A Comissão de Orçamento e Finanças da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) debateu ontem, 12, em audiência pública, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2023. Além dos deputados estaduais, também estiveram presentes representantes da Casa Civil, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ/Ac), do Ministério Público do Estado (MPE), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) e da Defensoria Pública do Estado (DPE).

“A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. Ela tem vigência de quatro anos, portanto, deve ser elaborada criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nos próximos quatro anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública”, disse o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças do Poder Legislativo, e relator do projeto de lei, deputado Chico Viga (Podemos), ao iniciar os debates sobre a proposta.

O anexo com o demonstrativo das metas ficais do PL prevê para 2023 o valor corrente de R$8.398.777,00.

O valor aprovado para 2022 foi de R$ 7,8 bilhões, o que significa que se o valor para 2023 ficar perto do valor previsto nas metas, haverá um incremento orçamentário próximo de 10% para o próximo ano.

O secretário de Estado de Fazenda, José Amarísio, enalteceu o trabalho da Comissão de Orçamento da Aleac na discussão da LDO. “O espírito da LDO é esse mesmo, verificar o que são prioridades num orçamento que é cada vez mais escasso porque as necessidades do povo não param de crescer. Em razão disso, a LDO está a cada ano se fortalecendo através do trabalho da Comissão de Orçamento desta casa com a realização de reuniões e audiências. Tudo isso para chegarmos a um ponto em comum, quais são de fato as necessidades de cada órgão, de cada instituição”, disse.

O chefe da Casa Civil, Jonathan Xavier Donadoni, elogiou a dedicação do deputado Chico Viga ao conduzir a Lei Orçamentária. Ele também pontuou que, havendo necessidade, as metas poderão ser aperfeiçoadas.

“Fazer essa composição dentro da Lei Orçamentária, que representa a intenção do estado para o próximo exercício, é uma importante missão. O deputado Chico Viga é um parlamentar dedicado, que buscou à exaustão cumprir com perfeição essa delegação. Com relação às metas e execuções de políticas públicas, estamos aqui para discutir e fazer os aperfeiçoamentos que se mostrarem necessários”, salientou.

Já o líder do governo na Aleac, deputado Pedro Longo (PDT), destacou a forma democrática que segundo ele, o governo do Estado tem tratado a discussão da LDO.

“Ano passado, tivemos a correção inflacionária equivalente há três anos de acúmulo inflacionário. Isso significou um resgate aos Poderes, e hoje, estamos avançando inclusive, na correção de percentual dos Poderes e de algumas Instituições que estão sendo incorporadas ao próprio orçamento. Isso dá mais segurança no planejamento e acaba com aquela política das instituições ficarem com o pires na mão, fazendo apelo para despesas emergências. O governo do Estado tem agido de maneira muito mais republicana e isso merece um registro”, disse.

Lei de Diretrizes Orçamentárias

A LDO estabelece as metas e prioridades da gestão estadual para o ano seguinte. Entre outras coisas, ela fixa o montante de recurso que o governo pretende executar nas diversas áreas, delineia regras e impõe vedações e limites para as despesas dos poderes.
Os poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público Estadual, Tribunal de Contas do Estado e Defensoria Pública Geral do Estado, elaboraram suas respectivas propostas orçamentárias para o exercício de 2023, tendo como parâmetros os percentuais indicados na LDO. (Com informações da Agencia Aleac)