Lei 15.428/2026 torna definitiva a renovação simplificada para motoristas com bom histórico, mas deixa de fora quem tem 70 anos ou mais. O Contran também fixou 9 de dezembro como vencimento único de CNHs vencidas ou a vencer neste ano.

Motoristas de 18 a 69 anos com bom histórico no trânsito podem renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) pelo modelo simplificado. Quem tem 70 anos ou mais não tem acesso ao benefício e deve seguir o procedimento convencional, com validade máxima de três anos. A regra está na Lei Federal 15.428/2026, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A mesma lei levou o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) a prorrogar o vencimento de determinadas habilitações até 9 de dezembro de 2026.

Quem pode usar a renovação simplificada

O modelo se destina a condutores inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) que não cometeram infrações com pontuação nos últimos 12 meses. A ideia é facilitar a renovação para quem tem bom histórico.

O número de vezes que o benefício pode ser usado varia conforme a idade. Para motoristas de 50 a 69 anos, há uma condição adicional: não ter utilizado a renovação simplificada antes. Em outras palavras, só podem recorrer a ela uma vez, como já mostrou o Jornal Opinião em reportagem anterior sobre as regras de 2026.

Segundo o Detran-PR, a modalidade surgiu de forma experimental, por medida provisória, e foi alterada antes de se tornar definitiva, em junho de 2026.

Uma das mudanças foi manter a exigência dos exames de aptidão física e mental, que continuam obrigatórios mesmo para quem preenche os critérios da renovação simplificada. O que se simplifica, portanto, é o trâmite, não a avaliação de saúde.

A restrição aos 70 anos

De acordo com o Contran, a restrição está ligada à necessidade de avaliações médicas mais frequentes para condutores idosos. O órgão afirma que fatores naturais do envelhecimento podem afetar a visão, a capacidade motora e o tempo de reação, o que torna importante o acompanhamento periódico das condições para dirigir.

A limitação não impede ninguém de renovar a CNH. Quem tem 70 anos ou mais continua podendo dirigir, desde que seja aprovado nos exames exigidos e mantenha o documento regularizado. A diferença é que a renovação segue as regras convencionais, com validade máxima de três anos.

Validade, exames e categorias

Independentemente da renovação simplificada, o CTB fixa prazos máximos de validade conforme a idade do condutor. Esses prazos não são automáticos: o médico responsável pela avaliação pode determinar um período menor, de acordo com a saúde do motorista.

Para quem dirige nas categorias A (motocicletas) e B (automóveis) sem atividade remunerada, completar 50 anos não traz novos tipos de exame. A mudança está na redução do prazo máximo de validade.

Condutores que exercem atividade remunerada (EAR) precisam, além disso, passar por avaliação psicológica. Os das categorias C, D e E continuam sujeitos ao exame toxicológico, conforme as regras aplicáveis.

Prorrogação até 9 de dezembro

A lei também afetou quem está com a CNH vencida ou com vencimento previsto entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026. Para adequar esses documentos ao novo sistema, o Contran estabeleceu uma data única de vencimento: 9 de dezembro.

Na prática, as habilitações incluídas na medida voltaram a ser consideradas válidas, ainda que a data impressa no documento já tenha passado. Segundo o Detran-PR, esses motoristas não podem ser penalizados em fiscalizações apenas por causa do vencimento anterior, desde que a CNH esteja contemplada pela prorrogação.

Depois de 9 de dezembro, começa a contar o prazo de tolerância de 30 dias previsto na legislação. Documentos que não se enquadram na medida mantêm os vencimentos originais.

Como se preparar

O primeiro passo é verificar se o motorista está inscrito no RNPC e se tem infrações com pontuação nos últimos 12 meses. A consulta pode ser feita pelo aplicativo CNH do Brasil. Também é preciso conferir se a idade permite usar o benefício e se há restrições médicas registradas.

O passo a passo descrito pelo Detran-PR vale para o Paraná: a solicitação pode ser feita pelo site do órgão, pelo aplicativo Detran Inteligente, pelo Poupatempo ou presencialmente, em unidades de atendimento e Centros de Formação de Condutores (CFCs). Motoristas de outros estados, como o Acre, devem confirmar os canais disponíveis no Detran local.

Os exames são feitos em clínicas credenciadas. Com a aprovação e o registro do resultado, a CNH Digital pode ser atualizada em poucos minutos. A versão impressa costuma chegar pelos Correios em sete a 15 dias, segundo o Detran-PR.