Em comunicado divulgado hoje, o governo do Acre, através da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes (SEE), abordou sua recente decisão de aderir à Ata de Registro de Preços n.º 15/2022, originada pela Secretaria de Governo do estado do Maranhão. O comunicado visa esclarecer a medida tomada e os fundamentos por trás dessa ação.

A SEE destacou diversas considerações que influenciaram sua decisão. Em primeiro lugar, a secretaria enfatizou que possui 24 decisões judiciais em vigor que demandam melhorias e adaptações em equipamentos públicos, incluindo unidades escolares. Além disso, a Fiscalização Ordenada Nacional, conduzida pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), também identificou a necessidade de melhorias em escolas.

A SEE revelou que o Sistema de Licitações e Contratos (Licon) emitiu um alerta relacionado ao processo licitatório n.º 156/2023, o que resultou na suspensão e posterior revogação do certame. A secretaria enfatizou a importância contínua da manutenção escolar para o funcionamento adequado das escolas e a qualidade do ensino.

A suspensão de contratos destinados a obras e serviços escolares em diversos municípios do Acre também foi mencionada, devido a determinações judiciais. Em resposta a essa situação, a SEE justificou a adesão à Ata de Registro de Preços n.º 15/2022 como uma medida excepcional e emergencial para abordar as necessidades temporárias de manutenção nas unidades.

A SEE esclareceu que do valor global do contrato, apenas R$ 6 milhões foram empenhados para execução no exercício de 2023. A secretaria assegurou que, uma vez concluído o novo processo licitatório para manutenção predial, será avaliado qual contrato é mais vantajoso para a administração, com base nos princípios de transparência, legalidade, impessoalidade e economicidade.

O comunicado ressaltou o compromisso da SEE em priorizar a economia local, desde que isso esteja em conformidade com os princípios constitucionais da administração pública. Por fim, a SEE reiterou que todos os investimentos em manutenção das estruturas escolares têm como objetivo central melhorar a qualidade do ensino e proporcionar dignidade aos alunos, professores e à comunidade escolar.