A comissão especial da Câmara dos Deputados cancelou, nesta terça-feira (14), a votação do parecer sobre o Projeto de Lei Complementar (PL) 152/25, que trata da regulamentação do trabalho por aplicativos no Brasil.
A decisão ocorreu no mesmo dia em que motoristas de aplicativo realizaram uma carreata em São Paulo contra a proposta. O protesto reuniu dezenas de veículos, percorreu vias da Zona Sul e seguiu até a região do Pacaembu.
A retirada do projeto da pauta foi solicitada pelo líder do governo, o deputado José Guimarães (PT-CE), diante da falta de consenso entre os parlamentares e da pressão de parte da categoria.
O que propõe o PL 152
O texto, relatado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE), estabelece que motoristas e entregadores atuem como trabalhadores autônomos, sem vínculo empregatício com as plataformas digitais.
A proposta também prevê maior autonomia para os profissionais, incluindo:
Regras de remuneração e taxas
O projeto define um modelo de divisão de rendimentos, em que:
As plataformas poderão cobrar taxas, com limites de:
Para entregadores, o texto estabelece piso mínimo por corrida e critérios de remuneração por tempo trabalhado. Também determina o repasse integral de gorjetas.
Previdência e proteção
O modelo prevê contribuição previdenciária de:
Além disso, o projeto inclui a obrigatoriedade de seguro contra acidentes e maior transparência nos ganhos.
Mudanças e pontos retirados
A versão atual do texto retirou algumas propostas discutidas anteriormente, como:
Também foram incluídas medidas como isenção de impostos na compra de veículos para profissionais ativos e regras mais claras para bloqueios nas plataformas, garantindo direito de defesa.
Sem previsão para nova votação
Sem acordo entre os parlamentares e diante da pressão dos trabalhadores, o PL 152 segue em negociação na Câmara dos Deputados e ainda não tem nova data para análise.
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