O governo federal divulgou na semana passada uma proposta de mudança no chamado “pacto federativo” – o conjunto de regras constitucionais que determina a arrecadação de recursos e os campos de atuação de União, estados e municípios e suas obrigações para com os contribuintes.

Por se tratar de PEC, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos de votação no Senado e outros dois turnos na Câmara, antes de ser promulgada e entrar em vigor.

A proposta é considerada pela área econômica como o principal eixo do pretendido processo de transformação da economia brasileira nos próximos anos.

Segundo o governo federal, a nova PEC vai propor desfazer as chamadas “amarras” do Orçamento Federal. O objetivo é acabar as receitas vinculadas (que têm destino determinado) e com as despesas obrigatórias (as obrigações de pagar determinada despesa ou destinar determinada verba a uma área específica, como saúde e educação), além de desindexar o Orçamento (despesas com correção automática atrelada à inflação ou ao reajuste do salário mínimo). Também deixaria a cargo do Congresso e de governadores e prefeitos a definição sobre como alocar as receitas e pagar as despesas.

Com isso, os parlamentares teriam de decidir todo ano o destino de todos os orçamentos da União, estados e municípios. “São os representantes do povo reassumindo o controle orçamentário. É a desvinculação, a desindexação, a desobrigação e a descentralização dos recursos das receitas e das despesas”, afirmou ministro da Economia, Paulo Guedes, em recente entrevista à imprensa nacional.

O que prevê a PEC do Pacto Federativo

A PEC prevê a criação de um Conselho Fiscal da República que se reunirá a cada três meses para avaliar a situação fiscal da União, estados e municípios. O conselho será formado pelo presidente da República, Câmara, Senado, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Contas da União (TCU), governadores e prefeitos;

Além disso, extingue o Plano Plurianual (PPA); leis e decisões judiciais que criam despesas só terão eficácia quando houver previsão no orçamento; benefícios tributários serão reavaliados a cada 4 anos. No âmbito federal eles não poderão ultrapassar 2% do PIB a partir de 2026.

A partir de 2026, a União só será fiadora (concederá garantias) a empréstimos de estados e municípios com organismos internacionais, e não mais com bancos;

O novo Pacto prevê ainda a transferência de royalties e participações especiais a todos estados e municípios;

União fica proibida de socorrer com crédito entes com dificuldades fiscal-financeiras a partir de 2026. Estados e municípios passarão a receber toda a arrecadação de salário-educação e a definir o uso dos recursos.

A PEC permitirá ainda que o gestor administre conjuntamente os gastos mínimos em educação e saúde, podendo compensar um gasto de uma área na outra. Cria o Estado de Emergência Fiscal que vai desindexar despesas obrigatórias e cria mecanismos automáticos de redução de gastos.

Município com menos de cinco mil habitantes e arrecadação própria menor que 10% da receita total será incorporado pelo município vizinho.

Principais medidas

Uma das principais medidas é a alteração no processo de distribuição dos recursos do pré-sal, o que resultará na distribuição, aos estados e municípios, de R$ 400 bilhões a mais em 15 anos.

De acordo com o governo, o repasse nos próximos anos de recursos do pré-sal aos entes deve encerrar a disputa judicial sobre a Lei Kandir entre os estados e a União. Estados cobram do governo compensação por perdas nos últimos anos com essa legislação que desonerou as exportações.

Ao fortalecer estados e o Distrito Federal, a União informou que não precisará mais dar crédito para que os entes paguem precatórios (dívidas judiciais). Informou, ainda, que os estados e municípios passam a receber toda a arrecadação do salário-educação e a definir o uso dos recursos.

Segundo o secretário especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, o repassasse integral do salário educação vai aumentar em R$ 9,8 bilhões o montante anual de recursos recebidos pelos estados e municípios.

A proposta inicial do governo contemplava a liberação de R$ 500 bilhões aos estados e municípios nesse período de 15 anos, mas o valor acabou caindo após a “desidratação” da reforma da Previdência no Senado Federal. O Ministério da Economia já havia informado que faria essa compensação.

Apesar de destinar mais recursos aos entes federativos nos próximos anos, a proposta da área econômica é de que sejam vedados gastos adicionais dos estados e municípios em pessoal e custeio – de modo que as transferências adicionais feitas pelo governo sejam utilizadas para investimentos e redução de dívidas.

Conselho Fiscal da República

A área econômica do governo também está propondo a criação do Conselho Fiscal da República, que vai reunir integrantes da área econômica, do Congresso Nacional, do Judiciário e dos estados. A proposta é que o conselho analise a cada três meses a destinação dos recursos públicos.

Pela proposta, compete ao Conselho Fiscal da República:

• Salvaguardar a sustentabilidade de longo prazo dos orçamentos públicos;
• Monitorar regularmente os orçamentos federais, estaduais e distrital, inclusive quanto à respectiva execução;
• Verificar o cumprimento das exigências constitucionais e legais referentes à disciplina orçamentária e fiscal;
• Expedir recomendações, fixar diretrizes e difundir boas práticas para o Setor Público; e
• Comunicar aos órgãos competentes eventuais irregularidades detectadas.

Relator da proposta

O senador Marcio Bittar (MDB/AC) é um dos relatores da Proposta no Senado. O emedebista já se manifestou a favor das propostas e disse que as considera essenciais para o desenvolvimento econômico do país. O pacto federativo, para ele, é o primeiro passo para “modernizar e fazer o Brasil avançar”.

“Isso significa muito mais recursos, que hoje são concentrados na União, indo para municípios e para os Estados do Brasil. Estima-se que cerca de R$ 400 bilhões em um período de 10 a 15 anos. O pacto federativo é dinheiro indo para prefeitura e Estado, que são os locais onde as pessoas são atendidas na saúde, na educação e na segurança pública”, disse.

Fusão de municípios

Caso a PEC do Pacto Federativo fosse aprovada e já passasse a vale, o município de Santa Rosa do Purus deixaria de existir. A proposta prevê, a partir de 2025, a fusão de municípios com menos de cinco mil habitantes. O município acreano situado às margens do Rio Purus tem 4.691 habitantes. Pela regra, ele terá que ser incorporado a Feijó ou Manoel Urbano.

A proposta diz que os dados do Censo do IBGE de 2020 serão os parâmetros para dizer se haverá incorporação ou não de um município a outro. A proposta não prevê consulta às assembleias como acontece atualmente.