Os parlamentares estaduais aprovaram na quarta-feira, 30, durante a sessão virtual da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) a derrubada do veto parcial do governador Gladson Cameli ao Projeto de Lei, – de autoria do deputado Edvaldo Magalhães -, que dispõe sobre a contratação temporária de excepcional interesse público de médicos formados no exterior, que tenham exercido medicina no Brasil, conforme a Lei Federal 12.871/13.

De acordo com a proposta, a contratação só teria validade enquanto perdurar o estado de emergência em saúde pública decorrente da pandemia da Covid-19.

A matéria foi apreciada pela Casa Legislativa no mês de maio e foi aprovada por unanimidade. O principal objetivo da medida é suprir o déficit de profissionais médicos nos municípios acreanos. Porém, ao analisar o PL, o Executivo vetou as alíneas do primeiro parágrafo da lei que trata da ordem de preferência dos profissionais que seriam médicos brasileiros formados no exterior que não realizaram o Revalida e médicos estrangeiros residentes no Brasil que tenham exercido a medicina no País de origem, conforme Lei Federal nº 12.871, de 2013, e que não realizaram o Revalida.

Outro trecho vetado no veto é sobre o artigo 2ª da proposta que causa infringência à previsão do art. 54, §1º, incisos III e VI, da Constituição Estadual, no qual garante ao governador do Estado a reserva de iniciativa de leis que disponham sobre organização administrativa e/ou criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado.

A proposta retorna ao Executivo estadual para sanção governamental.