O Senado Federal deve analisar nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 109/2025, que permite à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) acessar informações fiscais de empresas que atuam no setor de combustíveis. A proposta está na pauta da sessão deliberativa prevista para começar às 14h.

O texto estabelece que a concessão ou autorização para exercer atividades reguladas pela ANP ficará condicionada à autorização permanente para que a agência consulte dados de documentos fiscais eletrônicos. A medida abrange notas fiscais eletrônicas (NF-e), notas fiscais de consumidor eletrônicas (NFC-e) e conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e).

Como funcionará o acesso da ANP aos dados fiscais?

De acordo com a proposta, a agência poderá obter informações fiscais mantidas pela União, pelos estados e pelo Distrito Federal. O objetivo é ampliar a capacidade de fiscalização e permitir a realização de estudos técnicos para a regulação do mercado de combustíveis.

O acesso também poderá alcançar empresas que já possuem concessão ou autorização para atuar no setor, conforme as regras que serão estabelecidas em regulamentação. Os dados continuarão protegidos por sigilo fiscal e deverão ser utilizados para as finalidades previstas no projeto.

A iniciativa busca facilitar a identificação de possíveis irregularidades, como fraudes, sonegação de impostos e inconsistências nas operações comerciais. Os custos de implantação do sistema de acesso às informações ficarão sob responsabilidade da própria ANP.

O projeto é de autoria do deputado federal Alceu Moreira (MDB-RS). A proposta recebeu pareceres favoráveis nas comissões do Senado responsáveis pela análise do tema e será discutida em turno único no plenário.

Senado também analisa Programa Empresa Rosa

Outro item previsto na pauta desta terça-feira é o PL 5.608/2023, que cria o Programa Empresa Rosa e o Selo Rosa. A iniciativa busca incentivar a contratação e a reinserção profissional de mulheres diagnosticadas com câncer de mama, em tratamento ou aguardando a remissão da doença.

De autoria da deputada federal Maria Rosas (Republicanos-SP), o projeto prevê ações de conscientização e incentivo à adoção de práticas inclusivas no ambiente de trabalho. Entre as medidas estão a garantia de igualdade de oportunidades, processos seletivos sem discriminação e condições adequadas às necessidades das trabalhadoras.

O texto também permite medidas de flexibilização da jornada e das condições de trabalho, como teletrabalho, horários flexíveis, redução da jornada e apoio psicossocial, sem redução salarial. Empresas que adotarem as práticas previstas poderão receber o Selo Rosa, sujeito a critérios de concessão e renovação.

Acordo de Escazú também está na pauta

Os senadores também têm na pauta o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 934/2025, que trata da adesão do Brasil ao Acordo de Escazú. O tratado internacional estabelece compromissos para ampliar o acesso à informação, a participação pública e o acesso à Justiça em questões ambientais na América Latina e no Caribe.

A inclusão do projeto na ordem do dia está vinculada à análise de um requerimento de urgência apresentado por líderes partidários. A matéria ainda depende de deliberação do Senado.

Os três projetos estão previstos para a sessão deliberativa desta terça-feira, com início marcado para as 14h. A inclusão na pauta não significa aprovação: cada proposta ainda precisa passar pela votação correspondente no plenário.