O vereador Emerson Jarude (sem partido) apresentou na manhã desta terça-feira, 28, Projeto de Resolução para a realização anual de Audiência Pública para prestação de contas da Câmara Municipal de Rio Branco. Atualmente não é feita a apresentação dos gastos legislativos, que em 2018 estão orçados em R$ 26 milhões de reais.

A proposta do vereador é que anualmente seja apresentado à população e órgãos fiscalizadores através de audiência pública, o balanço financeiro da Câmara, detalhando como está sendo investido o orçamento.

Jarude defendeu que não caberá a Audiência Pública julgar a prestação de contas, sendo essa uma função do Tribunal de Contas Estadual (TCE), mas é uma iniciativa que visa contribuir com a transparência da Administração Pública.

“O orçamento anual da Câmara tem chegado a R$ 26 milhões, muito mais do que é direcionado a Secretarias como Esporte e Lazer, Meio Ambiente e Assistência Social. A ampla divulgação desses números é uma prestação de serviço à população”, diz.

A proposta passará pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) que analisará a constitucionalidade do projeto. Se aprovada na Comissão, o projeto entrará em votação e dependerá da maioria relativa dos vereadores para entrar em vigor.

Audiência Pública

As audiências públicas são espaços de debate entre a população ou o governo, com o objetivo de incentivar a busca de soluções de problemas públicos, servindo como forma de coleta de informações, provas e fatos, elaboração de projetos de lei e realização de empreendimentos que gerem impactos na sociedade.