Prestadores relatam sentimento de injustiça; prática levanta suspeitas de irregularidade trabalhista e é criticada por especialista em Direito. A informação foi confirmada em áudio, por um servidor da área de Recursos Humano da Prefeitura: “Vocês que não estão na folha, não irão receber”.

A notícia divulgada na tarde de ontem, segunda-feira (30), sobre o pagamento da primeira parcela do 13º salário aos servidores da Prefeitura de Boca do Acre, sofreu uma importante correção. Ao contrário do que foi inicialmente informado, nem todos os trabalhadores que prestam serviço ao município terão direito à gratificação natalina.

De fora da lista ficaram os chamados servidores avulsos, trabalhadores que atuam diariamente nos órgãos públicos municipais, mas sem vínculo formal com a Prefeitura. Eles são contratados como prestadores de serviço, pagos por dias trabalhados, sem nomeação oficial nem inclusão na folha de pagamento, o que — segundo a gestão — retira a obrigação legal do pagamento do 13º salário.

De acordo com fontes internas e relatos de trabalhadores, essa prática seria uma estratégia para evitar o estouro do limite de gastos com pessoal, imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Isso porque, ao não registrar esses servidores na folha, a gestão atual conseguiria “enxugar” artificialmente seus números fiscais, mesmo que esses trabalhadores estejam exercendo funções permanentes, como auxiliares administrativos, serviços gerais, motoristas, agentes de apoio escolar, entre outros.

Como funciona o pagamento?
Os salários desses trabalhadores são viabilizados por meio de notas de serviço, geralmente no valor de um salário mínimo. No entanto, os próprios servidores denunciam que, para receber o valor cheio, precisam fazer um PIX de cerca de R$ 70 ao Gabinete do Prefeito, o que representa 5% de desconto, identificado como o ISS, um imposto municipal que somente é cobrado para prestadores de serviço, sem vínculo empregatício. Sem esse pagamento, eles relatam não conseguirem liberar o recurso total.

Esses servidores avulsos estão espalhados por quase todas as secretarias do município, e embora exerçam as mesmas funções que servidores concursados ou nomeados, não têm direito a férias, 13º, FGTS ou INSS. Durante o dia, nossa redação recebeu diversas mensagens de trabalhadores indignados, considerando a situação como injusta, discriminatória e humilhante.

Falta de transparência
A atual gestão municipal completou seis meses sem publicar a folha de pagamento oficial, o que torna impossível para a população saber quem são os servidores de fato, quem está recebendo salários e quais contratos estão ativos. Essa omissão viola os princípios da transparência pública e dificulta o controle social sobre os gastos com pessoal.

O que diz a lei?
Consultado pela reportagem do Jornal Opinião, um advogado especialista em Direito do Trabalho e Administração Pública afirmou que a situação é gravíssima e repleta de ilegalidades:

“A contratação habitual de pessoas para exercer funções típicas da Administração Pública sem concurso ou nomeação, com subordinação e pessoalidade, caracteriza vínculo empregatício de fato. A Prefeitura está mascarando esse vínculo por meio de um sistema de prestação de serviço informal, o que viola a Constituição Federal, os direitos trabalhistas e a moralidade administrativa.”

Sobre o desconto via PIX para o gabinete do prefeito, o jurista é taxativo: “Se confirmado que o servidor precisa repassar parte do valor para liberar seu pagamento, estamos diante de algo mais grave do que mera irregularidade: trata-se de possível prática de peculato, concussão ou apropriação indébita, crimes previstos no Código Penal. Isso deve ser imediatamente investigado pelo Ministério Público.”