A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) protocolou nesta segunda-feira (20) um agravo regimental no Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de reverter a decisão que suspendeu as visitas do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) ao pai.

O recurso contesta a decisão do ministro Alexandre de Moraes, que determinou a suspensão das visitas após entender que houve descumprimento das medidas cautelares impostas ao ex-presidente durante o período de prisão domiciliar.

A restrição foi imposta depois que Flávio Bolsonaro leu e divulgou, em suas redes sociais, uma carta manuscrita assinada por Jair Bolsonaro, documento que, segundo o ministro, caracterizou desvio da finalidade das visitas autorizadas.

Defesa considera medida desproporcional

No recurso, os advogados afirmam que a suspensão das visitas é desproporcional diante da conduta atribuída ao senador e defendem o restabelecimento do convívio familiar.

Segundo a petição, o direito ao contato entre familiares constitui uma garantia prevista na legislação brasileira e em tratados internacionais voltados à proteção da dignidade da pessoa humana.

A defesa também sustenta que Jair Bolsonaro não teria previsto a forma como a carta seria divulgada, embora o documento fosse destinado ao público e identificado como uma “carta aos brasileiros”.

Os advogados argumentam ainda que o contato entre pai e filho representa um direito fundamental e não deveria sofrer restrições dessa natureza.

Flávio atua como advogado no processo

Outro ponto destacado no recurso é que Flávio Bolsonaro integra oficialmente a equipe de defesa do ex-presidente e assina manifestações apresentadas no processo.

Com base no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), a defesa afirma que a decisão interfere nas prerrogativas profissionais do senador, que possui direito de se comunicar reservadamente com seu cliente, mesmo quando este estiver preso ou submetido a restrições judiciais.

Segundo os advogados, impedir esse contato compromete o exercício da atividade profissional e prejudica a estratégia de defesa.

Pedido ao Supremo

Os defensores pedem que Alexandre de Moraes reconsidere a decisão e restabeleça imediatamente as visitas de Flávio Bolsonaro.

Caso o ministro mantenha a suspensão, a defesa solicita que a restrição não impeça o exercício da advocacia, permitindo ao senador manter contato com Jair Bolsonaro exclusivamente na condição de advogado.

Se o pedido não for acolhido pelo relator, o recurso deverá ser encaminhado para análise da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, que decidirá sobre a manutenção ou não da medida.

Entenda a decisão

A decisão de Alexandre de Moraes determinou:

• Suspensão das visitas de Flávio Bolsonaro por 90 dias;

• Suspensão das visitas em geral por 30 dias;

• Proibição de visitas com finalidade político-partidária durante o período eleitoral.

As medidas foram adotadas após o entendimento de que a divulgação da carta escrita por Jair Bolsonaro representou violação das condições estabelecidas para sua prisão domiciliar.