Por Tião Vitor
A juíza da Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC), Luna Campos, denunciou a tentativa da direção do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen). De acordo com ela, também há, na área de Segurança Pública do Governo do Estado, iniciativas no sentido de distorcer fatos com objetivo de lhe imputar culpa por alguns dos problemas existentes no Sistema Penitenciário, assim como no aumento da violência no Estado.
Luana Campos argumenta que o que tem motivado as investidas do Iapen e Governo contra ela são interesses político. Diz, inclusive, que o atual presidente do Iapen, Lucas Gomes, tem pretensões política eleitorais e que, por isso, teria interesse em lhe atacar e lhe desmoralizar.
A magistrada também afirmou existir muita resistência contra suas decisões motivada pelo machismo.
“O Sistema Penitenciário, em sua maioria, é composto por homens que não veem com bons olhos a atuação de uma juíza mulher”, disse Luana Campos.
Sobre a recente polêmica da autorização para que os detentos do pavilhão O do complexo Francisco d’Oliveira Conde manterem televisores e rádios nas celas, a juíza disse que sua posição é para garantir a isonomia, já que, nos demais pavilhões, o Iapen não se opõe ao uso desses aparelhos.
“Se os demais pavilhões têm televisores ou rádios, por que no O não? Se tem nos demais, tem que ter nesse. Se proibir em um, tem que proibir em todos”.
Na terça-feira, Luana Campos, divulgou uma nota em que expõe os argumentos que justificam sua decisão. Leia, ao final desta matéria, a íntegra da nota.
“Não sou pago para bater boca”, responde Lucas Gomes
A reportagem buscou contato com o presidente do Iapen, Lucas Gomes. Através de sua assessoria, ele mandou uma nota com sua posição a respeito do que foi dito pela magistrada. Contudo, limita-se a falar sobre sua atuação, sugerindo ameaças e garantindo que continuará seu trabalho.
Leia, abaixo, a íntegra da nota:
A qualquer ataque, vindo de onde vier, responderei com trabalho. Não sou pago para bater boca, mas para mostrar resultados, e isto tenho feito durante estes 06 meses.
Sob ameaças e ataques de toda ordem, tenho cumprido a duras penas a missão que me foi designada. Sou um fiel cumpridor dos desígnios que o destino me impôs. Deus é o meu norte.
Quem conhece a minha história e a vida dura que eu tive sabe que as dificuldades me fizeram forte; e não será o medo, a covardia ou a ameaça que me paralisarão.
NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Juíza de Direito Luana Claudia Campos, titular da Vara de Execução Penal de Rio Branco, vem a público prestar os seguintes esclarecimentos:
Em decisão judicial, esta magistrada, após manifestação do Ministério Público e Defensoria Pública, determinou ao IAPEN que permitisse a entrada de um televisor para cada cela do Pavilhão O, do Complexo Francisco de Oliveira Conde, sob o custeio dos apenados, não havendo nenhum custo financeiro ao Estado.
Essa decisão se baseou no fato de que todos os pavilhões desse Complexo possuem televisor, de forma que a proibição abrangeu apenas o pavilhão O, o que não é admissível, pois vigora na Constituição Federal o princípio da igualdade.
Caso o IAPEN pretenda proibir o televisor, deve fazê-lo para todos os pavilhões do Complexo Francisco de Oliveira Conde.
Esta Vara foi criada com competência para execução da pena de pessoas condenadas, cuja legislação aplicável encontra-se na Constituição Federal e Lei de Execução Penal.
A Lei de Execução penal impõe deveres e direitos às pessoas presas, cabendo à esta Magistrada a atuação nos termos dessa Lei, e segundo o art. 66 compete à este Juízo “VII- inspecionar, mensalmente, os estabelecimentos penais, tomando providências para o adequado funcionamento e promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade; VIII – interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com infringência aos dispositivos desta Lei”;
Ingressei na magistratura acreana através de concurso público e não por indicação política, prestando o juramento, durante a minha posse, de cumprir as Leis e a Constituição do País.
É inaceitável e desrespeitoso que o IAPEN e a Secretaria de Segurança Pública do Estado levem ao conhecimento público, através da imprensa, informações desvirtuadas, tendenciosas, que buscam apenas macular a imagem desta Magistrada.
A sociedade deve ficar atenta para o que está acontecendo em nosso Estado, em que o descumprimento da Lei é rotineiro no que se refere ao sistema penitenciário, instalando-se um regime de exceção, típico de países ditatoriais.
O fato de ser mulher à frente de uma Vara de Execução Penal, por certo, desagrada os homens que estão no Poder Estadual pois somos discriminadas reiteradamente, apenas por sermos Mulher.
Não deixarei que agentes políticos que hoje exercem cargos públicos de nomeação política tentem intimidar a atuação desta Magistrada, a qual foi nomeada no serviço público por concurso público.
Reitero o compromisso que tenho com a Constituição Federal e as Leis do País, independentemente de quem seja a pessoa que está sob a análise desta Vara de Execução Penal.
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