Deputada do PL propõe alíquota zero, descontos maiores e manutenção de benefícios para vinícolas, cervejarias artesanais, indústria náutica e mineração, entre outros segmentos

A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) protocolou 28 emendas à Medida Provisória 1.399/2026, que regulamenta o Imposto Seletivo, o chamado “imposto do pecado”. O objetivo, segundo a parlamentar, é evitar que a nova cobrança aumente a carga tributária e encareça a produção de setores relevantes para a economia de Santa Catarina. As emendas foram apresentadas nos dias 9 e 10 de novembro e agora serão analisadas pelo Congresso Nacional.

O pacote atinge atividades de perfis distintos. Estão no texto vinícolas, cervejarias artesanais, alambiques, produtores rurais, indústria náutica, aviação agrícola e regional, além da atividade mineral na região carbonífera do Sul catarinense. Para esses segmentos, a deputada propõe alíquotas zero, ampliação de descontos e manutenção de benefícios fiscais já existentes.

Teto de arrecadação e transparência

Além das medidas setoriais, Júlia Zanatta propõe limitar a arrecadação do Imposto Seletivo tomando como referência o antigo Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), corrigido pela inflação. As emendas também preveem transparência nos cálculos e na cobrança do tributo.

A deputada sustenta que as alterações protegem atividades que movimentam a economia estadual, geram empregos e sustentam milhares de famílias. Esses argumentos são dela. O material de base não traz estimativas de impacto da MP sobre cada setor, nem números de empregos ou de arrecadação que permitam medir o alcance das mudanças.

O que é a MP 1.399/2026

A medida provisória foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e define as alíquotas provisórias do Imposto Seletivo, que começará a ser cobrado em 2 de fevereiro de 2027, como Jornal Opinião mostrou. O tributo faz parte da Reforma Tributária, cuja fase de implantação da CBS começa em janeiro de 2027. O governo descartou adiar o calendário, apesar da pressão de entidades empresariais por mais prazo para adaptação.

Medidas provisórias têm força de lei desde a publicação, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso para continuar valendo. É nessa etapa que deputados e senadores podem apresentar emendas, como fez a parlamentar catarinense. Não há garantia de que as propostas sejam acatadas.

O que ainda falta saber

O material de base não informa a posição do governo federal sobre as 28 emendas nem como o relator da MP pretende tratá-las. Também não detalha o texto de cada proposta, como os percentuais de desconto pretendidos ou os produtos que teriam alíquota zero. Esses pontos serão determinantes para avaliar quanto as mudanças alterariam a arrecadação prevista e se beneficiariam setores de outros estados.