O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou um procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a política municipal de segurança pública e defesa social em Boca do Acre. A iniciativa tem como foco principal verificar a existência e a efetiva implementação de instrumentos de planejamento e governança no setor.

A medida foi formalizada pelo promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite, com base em ofícios encaminhados pela Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social em abril de 2026. Nos documentos, a pasta solicitava a convocação do Conselho Municipal de Segurança Pública, o que levantou questionamentos sobre a base legal, o funcionamento e a atuação do colegiado.

A investigação também busca identificar se o município possui um Plano Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, além de analisar sua elaboração, execução e os mecanismos de planejamento, governança e avaliação adotados.

Segundo o Ministério Público, a apuração vai além da verificação de atos administrativos, abrangendo a análise da existência de um planejamento público consistente para a área. O órgão destaca que, ao longo dos anos, o município tem enfrentado situações críticas que resultam em decretos de emergência, sem que haja evidências claras de estruturas permanentes voltadas à prevenção e resposta.

No âmbito do procedimento, o MPAM requisitou, no prazo de 10 dias úteis, informações à Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, à Prefeitura de Boca do Acre e à 61ª Delegacia Interativa de Polícia (DIP). Entre os dados solicitados estão a possível lei de criação do Conselho Municipal de Segurança Pública, sua composição, funcionamento, diretrizes para elaboração do plano municipal e a indicação de representantes para o colegiado.

De acordo com o promotor, a ação tem como objetivo garantir que a política pública de segurança seja conduzida dentro dos princípios de legalidade, planejamento, governança e eficiência, em conformidade com o interesse coletivo.