A Comissão de Finanças Públicas da OAB Acre estudou o sistema previdenciário do Estado do Acre, em especial o Acreprevidência, compartilhando algumas informações no artigo escrito no último dia 11. O Acreprevidência nasceu com aposentados e pensionistas (4.593) transferidos da conta do estado ao custo inicial de R$ 7.622.133,14, frente às contribuições de R$ 9.098.349,39 (dezembro de 2006).

Hoje, os inativos e pensionistas somam 14.263, um aumento de 210,54% em 13 anos de existência do Fundo Previdenciário estadual, ao custo mensal de R$ 70.704.061,07, frente às contribuições de R$ 30.864.787,91 (novembro de 2018). Quando olhamos o aumento dos benefícios e comparamos com o custo mensal e as contribuições, observamos que o sistema precisa de ajuste. O custo mensal cresceu 827,62% entre dezembro de 2006 a novembro de 2018, e as contribuições apenas 239,24% em igual período, o que torna difícil equalizar o sistema.

No ano de 2011, o instituto chegou ao seu ápice quando o patrimônio acumulado estava em R$ 245.424.375,36, caindo desde então até chegar à importância de R$ 10.017.227,84 (outubro de 2018). O repasse do estado visando cobrir os déficits (militar e civil) somou R$ 32.062.710,65 (Fonte: Movimento Financeiro de Outubro de 2018 – Acreprevidência), e de janeiro a setembro de 2018 a média mensal foi de R$ 33.350.727,60.

Em dezembro de 2006 o estado possuía 25.016 servidores ativos e 4.593 inativos. Em novembro de 2018 são 22.728 servidores ativos e 14.263 inativos. A média dos benefícios em dezembro de 2006 era de R$ 1.659,51 e neste mês de R$ 4.957,17.

O estado possui atualmente 1.759 servidores que podem requerer a aposentadoria imediatamente. Outros 3.889 irão adquirir o direito nos próximos 4 anos. Ao final de 2022, o capital adicional necessário para pagar os benefícios será de R$ 20.409.037,61, mensalmente, elevando o custo mensal em mais de R$ 91 milhões de reais (R$ 70.704.061,07 + R$ 20.409.037,61).

A receita projetada para 2019 é de R$ 507.638.659,03; 2020 R$ 573.784.011,04; 2021 R$ 643.819.145,59 e em 2022 R$ 723.272.618,60. A despesa projetada para 2019 é de R$ 1.069.397.307,62; 2020 R$ 1.288.736.370,97; 2021 R$1.553.063.040,29 e em 2022 R$ 1.871.604.512,33. O resultado da equação projetada é de déficit crescente no importe de R$ 561,758 milhões de reais em 2019, R$ 714,952 milhões de reais em 2020, R$ 909,243 milhões de reais e de R$1,148 bilhão de reais. Para 2018 o déficit projeto é de R$ 370,141 milhões de reais.

O Acreprevidência teve superávit apenas nos três primeiros anos (2006-2008), e a partir de 2009 o déficit só teve viés de crescimento. Em 2009, ano do primeiro déficit, a insuficiência de recurso para pagar os benefícios era de R$ 3.259.477,03; 2010 R$ 19.790.107,59; 2011 R$ 39.452.479.84; 2012 R$ 58.397.249,56; 2013 R$ 94.705.066,75; 2014 R$ 143.046.206,22; 2015 R$ 236.492.782,49; 2016 R$ 317.731.188,76; 2017 R$ 408.278.055,49 e de R$ 370.141.218,25 em 2018. Acrescentando os próximos quatro anos: 2019 R$ 561.758.648,59; 2020 R$ 714.952.359,93; 2021 R$ 909.243.894,69 e de R$ 1.148.331.893,73 em 2022.

Os valores acima (2009-2018) foram aportados no instituto pelo governo estadual a fim de complementar o pagamento dos servidores inativos. A projeção de novos aportes (2019-2022) demonstra que numa economia dependente das transferências correntes (dinheiro da União), o orçamento local será insuficiente para pagar os benefícios. Lembrando que os dados analisados são dos servidores inativos que somado aos servidores ativos reduzirá a margem de manobra na Lei Orçamentária Anual de 2018 e subsequentes.

Finalizamos o artigo passado afirmando que a criação de um novo Fundo, complementar, deve reduzir o déficit do atual. O novo fundo terá como teto o valor do INSS, ficando o novo servidor que desejar receber sua aposentadoria com o mesmo valor do salário da ativa, a necessidade de contribuir com outra previdência. Limitar o teto do maior benefício ao do INSS é uma forma de impedir o crescimento irresponsável do déficit, permitindo, ainda, que o estado tenha controle sobre a projeção inicial e final dos benefícios.

Por outro lado, o atual governo apenas cobre o rombo entre as contribuições e despesas do instituto. O problema ou o erro ocorreu no passado, na criação do Fundo que trouxe um passivo de servidores que estavam próximos da aposentadoria, sendo efetivadas no novo Regime com o valor do último salário em vez de ser pela média dos salários de contribuição. A situação ainda foi agravada pela política salarial do governo 2007/2010. Tais fatores contribuíram para o descasamento entre receita e despesa, gerando os déficits que consomem parte do orçamento a cada ano.

A criação da previdência complementar num ambiente político favorável reduzirá o déficit anual do próximo quadriênio para R$ 507.522.465,52 em 2019; 2020 R$ 583.669.920,52; 2021 R$ 667.633.680,85 e de R$ 759.464.575,28 em 2022. Portanto, a saída encontrada será a criação de um fundo complementar que ficará responsável pelo pagamento das aposentadorias dos novos servidores estaduais no limite ou teto do INSS, deixando ao livre arbítrio do servidor o desejo de realizar complementação para igualar sua aposentadoria ao salário da ativa.

Marco Antonio Mourão de Oliveira, 42, advogado, presidente da Comissão de Finanças Públicas da OAB Acre, especialista em Direito Tributário pela Universidade de Uberaba-MG e Finanças pela Fundação Dom Cabral-MG.