Jornal Opinião

Em audiência pública, secretário diz que aumento do IPTU é uma decisão política

Por Assessoria · 16 de fevereiro de 2019 às 06:02

Em audiência pública para discutir o reajuste de 20% do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2019, ocorrida desta sexta-feira, 15, na Câmara Municipal de Rio Branco, o Secretário Municipal de Finanças, Edson Rigaud, afirmou que aumento do IPTU em 2019 pode ser revisto e será uma decisão política da Prefeitura.

“Já há uma orientação em relação a encaminhar o projeto alterando a Lei de Diretrizes Orçamentárias, propondo a remissão dos últimos cinco anos. Em relação a esse exercício [IPTU 2019] eu também não posso falar qual será a decisão política da Prefeita”, afirma o secretário

Segundo Rigaud, o reajuste que vem gerando discussões foi causado pela retirada de um desconto ilegal que vinha sendo dado pela Prefeitura de Rio Branco nos últimos anos, sem amparo legal.

Para que a população não seja obrigada a pagar pelos últimos anos retroativos, que ainda não prescreveram e que o desconto foi dado, a Prefeitura pretende apresentar à Câmara um Projeto de Lei, que deve chegar a Casa nos próximos dias, segundo o secretário.

Proposta pelo vereador Emerson Jarude (sem partido), a Audiência contou ainda com convidados Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC), a Ordem dos Advogados Seccional Acre (OAB/AC), Federação de Comércio do Acre (Fecomércio), Associação Comercial, Industrial, de Serviços e Agrícola do Acre (Acisa), comunidade, demais vereadores, entre outros.

Além do reajuste, foram discutidos assuntos como o desconto de 20% dado para quem paga a cota única do imposto, a isenção para pessoas de baixa renda, e a possibilidade de parcelamento de 12 vezes do tributo, como sugerido pelo servidor público, Adaildo Lima, em uma das falas.

Idealizador da audiência, o vereador Emerson Jarude acredita que o resultado foi positivo. Segundo ele, será produzido e entregue à Prefeitura um documento com todas as sugestões discutidas, para que efetivamente o evento traga resultados positivos ao rio-branquense.

“A grande questão é resolver a problemática atual do aumento de 20%, e nas falas dos representantes das entidades e também dos vereadores, percebemos que todos são contrários ao reajuste. Portanto, encerramos com sugestões para que haja uma correção da Prefeitura, para que a população não seja prejudicada pelo erro que vinha acontecendo”, finalizou.

Audiência pública sobre o açaí

Por Marcelina Freire · 12 de fevereiro de 2019 às 08:02

Grupo de trabalho deverá ser reunir para apresentar propostas de lei

A audiência pública sobre a produção e comercialização do açaí na Câmara de vereadores de Rio Branco, realizada na manhã de segunda-feira, 11, resultou na criação de um grupo de trabalho que reunirá na quarta-feira, 13, para elaborar a instrução normativa para produção e venda do produto.

Entre os encaminhamentos da audiência pública estão uma instrução normativa que vai atestar a qualidade do produto e também a produção de uma lei que deve ser aprovada na Assembléia Legislativa do Acre (Aleac).

“Acredito, talvez, que a criação de um decreto mostrando o manuseio, regulamentando, acelerando o processo deva ser feito. Acho que reunindo todos esses atores, acredito que dá para sair um decreto para que os comerciantes não amarguem esse prejuízo”, diz Artêmio Costa, autor do requerimento da audiência.

Para Jorge Luiz Hessel chefe da Divisão Técnica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), o açaí é um produto de alta aceitação e muito comercializado, e a criação do selo de qualidade irá ajudar na hora de atrair a confiança do consumidor.

“Com a criação do selo o próprio mercado faz a seleção natural de quem está querendo trabalhar com segurança e quem não está. Com a criação do selo a gente identifica quem é produtor artesanal e quem não é. A legislação realmente tem que ser criteriosa”, defende Hessel.

O produtor Francisco Barroso, afirmou que eles também querem que seja realizado uma capacitação para aqueles que ainda foram capacitados possam se adequar.

“Nós estamos pedindo um curso de capacitação para aqueles que não foram feitos e que a vigilância esteja sempre conosco para dar mais segurança a população, e vejam os que estão em condições de trabalhar, e aqueles que não estão que deem um tempo para que isso venha a acontecer”, defende.

Audiência pública na Câmara discute contaminação de açaí

Por Tião Vitor · 11 de fevereiro de 2019 às 11:02

A Câmara de Rio Branco realiza na manhã desta segunda-feira, 11, uma audiência pública para discutir a contaminação de amostras de açaí por fezes do mosquito barbeiro, transmissor da doença de chagas. As amostras foram encontradas pela Vigilância Municipal em alguns comércios do mercado Elias Mansour, há cerca de um mês. Desde então, a Secretaria Municipal de Saúde (Semsa) fez solicitação para que as pessoas que consumiram o produto adquirido naquele mercado, procurem as unidades de saúde para fazer exames específicos.

A convocação da audiência foi feita pelo vereador Artêmio Costa (PSB), durante sessão na Câmara de Rio Branco, na manhã de terça-feira, 5. Sua intenção é buscar o fortalecimento das ações de fiscalização do açaí produzido no estado.

“A notícia de que o produto estava contaminando as pessoas causou grande nervosismo entre a população. Nesse sentido, acho de extrema importância suscitar um debate mais aprofundando a fim de se evitar que situações como essa voltem a se repetir”.

Fiscalização e controle

Artemio cobrou ainda medidas mais enérgicas da Vigilância Sanitária. “A fiscalização e controle deve ser intensa, afinal de contas, o que está em jogo é a saúde da nossa população”, disse ao orientar ainda ao consumidor verificar a procedência do alimento antes de adquiri-lo. “O consumidor, antes de comprar algum alimento, deve verificar se o local tem alvará sanitário. Mas sabemos que ainda assim existe o risco, por isso que defendo uma maior fiscalização por parte do órgão”.

Mais de mil já fizeram exames

A convocação feita pelas autoridades de Saúde municipal surtiu o efeito desejado. De acordo com o secretário municipal de Saúde, Otoniel Almeida, até a tarde da sexta-feira, 08, mais de mil pessoas já tinha colhido material para os exames que podem detectar a presença do Trypanosoma cruzi, um parasita que é encontrado nas fezes do mosquito barbeiro.

“Os exames estão sendo feitos em todas as pessoas que consumiram o açaí do mercado. Os resultados devem ficar prontos em poucos dias. Aquelas pessoas que, por ventura, foram infectadas, as encaminharemos para o tratamento adequado o mais rápido possível”, garantiu Otoniel.

O que é Doença de Chagas?

Doença de chagas é uma inflamação causada por um parasita encontrado em fezes de insetos. É bastante comum em países da América do Sul, América Central e no México. Alguns casos da doença já foram identificados nos Estados Unidos também.

A doença de Chagas também é conhecida como tripanossomíase americana e chaguismo. Recebeu esse nome graças ao seu descobridor, o médico brasileiro Carlos Chagas – indicado quatro vezes ao Prêmio Nobel de Medicina e Fisiologia.

No Brasil, cerca de três milhões de pessoas estão infectadas com a Doença de Chagas. A boa notícia é que esse número corresponde somente a pessoas que foram infectadas no passado e que continuam com o tratamento da doença. Em 2006, o Brasil recebeu o certificado internacional de interrupção da transmissão da doença. Isso se deu graças a ações sistematizadas e bem-sucedidas de controle químico instituídas a partir de 1975, época em que a área endêmica da Doença de Chagas cobria 18 estados nacionais e mais de 2.200 municípios. Hoje, a transmissão da doença não se dá mais por meio do contato direto do parasita, mas principalmente pelo contato indireto – por meio da ingestão de alimentos contaminados com fezes do parasita ou com o inseto que contenha este parasita, por exemplo.

Causas

A Doença de Chagas é transmitida pelo Trypanosoma cruzi, um parasita da mesma família do tripanosoma africano, responsável pela doença do sono. O parasita pode ser encontrado nas fezes de alguns insetos, principalmente um conhecido como barbeiro, e é um dos maiores problemas de saúde na América do Sul, América Central e também do México. Devido à imigração, a doença também afeta pessoas em outros continentes atualmente.

É possível contaminar-se também com a doença a partir da ingestão de alimentos crus e contaminados com fezes do parasita, da transfusão de sangue ou transplantes de órgãos contaminados com a doença, do contato direto com o parasita e com outros animais que estejam infectados. A Doença de Chagas também pode ser congênita, no caso de mães infectadas que transmitem esse mal para o filho durante a gravidez.

Com informações da Câmara de Rio Branco e portal Minha Vida

Lei Orçamentária Anual será tema de audiência pública, hoje

Por Assessoria/Rodrigo Forneck · 30 de novembro de 2018 às 05:11

A Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019 entra na pauta da Câmara Municipal de Rio Branco nesta sexta-feira (30), a partir das 9h. É a terceira audiência pública realizada no mês de novembro sobre a aplicação de recursos do Município, antecedida pelo relatório quadrimestral da prefeitura, no último dia 5, e da revisão do Plano Plurianual (PPA), no dia 23.

Quando se trata de análise e aprovação do uso de dinheiro público, a matéria deve passar de forma obrigatória pela Comissão de Fiscalização, Orçamento e Finanças (CFOF), que é presidida pelo vereador Rodrigo Forneck (PT) até o fim deste ano.

Além da LOA, o parlamentar convocou audiências para a prestação de contas da prefeitura no período de maio a agosto e também para a revisão das metas do PPA. Em ambos os casos, os dados foram apresentados pelos secretários municipais de Planejamento, Janete Santos, e de Desenvolvimento Econômico e Finanças, Marcelo Macêdo.

“Vamos encerrar o ano como a comissão que mais fez audiências abertas à comunidade. É a maneira que o mandato encontrou para encurtar a distância das decisões do parlamento com o povo, zelando sempre pela transparência das ações”, ressalta Forneck.

O debate será transmitido em tempo real pela internet através do canal da Câmara na plataforma YouTube. Assim como as outras sessões legislativas, o vídeo ficará arquivada para que o cidadão assista ou reveja onde e quando quiser. “Esse é o momento para tirarmos todas as dúvidas e acompanhar qual é o projeto da prefeitura para a cidade”, esclarece.

Câmara de Rio Branco realiza Audiência Pública

Por Assessoria · 28 de novembro de 2018 às 08:11

O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, publicou na edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira, 27, a convocação para Audiência Pública que irá debater a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2019.

A convocação inclui os Vereadores, o Secretário de Desenvolvimento Econômico e Finanças do Município de Rio Branco, a Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, o Ministério Público do Estado do Acre e a Sociedade Civil Organizada.

A Audiência Pública será realizada nesta sexta-feira (30), às 9h, na Câmara Municipal de Rio Branco, situada a Rua 24 de Janeiro, nº53, Bairro: 6 de Agosto, Segundo Distrito da capital.

Câncer de mama é debatido por vereadores em audiência

Por Assessoria · 30 de outubro de 2018 às 08:10

Com o objetivo de dar visibilidade a problemática do Câncer de mama tanto no município de Rio Branco, como em todo o estado, a Câmara realizou, através de requerimento da vereadora Elzinha Mendonça (PDT), na manhã desta segunda-feira, 29, Audiência Pública para tratar sobre a temática e ainda relembrar as ações realizadas durante o Outubro Rosa.

Participaram da Audiência o secretário municipal de Saúde, Oteniel Almeida, o promotor Glaúcio Ney Shiroma da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, o enfermeiro especializado pelo Into e diretor administrativo da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacon), Fernando de Abreu, e a gerente geral do Centro de Controle Oncológico do Acre (Cecon), Priscila Augusta.

De acordo com os dados repassados pelo diretor do Unacon, o câncer de mama tem apresentado uma crescente no estado. Só em 2017 foram 96 novos casos registrados da doença.

Para a vereadora Elzinha Mendonça, este é o grande motivo da preocupação em realizar atos como estes e tornar púbico para que as mulheres busquem o diagnóstico o quanto antes.

“Coloco-me sensível a esta causa, pois somos mulheres e corremos o mesmo risco. Além disso, vimos os casos recorrentes, coisa que nos assusta pela estatística tão alta”, ressaltou.

Além disso, a autora do requerimento para a Audiência Pública justificou o pedido por causa da estimativa de mais 57 mil casos a serem diagnosticas só neste ano.

“Motivo pelo qual a gente pede esse debate aqui nesta Casa Legislativa. Acreditamos que seja importante a disseminação da importância do auto exame, da mamografia, assim como o tratamento”, pontua Elzinha.

Jarude propõe audiência para Câmara prestar contas ao povo

Por Assessoria · 31 de agosto de 2018 às 08:08

O vereador Emerson Jarude (sem partido) apresentou na manhã desta terça-feira, 28, Projeto de Resolução para a realização anual de Audiência Pública para prestação de contas da Câmara Municipal de Rio Branco. Atualmente não é feita a apresentação dos gastos legislativos, que em 2018 estão orçados em R$ 26 milhões de reais.

A proposta do vereador é que anualmente seja apresentado à população e órgãos fiscalizadores através de audiência pública, o balanço financeiro da Câmara, detalhando como está sendo investido o orçamento.

Jarude defendeu que não caberá a Audiência Pública julgar a prestação de contas, sendo essa uma função do Tribunal de Contas Estadual (TCE), mas é uma iniciativa que visa contribuir com a transparência da Administração Pública.

“O orçamento anual da Câmara tem chegado a R$ 26 milhões, muito mais do que é direcionado a Secretarias como Esporte e Lazer, Meio Ambiente e Assistência Social. A ampla divulgação desses números é uma prestação de serviço à população”, diz.

A proposta passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que analisará a constitucionalidade do projeto. Se aprovada na Comissão, o projeto entrará em votação e dependerá da maioria relativa dos vereadores para entrar em vigor.

Audiência Pública

As audiências públicas são espaços de debate entre a população ou o governo, com o objetivo de incentivar a busca de soluções de problemas públicos, servindo como forma de coleta de informações, provas e fatos, elaboração de projetos de lei e realização de empreendimentos que gerem impactos na sociedade.

Jarude propõe audiência para Câmara prestar contas ao povo

Por Assessoria · 31 de agosto de 2018 às 08:08

Audiência Pública

Audiência pública é realizada no TRT de Rondônia e Acre

Por Redação · 28 de julho de 2018 às 11:07

A Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre realizou com sucesso na quarta-feira (25) uma audiência pública com o objetivo de colher subsídios para a formulação das metas nacionais da Justiça Trabalhista para o ano de 2019, conforme prevê a Resolução nº 221/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O evento reuniu no Plenarinho do edifício-sede os gestores do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO/AC), bem como representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT), Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 14ª Região (Amatra14), Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário Federal de Rondônia e Acre (Sindijufe), Associação Rondoniense da Advocacia Trabalhista (Aronatra) e da sociedade em geral.

A abertura foi feita pelo presidente do Regional, desembargador Shikou Sadahiro, e contou com a mediação da assessora de Planejamento e Desenvolvimento Institucional, Rosana Takebayashi. Na ocasião, gestores responsáveis pelo gerenciamento das metas nacionais no âmbito do TRT-RO/AC explicaram cada meta e o cumprimento pela Justiça Laboral.

A audiência teve transmissão ao vivo pela WebRádio14 para as Unidades da Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre, pelo Instagram do Regional (@trtroac) e com gravação para postagem no canal de Youtube.

Metas

Foram oito metas apresentadas, onde duas são relacionadas especificamente para a Justiça do Trabalho. A maioria está relacionada ao julgamento de processos, tais como julgar mais ações que os distribuído, aumentar os casos solucionados por conciliação, priorizar o julgamento de ações coletivas, como também dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos, entre outras.

Shikou Sadahiro destacou a audiência como instrumento de transparência e democratização na construção de metas. “O poder judiciário está aberto à sociedade para colher sugestões, esse foi o objetivo da audiência pública, abrir o tribunal para que todos possam colaborar na construção de metas, que além do que, a gente pode esclarecer sobre o nosso desempenho, a forma como a gente vem conduzindo a nossa prestação jurisdicional”, ressaltou.

A Meta 3, que consiste em aumentar os casos solucionados por conciliação, foi um dos destaques apresentados pelo juiz Auxiliar da Presidência e coordenador dos Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de 1º Grau (Cejusc-JT), Vitor Yamada. Segundo ele, as conciliações aumentaram consideravelmente após a instalação dos Cejuscs nos fóruns trabalhistas de Porto Velho/RO e Rio Branco/AC. “É um instrumento que vem sendo bastante utilizado por todos os Tribunais do país, não apenas os Tribunais trabalhistas, e ele tem por escopo justamente proporcionar um ambiente adequado para a conciliação”, afirmou após participar da deliberação com a proposta de alterar a base para o biênio 2016/2017 e manter o percentual aplicado em 2018.

As demais deliberações foram de acompanhar a proposta apresentada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

Após requerimento de Elzinha Mendonça, Código de Obras é tema de audiência

Por Da Assessoria · 26 de junho de 2018 às 10:06

Relatora do Projeto de Lei que revisa o Código de Obras e Edificações do Município de Rio Branco, a vereadora Elzinha Mendonça (PDT), pediu uma audiência pública para ampliar os debates sobre as mudanças propostas na revisão. A audiência ocorreu na manhã desta segunda-feira, 25, no plenário da Câmara.

O intuito da audiência é trazer transparência tanto à população, quanto as autoridades sobre algumas mudanças que serão feitas no código. A relatora do projeto, Elzinha Mendonça, esclarece que esta é uma das maiores preocupações, antes da votação.

“A audiência é um instrumento que demonstra transparência, responsabilidade e compromisso com aquilo que a gente está tratando aqui na Câmara. Fizemos esse requerimento e vamos discutir, junto com as partes envolvidas”, pontuou.

Ainda segundo a vereadora, isto demonstra compromisso com a população e seriedade no trabalho desenvolvido. “Com isso, as pessoas podem enxergar o que estamos fazendo.”

O Projeto de Lei Complementar nº 05/2018, faz uma revisão no que tange as obras realizadas no município, além de acrescentar itens importantes como a inserção da Lei de Acessibilidade e da fiscalização.

“Mas na verdade, não são tantas novidades assim, nós estamos apenas passando por uma adequação já que o país inteiro usa os mesmos critérios. Aqui, em Rio Branco, a fiscalização do CREA e do CAU já utilizam essa legislação e o município agora vai estar agregando a isso”, ressaltou o Charlei Jorge, secretário em exercício da Secretaria das Cidades.

O promotor Alekine Lopes, da Promotoria de Habitação e Urbanismo, disse que é louvável a realização da audiência e se colocou à disposição para o aprofundamento nestes debates.

“Espero que possamos fazer desta uma pauta constante. Precisamos fazer o que é correto. Daqui a dois anos poderemos estar com as coisas organizadas. Estou à disposição para conversarmos sobre esse código”, disse o promotor.

Participaram também da audiência a diretora de fiscalização da secretaria das Cidades, Carmen Nardino; Departamento de Desenvolvimento Urbano, Ana Cunha; Assessora Jurídica da secretaria das Cidades, Cristiane Barbosa; presidente do CAU, Verônica Castro; Procuradora Geral do Município, Drª Raquel Eline; Conselho de Arquitetura e Urbanismo, Josélia Alves; presidente do CREA, Carminda Pinheiro; representante do PROJURI, Estela Anute; e chefe da Casa Civil do Município, Márcio Oliveira.

Fecomércio participa de audiência referente a reajuste tarifário em transportes públicos

Por Assessoria Fecomércio · 26 de maio de 2018 às 01:05

O representante da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Acre (Fecomércio/AC) na Câmara Técnica de Transportes Públicos de Rio Branco, Valdemir Nascimento, participou, na manhã desta sexta-feira, 25, de audiência pública para discutir questões relacionadas à audiência pública, relacionada ao reajuste da tarifa nos transportes públicos. A intenção era abrir à população os gastos e os motivos para tal medida.

A Câmara, criada em 2017, reúne, além da Fecomércio/AC, o Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura (Crea), o Conselho Regional de Contabilidade (CRC) e a Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac) e Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans). Nos últimos dias. Nos últimos dias, os integrantes vêm discutindo a situação da tarifa de ônibus.

Segundo Valdemir, a Câmara tem por objetivo analisar, avaliar e interpretar os dados sob a ótica técnica, sem tomar decisões em benefícios dos empresários do setor ou usuários pagantes do sistema do transporte coletivo. “Vários fatores foram analisados e questionados pela Câmara, notadamente o que tange à gratuidade das passagens. Eu entendo que, por conta das perspectivas inflacionárias e elevação nos custos fixos e variáveis encontrados em todos os processos, há necessidade de se estudar os valores praticados ao longo dos últimos 15 meses”, explicou.

Nascimento falou ainda que, atualmente, são 322.582 passageiros que viajam gratuitamente. “Estes deixam de contribuir com R$ 1.222.812, sem considerar estudantes, que pagam R$ 1. Se, dos valores rateados entre os pagantes, de R$5.207.679,60, fossem descontados os valores de gratuidades, baseado na tarifa de R$ 3,80 como apontado na planilha, o valor da passagem não seria superior a R$ 2,91; além disso, o erário municipal deixa de arrecadar R$61.291,58”, defendeu.

Nascimento explicou porém que não há contrapartida dos poderes públicos para o trato com a questão. “Ou seja, criam-se leis que beneficiam o transporte gratuito e não há determinação de quem é o responsável pelo pagamento da gratuidade, bem como a preocupação com as Fazendas Estadual e Municipal em criar alíquotas distintas aplicadas sobre os combustíveis que possam interferir positivamente na redução tarifária”, reafirmou.

A tarifa vigente do transporte coletivo, alterada em fevereiro de 2017 pela Lei nº2.224, proporcionou a redução do montante pago por passageiros comuns e estudantes, ficando o município de Rio Branco autorizado a subvencionar o valor da tarifa, sendo de 50% para estudantes e 10% para passageiros comuns. Durante a coletiva, foi exposto ainda que a frota de Rio Branco é composta por 174 veículos, incluindo dois veículos articulados e dois trucados; destes, 158 são a frota operante das linhas do sistema, nos horários de pico; e 16, reservas.

O presidente do Conselho, Gabriel Forneck, explicou também que, atualmente, a ideia é que a tarifa chegue aos R$ 4,03.

Donos de empresas de ônibus não compareceram a audiência pública sobre reajuste da tarifa

Por Luciano Tavares, da redação AC24horas · 25 de maio de 2018 às 02:05

Os empresários representantes das empresas de ônibus de Rio Branco viraram as costas para os vereadores, a população, a prefeitura e o Conselho Tarifário dos Transportes. Eles não compareceram a audiência pública promovida na Câmara de Vereadores para debater o aumento da tarifa do transporte coletivo da capital, na manhã desta sexta-feira, 25, o que revoltou os movimentos populares que participam da reunião no Legislativo municipal. A passagem deve sair de R$ 3,50 para R$ 4,03.

A audiência contou com as presenças de vereadores da Casa, do deputado estadual Eber Machado, membros do Conselho Tarifário, representantes do Fórum dos Movimentos Sociais e servidores da Superintendência de Trânsito de Rio Branco.

Um dos representantes da RBTrans na audiência pública apresentou dados dos transporte coletivo como custos e despesas. O deputado Eber Machado contestou o papel da Superintendência de Trânsito e disse que não cabe ao órgão municipal dar explicações pelas empresas. “Os empresários tinham que estar aqui para dar as informações técnicas. Não é o RBTrans que tem dar essas explicações. O ator principal aqui são os empresários. Cadê esse pessoal? Cadê eles?”

O presidente da União Municipal das Associações de Moradores de Rio Branco – Umamrb, Oseias Silva, protestou. “Não tem como o movimento comunitário concordar com esse aumento. É um serviço precário. A RBTrans pode fazer a parte dela.”

Francisco Panthio, do Fórum de Movimentos Sociais, sugeriu uma nova discussão sobre o Conselho Tarifário, que para ele não cumpre seu papel. “Tem que rediscutir a formação desse Conselho Tarifário. Como é que o Sindcol que é o mais interessando não faz o debate?”, lembrou.

Aleac debate alta de tarifa de ônibus em audiência Pública

Por Andressa Oliveira/Agência Aleac · 24 de maio de 2018 às 06:05

A pedido do deputado Eber Machado (PODE), foi realizada na tarde desta quarta-feira (23), no plenário da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), uma audiência pública para tratar do aumento na tarifa de transporte coletivo na capital. O encontro contou com a presença dos vereadores Emerson Jarude (sem partido) e Roberto Duarte (MDB).

O deputado Eber Machado, presidente da Comissão de Serviço Público da Aleac, destacou o motivo que levou o Poder Legislativo a levantar o debate acerca do tema, uma vez que o mesmo seria de responsabilidade da câmara municipal. O parlamentar também lamentou a ausência de representantes de órgãos competentes como a RBTrans, Procon e o Ministério Público do Estado.

“Este é um debate de grande interesse da população, sobretudo dos mais sofridos, que têm condições mais restritas. Deixo claro que a Comissão está cumprindo com a sua obrigação, fazendo seu trabalho. Nossa ação de entrar no debate se deu porque no final do ano passado, infelizmente, a Câmara de Vereadores de Rio Branco tirou seu poder de votar o valor das passagens, passando-o para o conselho tarifário. Com isso, a população acabou ficando à mercê do posicionamento de quem integra o conselho”, justificou.

Fernando Barbosa, presidente do Sindicato dos Urbanitários, disse que a sociedade é quem paga o preço pela falta de diálogo entre as entidades responsáveis pelo transporte. Disse ainda que repudia um aumento no valor da passagem sem que sequer se apresentem nas planilhas as justificativas de tal medida.

“Lamentavelmente a câmara de vereadores passou a responsabilidade de votação desse aumento para o conselho tarifário, que na prática deveria representar os interesses da sociedade, mas só defende os interesses dos empresários. Lamento e repudio a ausência dos representantes da RBTrans, Sindcol e Procon. Aumentaram o valor sem apresentar uma justificativa na planilha dos custos. Isso é inaceitável! ” Afirmou.

Leoneide Oliveira, presidente da Associação de Moradores do Calafate, afirmou que não há justificativa para tal aumento, uma vez que os transportes públicos não oferecem condições adequadas aos passageiros e Rio Branco é uma cidade pequena.

“Não podemos aceitar esse absurdo. Os ônibus estão em péssimas condições. A região do Calafate tem uma população muito grande, e as pessoas aguardam de 45 minutos a uma hora na parada, às vezes o transporte nem para. Alunos perdem aula, trabalhadores chegam atrasados, então não tem justificativa. Não podemos ficar de mãos atadas, até mesmo por conta do salário que a maioria dos pais de família recebem, que dá condições precárias de sobrevivência”, lamentou.

Edberto Gomes, representante do Conselho Regional de Contabilidade e que também faz parte da câmara técnica do conselho tarifário, destacou que o custo do diesel representa 40% do valor cobrado na passagem de ônibus. Salientou ainda que rotineiramente os transportes precisam de reparos devido às péssimas condições das ruas. Afirmou ainda que ao analisar as planilhas de custos apresentadas pelas empresas, não observou nenhuma irregularidade.

“Por que os parlamentares então não pedem a diminuição dos impostos? Existe a comissão formada há anos, mas só trazem o debate em época de eleição. O custo do diesel representa mais de 40% do valor da passagem. Todas as notas fiscais e planilhas foram encaminhadas pelas empresas. Analisando as mesmas, verificamos que todas são verídicas e isso qualquer cidadão acreano pode consultar. Não existe empresa não ter lucro, mesmo que a responsabilidade social delas seja menor que as outras, de alguma forma tem que haver algum ganho. ”

Rocha participa de audiência com Ministro de Segurança

Por Assessoria · 17 de maio de 2018 às 06:05

O Deputado Federal Major Rocha (PSDB), participou nesta quarta-feira (16) de uma audiência no Ministério Extraordinário da Segurança Pública, onde levou ao ministro Raul Jungmann alguns detalhes sobre o abandono vivido pela segurança pública no Estado do Acre. Entre informações e dados sobre a violência, Rocha reiterou o pedido de novos recursos para segurança pública acreana.

“O governo do PT no Acre trata com descaso a violência generalizada e a guerra entre as facções criminosas. As forças de segurança pública do Estado estão sucateadas e, infelizmente, estamos perdendo a guerra para a bandidagem.”

O parlamentar tucano destacou o crescente número de homicídios no estado, já próximo das 300 vítimas, algumas das quais crianças, e solicitou o apoio do ministério com mais recursos para aparelhamento da polícia acreana e novos investimentos em inteligência.

“Em 2017 foram mais de 500 homicídios, e em 2018 tudo indica que mais uma vez bateremos o recorde em mortes violentas. O Acre vive situação de desespero, com a população aterrorizada e indefesa. As policias do estado precisam de condições para se antecipar aos fatos.”

O tucano ainda criticou os dados repassados à população pelo governo de Sebastião Viana.

“O governador petista vive em fantasia, manipula os dados da segurança pública, veicula propagandas enganosas, tentando passar uma falsa sensação de segurança para a população. A verdade é que só o crime é organizado.”

Rocha destacou ao ministro o empenho da bancada federal acreana, que destinou de R$ 39,3 milhões, para o aparelhamento da segurança pública no Estado do Acre.

“A bancada federal destinou esse recurso para fortalecer as forças policias no estado, com a compra de viaturas, armamento e equipamentos de proteção pessoal. Falta somente o governo realizar o processo de licitação, esperamos que a incompetência petista, não permita que se perca mais esse valor em emendas,” finalizou Rocha.