Governo flexibiliza regra de assembleias em empresas por conta do coronavírus

O governo publicou nesta terça-feira (31) uma MP (Medida Provisória) para flexibilizar as exigências de realização de assembleias por empresas durante o período da pandemia do novo coronavírus.

O texto já está em vigor, mas depende de validação do Congresso em até 120 dias para não perder a validade.

Companhias de sociedade anônima, que são fracionadas em ações, poderão adiar suas assembleias gerais por até sete meses. Disposições de contratos que exijam reunião em prazo inferior serão consideradas sem efeito.

O ministro da Economia Paulo Guedes fala com a imprensa ao chegar ao prédio do ministério – Pedro Ladeira – 13.mar.2020/Folhapress

Os prazos de atuação de administradores, conselheiros e membros de outros comitês também poderão ser estendidos.

Nesse período, o conselho de administração da empresa será autorizado deliberar sobre assuntos de competência da assembleia geral.

As regras também valem para as sociedades limitadas, nas quais cada sócio tem uma cota da companhia, e cooperativas.

A MP autoriza a realização de votações à distância em reuniões e assembleias.

O texto ainda adia obrigações de empresas até que juntas comercias retomem o funcionamento normal após as restrições provocadas pela Covid-19.

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Armas e munições são furtadas de empresa privada de vigilância

Uma empresa privada de vigilância teve armas e munições furtada na madrugada desta terça-feira (29), em Rio Branco. Segundo informações, bandidos teriam entrado no local e levado em torno de 25 armas de fogo e mais de 5 mil cartuchos de treino.

Entre os objetos estariam 20 revólveres 38, 3 pistolas 380, 2 espingardas calibre 12 e cerca de 5.000 munições de treino. As imagens das câmeras de segurança da empresa não foram divulgadas.

O advogado de uma empresa de vigilância teria feito o alerta repassando a informação para diversos grupos dos profissionais da área de segurança da cidade e do estado.

Na mensagem, pede para que todos os vigilantes tenham atenção durante e fora do serviço, já que não se sabe onde as armas furtadas serão utilizadas.

Procurada, uma funcionária da empresa se limitou a dizer que não tinha autorização para dar detalhes do ocorrido mas que “tudo já foi resolvido”.

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), informou por meio de nota que está ciente sobre o crime de furto e diante da necessidade de uma resposta rápida e emergente, desde a notificação do crime, foram iniciadas diligências para a prisão dos criminosos envolvidos.

A perícia foi realizada com a garantia da coleta de informações no período ainda da manhã, suspeitos já foram identificados e mandados judiciais expedidos para o devido cumprimento. Equipes estão em campo e acredita-se que haverá resultados na aproxima horas.

Procon autua empresa de telefonia móvel por má prestação de serviço

Não é de hoje que a população reclama dos servidos de telefonia móvel oferecidos pelas operadoras do setor no Acre. Foi depois de analisar várias denúncias e identificar o descumprimento de uma notificação que a Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC) resolveu autuar a Vivo S.A.

Inicialmente a empresa foi notificada a prestar esclarecimentos a respeito de falhas na prestação de seus serviços na capital e cidades do interior. As queixas vão desde a oscilação do sinal móvel a não efetivação das chamadas originadas pelos usuários.

A diretora do Procon/AC explica que essa não foi a primeira vez que o órgão autuou uma empresa de telefonia pelo não cumprimento da oferta aos clientes e falta de esclarecimentos. Francisca Brito deixa claro que este ano as operadoras de telefonia precisarão se adequar.

“Em 2019 o assunto telefonia e internet será uma das prioridades tratadas pelo Procon. Não vamos mais tolerar a má prestação desses serviços pelas empresas, o consumidor acreano merece um serviço de qualidade e paga por isso”, afirmou.

Mudança de comportamento

As ações do Procon/AC são provocadas pelos próprios usuários dos serviços, que procuram o órgão e formalizam suas queixas. Francisca Brito ressalta que o cliente deve estar atento e exigir a oferta de um serviço de qualidade.

As ações de educação para o consumidor têm surtido efeito. O consumidor está muito mais consciente dos seus direitos e não aceita pagar por serviços de baixa qualidade. Para o nosso trabalho é importante que o consumidor reclame mesmo”, afirmou.

A autuação

Assim que for notificada pela Diretoria de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/AC), a Vivo S.A tem um prazo legal de dez dias para apresentar defesa.

Empresa Rondofogos garante diversão com segurança em shows pirotécnicos

Este fim de ano pode ser bem mais alegre no Acre se utilizados os produtos da Rondofogos, empresa especializada em eventos que demandem a alegria dos fogos de artifício. “Hoje nossa empresa chega a realizar mais de 50 eventos no ano como réveillon, feiras agropecuárias, exposições, casamentos, rodeios, aniversários, formaturas. Já realizamos réveillons em Rio Branco, Sena Madureira, Porto Velho, Ouro Preto, Pimenta Bueno, Macapá e outros”, disse Emerson Gonçalves, diretor da empresa.

Sediada em Rondônia, nasceu no ano de 2010, da união de dois irmãos, ambos profissionais da arte de pirotecnia, com vasta experiência no ramo, trazendo em seus currículos grandes eventos como Festa de Peão de Barretos, Círio de Nazaré em Belém, Réveillons de Cabo Frio, Rio das Ostras, dentre outros.

A Rondofogos é uma empresa que cresce a cada ano que passa, graças a Deus e a todos seus parceiros, afirma Emerson Gonçalves. “A nossa empresa atualmente atende os Estados de Rondônia, Acre, Amazonas e Mato Grosso, com o que há de mais moderno no mundo da pirotecnia”, disse Emerson. Saiba mais em https://www.facebook.com/rondofogos/

McDonalds tem multa de R$ 6 milhões por publicidade infantil abusiva

A rede de fast-food McDonald’s foi multada em R$ 6 milhões por publicidade abusiva direcionada ao público infantil por meio de shows do personagem da marca realizados em escolas. A decisão foi publicada ontem (11) pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça. De acordo com o DPDC, os shows do palhaço Ronald McDonald eram pretexto para publicidade da marca, configurando prática abusiva vedada no mercado e nas relações de consumo.

“Com as apresentações do palhaço Ronald McDonald, as crianças criavam vínculos afetivos com a marca. Existia, assim, a identificação da criança com a marca McDonald, representada pela sua mascote infantil, o Ronald McDonald.

A denúncia contra a empresa Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., nome pelo qual está registrada a rede de fast-food no Brasil, foi feita em 2013 pelo programa Criança e Consumo do Instituto Alana, ONG que promove os direitos da criança. Por meio de um levantamento no site da empresa, o Instituto constatou que em cerca de dois meses foram realizados 70 apresentações do show em 35 cidades de dez estados do país.

Ekaterine Karageorgiadis, coordenadora do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana, considera que a decisão é importante para o reconhecimento da publicidade infantil como prática abusiva e a sanção aplicada serve de exemplo para que outras empresas não reproduzam essa prática.

“A escola é um ambiente de proteção para a criança e qualquer tipo de prática publicitária que aconteça nesse espaço é direcionado ao público infantil deve ser considerada abusiva e ilegal ainda que as empresas façam com que pareça algum tipo de atividade cultural, lúdica, educativa ou esportiva”, ressalta Karageorgiadis.

Ela aponta que a inserção de marcas dentro das escolas diminui o senso crítico das crianças em relação ao consumo dos produtos por elas oferecidos e por isso é considerado uma prática abusiva. “No caso específico do McDonald’s, algumas ações aconteceram em creches. Essa prática busca fidelizar a criança à marca e seus valores muito cedo com o reforço dos educadores e profissionais que trabalham na escola. A criança acredita que aquela imagem que a empresa está passando é um conteúdo lecionado na escola e portanto deve ser aprendido e é correto”, afirma.

O McDonalds tem 30 dias para o pagamento da multa. Ainda cabe recurso das decisões. A Agência Brasil entrou em contato com a empresa, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.

Empresa investigada por fraude em licitações de publicidade na Aleac cobrava mais de R$ 100 mil por 2h de filmagem, diz PF

Empresária Charlene Lima foi presa junto com outras seis pessoas e mais dois servidores da Aleac em Operações da Polícia Federal. Reportagem teve acesso exclusivo às notas fiscais que comprovariam superfaturamento de mais de 155%.

A empresa CL Publicidade, contratada para prestação de serviços de publicidade para a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) e investigada por fraudes em licitações, cobrava mais de R$ 100 mil por duas horas de filmagem.

A informação é da Polícia Federal que analisou notas fiscais apreendidas e comparou com preço cobrado no mercado. Conforme o levantamento da PF, a empresa de Charlene Lima, presa no último dia 13 na Operação Hefesto, cobrava três vezes mais que o valor de mercado.

A Rede Amazônica Acre teve acesso com exclusividade às notas fiscais que, segundo a Polícia Federal, comprovariam superfaturamento de mais de 155% em serviços de publicidade entre a empresa e a Aleac.

Os documentos foram apreendidos durante as operações “Hefesto”, deflagrada no último dia 13 de setembro, e “Hora Certa”, deflagrada no dia 18 de setembro. Ao todo, foram cumpridos 30 mandados de busca e apreensão e de prisão.

Preço do serviço acima do praticado no mercado

Entre o material apreendido, a PF teve acesso a documentos que mostram indícios de superfaturamento e sobrepreço, especialmente referentes a filmagens das sessões da Aleac.

Em um processo de cotação de preços para aluguel de uma câmera digital e serviços de filmagens de sessões foram apresentados orçamentos nos valores de R$ 2,5 mil, R$ 2,8 mil e de R$ 3 mil.

Já os preços da Criativa Publicidade Limitada, subcontratada pela empresa CL Publicidade, de Charlene Lima, presa durante a operação da PF, ficaram bem acima dos praticados pelo mercado.

Em uma das notas fiscais, pelo mesmo serviço de filmagem de uma sessão, foi cobrado R$ 92 mil. Tem ainda uma de R$ 93,5 mil e outra no valor de R$ 103,5 mil por 2 horas de filmagem.

Os investigadores da PF fizeram ainda uma comparação. Considerando o valor de R$ 3 mil, o maior entre os orçamentos que não foram contratados, multiplicado por 12 sessões, que é a média por mês, daria um total de R$ 36 mil. Ainda bem inferior aos praticados pela Criativa Publicidade.

Justiça condena empresa de transporte aéreo por alteração no voo de cliente

Uma empresa de transporte aéreo foi condenada a pagar R$4 mil de indenização por danos morais por ter remarcado o voo do cliente, levando o consumidor a ter gastos com hotel, além do aumento no tempo da viagem. A decisão do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Branco foi divulgada no site do Tribunal de Justiça do Acre (TJ/AC) na sexta-feira, 13.

Na sentença, a juíza de Direito Lilian Deise considerou ter ocorrido falha na prestação de serviço e ainda determinou que a empresa requerida pague R$931,41 de danos materiais ao consumidor.

Segundo o relato do cliente, houve uma mudança unilateral do voo contratado por conta disso, foi acrescentada uma escala, o que aumentou o tempo da chegada ao destino, o autor alegou ainda que havia comprado passagem naquela data para não faltar ao trabalho.

A empresa argumentou que foi necessário adequar a malha aérea, e, consequentemente, alterar os voos do autor, mas a juíza de Direito Lilian Deise, titular da unidade judiciária, rejeitou o argumento apresentado pela defesa da requerida.

A magistrada observou, “a má prestação dos serviços postos à disposição do consumidor restou evidenciada, tendo em vista que a readequação de malha aérea constitui fortuito interno inerente ao risco da atividade exercida pelas empresas, devendo a parte reclamada responder pelos danos causados aos consumidores”.

Na decisão, ainda foi destacado que “a alteração unilateral do voo e reacomodação em voo que não atenda a necessidade dos passageiros, causando desgastes e transtornos desnecessários, impõe ao transportador a obrigação de indenizar”.

Governo firma parceria comercial com empresa peruana

O governo acreano firmou mais uma parceria comercial com o Peru. Dessa vez para exportação comercial de carnes processadas da região do Vale do Juruá para o país vizinho e compra de hortifrúti peruana.

A cooperação foi firmada com a empresa andina Perbra Holding, que deverá utilizar o Frigorífico de Piscicultura de Peixes de Cruzeiro do Sul para processamentos de carnes bovinas.

“Nós vamos utilizar o frigorífico que foi construído pelo governo para processarmos a carne e exportamos para o Peru, e com o mesmo avião trazermos peixes, frutas, verduras e legumes com preços melhores dos cotados hoje”, explica o diretor comercial da empresa, Alejandro Salinas.

Na prática, a parceria trará muitos benefícios para os dois países. Os cruzeirenses, por exemplo, poderão consumir produtos que irão chegar à região do Juruá com menos de 48 horas de viagem.

O frigorífico será sedido por 10 anos para a empresa e passará a funcionar já nos próximos meses quando os procedimentos burocráticos forem finalizados, e o Complexo adequado para processamento de carnes.

Em reunião com representantes da empresa e da Secretaria de Desenvolvimento da Indústria, do Comércio e dos Serviços Sustentáveis (Sedens), o governador Tião Viana, se colocou à disposição para buscar em Brasília, junto aos órgãos brasileiros competentes, como Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), Receita Federal e Agência Nacional de Aviação (Anac), dialogar em busca de celeridade na liberação dos trâmites burocráticos de importação e exportação.

O titular da Sedens,  Michel Marques, destacou que, além de favorecer a população em geral, a relação comercial vai beneficiar os pecuaristas acreanos e os produtores peruanos.

Ressaltou ainda que além de exportação de produtos como batatas que vão chegar a preços mais baixos, já que o Peru produz em larga escala, a relação vai gerar emprego e renda na região do Vale do Juruá.

“O Acre ganha duas vezes. Nós vamos colocar o nosso frigorífico em funcionamento, vamos processar nossa carne, vender para o Peru e em contrapartida, vamos comprar para o Juruá, hortifrutigranjeiro de melhores com preços mais acessíveis”, destaca.

Empresa e profissional de odontologia são condenados

Uma empresa que oferece serviços odontológicos e o dentista foram condenados pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco a devolverem o valor de R$ 31.570 e a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a uma paciente por falhas no tratamento.

A cliente entrou com o pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais, em função do implante dentário que, segundo a autora, estava mal feito. O profissional de odontologia que realizou o procedimento argumentou em sua defesa que a paciente não concluiu o tratamento, mas que a parte realizada não apresenta problemas cirúrgicos, nem estéticos. Já a empresa por sua vez alegou que o erro foi somente do dentista.

A juíza de Direito Zenice Cardozo, disse na sentença estar caracterizada “a negligência e imprudência do réu em realizar procedimento cirúrgico sem os cuidados prévios com o paciente e sua análise restaram incontestes. Cumpre ao profissional acautelar-se e exigir, ao menos, exames que possam reduzir os riscos cirúrgicos e pós cirúrgicos, fazendo uma análise individualizada” observou.

Segundo a magistrada, o tipo de tratamento dispensado a cliente requer avaliação e planejamento prévios rigorosos e a empresa não comprovou que realizou tais precauções anteriores ao procedimento. Por isso, a magistrada considerou a responsabilidade do profissional e a responsabilidade objetiva da empresa.

A juíza ao estabelecer as indenizações, compreendeu que os requeridos deveriam ressarcir o valor investido (R$18 mil) mais o valor de R$ 13.570 do novo tratamento para sanar os defeitos, totalizando R$31.570. Mas, foi indeferido o pedido de danos estéticos, pois o dano causado à autora não foi permanente.

Microempreendedor e empresa devem aderir ao eSocial

A partir deste domingo (1º), os microempreendedores individuais (MEI) e as micro, pequenas e médias empresas terão de aderir ao eSocial, ferramenta que reúne e simplifica a prestação de informações trabalhistas ao governo federal. Desde janeiro, o envio dos dados era obrigatório a grandes empresas que faturam mais de R$ 78 milhões por ano.

Agora, o eSocial está sendo estendido a todas as empresas e aos microempreendedores individuais. Em 2019, será a vez de as instituições públicas federais aderirem ao sistema, conforme cronograma estabelecido pelo governo federal em outubro do ano passado.

Segundo a Receita Federal, a mudança abrangerá pelo menos 7,2 milhões de microempreendedores individuais e 4,8 milhões de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional. O número de médias empresas que precisam se cadastrar no sistema não foi divulgado.

Qualquer empresa com mais de um funcionário terá de adquirir um certificado digital, assinatura digital com validade jurídica que garante proteção a operações eletrônicas vendida por empresas especializadas, para aderir ao eSocial. Os microempreendedores individuais, que podem ter até um empregado, precisarão apenas cadastrar um código de acesso para inserir as informações trabalhistas.

Criado em 2013, o eSocial unifica a prestação, por parte do empregador, de informações relativas aos empregados. Dados como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e de Informações à Previdência Social (GFIP) e informações pedidas pela Receita Federal são enviados em um único ambiente ao governo federal.

Por meio do eSocial, os vínculos empregatícios, as contribuições previdenciárias, a folha de pagamento, eventuais acidentes de trabalho, os avisos prévios, as escriturações fiscais e os depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são comunicados pela internet ao governo federal. A ferramenta reduz a burocracia e facilita a fiscalização das obrigações trabalhistas.

Primeiramente, o sistema tornou-se obrigatório para os empregadores domésticos, em outubro de 2015. Num módulo simplificado na página do eSocial, os patrões geram uma guia única de pagamento do Simples Doméstico, regime que unifica as contribuições e os encargos da categoria profissional.

Microempreendedor e empresa devem aderir ao eSocial

A partir deste domingo (1º), os microempreendedores individuais (MEI) e as micro, pequenas e médias empresas terão de aderir ao eSocial, ferramenta que reúne e simplifica a prestação de informações trabalhistas ao governo federal. Desde janeiro, o envio dos dados era obrigatório a grandes empresas que faturam mais de R$ 78 milhões por ano.

Agora, o eSocial está sendo estendido a todas as empresas e aos microempreendedores individuais. Em 2019, será a vez de as instituições públicas federais aderirem ao sistema, conforme cronograma estabelecido pelo governo federal em outubro do ano passado.

Segundo a Receita Federal, a mudança abrangerá pelo menos 7,2 milhões de microempreendedores individuais e 4,8 milhões de micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional. O número de médias empresas que precisam se cadastrar no sistema não foi divulgado.

Qualquer empresa com mais de um funcionário terá de adquirir um certificado digital, assinatura digital com validade jurídica que garante proteção a operações eletrônicas vendida por empresas especializadas, para aderir ao eSocial. Os microempreendedores individuais, que podem ter até um empregado, precisarão apenas cadastrar um código de acesso para inserir as informações trabalhistas.

Criado em 2013, o eSocial unifica a prestação, por parte do empregador, de informações relativas aos empregados. Dados como o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), a Relação Anual de Informações Sociais (Rais), a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e de Informações à Previdência Social (GFIP) e informações pedidas pela Receita Federal são enviados em um único ambiente ao governo federal.

Por meio do eSocial, os vínculos empregatícios, as contribuições previdenciárias, a folha de pagamento, eventuais acidentes de trabalho, os avisos prévios, as escriturações fiscais e os depósitos no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) são comunicados pela internet ao governo federal. A ferramenta reduz a burocracia e facilita a fiscalização das obrigações trabalhistas.

Primeiramente, o sistema tornou-se obrigatório para os empregadores domésticos, em outubro de 2015. Num módulo simplificado na página do eSocial, os patrões geram uma guia única de pagamento do Simples Doméstico, regime que unifica as contribuições e os encargos da categoria profissional.

Mulher é condenada por danificar boxe de empresa de ônibus

Uma mulher foi condenada por ter danificado a janela de um boxe de uma empresa que presta serviço de transporte público em Rio Branco. A decisão foi divulgada no site do Tribunal de Justiça na segunda-feir, 25.

O Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou a denunciada a seis meses de detenção, em regime inicial aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, por ela ter quebrado vidro de uma janela do box de empresa de ônibus, concessionária de serviço de transporte público, por causa da demora do veículo em chegar no Terminal Rodoviário da Capital.

De acordo com a denúncia apresentada pelo Ministério Público Estadual (MP/AC), a mulher teria danificado o box da empresa que funciona dentro do terminal rodoviário da capital. Na sentença o Juiz Danniel Bomfim afirmou “possível realizar o interrogatório da acusada em sede judicial, essa confessou a prática do crime em sede inquisitorial (fl.36), afirmando que o ônibus estava demorando muito”. Destacou.

A defesa da denunciada pediu a absolvição e se caso fosse condenada argumentou pela aplicação da pena em seu mínimo legal.

Na sentença o juiz, explicou ser “irrelevante o fato de tal patrimônio não integrar o patrimônio público, pois o tipo penal do art.163, parágrafo único, III, do Código Penal, pune, de igual sorte, o dano praticado em detrimento do patrimônio de empresas concessionárias de serviços públicos”.

O juiz escreveu ainda que, “não há dúvidas, pois, que a ré, deliberadamente, quebrou o vidro da janela do box da empresa, inutilizando o patrimônio da empresa concessionária de serviço público”, registrou o magistrado.

Empresa da família Cameli se livra de pagar multa

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu na semana passada decisão que livrou a Madeireira Cameli do pagamento de multa de R$ 35 milhões por crimes ambientais na terra indígena do Rio Amônia, do povo Ashaninka.

A informação foi divulgada na edição deste domingo (20) do jornal “Folha de São Paulo”, que trouxe reportagem especial sobre o povo Ashaninka. As fotografias são do renomado Sebastião Salgado.

A Madeireira Cameli foi denunciada pelo Ministério Público Federal por extração ilegal de madeira na terra dos Ashaninka. A empresa foi condenada em primeira instância e recorreu aos tribunais superiores, com o processo se arrastando há 30 anos.

Em 2017, o próprio Alexandre de Moraes já tinha tomado decisão favorável aos índios. Agora, o ministro reviu sua decisão e deu ganho de causa à Madeireira Cameli. Ao jornal paulista, o advogado da empresa disse que está disposto a negociar acordo com os indígenas.

Já o advogado dos Ashaninka informou que vai recorrer da decisão monocrática do ministro Alexandre de Moraes.