MPF apura irregularidades na nova Carteira de Identidade Nacional

Documento traz exigências que prejudicam pessoas transexuais

O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos dos Cidadãos (PRDC) no Acre, instaurou inquérito civil para averiguar irregularidades no novo projeto de Carteira de Identidade Nacional em relação às pessoas transexuais.

Lucas Costa Almeida Dias, procurador titular da PRDC no Acre, afirma que o novo modelo de Carteira de Identidade, que substituirá a cédula de Registro Geral (RG), exige que as pessoas preencham o nome social, o nome de registro e o sexo.

Segundo a advogada e coordenadora da Área Jurídica da Aliança Nacional LGBTI+, Amanda Souto, “trazer a informação do sexo no documento é desnecessário, já que é um dado que deveria ser usado apenas para registros internos e para questões relevantes como a própria área da saúde”.

O inquérito se fundamenta no possível prejuízo que a exigência do nome de registro e do nome social pode causar às pessoas trans que não querem ou têm dificuldades em realizar essa mudança. Além disso, o art. 5º da Resolução 12/2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, também sugere que o nome social esteja em posição de destaque com relação ao nome de registro.

Após a coleta das informações necessárias à instrução do inquérito, o MPF analisará as medidas a serem tomadas para sanear as irregularidades que fiquem comprovadas.