Na Integração, Sérgio Petecão pede pagamento de recurso

Em audiência com o secretário de Desenvolvimento Regional do Ministério da Integração, Dr. Marlon Cambraia, o senador Sérgio Petecão (PSD-AC) solicitou prioridade na análise e no pagamento de três convênios firmados com a prefeitura municipal de Sena Madureira que totalizam R$ 2,5 milhões.

De acordo com Petecão, a verba foi viabilizada em 2018 e as propostas apresentam atraso de análise por parte do ministério. “A prefeitura já cumpriu todas as solicitações; agora falta somente a aprovação e o pagamento”, afirmou o parlamentar.

Do valor total, R$ 1,5 milhões são investidos na pavimentação das Ruas Maranhão, Piauí, Antônio Carlos Pereira, Newton Prato e Siqueira Campos e Travessa Militar (trecho do Quintino Bocaiúva à Rua Avelino Chaves) e Travessa Tenente Assis.

A outra parte do recurso será destinado na ampliação da Feira dos Colonos, cujo investimento é de R$ 296 mil, e aquisição de dois rolos compactadores, no valor de R$ 704 mil.

Petecão aproveitou a reunião para pedir celeridade na análise de propostas de outros cinco municípios acreanos. Segundo o senador, Feijó, Manoel Urbano, Porto Acre, Senador Guiomard e Tarauacá também foram contemplados com recursos para recapeamento de asfalto que somam R$ 4,3 milhões. “Não podemos deixar que os entraves burocráticos atrasem o pagamento desses convênios”, concluiu.

PGR se manifesta contra recurso em favor da candidatura de Lula

A Procuradoria-Geral da República se manifestou neste sábado (8) contrariamente ao recurso da defesa em favor da candidatura de Lula, protocolado na terça-feira (4) no Tribunal Superior Eleitoral. O documento com cerca de 180 páginas insiste na tese sobre decisão de um comitê da Organização das Nações Unidas (ONU) que permitiria o petista disputar as eleições.

Os advogados consideram que é o Supremo Tribunal Federal (STF) que deve decidir se a decisão da ONU é ou não vinculante. O recurso só vai à análise do Supremo se o plenário virtual da Corte Eleitoral, que analisa o recurso, entender que há questão constitucional a ser esclarecida.

Para o vice-procurador-geral Eleitoral, Humberto Jacques de Medeiros, “não há qualquer improbidade na decisão do Tribunal Superior Eleitoral” que barrou o registro da candidatura de Lula.

“Indubitavelmente, aquele que, com causa de inelegibilidade já reconhecida pela Justiça Eleitoral, aventura-se em tentar postergar o indeferimento do seu registro de candidatura, turbando o processo eleitoral, atua desprovido de boa-fé. Sua conduta é capaz de imprimir indesejável instabilidade às relações políticas, excedendo, portanto, os limites sociais ao exercício do direito. Por fim, ao assim proceder, dá causa ao dispêndio de recursos públicos a serem empregados a uma candidatura manifestamente infrutífera”, diz Medeiros

Em sua manifestação, o vice-procurador-geral diz ainda que “reconhecer a procedência do pedido almejado no recurso extraordinário significaria violar a Constituição brasileira”.

Na semana passada, ao decidir sobre o impedimento da candidatura de Lula, a Justiça eleitoral deu prazo para que até a próxima terça-feira (11) a coligação O Povo Feliz de Novo (PT, PCdoB e Pros) defina um novo nome para candidato à Presidência da República.

Fachin libera para julgamento recurso de Lula contra prisão

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou ontem (27) para julgamento um recurso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a decisão do plenário da Corte que negou um habeas corpus antes de ele ser preso, em abril.

O recurso, do tipo embargos de declaração, foi pautado, no entanto, para ser julgado em ambiente virtual, quando os ministros do STF podem decidir remotamente sobre uma questão que trate de temas com jurisprudência já consolidada. O julgamento está marcado para ocorrer entre os dias 7 e 13 de setembro.

É possível que a análise seja realizada no plenário, presencialmente, caso algum dos 11 ministros do STF faça um pedido de destaque, provocando discussão mais aprofundada. Nesse caso, seria preciso que a presidente do STF, responsável pela pauta, agende o julgamento.

Na apelação, apresentada ainda em abril, a defesa de Lula volta a questionar se a prisão após condenação na segunda instância deveria ter sido automática, uma vez que, segundo os advogados, a ordem de encarceramento contra o ex-presidente não teria sido adequadamente fundamentada.

Lula foi preso em 7 de abril, três dias depois de o plenário do STF ter negado, por 6 votos a 5, um habeas corpus para impedir sua prisão. Desde então, ele se encontra na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

Leo de Brito garante empenho de recurso para saúde de Epitaciolândia

O Ministério da Saúde empenhou nesta segunda-feira, 27, mais uma emenda do deputado federal Leo de Brito, destinada a área da saúde no Estado. Desta vez foram empenhados quase R$ 100 mil, que serão investidos nas unidades básicas e postos de saúde, de Epitaciolândia.

Leo de Brito investiu mais de R$ 20 milhões, no atendimento das unidades básicas de saúde, em todos os municípios acreanos.

“É o posto de saúde ou na unidade de referência que a população mais procura, lá concentram-se boa parte das necessidades do povo e do município. Por isso eu fiz questão de fazer investimentos, para ajudar as prefeituras dos 22 municípios, independente de bandeiras”, explicou o parlamentar.

Recurso pede que motorista que matou jovens atropelados em rodovia no AC seja indiciado por homicídio doloso

MP-AC denunciou o motorista Diego Felipe no crime de homicídio culposo e não doloso como a família quer. Acidente, em maio na BR-364, vitimou os amigos Israel Ériston e Gilson Teixeira

As famílias dos jovens Israel Ériston Filgueira de Araújo e Gilson Teixeira Rodrigues, mortos em um acidente de trânsito no mês de maio, na BR-364, entraram com recurso pedindo que o Ministério Público do Acre (MP-AC) modifique a denúncia e Diego Moraes, que dirigia a caminhonete, seja indiciado por homicídio doloso.

O MP-AC denunciou o rapaz por homicídio culposo. A caminhonete conduzida por Moraes estava na contramão e acabou atingindo a moto dos jovens frontalmente. Ele chegou a fugir a pé do local, mas foi achado e levado para a Delegacia de Flagrantes, onde foi indiciado por homicídio culposo.

Ao G1, o promotor do caso, Marcos Galina, informou que não vai comentar a denúncia.

O rapaz se negou a fazer o teste de bafômetro e foi solto na audiência de custódia no dia seguinte. No início do mês de junho, a Justiça autorizou Moraes a deixar o estado acreano e se mudar para Joinville, em Santa Catarina.

“O próprio promotor tinha dito que cabia o dolo eventual, mas ontem [quarta,25] a história foi diferente. O laudo não tem nenhuma foto, a testemunha foi a família que foi buscar e o levou para o Ministério Público ouvir, que foi um borracheiro. Os policiais que foram ouvidos confirmaram que ele [motorista] falou que tinha ingerido bebida alcoólica, estava em uma festa e que estava doidão. O promotor sabia de tudo isso e não quer comprar essa briga”, contou a tia de Gilson Rodrigues, Helena Rodrigues.

Procurada pelo G1, a advogada do motorista, Vanessa Chalub, disse que a defesa não vai se pronunciar sobre o caso.

Além dessa briga, Helena diz que os familiares pretendem entrar em outra discussão. Segundo ela, Moraes estava com um carro da empresa para qual trabalha no momento do acidente. As famílias querem que a empresa também seja responsabilizada.

“Os meninos tinham um futuro pela frente, então, vamos entrar na esfera cível também. Essa é um pouco mais longa porque é uma briga para quatro anos, mas que a empresa deve ser responsabilizada. É uma empresa do Sul que tem vínculo com o Ministério do Meio Ambiente, mas é particular”, reclamou.

Mortos de forma brutal

Ainda inconformado com a morte do filho Israel Ériston, Raimundo Alves de Oliveira, de 58 anos, falou que há provas suficientes para indiciar Moraes criminalmente.

“O crime foi tão brutal que dilacerou a perna de um deles. Ele não foi capaz de dar um telefonema para o socorro. Meu filho ficou vivo e morreu no hospital, mas demorou cerca de uma hora para receber assistência. Ele os deixou dentro do mato e vazou. Então, o fato dele estar na contramão, vir em alta velocidade que arrancou um poste de energia, sumir do local, não dar nenhuma assistência não é sem intenção. Houve sim o dolo”, criticou.

O parente também criticou o MP-AC e prometeu um novo protesto para os próximos dias. A família fez um ato em frente a sede do órgão no final do mês de maio para cobrar justiça e rapidez no processo.

“O cara vem do Sul pra cá trabalhar em um projeto florestal, é engenheiro florestal, de repente não tem ninguém e aparece toda essa proteção no meio. É como se a vida não valesse mais nada. Hoje foi meu filho e o filho do meu amigo. O cara não vai sofrer dano nenhum, amanhã ou depois vai voltar dirigir. Isso não é papel do Ministério Público dizer que é culposo. Ele é como se fosse advogado da sociedade”, lamentou.

Lula recorre ao TRF4 contra decisão que rejeitou recurso ao Supremo

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou hoje (25) com um agravo para que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconsidere a decisão que rejeitou o recurso extraordinário, destinado ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a condenação do petista a 12 anos e um mês de prisão no caso do tríplex do Guarujá.

O recurso foi rejeitado pela vice-presidente do TRF4, Maria de Fátima Freitas Laberrère, na última sexta-feira (22). A magistrada considerou que os argumentos da defesa, de que houve violação a princípios constitucionais no julgamento do tríplex, não merece prosperar.

Um dos principais argumentos da desembargadora foi o de que seria necessário o reexame de provas para verificar as irregularidades alegadas pela defesa, e isso não seria permitido pela jurisprudência do próprio Supremo.

No agravo protocolado nesta segunda-feira, a defesa rebateu a desembargadora. “Não se busca no recurso extraordinário o revolvimento ao conjunto fático-probatório, mas apenas a adequada valoração dos fatos e provas”, afirmou a equipe de oito advogados que representa Lula, entre eles Sepúlveda Pertence, ex-presidente do STF, Cristiano Zanin Martins e José Roberto Batochio.

Para os advogados, não é necessário reexaminar provas para que sejam observadas violações a princípios constitucionais como o da imparcialidade do juiz e da presunção da inocência.

A defesa de Lula pretende que o TRF4 volte atrás e admita o recurso para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, o que poderia suspender a execução da pena e determinar a soltura do ex-presidente, preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.

O pedido de efeito suspensivo, quando o recurso extraordinário suspende a execução de pena, estava marcado para ser julgado amanhã (26) pela Segunda Turma do STF, mas o julgamento foi cancelado após o TRF4 rejeitar o recurso extraordinário.

Apesar de ter rejeitado o recurso extraordinário ao STF, o TRF4 aceitou o recurso especial, destinado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um dos pontos destacados pela defesa, relativo à multa imposta ao ex-presidente na condenação.