A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (9), o regime de urgência para o projeto de lei conhecido como Lei Orelha, que propõe mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A medida permite a internação de adolescentes envolvidos em atos de violência e maus-tratos contra animais.
Com a aprovação da urgência, o texto segue diretamente para votação em plenário, sem passar pelas comissões temáticas da Casa.
Projeto surgiu após morte de cão em Florianópolis
O PL 372/2026 foi apresentado pelo deputado Fabiano Contarato (PT-ES) após a repercussão nacional da morte do cão comunitário Orelha, espancado por um adolescente na Praia Brava, em Florianópolis (SC).
O caso provocou forte comoção e levou a manifestações em diversas cidades do país, com pedidos por justiça e por endurecimento das medidas contra a violência animal.
O que muda no ECA com a Lei Orelha
Atualmente, o ECA prevê a internação em unidades socioeducativas apenas em três situações:
A Lei Orelha propõe alterar o texto para incluir também atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça contra animais, ampliando as hipóteses de internação.
Justificativa do autor
Ao defender a proposta, Fabiano Contarato afirmou que a crueldade contra animais revela alto grau de agressividade e insensibilidade, além de representar risco à convivência social.
“A violência contra animais é um indicativo relevante de comportamento agressivo e pode estar associada a futuras manifestações de violência interpessoal, o que reforça o caráter preventivo e pedagógico da medida”, destacou o parlamentar.
Caso Orelha e andamento das investigações
A Polícia Civil de Santa Catarina concluiu o inquérito e solicitou a internação do adolescente suspeito de matar o cão Orelha. Ele responderá por ato infracional análogo ao crime de maus-tratos contra animais.
No caso de adultos, a Lei de Crimes Ambientais prevê pena de dois a cinco anos de reclusão, além de multa e proibição da guarda de animais. Para menores, porém, o ECA ainda não estabelece punição específica para esse tipo de crime — lacuna que o projeto busca preencher.
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