O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer que casos de caixa dois em campanhas eleitorais podem gerar responsabilização tanto como crime eleitoral quanto como ato de improbidade administrativa, em instâncias distintas.

O entendimento foi apresentado no voto do relator, ministro Alexandre de Moraes, e já conta com o apoio de oito ministros. O julgamento ocorre no plenário virtual da Corte e aguarda apenas o voto do ministro Nunes Marques, com encerramento previsto para esta sexta-feira (6), às 23h59.

Acompanharam o relator os ministros Cármen Lúcia, Cristiano Zanin, André Mendonça, Dias Toffoli, Edson Fachin, Luiz Fux, Flávio Dino e Gilmar Mendes.

Autonomia entre as instâncias

No voto, Alexandre de Moraes defendeu que as esferas eleitoral e administrativa são autônomas e possuem finalidades distintas. Segundo ele, enquanto o Direito Eleitoral tem como objetivo assegurar a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, a Lei de Improbidade Administrativa busca proteger a moralidade administrativa e o patrimônio público.

Com isso, um mesmo fato pode gerar consequências jurídicas diferentes, sem que haja conflito entre as instâncias. Moraes destacou ainda que as ações de improbidade possuem natureza civil e devem tramitar na Justiça comum, mesmo quando a conduta também configure crime eleitoral.

“É possível a dupla responsabilização por crime eleitoral de caixa dois e por ato de improbidade administrativa, pois a independência de instâncias exige tratamentos sancionatórios diferenciados”, afirmou o ministro.

O que é caixa dois

O caixa dois ocorre quando recursos arrecadados ou gastos durante a campanha não são declarados à Justiça Eleitoral. A prática pode configurar crime eleitoral, conforme o artigo 350 do Código Eleitoral.

O caso é analisado no âmbito do Tema 1260 da repercussão geral, o que significa que a tese fixada pelo STF terá efeito vinculante e deverá ser aplicada a processos semelhantes em todo o país.

Com informações da CNN