As comissões de Constituição e Justiça, Serviço Público e Legislação Agrária da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) promoveram uma audiência pública, na manhã de quinta-feira (13), para debater sobre o projeto de lei de autoria do poder executivo que trata sobre a gestão das florestas públicas para a produção sustentável do Estado. 

Além dos deputados estaduais, o encontro que aconteceu de modo remoto contou com a participação do secretário de Estado do Meio Ambiente (Sema), Israel Milani, do Chefe da Divisão Florestal da Sema, Quelysson Lima, e de representantes de entidades ambientalistas do Estado.

O PL explica que a Comissão de Gestão de Florestas Públicas Estaduais será composta por representantes do Poder Público, empresários, trabalhadores, comunidade científica, movimentos sociais e das organizações não governamentais, e terá sua composição e seu funcionamento definidos em regulamento. 

Os membros da Comissão exercerão função não remunerada de interesse público relevante, com precedência, na esfera estadual, sobre quaisquer cargos públicos de que sejam titulares e, quando convocados, farão jus a transporte e diárias. 

A Lei também prevê que as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável estaduais serão destinadas, gratuitamente, às populações tradicionais nelas residentes, mediante contrato de concessão de direito real de uso, nos termos da legislação pertinente. 

Em relação aos contratos de concessão, prevê o artigo 29 da Lei que: “Para cada unidade de manejo licitada, será assinado um contrato de concessão exclusivo com um único concessionário, que será responsável por todas as obrigações nele previstas, além de responder pelos prejuízos causados ao órgão gestor, ao meio ambiente ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos órgãos competentes exclua ou atenue essa responsabilidade”. 

Ainda de acordo com a matéria, todas as concessões serão submetidas a auditorias florestais, de caráter independente, em prazos não superiores a três anos, cujos custos serão de responsabilidade do concessionário. Elas poderão ser extintas nos seguintes casos: esgotamento do prazo contratual; rescisão; anulação; falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual; desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da concessão.

O secretário de Estado do Meio Ambiente (Sema), Israel Milani, frisou que a proposta vem sendo construída há muito tempo, quase vinte anos. Salientou ainda que o objetivo do PL é implementar uma nova forma de fazer políticas públicas das florestas públicas do Estado.

Ainda de acordo com o secretário, o projeto de lei visa garantir uma segurança jurídica para o lançamento de editais de concessão florestal, assegurando, assim, o mecanismo necessário para o exercício de uma boa atividade na regularização e na flexibilização administrativa.

Ao destacar a importância do projeto, o Chefe da Divisão Florestal da Sema, Quelysson Lima, disse que a proposta é um passo importante para políticas florestais do Acre.

Ele frisou ainda que a atividade de produção florestal acontece no Estado desde o início dos anos 2.000, com a primeira floresta estadual certificada do Brasil, a Floresta Estadual do Antimary, situada nos municípios de Bujari e Sena Madureira, no Estado do Acre, que segundo ele virou referência nacional de manejo florestal de produção sustentável.  (Agência Aleac)