Os parlamentares estaduais aprovaram ontem, 21, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera os artigos 131 e 133-A da Constituição Estadual, permitindo a incorporação do Instituto Socioeducativo do Acre (ISE) no rol de instituições que fazem parte da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sejusp). Foram 14 votos favoráveis e um contrário.

A proposta, que é de autoria do deputado Roberto Duarte, permitirá ainda a efetivação dos servidores provisórios do ISE, – com mais de cinco anos em exercício contínuo e ininterrupto -, na Polícia Penal.

A matéria gerou um longo debate no plenário da Casa Legislativa. O líder do governo, o deputado Pedro Longo, pontuou que a PEC fere princípios jurídicos e que estaria sujeita, caso aprovada, a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN).

“Essa PEC não vai resolver esse problema. Não há como transformar quem assina contrato provisório em servidor efetivo do Estado, isso viola a Constituição. Eu venho lá do meio jurídico, não poderia votar favorável”.

O deputado Gehlen Diniz, favorável a matéria, relembrou que existe servidores que trabalham há mais de 20 anos no órgão em contrato provisório. Ele considera “injusto” a exoneração após anos de renovação de contrato.

“Essas pessoas serão exoneradas a qualquer momento, tendo em vista o andamento da regularização de um concurso. E o pior é que não terão direito a verba rescisória. Tem gente que trabalha há 27 anos no órgão . Ampará-los é nosso dever. Vamos dar as mãos a quem está pedindo”, disse Diniz.

O autor da PEC reforça que a proposta vem para trazer “Justiça e segurança” aos servidores provisórios. “Lidam com todo o tipo de criminalidade e agora estão prestes a serem jogados ao relento sem qualquer direito. Façamos Justiça, pontuou.

Confusão 

durante a análise da PEC

A reaproveitamento de servidores provisórios do ISE na Polícia Penal causou revolta na categoria. Diversos policiais compareceram na Aleac e protestaram contra a matéria. Eles alegam que a incorporação dessa pessoas pode impossibilitar a reestruturação da instituição.