer provas ao Ministério Público”, entendeu o juiz.

Prisão

O caso começou em 2015, quando a Procuradoria-Geral da República (PGR) usou depoimentos da delação premiada do ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró e do filho dele, Bernardo Cerveró, para pedir a prisão do senador Delcídio do Amaral (PT-MS); de André Esteves, dono do Banco BTG Pactual; do ex-advogado de Cerveró Edson Ribeiro; e do chefe de gabinete do senador, Diogo Ferreira. Todos os acusados que foram absolvidos hoje.

Em um trecho do processo, a PGR afirmou que Delcídio ofereceu dinheiro para evitar a citação de seu nome nas investigações. “O senador Delcídio Amaral ofereceu a Bernardo Cerveró auxílio financeiro, no importe mínimo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais, destinado à família de Nestor Cerveró, bem como prometeu intercessão política junto ao Poder Judiciário em favor de sua liberdade, para que ele não entabulasse acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal”, disse a PGR.

Defesa

Em nota, o advogado Cristiano Zanin, que faz parte da defesa do ex-presidente Lula, disse que o juiz de Brasília acertou ao não dar validade ao depoimento de delatores sem a apresentação de provas.

“A sentença absolutória proferida em favor de Lula nesta data evidencia ainda mais o caráter ilegítimo das decisões que o condenaram no caso do tríplex. Enquanto o juiz de Brasília, de forma imparcial, negou valor probatório à delação premiada de Delcídio do Amaral por ausência de elementos de corroboração, o juiz de Curitiba deu valor absoluto ao depoimento de um corréu e delator informal para condenar Lula”, afirmou.

Justiça mantém condenação de instituição de ensino

Um estudante do município de Tarauacá conseguiu na Justiça o direito de ser transferido de polo, depois que a instituição onde ele estudava se negou a realizar o procedimento. A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Comarca de Rio Branco manteve a condenação da Instituição de Ensino Superior (IES) obrigando-a realizar a transferência para Rio Branco.

O acadêmico do curso de administração tinha pedido a transferência de Tarauacá para polo de ensino da empresa em Rio Branco, mas a instituição não atendeu o estudante o que levou condenação da IES a fazer a mudança.

A empresa entrou com recurso, mas, a sentença foi mantida. Além da obrigação de fazer a transferência, também condenada a pagar R$ 4 mil para o estudante por danos morais causados. Segundo a juíza de Direito Lilian Deise, relatora do recurso, a instituição cometeu um agravo em não realizar o procedimento.

“Abuso da recorrente por seu livre arbítrio em não realizar a transferência de polos do recorrido, dentro da sua própria Instituição, mesmo após inúmeros pedidos administrativos/formais do requerente, já que o fez por algumas vezes se deslocar de Rio Branco para Tarauacá somente para assistir aulas, o que lhe causou transtornos e prejuízos indenizáveis”.

A 1ª Turma Recursal ressaltou, que a empresa apelante “não se desincumbiu de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do recorrido-autor, bem como, a inexistência de falha na prestação do serviço fornecido”.

CNJ recebe oito representações contra Favreto e duas contra Moro

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai apreciar oito representações contra o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), devido a sua decisão de liberar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. São dois pedidos de providências e seis reclamações disciplinares apresentadas entre esse domingo (8) e hoje (9), visando a apuração de eventual infração disciplinar cometida pelo desembargador ao acatar pedido de habeas corpus a favor de Lula, protocolado quando Favreto era o plantonista do TRF4.

O CNJ também recebeu duas reclamações disciplinares contra o juiz Sérgio Moro, relator da Lava Jato na primeira instância, que está de férias, mas interferiu no embate jurídico em torno da soltura de Lula. Assim que Favreto concedeu o habeas corpus, Moro pediu a manifestação do desembargador João Pedro Gebran Neto, relator da Lava Jato em segunda instância. As duas representações foram propostas pelos advogados Lucas Carvalho de Freitas e Benedito Silva Júnior.

Parte das representações contra Favreto foi protocolada por parlamentares e partidos políticos: o deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), o senador José Medeiros (Podemos-MT), o deputado Laerte Bessa (PR-DF) e o Partido Novo. A advogada e procuradora aposentada do Distrito Federal Beatriz Kicis Torrents de Sordi, o advogado e teólogo Mariel Marley Marra e um grupo de promotores e juízes.

As representações serão apreciadas pela Corregedoria do CNJ e estarão sob a responsabilidade do ministro João Otávio de Noronha. Não há prazo para decisão.

Empresa e profissional de odontologia são condenados

Uma empresa que oferece serviços odontológicos e o dentista foram condenados pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco a devolverem o valor de R$ 31.570 e a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a uma paciente por falhas no tratamento.

A cliente entrou com o pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais, em função do implante dentário que, segundo a autora, estava mal feito. O profissional de odontologia que realizou o procedimento argumentou em sua defesa que a paciente não concluiu o tratamento, mas que a parte realizada não apresenta problemas cirúrgicos, nem estéticos. Já a empresa por sua vez alegou que o erro foi somente do dentista.

A juíza de Direito Zenice Cardozo, disse na sentença estar caracterizada “a negligência e imprudência do réu em realizar procedimento cirúrgico sem os cuidados prévios com o paciente e sua análise restaram incontestes. Cumpre ao profissional acautelar-se e exigir, ao menos, exames que possam reduzir os riscos cirúrgicos e pós cirúrgicos, fazendo uma análise individualizada” observou.

Segundo a magistrada, o tipo de tratamento dispensado a cliente requer avaliação e planejamento prévios rigorosos e a empresa não comprovou que realizou tais precauções anteriores ao procedimento. Por isso, a magistrada considerou a responsabilidade do profissional e a responsabilidade objetiva da empresa.

A juíza ao estabelecer as indenizações, compreendeu que os requeridos deveriam ressarcir o valor investido (R$18 mil) mais o valor de R$ 13.570 do novo tratamento para sanar os defeitos, totalizando R$31.570. Mas, foi indeferido o pedido de danos estéticos, pois o dano causado à autora não foi permanente.

Justiça do Acre decide que ausência de lei municipal não impede atividade de Uber

Por unanimidade de votos, os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiram não conhecer do recurso contido no Reexame Necessário (processo n.º 0712793-30.2017.8.01.0001), que visava a reforma decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, que concedeu a A. F. dos S. e R. R. C. o direito de desempenhar atividade de motorista de aplicativo Uber.

Ao julgar o feito movido pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTRANS), o Órgão Colegiado negou-lhe o conhecimento, entendendo pela sua inutilidade, uma vez que o advento da Lei nº 13.640/2018, que reconheceu a existência legal de serviços de transporte aplicativo, é suficiente para que se mantenha a decisão do primeiro grau. O dispositivo do Acórdão foi publicado na edição n° 6.146 do Diário da Justiça Eletrônico, de quinta-feira (28).

O novo diploma prevê a regulamentação da atividade pelo ente municipal, contudo, a relatora do recurso, desembargadora Regina Ferrari, ressaltou em seu voto que a lei “autorizou apenas que os municípios e DF regulamentem a atividade, ou seja, que detalhem o funcionamento, de modo que eventual proibição do serviço pela legislação municipal configurará previsão contrária à lei federal.”

Entenda o Caso

As partes A. F. dos S. e R. R. C. entraram com pedido para que o município deixasse de impedir o exercício da atividade de motorista da plataforma Uber, bem como cessasse a aplicação de penalidades correspondentes à infração de transporte irregular de passageiros, prevista no Código de Transito Brasileiro.

O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública, ao analisar o pleito, concedeu-lhes o direito reivindicado, fundamentando a decisão no fato da atividade estar em sintonia com a legislação pertinente, além de ser abarcada pelo direito social ao transporte, previsto na Constituição, cuja restrição por parte do Judiciário se revelaria prática ilegal e abusiva.

Inconformado, o município interpôs recurso de Apelação, sustentando que, mesmo com o reconhecendo a atividade pela nova legislação, caberia ao órgão gestor municipal delimitar os requisitos para o transporte de passageiros. Aduziu, ainda, que a falta de regramento local corrobora para a suspensão do serviço, em face do princípio da legalidade.

Voto da Relatora

A desembargadora-relatora, Regina Ferrari, apontou que, com o advento da Lei nº 13.640/2018, publicada em 27.03.2017, a Lei de Mobilidade Urbana foi alterada, para notadamente reconhecer a existência legal dos serviços de transporte de passageiros mediante aplicativo, sendo a lei federal suficiente para autorizar a prática.

Dessa forma, os membros da 2ª Câmara Cível seguiram o voto da relatora e entenderam que a lei superveniente sustenta a decisão recorrida, não havendo mais utilidade para o instrumento. “O interesse recursal deve ser analisado à luz do interesse de agir, ou seja, para que o recurso seja admissível, é necessário que haja utilidade e necessidade do provimento pelas vias recursais para garantir situação mais vantajosa ao recorrente”, afirmaram os desembargadores na decisão.

Corregedoria Nacional de Justiça autoriza troca de nome e gênero em cartórios

Uma regulamentação da Corregedoria Nacional de Justiça publicada na última nesta sexta-feira, prevê a alteração, em cartório, de prenome e gênero nos registros de casamento e nascimento de pessoas transgênero.

A medida autoriza a mudança das certidões sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo nem de decisão judicial.

De acordo com a normativa, a averbação do prenome e do gênero, poderá ser pedida por qualquer pessoa maior de 18 anos devidamente habilitada a vida civil.

Para fazer o pedido o requerente precisa apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos pessoais; comprovante de endereço; certidões negativas criminais e certidões cíveis estaduais e federais do local de residência dos últimos cinco anos.

Os requerentes devem apresentar ainda, certidão de tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos e certidões da justiça eleitoral, da justiça do trabalho e da justiça militar (se for o caso).

Os interessados podem ainda apresentar juntar laudo médico que ateste a transexualidade/travestilidade; parecer psicológico que ateste a transexualidade/travestilidade e laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo.

Corregedoria Nacional de Justiça autoriza troca de nome e gênero em cartórios

Uma regulamentação da Corregedoria Nacional de Justiça publicada na última nesta sexta-feira, prevê a alteração, em cartório, de prenome e gênero nos registros de casamento e nascimento de pessoas transgênero.

A medida autoriza a mudança das certidões sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de sexo nem de decisão judicial.

De acordo com a normativa, a averbação do prenome e do gênero, poderá ser pedida por qualquer pessoa maior de 18 anos devidamente habilitada a vida civil.

Para fazer o pedido o requerente precisa apresentar, obrigatoriamente, os seguintes documentos pessoais; comprovante de endereço; certidões negativas criminais e certidões cíveis estaduais e federais do local de residência dos últimos cinco anos.

Os requerentes devem apresentar ainda, certidão de tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos e certidões da justiça eleitoral, da justiça do trabalho e da justiça militar (se for o caso).

Os interessados podem ainda apresentar juntar laudo médico que ateste a transexualidade/travestilidade; parecer psicológico que ateste a transexualidade/travestilidade e laudo médico que ateste a realização de cirurgia de redesignação de sexo.

Socorro Neri participa de encontro do TJAC

A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, participou nesta quinta-feira (28) no Palácio da Justiça, do encerramento da Semana Estadual Sobre Drogas promovida pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC).  O evento contou com a presença de reeducandos do sistema prisional e menores do Instituto Sócio Educativo (ISE). Do TJAC, a prefeita Socorro Neri seguiu para a Assembleia Legislativa onde foi realizada Sessão Solene em Homenagem à VI Semana Estadual Contra as Drogas.

Nos dois eventos, a prefeita destacou que o combate às drogas é questão prioritária do século 21. “Podemos ressaltar sim o trabalho do sistema de saúde e das Casas Terapêuticas no acolhimento e tratamento das pessoas, mas é necessário avançar nas políticas públicas. Nosso maior desafio é equilibrar as oportunidades para todos os jovens de modo a fazer com que não haja adesão deles ao mundo das drogas”.

Neri falou ainda acerca da responsabilidade de todas as esferas do poder para com o combate às drogas, como o governo federal, que tem o dever de proteger as fronteiras e evitar a entrada de drogas, por exemplo, pela enorme fronteira seca do Acre.

Na solenidade do Tribunal de Justiça, a fala da prefeita, foi elogiada pela presidente em exercício do TJ, Eva Evangelista, que citou o comprometimento da prefeitura da capital com o combate às drogas. “Em uma parceria com a prefeitura, a desembargadora Regina Longuini faz palestras nas escolas e alcança muitas jovens, ação que certamente terá continuidade”.

A juíza titular da vara de Drogas, Maria Rosinete Reis, o promotor Marcos Galina e o defensor público, Cassio Tavares, também participaram do evento no TJ.

Justiça busca parceiras para ressocialização de sentenciados por crimes ambientais

Membros da Vara de Penas e Medidas Alternativas (VEPMA), do 2º Juizado Especial Criminal, ambas as unidades da Comarca de Rio Branco, reuniram-se na terça-feira (19) com promotores do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) e com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semeia) buscando parceiras para desenvolvimento de cursos e ações de ressocialização voltadas aos infratores que causaram danos ambientais.

“A reunião visa à construção de cumprimento de penas e alternativas penais para os crimes ambientais, objetivando a conscientização de infratores ambientais para mudanças de hábitos, e, consequentemente, reduzindo a incidência de crimes ambientais de menor potencial ofensivo”, ressaltou a juíza de Direito titular da VEPMA, Andréa Brito.

A proposta é criar alternativas para orientar os infratores sobre os limites da legislação ambiental, informar sobre alternativas legais de uso adequado da terra, Flora, pesca e caça. Tal programa será possível com a parceira da Semeia, que durante a reunião se comprometeu em oferecer cursos educativos e profissionalizantes para os reenducandos.

Com isso almeja-se promover a educação ambiental e diminuir reincidências e alcançar a ressocialização. Pois, reeducandos que passem por esse processo de conscientização por meio de cursos poderão reavaliar suas práticas quanto à utilização dos recursos naturais, assim como reduzir a incidência de crimes ambientais de menor potencial ofensivo.

Além da juíza titular da VEPMA, estiveram presentes na reunião, o juiz de Direito Giberto Matos, titular do 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Rio Branco, a secretaria municipal do Meio Ambiente, Paola Fernanda Daniel, os promotores de Justiça Fernando Cembranel e Gétulio Barbosa Filho e a analista do judiciário, Pâmera Katrinny, que atua na VEPMA.

TJAC desenvolve atividades para Sexta Semana Estadual do Combate ao Tráfico

A 6ª Semana Estadual do Combate ao Tráfico de Drogas será realizada de 25 a 28 de junho em todo o estado. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) integra o esforço de instituições governamentais e não governamentais em levar a mensagem de prevenção ao consumo de drogas, bem como coibição de atos ilícitos.

Para a programação, a equipe da Vara de Delitos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco preparou um mutirão de sentenças, com o intuito de viabilizar a prolação do Juízo nos autos de processos resultantes de grandes operações investigativas.

Apenas neste ano, a referida unidade judiciária estabeleceu 162 sentenças condenatórias proferidas por tráfico, como incurso do artigo 33 da Lei n° 11.343/06. O tráfico de drogas gera grave ofensa à ordem social, fomentando a prática de outros delitos, especialmente contra a vida e o patrimônio.

Trabalho preventivo

A conscientização no ambiente escolar é um trabalho permanente do Poder Judiciário e neste ano, o slogan da campanha é “Todos pela Prevenção”. Desta forma, foi proposta uma edição especial da atividade junto às turmas de ensino médio da Escola Estadual Raimundo Gomes, localizada no bairro Tucumã.

O evento será no dia 26, às 16h, e irá fomentar o diálogo sobre o uso problemático de álcool e outras drogas. Os palestrantes serão a juíza de Direito Maria Rosinete, juntamente com o promotor de Justiça Marcos Galina.

A magistrada ressaltou que o objetivo é debater e propor soluções contra o comércio e o uso das drogas, “seja por questões de saúde pública, bem como para reverter ameaças que as drogas representam, estando diretamente ligadas ao crime organizado internacional e até ao terrorismo”.

Cultura de paz

O Palácio da Justiça sediará uma atividade voltada para reeducandos da Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas, que será realizada no dia 28, a partir das 8h30. Haverá uma palestra e apresentação do coral de adolescentes do Instituto Socioeducativo.

Mais de dez mil processos por feminicídio terminaram 2017 sem solução aponta CNJ

O número de processos de feminicídio acumulados nos tribunais de Justiça em todo o país no ano de2017 era de 10.786 processos aguardando decisão de acordo com o elaborado pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ/CNJ), com base em informações prestadas pelos tribunais de Justiça.

Desde a edição da Lei nº 13.104, em 2015, o assassinato de uma mulher em função do gênero tornou-se qualificadora do tipo penal homicídio, que se tornou hediondo, quando cometido nessas circunstâncias.

Um levantamentos feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revela ainda que, em 2017, o número de sentenças em nos casos de assassinatos de mulheres foi maior em relação ao ano anterior. Os magistrados da Justiça Estadual emitiram no ano passado 4.829 sentenças, 2.887 a mais que em 2016

O Mapa da Violência, de 2015, apontou um crescimento 8,8% nos casos de pessoas do gênero feminino assassinadas em dez anos. De acordo com os dados o número de mulheres vítimas de homicídio aumentou de 3.937 para 4.762 entre os anos de 2003 e 2013.

Mesmo assim, o volume de processos é maior que a capacidade da Justiça de julgar responsáveis pelos crimes. O ano de 2017 terminou com 10,7 mil processos de feminicídio sem solução da Justiça,

Segundo o CNJ o levantamento feito nos 27 tribunais de justiça detectou que os tribunais tinham dificuldades técnicas para registrar corretamente feminicídio nos seus sistemas estatísticos, principalmente devido ao fato de o tipo penal ser relativamente recente.

Tais circunstâncias pode ser a explicação para o número baixo de casos para tipo de crime (especialmente em 2016) indica evidente subnotificação do fenômeno destaca o CNJ.

Prefeitura de Rio Branco e Tribunal de Justiça do Acre renovam cooperação

Termo Aditivo permite a ampliação de locais e dias de realização da Feira Orgânica e de Artesanato

A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri e a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Denise Bonfim, assinaram nesta segunda-feira (18) Termo Aditivo para renovação, por mais 24 meses, do projeto de realização da Feira Orgânica e de Artesanato do Empreendedor Cidadão, evento solidário que oportuniza a comercialização da produção de pequenos produtores rurais e artesãos da economia solidária e popular.

O Termo Aditivo permite a ampliação de locais e dias de realização da Feira. O evento que desde 2016 era realizado toda terça-feira no hall da Cidade da Justiça com produtos exclusivamente orgânicos, agora será realizado também no Fórum Barão do Rio Branco e nos Juizados Especais Criminais.

De acordo com o Termo, ao Tribunal de Justiça compete indicar onde as feiras serão instaladas, fornecer o combustível para montagem da feira um dia por semana, e garantir o transporte dos produtores localizados até 30 km da sede do Poder Judiciário.

Por meio da secretaria Municipal de Agricultura e Floresta (SAFRA), à Prefeitura de Rio Branco caberá mobilizar os produtores rurais, artesãos, e acompanhar a execução das feiras. A assistência técnica será feita por agrônomo da SAFRA, especialista em agricultura orgânica.

A desembargadora Denise Bonfim destaca que o Termo garante a manutenção das ações do programa de Reponsabilidade Social do Poder Judiciário/ Tribunal de Justiça “e assim proporcionamos melhor qualidade de vida para quem fornece e quem consome os produtos, e ao mesmo tempo, preserva o meio ambiente”.

Socorro Neri, ressaltou a importância do incentivo à economia solidária e ao consumo de itens orgânicos e garantiu o empenho da prefeitura, por meio da SAFRA, “para dar continuidade a esse projeto social da justiça de grande relevância”.

Além da prefeita Socorro Neri e da presidente do TJ, desembargadora Denise Bonfim, estiveram no ato da assinatura do Termo para continuidade da Feira Orgânica e de Artesanato do Empreendedor Cidadão, a corregedora Geral da Justiça, desembargadora Valdirene Cordeiro, o juiz auxiliar da presidência do TJ, Louis Arruda e assessores do TJAC.

Tribunal de Justiça do Acre comemora 55 anos de fundação

Em cerimônia realizada em frente ao Palácio da Justiça em Rio Branco, o Tribunal de Justiça do Acre celebrou os 55 anos de fundação da instituição no estado. O evento contou com a participação da vice-governadora, Nazareth Araújo, e a presidente do TJ, desembargadora Denise Bonfim, e demais autoridades.

A primeira corte de Justiça do estado do Acre foi fundada em oficialmente no dia 15 de junho de 1963, um ano após da lei que criou o estado acreano.

“A sociedade acreana deve se orgulhar do nosso poder judiciário, são 55 anos distribuindo justiça com celeridade e eficiência e com comprometimento com a sociedade” destacou presidente do TJ Denise Bonfim.

Ana Lucia Cunha é uma das servidoras mais antigas da instituição, ela relembrou alguns detalhes de como o tribunal de justiça no período do seu surgimento do judiciário acreano.

“Em 63 quando instalado o tribunal de justiça, aqui era a sede da comarca de Rio, esse prédio foi construído para ser o fórum de Rio Branco no qual era justiça federal, e estamos subordinados ao Distrito Federal” explica a servidora.

A vice-governadora Nazareth Araújo representando o governador Tião Viana falou sobre a importância da data para a população acreana. “Para mim é uma emoção muito forte Poder estar nesta solenidade, celebrando junto com a população do estado do Acre, com todos ao componentes do tribunal de justiça, todos os magistrados estes 55 anos da justiça acreana” disse

O evento também marcou a abertura da exposição 5 décadas do judiciário acreano, em Rio Branco. A exposição já percorreu desde abril deste ano, vários municípios acreanos está agora aberta a visitação Palácio da Justiça no centro da capital acreana.

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Justiça do Trabalho comemora 45 anos de criação no Acre

O tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 14° região realizou na manhã de quinta-feira, 14, no fórum trabalhista de Rio Branco a solenidade alusiva aos 45 anos da Justiça do Trabalho no Acre. O evento contou ainda com abertura da exposição sobre as quatro década de criação da regional nos estados do Acre e Rondônia que ficará exposta até 30 de junho.

O Juiz do trabalho Vicente Rego explicou como se davam os processos antes de existir a regional Acre e Rondônia.

“Há 45 anos, o Tribunal Regional da 14ª Região ainda não existia, era vinculado ao TRT de Manaus. O tribunal do Amazonas emitia juízes do trabalho para atuar aqui durante uma semana ou um mês, depois retornavam com a sentença pra publicar e mandava depois para dá conhecimento para as partes, isso demorava e dificultava o acesso a justiça”, explica.

Em média quatro mil pessoas buscam os serviços da justiça do trabalho todo mês e aproximadamente 400 novas ações são ajuizadas.

“Vendo esse grande número de ações a justiça do trabalho se deu conta que a melhor forma de resolução dos conflitos é através da conciliação, e criou o Cejus que é um Centro especializado visando conciliar o processo e resolver não só a lide jurídica como outras que estão na relação de emprego”, destaca.

Segundo o juiz embora o momento seja de comemoração ainda é preciso avanços. “Nós temos muito o que comemorar mais também há muito o que se buscar, buscar cidadania e acesso a justiça é sempre um embate muito grande com outros interesses. Temos que comemorar essa resiliência do estado de praticar justiça itinerante e buscar cada vez mais levar essa justiça a população”, finalizou.

Justiça determina auxílio-moradia a vítimas de desabamento de edifício

Benefícios será pago por tempo indeterminado a moradores

O juiz Djalma Moreira Gomes deferiu, em audiência hoje (13) na 25ª Vara Cível Federal de São Paulo, o pedido de ação civil pública para que seja feito o pagamento do auxílio-moradia por prazo indeterminado às vítimas do desabamento do Edifício Wilton Paes de Almeida, após incêndio no dia 1º de maio deste ano. O auxílio deve se estender até a entrega de habitação definitiva pelo poder público, o que não tem prazo para ocorrer.

O auxílio-moradia tem uma primeira parcela de R$ 1.200 e as seguintes de R$ 400. As pessoas cadastradas já começaram a receber o benefício, mas outros moradores ainda podem se cadastrar. De acordo com a prefeitura, até o momento, 152 famílias que moravam no Edifício Wilton Paes de Almeida se apresentaram e 139 já começaram a receber o auxílio-moradia

Apesar da decisão da Justiça, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo informou que vai recorrer “por entender que o valor fixado não é adequado e insistirá para que o Poder Público seja obrigado a fornecer atendimento definitivo às famílias”.

Autoras da ação civil pública contra o município, o estado e a União, as defensorias públicas do estado e da União tinham pedido, além do pagamento de auxílio-moradia por tempo indeterminado, que fosse fornecido imóvel adequado para abrigar as famílias vítimas do desabamento, oferecimento dos itens de necessidade básica às famílias acampadas no Largo do Paissandu, a instalação de banheiros químicos no local e que não houvesse remoções forçadas.

Após o incêndio e desabamento do Edifício Wilton Paes de Almeida, grande parte das famílias desabrigadas montaram um acampamento no Largo do Paissandu, localizado em frente ao local onde ficava o prédio. Essas pessoas permanecem na praça até hoje. No local há barracas, mas não há infraestrutura básica para atender essas famílias.

No dia 23 de maio, a Justiça Federal em São Paulo havia determinado a instalação dos banheiros químicos no Largo do Paissandu. A prefeitura de São Paulo, que tinha o prazo de 48 horas para cumprir a decisão judicial, realizou a instalação de dez banheiros em 1º de junho. O atraso de quase uma semana ocorreu, segundo o município, devido aos bloqueios nas estradas em função da greve dos caminhoneiros.

A tragédia deixou deixou cinco mortos e duas pessoas desaparecidas após o Edifício Wilton Paes de Almeida pegar fogo e desabar. O prédio, de propriedade da União, era uma ocupação irregular.

Presidente em exercício do TJAC recebe lideranças indígenas

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), em exercício, desembargadora Eva Evangelista, recebeu, no início da tarde desta sexta-feira (8), no gabinete da Presidência do TJAC do Palácio da Justiça, uma comissão de líderes indígenas da etnia Shanenawá, do município de Feijó, distante cerca de 360 quilômetros de Rio Branco.

Durante o encontro, o cacique Inácio Shanenawá passou às mãos da desembargadora-presidente, em exercício, o convite para o 8º Nuke Munuti, que acontecerá no período de 20 a 22 de julho deste ano, em sua aldeia, cujo objetivo é fortalecer a cultura daquele povo indígena.

Na oportunidade, a comissão convidou a desembargadora Eva Evangelista, na qualidade de coordenadora estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e que fez inserir os povos indígenas à campanha a qual coordena, para ministrar uma palestra, durante o evento, sobre o tema.

Ao agradecer pelo convite, a decana da Corte de Justiça Acreana destacou a importância e o compromisso daquelas lideranças em manter intacta a cultura de seus povos, enfatizando o compromisso da Instituição em promover o bem da sociedade, oferecendo os melhores serviços, e assegurando os direitos dos cidadãos.

Também do encontro, participaram a vereadora de Feijó Terezinha Moreira, o professor indígena Carlos Shanenawá, a liderança jovem indígena Andresa Brandão, e Alcineia Shanenawá.

Justiça nega pedido de militar que matou colega de voltar à PM

O Pleno do Tribunal de Justiça do Acre negou na quinta-feira, 7, o Mandado de Segurança impetrado pela defesa do ex-subtenente da Polícia Militar do Acre, José Adelmo dos Santos Alves, para que ele seja reintegrado à corporação. Ele foi expulso da PMAC após ter assassinado um colega de farda. O crime aconteceu em novembro de 2016.

A intenção da defesa do réu era a nulidade da decisão do Conselho de Disciplina do Comando da PM/AC que o declarou culpado e deliberou por sua exclusão da carreira militar em razão do homicídio doloso que vitimou o colega de farda em serviço, o sargento Paulo Andrade, em 24 de novembro de 2016.

De acordo com entendimento do colegiado, com base no voto da relatoria do processo, não houve qualquer irregularidade no processo de exclusão do réu da corporação militar após este ter cometido um homicídio contra colega de profissão por motivo torpe.

Ainda segundo o entendimento dos desembargadores, a conduta de José Adelmo, foi considerada totalmente incompatível a função de policial militar, em consonância com os com Regulamento de Ética Profissional dos Militares.

A sessão foi presidida pelo desembargador Francisco Djalma, que está respondendo, pela Presidência do Poder Judiciário Acreano. Participaram do julgamento os desembargadores Eva Evangelista, Pedro Ranzi, Waldirene Cordeiro, Regina Ferrari, Júnior Alberto e Elcio Mendes.

Justiça estende prazo para inscrição no Casamento Coletivo em Rio Branco

O prazo para inscrições no Casamento Coletivo foi prorrogado. Neste ano foram disponibilizadas 2 mil vagas, porém até o último dia 5 de junho ainda restavam 400 vagas. Os interessados podem procurar unidade do Projeto Cidadão, localizada ao lado do Fórum Barão do Rio Branco, no centro da Cidade, das 8h às 12h.

De acordo com a supervisora do projeto, Lenice Lima, as inscrições poderão ser feitas até o preenchimento das vagas, ou até a data limite para o envio dos casais para o cartório, dia 15 de agosto.

“A gente vai encaminhas os casais para o cartório até dia 15 de agosto. Então temos até essa data. Enquanto os casais interessados estiverem vindo aqui a gente vai atender”, disse.

Ainda de acordo com Lenice, a queda na procura, este ano, pode ser por causa da documentação. Os cartórios estão pedindo certidões atualizadas. “Certidões atualizadas de 2017 para cá, os cartórios estão aceitando, mas temos muitos casos de pessoas que têm a certidão desde quando nasceram, e, às vezes, é de outro estado e até ela conseguir essa certidão atualizada não dá tempo”, explica.

O Projeto Cidadão é um trabalho social criado há 22 anos pelo TJ, com o objetivo de assegurar à população mais necessitada o direito à documentação básica, como também o acesso rápido e gratuito aos serviços públicos fundamentais, a exemplo de saúde, trabalho e educação, além da área jurídica. Só casamentos já foram realizados mais de 37 mil neste período.

A cerimônia nupcial será realizada no dia 14 de setembro, no estádio Arena da Floresta.

Confira a documentação necessária para o casamento

Noivos Solteiros: Certidão de Nascimento original (legível e sem rasura), comprovante de endereço, RG e CPF (original e cópia).

Noivos Divorciados: Certidão de Casamento original com Averbação do Divórcio (legível sem rasura), cópia do processo ou sentença do divórcio (parte referente à partilha de bens), comprovante de endereço, RG e CPF (original e cópia)

Noivos menores de idade (entre 16 a 18 anos incompletos): Certidão de Nascimento original (legível e sem rasura), comprovante de endereço, presença dos pais portando RG e CPF (original e cópia). Em caso de responsáveis falecidos, apresentar Certidão de Óbito. Em caso de pais ausentes, apresentar consentimento por escrito do responsável.

Justiça condena Cunha a 24 anos de prisão por fraude no FI-FGTS

O ex-deputado Eduardo Cunha foi condenado hoje (1º), pela Justiça Federal, a 24 anos e dez meses de prisão, em regime fechado, pelo crime de corrupção no processo que apurou pagamento de propina de empresas interessadas na liberação de verbas do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS). Na mesma sentença, o ex-deputado federal Henrique Eduardo Alves recebeu pena de oito anos e oito meses de prisão.

A investigação foi baseada nos depoimentos de delação premiada do ex-vice-presidente de Fundos de Governo e Loterias da Caixa, Fábio Cleto, e ddoleiro Lúcio Funaro, que também foram condenados. Em um dos depoimentos, Cleto acusou Cunha de receber 80% da propina arrecadada entre empresas interessadas na liberação de verbas do FI-FGTS.

Na sentença, o juiz Vallisney Souza Oliveira disse que Eduardo Cunha tinha pleno conhecimento da ilicitude dos desvios de recursos e do recebimento de propina. Cunha já está preso, por determinação do juiz Sérgio Moro, após ter sido condenado em outro processo, da Operação Lava Jato, a 15 anos de prisão por recebimento de propina em contrato da Petrobras.

“Além disso, era figura central no esquema criminoso apurado, tendo feito do aparato estatal para a prática de crimes. Possuía boas condições financeiras e, apesar de todas essas circunstâncias, não deixou de cometer os graves delitos”, disse o juiz.

Justiça decreta prisão preventiva de PMs do AC e AM presos por ameaçar posseiros

O sargento da Polícia Militar do Acre (PM-AC) e os quatro militares da cidade de Boca do Acre, no Amazonas, tiveram a prisão preventiva decretada. Os militares foram presos na quarta-feira (16) após denúncias à Polícia Civil sobre a atuação de um grupo armado que ameaçava moradores instalados em uma área de conflito de terras.

A prisão foi decretada pela Vara Criminal da Comarca de Porto Acre, interior do estado, na sexta-feira (18). Além dos militares, outros três suspeitos foram presos na ação. Foram apreendidas diversas armas de fogo, inclusive dos policiais, munições, rádios, celulares, facas e algemas. Os policiais estão instalados no Batalhão de Operações Especiais (Bope).

Na decisão, a juíza de direito Ivete Tabalipa ressaltou que os militares estavam de folga e usaram a armas da corporação para outras atribuições. Para a magistrada, os suspeitos podem voltar a praticar os delitos caso sejam postos em liberdade.

Um dia após a prisão do grupo, o delegado responsável pelo caso, Cleylton Videira, contou que as investigações mostram que os suspeitos foram contratados pelo dono das terras. O objetivo era assustar os moradores e incentivá-los a abandonar o local.

“Ele contratou esse grupo armado para colocar as pessoas para fora de lá. Existe um conflito, que é judicializado na esfera física. No entanto, agora avançou para a fase criminal de uma forma mais condutante e, tomando conhecimento desse fato, saímos em diligência. Apreendemos armas de fogo e conduzimos oito indivíduos para dar continuidade nas investigações”, contou Videira na quinta (17).

Justiça cria portaria com regras para viagens terrestres de adolescentes

Portaria estabelece que empresas de transporte informe documentação necessária para os adolescente viajarem no momento da compra da passagem

Justiça do Acre criou uma nova portaria com regras para viagens de adolescentes. As regras estabelecem que as empresas de transporte terrestres informe, antecipadamente, a documentação necessária que o adolescente precisa para viajar. A decisão é da 2ª Vara da Infância e Juventude de Rio Branco.

A cobrança serve tanto para viagens internacionais, nacionais e intermunicipais. O documento deve ser divulgado no Diário da Justiça Eletrônico nos próximos dias.

Ainda segundo a Justiça, muitos adolescentes são cobrados na hora de viajar sobre alguns documentos. Ao não apresentar a documentação, os menores devem ser impedidos de viajar. Segundo a Justiça, as informações precisam ser repassadas no momento da compra da passagem.

Para ajustar os últimos detalhes da portaria, a 2ª Vara da Infância e Juventude se reuniu com representantes das empresas de transporte terrestre e aéreo e do Ministério Público do Acre (MP-AC), nesta sexta-feira (18).