Gestão de Frank Sobreira Barros corre para regularizar informações públicas após anos sem divulgar folha de pagamento, receitas, despesas e diárias

A Prefeitura de Boca do Acre firmou o Contrato nº 140/2025 com a empresa RM Serviços Digitais Ltda, no valor de R$ 27.600,00, para a implantação de um novo portal da transparência e de um portal de acesso à informação pública. O serviço inclui ouvidoria, hospedagem, extração de dados dos sistemas já existentes, capacitação, suporte técnico e manutenção, atendendo às exigências da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A decisão, entretanto, não partiu de uma iniciativa espontânea da administração municipal. O prefeito Frank Sobreira Barros adotou a medida após o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) ingressar com uma ação civil pública, acusando o município de descumprir completamente as normas de transparência.

Desde o início da atual gestão, nenhuma folha de pagamento foi publicada, tampouco informações sobre diárias, passagens, receitas, despesas, contratos, gastos com pessoal ou qualquer outro dado mínimo obrigatório. A situação foi considerada grave pelos órgãos de controle.

MP aponta omissão, desatualização e descumprimento de prazos

A ação judicial, assinada pelo promotor Marcos Patrick Sena Leite, teve como base o inquérito civil nº 178.2021.000019, instaurado após denúncia do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais. Durante a investigação, o Ministério Público constatou que o portal oficial da Prefeitura de Boca do Acre simplesmente não disponibilizava informações essenciais para o controle social.

Relatórios do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) confirmaram as irregularidades: ausência de dados sobre orçamento, licitações, contratos, despesas com diárias, passagens, servidores, remunerações e outras informações obrigatórias.

Mesmo com recomendações, ofícios e prazos concedidos, o prefeito não cumpriu as determinações. Segundo o MP, a Prefeitura apresentou respostas protelatórias, ignorando reiteradamente as exigências legais de transparência.

“O acesso à informação é fundamental para que a população fiscalize a administração municipal. A falta de transparência facilita a má gestão e pode configurar improbidade administrativa”, destacou o promotor Marcos Patrick.

Justiça pode aplicar multa pessoal ao gestor

Diante da resistência do município, o MP ajuizou uma ação exigindo que tanto o Executivo quanto o Legislativo Municipal regularizassem seus portais em até 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil aplicada pessoalmente ao gestor responsável.

Somente após o processo judicial avançar é que o prefeito autorizou a contratação da empresa RM Serviços Digitais, por dispensa de licitação nº 081/2025, com vigência entre 22 de outubro de 2025 e 22 de outubro de 2026.

O contrato prevê que a empresa será responsável por implantar a plataforma, migrar dados, treinar servidores e manter o portal em funcionamento — um passo imprescindível para que a população finalmente tenha acesso às informações sobre o uso do dinheiro público.

Anos de ausência total de transparência

A omissão da Prefeitura de Boca do Acre já se estendia por anos. Desde o início do mandato do atual prefeito, nenhuma informação obrigatória foi publicada, deixando a sociedade sem qualquer meio de acompanhar:

• execução orçamentária;
• despesas e receitas do município;
• pagamentos de serviços;
• salários e vantagens de servidores;
• diárias, passagens e contratos;
• relatórios de gestão fiscal