O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a segunda lei que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo, com a aplicação de dez vetos considerados sensíveis pelo governo. A sanção consolida a etapa final de regulamentação do novo sistema tributário brasileiro.

A norma cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), responsável por administrar a arrecadação e a distribuição do tributo que será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.

Segundo o Ministério da Fazenda, os vetos foram discutidos previamente com o Congresso e tiveram como objetivo preservar a neutralidade do sistema, evitar distorções concorrenciais e garantir responsabilidade fiscal.

O que muda com a reforma tributária

A reforma tributária, aprovada após décadas de debate, busca simplificar o modelo de cobrança de impostos sobre o consumo. O novo sistema substitui tributos como ICMS e ISS por dois impostos principais: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal, e o IBS, administrado conjuntamente por estados e municípios.

Entre os principais pontos estão a adoção do modelo de Imposto sobre Valor Agregado (IVA), a tributação no destino, a redução da cumulatividade e a criação de mecanismos de devolução de tributos para famílias de baixa renda.

Principais vetos de Lula à reforma tributária

Os vetos atingem diferentes áreas e setores da economia. Um dos pontos de maior impacto envolve o futebol, com a retirada de benefícios tributários previstos para as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), especialmente na venda de atletas.

Também foram barradas mudanças relacionadas ao ITBI, como a possibilidade de antecipação do pagamento do imposto e a aplicação de alíquotas reduzidas nesses casos, sob o argumento de evitar insegurança jurídica.

Outro veto relevante envolve os programas de fidelidade. O presidente excluiu pontos concedidos gratuitamente, como milhas promocionais, da base de cálculo dos novos tributos, evitando custos adicionais aos consumidores e impactos negativos sobre setores como o aéreo.

Na área social, foi vetada a regra que permitiria a devolução de tributos sobre o fornecimento de gás canalizado para famílias de baixa renda em momento diferente da cobrança, por risco de prejuízo à política de universalização do serviço.

Lula também vetou dispositivos que ampliavam benefícios fiscais às SAFs, estendiam o regime especial do futebol a outras entidades esportivas, restringiam o conceito de simulação tributária e ampliavam de forma genérica a lista de alimentos com alíquota reduzida.

Além disso, foi retirada a atribuição exclusiva da Superintendência da Zona Franca de Manaus para regulamentar determinados procedimentos fiscais, por violação às competências do Executivo e das administrações tributárias.

Próximos passos

Os vetos ainda poderão ser analisados pelo Congresso Nacional, que tem a prerrogativa de mantê-los ou derrubá-los em sessão conjunta. Até lá, passam a valer as regras sancionadas pelo presidente para a implementação do novo sistema tributário.