PF pede 90 dias para fechar inquérito sobre atentado contra Bolsonaro

Investigação apura responsável por financiamento de defesa de Adélio

A Polícia Federal (PF) pediu hoje (16) à Justiça Federal em Minas Gerais mais 90 dias para encerrar o inquérito que apura quem são os responsáveis pelo financiamento da defesa de Adélio Bispo, autor do ataque contra o presidente Jair Bolsonaro durante a campanha eleitoral do ano passado.

Em dezembro do ano passado, a PF cumpriu mandados de busca e apreensão em dois imóveis relacionados ao advogado Zanone Manuel de Oliveira Júnior, um dos integrantes da defesa de Adélio. Zanone diz que manterá sigilo profissional sobre o contratante.

Bolsonaro tomou uma facada enquanto fazia campanha em Juiz de Fora (MG), no dia 6 de setembro do ano passado. O ataque foi feito por Adélio Bispo de Oliveira, autor confesso da facada, que está preso no presídio federal em Campo Grande (MS).

No primeiro processo aberto pela Justiça, Adélio passou à condição de réu por atentado pessoal por inconformismo político.

Conforme denúncia feita pelo MPF e aceita pela Justiça, o acusado colocou em risco o regime democrático ao tentar interferir no resultado das eleições por meio do assassinato de um dos concorrentes na disputa presidencial.

De acordo com o procurador autor da denúncia, Adélio Bispo planejou o ataque com antecedência de modo a excluir Bolsonaro da disputa.

A defesa de Adélio afirma que ele agiu sozinho e que o ataque foi apenas “fruto de uma mente atormentada e possivelmente desequilibrada” por conta de um suposto problema mental.

Operação da PRF na BR-364 apreende cigarros e mercadorias suspeitas

APolícia Rodoviária Federal apreendeu 575 pacotes de cigarros, 60 unidades de desodorante do tipo aerossol, 19 unidades de brinquedos e 15 unidades de vestuário que eram transportados em veículo abordado no km 124 da BR-364. A ação ocorreu neste domingo, 13.

Dentro do automóvel, estavam o condutor, uma passageira e várias caixas. A mercadoria encontrava-se no banco de trás e no porta-malas do carro; além de encobrir a visibilidade traseira, colocando em risco a segurança dos ocupantes, os produtos transportados eram de origem estrangeira e não foram inspecionados na fronteira com o Brasil.

Se condenado, o condutor poderá perder o direito de dirigir por vários anos. “Recentemente foi sancionada a Lei 13.804, de 10/01/2019, segundo a qual o condutor que se utilize de veículo para a prática do crime de receptação, descaminho, contrabando, condenado por um desses crimes em decisão judicial transitada em julgado, terá cassado seu documento de habilitação ou será proibido de obter a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 5 anos”, informa a PRF. A lei referida foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.

Homem é preso pela PF ao tentar apresentar diploma falso

Um homem, morador de Marechal Thaumaturgo, foi preso pela Polícia Federal em Rio Branco, nesta segunda-feira (14), após tentar dar entrada no registro profissional no Conselho Regional de Medicina do Acre (CRM-AC) com diploma de medicina de uma universidade de Montes Claros (MG) com indícios de falsificação.

O pedido de registro foi feito no dia 17 de dezembro de 2018. Como parte do procedimento padrão para a emissão do documento, seguindo o Manual de Procedimento Administrativo, o Setor de Registros do CRM-AC encontrou as irregularidades.

A presidente do CRM-AC, Leuda Davalos, contou que o diploma tinha diversas irregularidades, entre elas erros ortográficos, cópias grosseiras de carimbos e, o que mais chamou atenção, a data de conclusão do curso era do ano anterior ao pedido.

“No diploma dizia que ele se formou em 12 de dezembro de 2017. Por que esperou um ano para fazer a inscrição? Deu entrada agora em dezembro de 2018, então, a pessoa que espera um ano para dar entrada no registro é suspeita. O diploma foi feito por um centro universitário que não existe”, especificou.

O exercício ilegal da medicina é um crime tipificado no artigo 282 do Código Penal Brasileiro, punível com detenção de até dois anos, além de multa.

A Lei 12.842, de 10 de julho de 2013, especifica que “a denominação ‘médico’ é privativa dos graduados em cursos superiores de medicina e o exercício da profissão [é privativo] dos inscritos no Conselho Regional de Medicina com jurisdição na respectiva unidade da Federação”.

STF vai julgar casos polêmicos a partir do próximo mês

O Supremo Tribunal Federal (STF) pretende retomar o julgamento de casos polêmicos em 2019. Foram pautados para as sessões do primeiro semestre os processos que tratam da prisão após o fim dos recursos em segunda instância da Justiça, a criminalização da homofobia e a descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.

A decisão de voltar a julgar processos polêmicos foi tomada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, no fim do ano passado, após o período eleitoral. Toffoli tomou posse em setembro de 2018 e sucedeu a ministra Cármen Lúcia, que deixou os assuntos polêmicos fora da pauta.

Os trabalhos na Corte serão retomados no dia 1º de fevereiro, após o período de recesso, com uma sessão solene.

O ano no Judiciário também será marcado pela decisão do presidente Jair Bolsonaro de reconduzir ou não a atual procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ao cargo. Em setembro, Dodge terminará o mandato depois de anos no cargo.

Votação secreta

A primeira pauta polêmica que a Corte terá de enfrentar será a decisão definitiva, no dia 7 de fevereiro, sobre o sigilo das votações dos parlamentares na eleição para as mesas diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

No dia 9 de janeiro, Toffoli derrubou liminar proferida pelo ministro Marco Aurélio Mello. No dia 19 de dezembro, antes do início do recesso, Mello aceitou um mandado de segurança do senador Lasier Martins (PSD-RS) para determinar que a votação fosse feita de forma aberta.

Homofobia

Entre os processos que tiveram julgamento marcado, dessa vez para 13 de fevereiro, está também a ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO) na qual o PPS pede ao Supremo que declare o Congresso omisso por ainda não ter votado o projeto que criminaliza a homofobia.

Numa outra ação que será analisada em conjunto, um mandado de injunção, a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), busca que o STF reconheça ser um crime específico de homofobia.

Segunda instância

Para 10 de abril, foi marcada a análise das três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs) que tratam do cumprimento imediato de pena após a confirmação de condenação em julgamento pela segunda instância da Justiça. O relator é o ministro Marco Aurélio, que já cobrou diversas vezes o debate em plenário.

O tema pode ter impacto sobre a situação de milhares de presos pelo país, entre eles o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP).

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores, mas essa compreensão foi estabelecida em 2016 de modo liminar (provisório), com apertado placar de 6 a 5. Na ocasião, foi modificada jurisprudência em contrário que vinha desde 2009.

É possível que o quadro mude, uma vez que houve a substituição de um integrante do STF – Alexandre de Moraes entrou no lugar de Teori Zavascki (morto em 2017) – e porque alguns ministros já declararam ter mudado de posição, como Gilmar Mendes.

O plenário do STF não chegou a decidir em definitivo, numa ação de controle constitucional, sobre o mérito da questão. O assunto é polêmico no meio jurídico, sendo alvo de questionamento, por exemplo, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Porte de drogas

No dia 5 de junho está marcado o julgamento da descriminalização de usuário de drogas. O processo, um recurso especial com repercussão geral para todos os casos correlatos em tramitação na Justiça, coloca em discussão a constitucionalidade do Artigo 28 da Lei das Drogas (11.343/2006), que prevê penas para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo” drogas ilegais para consumo pessoal.

O assunto chegou a ser discutido em plenário, mas o julgamento encontra-se interrompido há mais de dois anos devido a um pedido de vista de Zavascki, antecessor de Alexandre de Moraes, que acabou herdando o processo.

O placar atual é 3 votos a 0 a favor da descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Votaram até agora pela descriminalização o relator, Gilmar Mendes, e os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso, único a propor uma quantidade máxima de 25 gramas para o porte de maconha, especificamente.

Petecão oficializa candidatura à Presidência do Senado Federal

O senador reeleito pelo estado do Acre, Sérgio Petecão (PSD), afirmou nesta quarta-feira,10, que está em articulação com antigos e novos senadores para que seu nome seja viabilizado ao cargo de Presidente do Senado Federal na próxima legislatura. Petecão carrega em seu currículo a experiência de já ter sido, por quatro mandatos, presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Acre e vice-presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado.

O senador se diz pronto para assumir à Presidência do Senado Federal, que deverá ser marcada por uma gestão republicana e com o olhar nos interesses do Brasil. “Coloquei meu nome à disposição do meu partido, o PSD, e tenho conversando com todos os senadores; muitos deles já manifestam apoio à minha candidatura”, disse.

Sérgio Petecão destacou que o país atravessa um momento delicado e com um novo cenário político. Segundo ele, o próximo presidente precisará demostrar a capacidade de agregar e boa gestão. “Teremos, logo no início do ano, pautas de extrema importante para a nação que precisaram ser apreciadas de forma célere e responsável”, disse.

Ainda durante o recesso parlamentar, Sérgio Petecão estará em Brasília para dar continuidade ao contato com os parlamentares.

PRF apreende veículo transportando 12kg de cocaína

Um veículo que trafegava na BR-317, mas especificamente no Km 99 em Senador Guiomard, foi aprendido por transportar 12,871 kg de cocaína. A apreensão foi feita pela a Polícia Rodoviária Federal (PRF) durante fiscalização de rotina, na manhã de quarta-feira, 09. O motorista foi levado para a delegacia da Polícia Federal (PF) em Rio Branco.

Segundo a PRF, o veículo teve o emplacado em Ji-Paraná/RO. O condutor vinha da fronteira com a Bolívia e seguia para o estado de Rondônia, ainda de acordo com polícia, o condutor demonstrou nervosismo na hora da abordagem, despertando a desconfiança dos agentes.

“Na abordagem, o motorista demostrou bastante nervosismo e apresentou uma história desconexa sobre o motivo da viagem. Tais fatos alertaram os policiais que decidiram realizar uma busca minuciosa no automóvel, os agentes localizaram dois fundos falsos na “caixa de ar” do veículo, com acesso pelas duas caixas de rodas dianteiras. Ao abrir o espaço preparado, encontraram uma substância que reagiu positivamente para cocaína, no teste preliminar”, informou a PRF.

O Superintendente Regional da PRF/AC, Nelis Newton, falou da importância da ação para a sociedade acreana. “Esta ação representa o tirocínio, a perspicácia e o comprometimento dos nosso policiais no incansável trabalho diuturno nas rodovias federais no estado do Acre contra a criminalidade, demostrando a importância da PRF para a sociedade”, destacou.

Guarda compartilhada de animais após separação será analisada na CCJ

Tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) projeto apresentado por Rose de Freitas (Pode-ES) que regula a guarda compartilhada de animais de estimação nos casos de dissolução do casamento ou da união estável de casais (PLS 542/2018).

A senadora explica que a proposta se baseia em resolução do Instituto Brasileiro de Direito da Família (IBDFAM), defendendo que “na ação destinada a dissolver o casamento, pode o juiz disciplinar a custódia compartilhada do animal de estimação do casal”.

Rose também baseia seu projeto em um julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando o órgão pontuou que “a ordem jurídica não pode, simplesmente, desprezar o relevo da relação do homem com seu animal de estimação, sobretudo nos tempos atuais. Deve-se ter como norte o fato, cultural e da pós-modernidade, de que há uma disputa dentro da entidade familiar em que prepondera o afeto de ambos os cônjuges pelo animal. Portanto, a solução deve perpassar pela preservação e garantia dos direitos à pessoa humana, mais precisamente, o âmago de sua dignidade (Recurso Especial 1.713.167)”.

Interação humano-animal

A proposta se apoia nos entendimentos do STJ e do IBDFAM sobre o assunto, propondo em geral a guarda compartilhada como regra pros casais que se separam, quando não há um acordo sobre a posse do animal.

Prevê a competência da Vara de Família para decidir sobre a guarda. O direito ao compartilhamento de custódia vem acompanhado do dever de contribuir para as despesas de manutenção do animal. E a divisão do tempo de convívio deve ter em vista condições como o ambiente adequado para a morada do animal, a disponibilidade de tempo e as condições de zelo e sustento que cada uma das partes apresenta.

Despesas

Enquanto as despesas ordinárias de alimentação e higiene incumbirão àquele que estiver exercendo a custódia, as demais despesas de manutenção, como as realizadas com consultas veterinárias, internações e medicamentos, serão divididas igualmente entre as partes.

E com o objetivo de promover a pacificação familiar nos casos em que o compartilhamento não seja recomendado ou não esteja funcionando, o projeto também prevê quatro hipóteses de perda da posse do animal em favor da outra parte.

Isto ocorrerá nos casos de: descumprimento imotivado e reiterado dos termos da custódia compartilhada; indeferimento do compartilhamento da custódia em casos de risco ou histórico de violência doméstica ou familiar; renúncia ao compartilhamento da custódia por uma das partes; e comprovada ocorrência de maus-tratos contra o animal.

Deputada Federal Mafisa Galvão fala do seu mandato que será uma grande experiência em Brasília

A mais nova deputada federal pelo PSD, Mafisa Galvão (PSD), que assumiu o cargo após o seu antecessor, o agora vice-governador Wherles Rocha, ser empossado junto com o governador Gladson Cameli, no dia 1º para junto comandar o Acre nos próximos quatro anos.

Mafisa esteve na fronteira do Acre, onde visitou parentes e amigos, já que estará mudando para a capital do Brasil, para um mandato rápido de menos de um mês, mas pretende fazer o que puder pelo seu Estado.

“Estarei trabalhando forte nestes dias, visitando municípios e seus prefeitos, bases políticas e principalmente, com visão nos jovens que estão inseridos em projetos que ajudem no seu futuro”, destacou.

A parlamentar disse também que estará tentando fazer em um mês, o que poderia fazer em quatro anos. “Minha agenda de trabalho já está quase montada e vamos pôr em prática já a partir desta segunda-feira, dia 7. Só tenho a agradecer àqueles que me deram mais de 17.300 votos, podem contar comigo como deputada federal e também como esposa do senador Sérgio Petecão que volta com mais um mandato de Senador pelo Acre”, disse.

Acidentes aumentaram em 56% na Capital em 2018, diz PRF/AC

O número de acidentes de trânsito na capital acreana aumentou 56% em 2018 em comparação a 2017. É o que apontou o balanço feito pela Polícia Rodoviária Federal (PRF/AC) divulgada na sexta-feira, 04, na sede do órgão em Rio Branco.

“Fizemos todo o levantamento, e constatamos que o perímetro urbano de Rio Branco principalmente na via verde, estavam ocorrendo muitos acidentes, muitas colisões frontais, por conta das condições das vias”, disse o inspetor da PRF Nelis Newton.

Segundo ele, a polícia intensificou a fiscalização e solicitou junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte no Acre (DNIT) a melhoria das vias.

“O trabalho foi feito, tanto no reforço de fiscalização naquele trecho quanto de informar ao órgão responsável, no caso o DNIT para que houvesse a manutenção da via e fosse colocada a sinalização que ajudasse a reduzir esses acidentes, e o resultado já no 2° semestre foi bastante positivo a redução principalmente de acidentes graves envolvendo pessoas feridas gravemente ou com mortes”, explicou.

Planejamento para 2019

Entre os planos da PRF este ano no Acre, está o aumento do trabalho de fiscalização além do reforço do efetivo policial por meio de realização de concurso público.

“Com relação a 2019 a gente vai continuar intensificando a fiscalização, teremos um reforço do efetivo com a realização do concurso já previsto para 2019, e a estrutura física da superintendência já temos projeto para melhoria tanto da sede das unidades operacionais”, destacou Newton.

Já referente ao combate à criminalidade, o superintendente destacou que a Operação Égide, que nas três edições conseguiu trazer mais policiais ao estado, reforçar o policiamento na região.

“Finalizamos o ano com bastante apreensão, o combate à criminalidade intensificado aqui no Acre é com trazendo maia sensação de segurança a população acreana”. afirmou.

Justiça Federal suspende reajuste de 21,29% na tarifa de energia do Acre

Decisão é liminar e cabe recurso. Energisa diz que não foi comunicada oficialmente

Com a decisão da 2ª Vara da Justiça Federal do Acre de suspender o reajuste de 21,29% na tarifa de energia, que entrou em vigor no último dia 13, os consumidores acreanos comemoraram a liminar que veta o aumento.

Proferida pelo juiz Jair Araújo Fagundes, a deliberação também determina que os usuários que já pagaram a fatura após o acréscimo entrar em vigor tenham o dinheiro devolvido por meio de desconto automático no talão.

Natural de Feijó, no interior do Acre, a atendente de telemarketing Pâmela Marques, 21 anos, diz que apoia a decisão. Morando sozinha em Rio Branco há três anos, ela comenta que apesar de o aumento ser significativo, nenhuma justificativa plausível e aceitável foi dada pela empresa ao anunciar o aumento. “A gente está pagando e não sabe o que está sendo pago e o porquê desse valor. Precisamos entender para onde está indo nosso dinheiro”, falou a jovem.

A determinação da 2ª Vara veio após as defensorias públicas do Estado e da União ingressarem com uma ação civil pública, no último dia 18, com pedido de tutela de urgência para barrar o reajuste. Em coletiva na tarde de quinta-feira, 3, logo após a divulgação da liminar, o procurador Celso Araújo Rodrigues, da Defensoria Pública do Estado, explicou que a decisão foi tomada por haver “vício de procedimento” no aumento, o que o torna irregular diante da legislação.

“Esse vício de procedimento consiste em uma falha. Não houve a notificação [sobre o aumento da tarifa de energia] do Conselho Estadual de Consumidores. Há uma lei federal que estabelece que esse conselho precisa passar por uma capacitação anual e não foi observado essa capacitação. Também não houve a realização de uma audiência pública, entendemos que isso é necessário e que tais faltas levaram ao vício de procedimento”, disse Rodrigues.

Pâmela Marques declara ainda que a liminar afeta positivamente as finanças dos consumidores e dá um alívio às famílias acreanas. “Moro sozinha e recebo um salário mínimo. E isso para manter as despesas de uma casa quase não dá ou não é suficiente. Aluguel, alimentação e contas precisam ser mantidos mensalmente. Com esse aumento da energia seria mais difícil manter as despesas, é muito melhor sem ele. Mesmo que o salário mínimo aumente, a inflação sobe o preço de tudo e desvaloriza o dinheiro. No fim, não compensa”.

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‘Providências judiciais cabíveis’

Por meio de nota de esclarecimento divulgada na quinta, a Energisa (antiga Eletrobrás Distribuição Acre ou Eletroacre) informou que ainda não foi comunicada oficialmente da decisão da 2ª Vara da Justiça Federal do Acre.

De acordo com a publicação, “assim que tomar conhecimento, a empresa respeitará e acatará a decisão do juiz, mas irá tomar as providências judiciais cabíveis”. Ao justificar o reajuste, a instituição alegou que em 2018 o custo da compra de energia no Brasil ficou muito caro, o que levou a reajustes nas distribuidoras de todo país.

“É importante frisar que, na fatura que os consumidores pagam para a Eletroacre, somente 30% são relacionados a custos de distribuição e os outros 70% são repassados integralmente para compra de energia, encargos, impostos e para outros agentes do setor, como transmissão e geração. Vale ressaltar que o custo da compra de energia no Brasil ficou muito alto em 2018 e impactou nos reajustes de todas as distribuidoras de energia”, finaliza a nota da Energisa.

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‘Ganha todo mundo’

Para o presidente da Federação das Indústrias do Acre (Fieac), José Adriano, qualquer aumento de tarifa, que também onera os custos de produção da indústria local em diversos setores de produção, deve ser muito bem justificado à população. Ele considera que o Acre já paga um preço alto pela localização geográfica. “Aumento de tarifa traz aumento nos custos dos nossos produtos, se o aumento for suspenso, ganha todo mundo”, enfatizou Adriano.

Operação da PF cumpre mandados em endereços ligados a Aécio Neves

A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira (20) a segunda fase da Operação Ross, que investiga o senador Aécio Neves. De acordo com a PF, a operação tem como objetivo apurar o recebimento de vantagens indevidas por parte do senador, “solicitadas a um grande grupo empresarial do ramo frigorífico, entre os anos de 2014 e 2017”.

Os policiais federais estão cumprindo, desde cedo, três mandados de busca e apreensão em endereços ligados ao parlamentar, em Belo Horizonte. Os mandados foram expedidos pelo STF, após solicitação da PF.

Primeira fase

Na primeira fase da Operação Ross, deflagrada no dia 11 deste mês, a PF cumpriu 24 mandados de busca e apreensão e 48 intimações para depoimentos no Distrito Federal, em São Paulo, Minas Gerais, no Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e na Bahia, além de Mato Grosso do Sul, do Tocantins e Amapá. Os alvos foram o senador Aécio Neves (PSDB-MG), a irmã dele, Andrea Neves, e o primo Frederico Pacheco de Medeiros. Também os senadores Antonio Anastasia (PSDB-MG) e José Agripino Maia (DEM-RN) foram investigados, além doss deputados Paulinho da Força (Solidariedade-SP), Benito Gama (PTB-BA) e Cristiane Brasil (PTB-RJ).

Naquela ocasião, o senador Aécio Neves afirmou que “delatores, em busca da manutenção da sua incrível imunidade penal, falseiam as informações e transformam algo lícito, legal, [em algo] com aparência de crime. Não houve nenhuma ilicitude. Chega de tentar transformar a realidade em benefícios para esses delatores. Tenho absoluta confiança na Justiça. A seriedade dessas apurações vai mostrar o que foi feito de forma correta, não apenas em relação ao PSDB, mas a outros partidos políticos. Criminalizar a doação que era legal é um desserviço à verdade e à Justiça”,

De acordo com a PF, o nome da Operação Ross é referência ao explorador britânico que dá nome à maior plataforma de gelo do mundo, na Antártida, fazendo alusão às notas fiscais frias que estão sendo investigadas.A Operação Ross é um desdobramento da Patmos, deflagrada pela PF em maio de 2017. Os valores investigados, que teriam sido utilizados também para a obtenção de apoio político, ultrapassam R$ 100 milhões.

Toffoli pede informações para decidir sobre liberdade de João de Deus

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pediu hoje (20) informações ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) antes de decidir sobre o pedido de liberdade feito pela defesa do médium João de Deus.

João de Deus está preso preventivamente desde o último domingo (16), no Complexo Prisional de Aparecida de Goiânia, sob a acusação de prática de abuso sexual. A prisão preventiva foi decretada pela Justiça de Goiás com base em 15 denúncias já formalizadas em Goiânia.

No pedido de habeas corpus, a defesa pretende reverter a decisão proferida pelo ministro Nefi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou seguimento a outro habeas corpus, argumentando supressão de instâncias, uma vez que um pedido de liberdade ainda está pendente de julgamento na primeira instância.

O habeas corpus que chegou ao STF foi sorteado para relatoria do ministro Gilmar Mendes, mas devido ao recesso do Judiciário, iniciado às 15h de quarta-feira (19), o processo foi encaminhado para o gabinete do presidente do STF, ministro Dias Toffoli, responsável pelo plantão.

MPF denuncia Cabral e dez deputados por esquema de propina na Alerj

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou hoje (14) o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, dez deputados estaduais e mais 17 pessoas por um esquema de propinas na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). Entre os demais denunciados estão secretários e ex-secretários estaduais, deputados e assessores parlamentares.

De acordo com a denúncia apresentada hoje ao Tribunal Regional Federal na 2ª Região (TRF2), o esquema envolvia nomeações viciadas e pagamentos de propinas a deputados em troca de apoio aos governos de Cabral e de seu sucessor (que também está preso por outra investigação), Luiz Fernando Pezão.

Além de Cabral, foram denunciados os ex-presidentes da Alerj Jorge Picianni e Paulo Melo (ambos do MDB) e os parlamentares André Correa (DEM), Edson Albertassi (MDB), Chiquinho da Mangueira (PSC), Coronel Jairo (SD), Luiz Martins (PDT), Marcelo Simão (PP), Marcos Abrahão (Avante) e Marcus Vinicius “Neskau” (PTB).

Os dez deputados foram presos na Operação Furna da Onça, desencadeada no início de novembro, e que serviu de base para a denúncia apresentada hoje. Picciani, Melo e Albertassi já estavam presos desde a Operação Cadeia Velha, no final de 2017. O MPF acusa os denunciados pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa.

Deputados presos em operação da PF no AC teriam desviado mais de R$ 1,5 milhão durante campanha

Operação ‘Santinhos’ foi deflagrada nesta terça-feira (11) e cumpriu 17 mandados de busca e apreensão em residências e gabinetes de investigados

Os deputados estadual e federal eleitos na última eleição, Doutora Juliana e Manuel Marcos, ambos do PRB, teriam desviado mais de R$ 1,5 milhão do fundo eleitoral. A informação foi divulgada pela Polícia Federal do Acre (PF), que deflagrou a Operação Santinhos nesta terça-feira (11) em Rio Branco.

O G1 tentou ouvir assessores e também o advogado dos parlamentares, mas até esta publicação não obteve retorno.

Os dois deputados e mais seis pessoas foram presas preventivamente. Entre os presos está o diretor do Procon do Acre e filho de Juliana, Diego Rodrigues também Yargo Rodrigues, também filho da deputada. Eles devem responder por crimes de peculato, associação criminosa, compra de votos e lavagem de dinheiro.

Ao todo, foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão em casas e gabinetes de investigados e também na Câmara de Vereadores e na Assembleia Legislativa do estado do Acre (Aleac).

Durante o cumprimento dos mandados, a polícia apreendeu computadores e documentos relacionados a investigação. Além disso, foi achada uma arma de fogo, acessórios e munições de uso registro restrito na casa do diretor do Procon. Ele também deve ser indiciado por ameaça e coação de testemunhas e porte ilegal de arma de fogo.

O diretor do Procon chegou a ser preso no primeiro turno das eleições 2018 com uma quantia em dinheiro escondida dentro do carro.

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Empresa de fachada

Thaisson de Souza Maciel foi um dos oito presos na operação. De acordo com a polícia, ele seria um laranja, dono de uma empresa de fachada usada para desviar os recursos públicos. A mulher dele também foi presa.

Conforme a Polícia Federal, somente no período do primeiro turno das eleições 2018, Maciel teria sacado mais de R$ 500 mil em espécie. Imagens de câmeras de segurança de um banco em Rio Branco mostram o suspeito fazendo vários saques por dia de valores próximos a R$ 50 mil. Um funcionário do banco também está sendo investigado.

Compra de votos

O valor desviado pelo grupo foi usado, de acordo com a polícia, para caixa dois eleitoral, para compra de votos e parte foi apropriado pelo grupo.

O chefe da delegacia de Defesa Institucional, Eduardo Maneta, informou que, para justificar o desvio do dinheiro, a empresa de fachada emitiu várias notas frias.

“A Polícia Federal constatou que mais de R$ 1,5 milhão do fundo eleitoral foram desviados ilicitamente para uma empresa de fachada que estava em nome de um laranja. Ele emprestava o nome para esse grupo criminoso para que recursos públicos fossem desviados em nome do interesse de integrantes do Partido Republicano Brasileiro do Acre [PRB-AC]”, disse o delegado.

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Candidatas mulheres para receber mais recursos

Durante as investigações, a polícia contatou que o PRB-AC lançou a candidatura de mulheres apenas para atingir o percentual mínimo de 30% e receber mais recursos do fundo partidário eleitoral. Três candidatas foram ouvidas como testemunhas e disseram que familiares mais próximos sequer sabiam que elas eram candidatas.

“Então, foi mais um esquema arquitetado pelo partido para lançar a candidatura dessas mulheres, receber ainda mais recursos do fundo e desviar para empresa de fachada. Para se ter uma ideia, uma das candidatas teve seis votos, outra teve quatro votos e uma teve um único voto”, disse o delegado.

Conforme informações do Tribunal Superior Eleitoral, a candidata pelo PRB-AC Denise Rocha, recebeu seis votos, Francisca Marques recebeu quatro votos e Vanusa Correia teve um voto.

Governador intimado

O governador Tião Viana foi intimado a depor durante a Operação Santinho. De acordo com a Polícia Federal, Viana e outros dois secretários foram intimados para explicaram o porquê da nomeação de Thaysson de Souza Maciel, preso por desvio de fundo eleitoral.

Em nota, o governador informou que recebeu a equipe da Polícia Federal em seu gabinete e foi “convidado” a colaborar com a investigação, na Operação Santinhos, como testemunha. Segundo o governo, a equipe da polícia informou que o governador não está sendo investigado.

“Tião Viana se colocou imediatamente à disposição da instituição. O governador, antes da eleição, esteve cinco vezes na Polícia Federal, alertando sobre a violenta compra de votos que estava ocorrendo, inclusive, com envolvimento de organizações criminosas. O governador Tião Viana tem a trajetória na vida pública marcada pela defesa da transparência, da ética e do combate à corrupção”, diz em nota.

Impedimento de diplomação

A Procuradoria Regional Eleitoral afirmou que vai ingressar com ação de investigação judicial eleitoral perante o Tribunal Regional Eleitoral. De acordo com o procurador Vitor Teodoro, o objetivo é evitar que os parlamentares presos na operação sejam diplomados no próximo dia 19 de dezembro.

“A Procuradoria Regional também tem intenção de ingressão com ação para apurar a arrecadação irregular e os gastos de forma irregular dos recursos oriundos dos fundos. Também vamos abrir ação para investigar a compra de votos. Todas visando impedir a diplomação dos parlamentares”, disse o procurador.

Teodoro destacou que, caso os parlamentares percam a diplomação, pelo código eleitoral, os votos que eles receberam, vão para o segundo candidato mais votado dentro do partido.

“Também vamos analisar entrar com ação de improbidade administrativa, que seria para tentar reaver os valores que foram desviados”, concluiu Teodoro.

Governador do AC é intimado a depor em operação da PF que investiga desvio de verba pública

Delegado federal diz que governador e dois secretários foram intimados para explicarem o porquê da nomeação de um homem preso por desvio de verba pública nas eleições

O governador Tião Viana foi intimado a depor durante a Operação Santinho, deflagrada pela Polícia Federal do Acre nesta terça-feira (11). De acordo com o chefe da delegacia de Defesa Institucional, Eduardo Maneta, Viana e outros dois secretários foram intimados para explicarem o porquê da nomeação de um homem preso por desvio de fundo eleitoral.

Em nota, o governador informou que recebeu a equipe da Polícia Federal em seu gabinete e foi “convidado” a colaborar com a investigação, na Operação Santinhos, como testemunha. Segundo o governo, a equipe da polícia informou que o governador não está sendo investigado.

“Tião Viana se colocou imediatamente à disposição da instituição. O governador, antes da eleição, esteve cinco vezes na Polícia Federal, alertando sobre a violenta compra de votos que estava ocorrendo, inclusive, com envolvimento de organizações criminosas. O governador Tião Viana tem a trajetória na vida pública marcada pela defesa da transparência, da ética e do combate à corrupção”, diz em nota.

Durante a operação, os deputados estadual e federal eleitos na última eleição, Doutora Juliana e Manuel Marcos, ambos do PRB, e mais seis pessoas foram presos. Ao todo, 17 mandados de busca e apreensão foram cumpridos.

Thaisson de Souza Maciel, de acordo com a Polícia Federal, foi preso por ser dono de uma empresa fantasma usada para desvios de recursos públicos do fundo partidário e fundo especial de financiamentos de campanha.

Ao todo, a polícia diz que foram desviados mais de R$ 1,5 milhão pelos dois deputados presos com a ajuda de Maciel. Ainda este ano, Maciel foi nomeado na Secretaria de Pequenos Negócios e a mulher dele na Secretaria de Saúde do Acre.

“Foram intimados nesse momento na condição de testemunhas, mas ainda vão ser ouvidos. O governador vem esclarecer os fatos na condição de testemunha, a gente quer saber o motivo da nomeação, isso que a Polícia Federal precisa esclarecer. Os gestores também vão ser ouvidos, justamente para a gente saber quem indicou e se foi o gestor que indicou”, disse o delegado.

Dois deputados eleitos são presos em operação da PF de combate a desvios de recursos públicos no AC

Operação Santinhos foi deflagrada nesta terça-feira (11) e cumpriu 17 mandados de busca e apreensão em residências e gabinetes de investigados

Os deputados estadual e federal eleitos na última eleição, Doutora Juliana e Manuel Marcos, ambos do PRB, e mais seis pessoas foram presos durante uma operação da Polícia Federal do Acre de combate a desvios de recursos públicos do fundo partidário e fundo especial de financiamentos de campanha. A Operação “Santinhos” foi deflagrada nesta terça-feira (11) em Rio Branco.

O G1 tentou ouvir assessores dos parlamentares, mas até a publicação dessa matéria não obteve retorno. Ao todo, foram cumpridos 17 mandados de busca e apreensão em casas e gabinetes de investigados e também em órgãos públicos.

Os mais de 100 policiais envolvidos na ação estiveram na Câmara de Vereadores e na Assembleia Legislativa do estado do Acre (Aleac).

Conforme a polícia, além de desvio dos recursos públicos, a operação também quer combater outros crimes eleitorais e lavagem de dinheiro. Também foram cumpridos oito mandados de prisão expedidos pela Justiça Eleitoral do Acre.

A Doutora Juliana teve 5.990 votos para ocupar uma cadeira na Aleac. Já o pastor Manuel Marcos, com 7.489 foi eleito deputado federal. Ele é vereador e atual presidente da Câmara de Vereadores.

Polícia Rodoviária Federal prende homem levando drogas

Um homem que não teve a identidade revelada foi preso na noite de quarta-feira (05), pela Polícia Rodoviária Federal (PRF), em um ônibus intermunicipal carregando pouco mais de 1 kg de droga.

O ônibus fazia a linha Rio Branco/Feijó e foi abordado na BR-364 pela polícia para revista de rotina entre os passageiros. O homem aparentou nervosismo diante da abordagem e entre suas coisas os policiais encontraram 1 kg de cocaína, além de 400 g de produto entorpecente aparentando ser maconha.

Diante dos fatos narrados o homem recebeu voz de prisão em flagrante e foi encaminhado à delegacia daquele município para as providências cabíveis ao crime.

PRF prende homem conduzindo moto na BR-364 com CNH falsa

Durante fiscalização de rotina no Km 121, da BR 364, nesta quinta-feira, 29, em Rio Branco/AC, uma Equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) abordou um homem conduzindo uma motocicleta.

Os PRFs solicitaram os documentos de porte obrigatório e o abordado apresentou uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) que não constava nos sistemas de consulta. Ao aprofundar a pesquisa, os PRFs confirmaram que o documento apresentado fora expedido de maneira fraudulenta no Estado do Pará e que, após a validade da “Permissão”, o prontuário foi transferido para o Estado do Acre. Ao ser indagado, o motociclista informou que havia adquirido a CNH na capital acreana, pelo valor de R$800,00 (oitocentos reais), no ano de 2014, e que nunca esteve presente no Pará.

Diante dos fatos, a motocicleta que estava com a documentação legal foi entregue para uma parente do preso, a referida CNH foi apreendida e o motociclista, encaminhado para a Delegacia da Polícia Federal, na capital, para os devidos procedimentos cabíveis.

Em 2018, de janeiro a novembro, a PRF conseguiu prender 13 pessoas e apreender 11 documentos falsos. No ano passado, foram 9 pessoas presas e 8 documentos, no mesmo período; isso representa um acréscimo de 44,44 % de prisões em relação ao ano anterior, por este tipo de crime.

“Diante dos números, comprovamos a importância da Polícia Rodoviária Federal no combate aos crimes e isso reflete o comprometimento dos nossos policiais no dia a dia na fiscalização e no empenho contra essas fraldes especificas”, informou o Superintendente Regional da PRF, Insp. Nelis Newton.

No Acre, decisão da Justiça Federal assegura manutenção na BR-317

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a contratação de serviços de recuperação e manutenção na rodovia BR-317, uma das mais importantes rodovias federais do Acre.

A atuação ocorreu em dois casos nos quais empresas entraram com pedido de liminar para suspender a homologação do resultado de pregão eletrônico para contratação de empresa para execução dos serviços.

Entre os serviços contratados, estão a recuperação e a manutenção do pavimento das pistas de rolamento e dos acostamentos, assim como a conservação rotineira da faixa de domínio das rodovias.

Como a liminar foi concedida em primeira instância, as unidades da AGU recorreram explicando que a as supostas irregularidades apontadas na documentação apresentada pelo consórcio vencedor, como a falta de rubricas, não passariam de formalidades exacerbadas, cuja aplicação apenas afastaria a concorrência de empresas aptas a realizar os serviços.

Os procuradores federais demonstraram que o pregoeiro, adotando o previsto no parágrafo 3º do artigo 43 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), entendeu se tratar de omissão plenamente sanável e promoveu diligência necessária para que a empresa suprisse as lacunas existentes, a fim de evitar quaisquer dúvidas a respeito do procedimento.

“Ademais, no procedimento licitatório eletrônico, o envio da proposta é realizado unicamente por representante legal, o qual necessita de um cadastro para o acesso à plataforma mediante uso de “login” e senha, que já caracterizam uma espécie de assinatura digital, validando as documentações colacionadas pelos licitantes”, acrescentaram os procuradores federais.

A AGU ressaltou, ainda, que a jurisprudência pátria não considera a ausência de assinatura em documento licitatório causa de inabilitação de empresa licitante, uma vez que os rigorismos formais extremos e exigências inúteis não podem prevalecer sobre o princípio da impessoalidade e isonomia, que garantem a concorrência nas licitações.

“Não se poderia admitir que a Administração contratasse com licitante de forma mais onerosa, em detrimento da que lhe seria mais vantajosa, por razão do cumprimento de um formalismo exacerbado”.

Acolhendo os argumentos da AGU, a 2ª Vara Federal do Acre revogou a decisão que deferiu a liminar e negou o mandado de segurança. O magistrado reconheceu que não havia nenhum problema no procedimento licitatório, uma vez que “o princípio da vinculação ao edital não deve ser analisado isoladamente, deve estar aliado aos demais princípios administrativos, como, por exemplo, os princípios da eficiência e da razoabilidade”.

“Na decisão administrativa, foram observados os princípios que regem o processo licitatório, atentando ao interesse público e evitando atos desnecessários ou dispensáveis. Ou seja, no objetivo de chegar à finalidade da licitação, valeu-se o pregoeiro das prerrogativas que a lei lhe confere, suscitando diligências, e saneando lacunas, sem que fosse alterado o valor das propostas apresentadas inicialmente e sem ferir os princípios da isonomia, legalidade e moralidade”, destacou trecho da decisão.

Rocha participa de reunião no Mapa sobre diversificação na produção agrícola do Acre

Deputado criticou o modelo de florestania implantado no Acre

O deputado Federal, Major Rocha (PSDB) participou de uma reunião no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, com técnicos da CEPLAC (Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira).

Participaram o Diretor Juvenal Maynart Cunham, o Coordenador-Geral Técnico Cientifico, Manfred Willy Muller, ambos da CEPLAC. Além deles, estavam presentes o Especialista em Gestão de Projetos de Cooperação Técnica, Herbert Cardoso Junior e os técnicos do Mapa, Anderson Xavier Simões e Rodolfo Piovezan.

A CEPLAC, apresentou propostas para desenvolvimento da cacauicultura no Estado do Acre. Segundo a avaliação dos técnicos, o fortalecimento do cultivo de cacau é economicamente viável, socialmente desejável e ambientalmente recomendável.

Segundo o MAPA, o Acre possui dados climáticos que favorecem o cultivo do cacau, contribuindo para o processo de ocupação racional territorial, criando condições de fixação do homem ao meio rural e elevando a qualidade de vida dos pequenos e médios produtores.

De acordo com o Coordenador-Geral Técnico Cientifico, Manfred Willy Muller, o plantio de cacau é considerado mata-nativa, atingindo todos os produtores. Na avaliação dele, o cacau pode ser cultivado junto com outras culturas, sendo usado como forma de reflorestamento.

O Deputado Tucano, declarou a importância da diversificação da produção agrícola para o Acre

“É de suma importância que o estado consiga meios de manter o homem no campo, hoje, muitos deles vão para a cidade por falta de incentivos, gerando desemprego e aumentando os índices alarmantes de violência.”

Rocha, ainda criticou o modelo da florestania implantado pelo PT no Acre, dificultando a relação do homem do campo com a produção. Segundo o parlamentar e vice-governador eleito, o Acre passou por um processo de estagnação da produção nos últimos 20 anos. O PT e suas políticas, praticamente acabaram qualquer meio do produtor gera renda através da produção agrícola. O Estado esqueceu o agricultor.

Major Rocha, finalizou a reunião, afirmando que o novo governo, que se inicia de 01 de janeiro, irá incentivar a produção, aquecendo a economia no estado.

“Olharemos para todos os produtores. Vamos focar nos incentivos à produção rural do pequeno, médio e grande produtor. O estado hoje, está parado”, afirmou o tucano.

MPF denuncia ex-presidente Lula por lavagem de dinheiro

Caso envolve suposto tráfico de influência com Guiné Equatorial

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva por lavagem de dinheiro. Também foi alvo da denúncia o controlador do grupo ARG, Rodolfo Giannetti Geo, acusado ainda de tráfico de influência. Segundo os procuradores da Operação Lava Jato, Lula recebeu R$ 1 milhão do empresário, através de uma doação para seu instituto, para influenciar as decisões do governante da Guiné Equatorial, Teodoro Obiang, em favor do grupo brasileiro.

A denúncia está baseada em trocas e-mails envolvendo o ex-ministro do Desenvolvimento do governo Lula Miguel Jorge, a diretora do Instituto Lula, Clara Ant, além de Giannetti Geo. As provas foram recolhidas durante a busca e apreensão realizada na sede do instituto durante a Operação Aletheia, 24ª fase da Operação Lava Jato, em março de 2016.

Mensagens

Em um e-mail de 5 de outubro de 2011, Miguel Jorge escreveu para Clara Ant dizendo que Lula tinha interesse em conversar com Geo sobre os empreendimentos na Guiné Equatorial e que o empresário estava disposto a fazer uma “contribuição financeira bastante importante”. O empresário seria mais tarde o portador de cartas trocadas entre Lula e Obiang, que governa o país desde 1979.

Na mensagem enviada pelo ex-presidente brasileiro em maio de 2012, a ARG é mencionada como “empresa que já desde 2007 se familiarizou com a Guiné Equatorial, destacando-se na construção de estradas”. Lula diz ainda, no mesmo texto, que acreditava que o país africano passaria a fazer parte da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP). De acordo com o MPF, Obiang havia pedido a Lula para que falasse com a então presidente Dilma Rousseff para facilitar a inclusão da Guiné na CPLP.

Em junho de 2016, a AGR fez uma doação de R$ 1 milhão ao Instituto Lula. Segundo os procuradores, foi o pagamento ao ex-presidente por ter usado sua influência para obter vantagens para o grupo empresarial. Como Lula, tem mais de 70 anos, o crime de tráfico de influência prescreveu. No entanto, o registro como doação é, na denúncia do MPF, uma forma de dissimular o recebimento de recursos de origem ilegal, configurando assim lavagem de dinheiro.

Defesa

Em nota divulgada hoje (26), o advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, classificou a denúncia como “continuidade a uma perseguição política”. De acordo com o defensor do ex-presidente, não existem elementos que demonstrem que Lula tenha cometido qualquer ilegalidade.

“A acusação foi construída com base na retórica, sem apoio em qualquer conduta específica praticada pelo ex-Presidente Lula, que sequer teve a oportunidade de prestar qualquer esclarecimento sobre a versão da denúncia antes do espetáculo que mais uma vez acompanha uma iniciativa do Ministério Público – aniquilando as garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal”, diz o comunicado.

O advogado disse ainda que espera que a Justiça rejeite a denúncia.

A Agência Brasil não conseguiu contato com a defesa do empresário Rodolfo Giannetti Geo.

Barroso diz que corruptos serão perdoados, caso STF mantenha indulto

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso disse nesta sexta-feira (23) que, se o plenário da Corte “derrubar” o entendimento que o levou a suspender o indulto natalino de 2017, “é evidente [que] virá um novo decreto do mesmo estilo, e aí boa parte das pessoas que foram condenadas nos últimos anos por corrupção estarão indultadas”.

As declarações do ministro ocorreram após um almoço organizado pela Associação de Ex-Alunos de Harvard Law School, em comemoração aos 200 anos do curso de direito da instituição. O evento foi nesta tarde no salão nobre da Bolsa de Valores do Rio de Janeiro. Luiz Fux, outro ministro do STF, também esteve presente, mas saiu sem conceder entrevistas. Participaram ainda do evento o governador eleito do Rio, Wilson Witzel, e o futuro ministro da Justiça, Sérgio Moro, que assumirá a pasta indicado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro.

O STF começou a julgar na quarta-feira a suspensão do indulto assinado pelo presidente Michel Temer no ano passado e deverá concluir, na próxima quarta-feira 928), o julgamento da constitucionalidade da medida. O julgamento definitivo foi interrompido após as sustentações da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Defensoria Pública da União (DPU) e de entidades em prol do direito de defesa.

Contexto

Em dezembro do ano passado, durante o recesso de fim de ano, a então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, atendeu a um pedido da PGR e suspendeu o indulto presidencial. Em seguida, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, restabeleceu parte do texto, mas retirando a possibilidade de benefícios para condenados por crimes de corrupção, como apenados na Operação Lava Jato.

Durante as manifestações na quarta-feira, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu a suspensão do indulto. Segundo Raquel Dodge, o presidente da República tem a prerrogativa de fazer o decreto, no entanto, o ato não é absoluto e pode sofrer controle constitucional. Para a procuradora, o decreto não teve a finalidade de desencarcerar e foi “ampliativo e generoso” com detentos que cumpriram apenas 20% da pena.

O defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, defendeu a validade do decreto. Para o defensor público, o texto se aplica a presos pobres, grande parte da massa carcerária, e não a condenados na Lava Jato. Segundo Faria, apenas 0,4 % do total de presos responde por crime de corrupção contra a administração pública.

“A Defensoria Pública defende a competência discricionária do presidente da República para edição do decreto de indulto. Se flexibilizarmos o decreto, no presente momento, a todos os decretos de indulto futuros, haverá contestação judicial”, afirmou.

Barroso considerou inconstitucionais as regras originais do decreto editado por Temer, que previa, por exemplo, a concessão do indulto mesmo a quem não pagou as multas previstas em suas penas, ou àqueles que tivessem cumprido somente 20% do tempo de prisão ao qual foram condenados. Ele também impôs o limite de oito anos de pena como o máximo a que o detento pode ter sido condenado para poder receber o indulto. O decreto original não trazia limite para a condenação.

Outro ponto estabelecido por Barroso foi a exclusão do indulto daqueles que cometeram os chamados crimes de colarinho branco.

Pacto de integridade

No evento no Rio de Janeiro, Barroso defendeu ainda que o Brasil estabeleça um pacto de integridade, de honestidade, em substituição a um pacto oligárquico que, segundo ele, é multipartidário e não tem ideologia. O ministro fez uma análise dos 30 anos da Constituição de 1988 e avaliou que a fotografia do momento brasileiro é relativamente sombria, mas que o filme da democracia no país revela realizações importantes. Ele citou a estabilidade institucional, a estabilidade monetária e a inclusão social de mais de 30 milhões de pessoas.

De outro lado, lembrou com ponto negativo a posição do Brasil como um dos países mais violentos do mundo. “Temos que revisitar nossa política de drogas”, disse.

Barroso também citou como desafios a serem enfrentados a baixa representatividade proporcionada pelo sistema político e a corrupção estrutural e sistêmica. “Embora tenhamos razões para nos envergonhar, acho que o Brasil tem motivos para se orgulhar pela maneira corajosa e determinada como está enfrentando a corrupção”, afirmou.