Sob pena de ter suspenso o repasse de novas cotas do Fundo Partidário, os partidos políticos tem até o dia 30 de abril para realizarem, junto ao Tribunal Regional Eleitoral do Acre (TRE/AC), as prestações de contas relativas ao exercício de 2016.

Toda a documentação deve ser entregue pelos diretórios municipais nas zonas eleitorais respectivas, embora os órgãos municipais das agremiações possam, caso não tenham movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro, entregar aos cartórios eleitorais a Declaração de Ausência de Movimentação de Recursos, prevista na Lei nº 13.165/2015 e Resolução TSE n. 23.464/2015.

A declaração pode ser obtida pelas agremiações por meio do endereço eletrônico: http://www.tse.jus.br/partidos/contas-partidarias/declaracao-de-ausencia-de-movimentacao-de-recursos

A prestação de contas partidária é exigência prevista na Constituição Federal e na Lei n. 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e, por ter caráter jurisdicional, é obrigatória a constituição de advogado.

Após a entrega das contas anuais do partido, a Justiça Eleitoral determinará a publicação do balanço patrimonial e da demonstração do resultado do exercício na imprensa oficial ou a afixação daqueles documentos no cartório eleitoral. Feita a referida publicação, os processos são disponibilizados na secretaria do TRE – diretório regional, ou no cartório eleitoral – diretório municipal, durante 15 dias, prazo em que qualquer interessado poderá ter acesso ao conteúdo das contas, inclusive obter cópias mediante o pagamento das respectivas custas.

Em caso de não prestação das contas a legenda ficará impedida de acessar novas cotas de repasses do Fundo Partidário, como está previsto na Resolução n. 23.464. Alé disso os partidos políticos que não cumprirem com a lei eleitoral estarão sujeito ao julgamento das contas como não prestadas, caso em que ficará o partido proibido de receber recursos do mencionado Fundo enquanto não regularizar sua situação.

O TRE/AC alerta ainda sobre a necessidade da apresentação de contas, pois é importante que o partido cumpra o previsto na legislação quanto a apresentação de contas, caso contrário poderá ter as contas julgadas não prestadas, arcando com as consequências da inadimplência. Quanto as agremiações que receberam recursos do Fundo Partidário em 2016, na análise das contas será verificado se os gastos foram feitos de acordo com a previsão legal, do contrário terá que haver a devolução ao tesouro, sem prejuízo de outras sanções, como impossibilidade de receber repasses daquele Fundo, além, sendo o caso, da responsabilização civil e criminal dos dirigentes. (Com informações Ascom TRE/AC)