Projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional podem ampliar o acesso ao porte de arma de fogo para diversas categorias profissionais. As propostas já receberam parecer favorável em comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, mas ainda não estão em vigor e dependem da conclusão da tramitação legislativa, além da sanção presidencial, para se tornarem lei.

Mesmo com a eventual aprovação, o porte não será concedido de forma automática. Os profissionais interessados deverão cumprir todas as exigências previstas na legislação, incluindo comprovação de capacidade técnica, avaliação psicológica e análise individual realizada pelos órgãos competentes.

Categorias contempladas pelos projetos

Entre as profissões que tiveram propostas aprovadas em comissões legislativas estão:

• Corretores de imóveis;

• Advogados;

• Agentes de trânsito em atividade de fiscalização;

• Agentes de fiscalização ambiental;

• Médicos veterinários;

• Vigilantes e profissionais da segurança privada.

Além dessas categorias, outros projetos envolvendo servidores do Procon e integrantes das guardas municipais também tramitam no Congresso, porém ainda em fases iniciais.

Corretores de imóveis

Na Câmara dos Deputados, a Comissão de Segurança Pública aprovou uma proposta que autoriza corretores de imóveis com registro ativo no Creci a solicitarem o porte funcional de arma. A justificativa é o risco enfrentado durante visitas a imóveis vazios e encontros com clientes desconhecidos, muitas vezes em locais isolados.

O texto estabelece que o porte será destinado ao exercício da atividade profissional e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Advogados

No Senado Federal, a Comissão de Segurança Pública aprovou projeto que permite o porte de arma para defesa pessoal em todo o território nacional aos advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A proposta, entretanto, mantém restrições, proibindo o ingresso armado em fóruns, tribunais, presídios e outros locais definidos em lei. O texto segue aguardando análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.

Agentes de trânsito

Outra proposta cria a Lei Geral dos Agentes de Trânsito e prevê autorização para porte de arma dentro e fora do horário de serviço aos profissionais que atuam diretamente na fiscalização e patrulhamento viário, excluindo servidores que desempenham funções exclusivamente administrativas.

O projeto já passou pela Câmara e por comissão do Senado, restando a apreciação da CCJ.

Fiscais ambientais

Também foi aprovado em comissão da Câmara um projeto que permite o porte de arma para agentes de fiscalização ambiental. Segundo a justificativa, esses profissionais frequentemente atuam em operações contra crimes ambientais, como desmatamento ilegal, garimpo clandestino e caça predatória, enfrentando situações de elevado risco.

Médicos veterinários

A proposta destinada aos médicos veterinários prevê autorização para solicitar porte de arma junto à Polícia Federal. O argumento é que muitos profissionais realizam atendimentos em propriedades rurais afastadas, sem cobertura constante das forças de segurança.

Pelo texto, a autorização teria validade de cinco anos, caso a futura legislação seja aprovada.

Vigilantes e profissionais da segurança privada

Outro projeto reconhece a atividade da segurança privada como profissão de risco permanente e amplia o direito ao porte de arma também fora do horário de expediente.

Para obter a autorização, será necessário possuir Carteira Nacional do Vigilante válida e comprovar vínculo empregatício regular. A proposta segue em análise na Câmara.

Diferença entre posse e porte de arma

É importante distinguir os dois conceitos previstos na legislação brasileira:

• Posse de arma: permite manter a arma registrada apenas na residência ou no estabelecimento comercial do proprietário.

• Porte de arma: autoriza transportar e portar a arma fora desses locais, desde que observadas todas as condições estabelecidas pela legislação.

Exigências permanecem obrigatórias

Mesmo que os projetos sejam aprovados, os pedidos continuarão sendo analisados individualmente pela Polícia Federal. Entre os requisitos previstos estão:

• Certidões negativas de antecedentes criminais;

• Aprovação em exame psicológico;

• Comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo;

• Registro regular da arma;

• Comprovação de inscrição ativa no respectivo conselho profissional, quando aplicável.

Até a conclusão da tramitação legislativa e eventual sanção presidencial, nenhuma das novas categorias possui direito automático ao porte de arma, permanecendo válidas as regras atualmente previstas no Estatuto do Desarmamento.