Há uma revolução em curso nas relações com as minorias sociais mais execradas, a dos transexuais, travestis e afins, no Acre. Quando na manhã desta sexta-feira, 31, for aberto em Rio Branco o Seminário ‘Diversidade e Gênero e Lei Maria da Penha – Desafios da sociedade pós-moderna’, será possível afirmar categoricamente que o estado consolida um pacto importante pela defesa da dignidade humana, puxado pelos centros e núcleos do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).

Mas é preciso ressaltar que não é de agora que instituições como o MPAC e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre adotam medidas fundamentais no campo do Direito para que pessoas do sexo masculino com identidade sexual feminina sejam amparadas e protegidas por sua opção.

Segundo afirma a procuradora Patrícia de Amorim Rêgo, coordenadora do Núcleo de Apoio ao Atendimento Psicossocial em Dependência Química, o Natera e do Centro de Atendimento à Vítima, o CAV, “é preciso trazer à luz da sociedade, essas questões novas no mundo jurídico, com um olhar diferenciado”.

E alguns casos de sucesso começam a dar a cara. Em um desses, de julho de 2016, o juiz Danniel Bomfim, da Vara de Proteção à Mulher de Rio Branco, garantiu, por meio da Lei Maria da Penha, a proteção de um transexual vítima de violência doméstica.

A decisão, inédita no Acre, determinou que o agressor mantivesse distância da vítima de pelo menos 200 metros, sob pena de ser preso preventivamente.

Biologicamente, a vítima não é do sexo masculino. Mas na sua perspicácia, o magistrado considerou que o sexo biológico de nascimento, o sexo masculino, não causa nenhum empecilho para que a vítima, “cuja identidade sexual é feminina, seja reconhecida como mulher”.

“Sendo assim, ela é sujeita de proteção da Lei Maria da Penha”, decidiu Bomfim.

As práticas de homofobia – a aversão a homossexuais e que com frequência descamba para agressões e até assassinatos –, não é considerada crime no Brasil. Por não haver uma tipificação no Código Penal brasileiro, o indivíduo que comete a agressão quase sempre responde por injúria, difamação, violência doméstica ou homicídio.

O cerne da questão, segundo a procuradora Patrícia Rêgo, é como romper com a resistência de instituições que ainda manifestam profundo desprezo com o tema, entre eles o Congresso Nacional e o próprio Ministério Público brasileiro, por meio de uma minoria de promotores e procuradores.

“Há uma discordância muito grande no campo nacional de que a homofobia deva ser criminalizada, mas ela merece sim um olhar diferenciado, mesmo que sejam permeadas de questões novas no mundo jurídico”, ressalta a procuradora.

Por isso, o que se espera do seminário que acontece hoje é que ele possa nivelar o entendimento, capacitando os servidores do MPAC, incluindo os promotores, além dos membros da Ordem dos Advogados do Brasil, secção Acre, juízes e comissões de direitos humanos.

Delegacia no Acre sai na frente ao atender público homossexual

Pela primeira vez no Brasil, uma delegacia especializada no atendimento a mulheres vai estender a prestação de serviço a pessoas transexuais e travestis.

Nesta quarta-feira, 29, o secretário da Polícia Civil do Acre, delegado Carlos Flávio Portela, acatou recomendação expedida pela promotora Dulce Helena de Freitas Franco, titular da 13ª Promotoria de Justiça Criminal de Rio Branco.

No documento da promotoria, que é especializada no combate à violência doméstica e familiar contra a mulher, fica recomendado que a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher, em Rio Branco, deva apurar crimes contra a mulher, e também “contra mulheres transexuais e/ou travestis em situações de violência doméstica e familiar”.

Entre as considerações no documento assinado por Dulce Franco, estão a de que “cabe ao Estado eliminar qualquer obstáculo que impeça a responsabilização das pessoas que praticam violações de direitos humanos por motivo de orientação sexual ou de identidade de gênero”.

A promotora cita ainda o entendimento dos que atuam em direito de que a lei Maria da Penha tem compromisso e atitude também com “mulheres trans – aquelas que têm identidade diferente do sexo designado em seu nascimento – e que não devem ser excluídas do amparo legal”. Assina também o documento, a procuradora Patrícia Rêgo.

Para a assessoria de Comunicação do MPAC, o secretário Carlos Portela ressaltou que “o que está sendo feito não é um favor, mas é obrigação do poder público atender bem as pessoas e procurar, cada vez mais, melhorar o atendimento”.

Ela afirma: “Essas pessoas [transexuais e travestis] vão ter o mesmo atendimento daquelas atribuições específicas da delegacia especializada da mulher”.
Por isso, em até uma semana, ele assinará portaria ampliando o atendimento em todo o Estado.

Após isso, deve ser feito um trabalho de sensibilização e conscientização do público interno da Polícia Civil para atender a essas pessoas da melhor forma possível.

Promotora Dulce Franco, da 13ª Promotoria Criminal, será uma das palestrantes no encontro

O Seminário ‘Diversidade e Gênero e Lei Maria da Penha’

O Seminário ‘Diversidade e Gênero e Lei Maria da Penha – Desafios da sociedade pós-moderna’ acontece durante todo o dia de hoje, 31, das 9h às 18h, no auditório do MPAC.

Além do apoio do Natera e do CAV, o evento tem o apoio do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e do Centro de Apoio Operacional às atividades Criminais.

O público-alvo são mulheres revitimadas, pessoas vítimas de crimes sexuais e vítimas de crimes com característica de homofobia.

O seminário contará com a presença da promotora Dulce Franco que atua na 13ª Promotoria Criminal, do juiz de Direito Danniel Bonfim, da 1ª Vara Criminal, além do presidente do Fórum de Promoção da Cidadania LGBT do Acre, Germano Marino, da antropóloga e integrante da Comissão de Diversidade Sexual da OAB/Acre Fabiana Santos.

Também conta com a presença da vice-presidente da Associação das Travestis e Transexuais do Acre, Brunna Rubby, da presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Acre, a deputada Eliane Sinhasique e do ativista e especialista em gênero e homofobia Léo Mendes.

O seminário faz parte da programação anual do CAV, lançada no início de março, durante a Semana da Mulher. (As informações são da Assessoria de Comunicação do MPAC)

Síntese da lei Maria da Penha

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências.