A lei que proíbe a adoção de cotas raciais em Santa Catarina passa a ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento que ocorre em plenário virtual ao longo de uma semana. A discussão vai definir se a norma estadual é compatível com a Constituição.

A análise ocorre após questionamentos apresentados por partidos políticos e entidades jurídicas, que apontam possíveis violações a princípios constitucionais e às políticas públicas de inclusão social.

Entenda o que está em julgamento

O STF avalia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei sancionada pelo governo de Santa Catarina, que impede a adoção de políticas de cotas raciais em universidades públicas e também em contratações no setor público estadual.

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, determinou que os ministros apresentem seus votos dentro do prazo estabelecido no plenário virtual.

Lei já está suspensa

Antes mesmo da análise do STF, a legislação já havia sido suspensa por decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A medida liminar considerou que a aplicação imediata da lei poderia causar impactos significativos no início do ano acadêmico.

A decisão também destacou que o STF já possui entendimento consolidado sobre a constitucionalidade das políticas de cotas, tanto em universidades quanto em concursos públicos.

Argumentos contrários à lei

Os autores da ação argumentam que a norma estadual representa um retrocesso nas políticas de inclusão e combate às desigualdades históricas. Para essas entidades, a proibição das cotas contraria decisões anteriores da própria Suprema Corte.

A Defensoria Pública da União também solicitou participação no processo, reforçando a necessidade de manutenção de políticas afirmativas no país.

Posicionamento do governo de SC

O governo catarinense defende a validade da lei e sustenta que a medida busca priorizar critérios de mérito. Entre os argumentos apresentados, está a composição demográfica do estado, utilizada como justificativa para a mudança na política de acesso.

Origem da proposta

A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) após votação em plenário e sancionada pelo governo estadual. O texto impede a criação de vagas reservadas ou qualquer mecanismo semelhante baseado em critérios raciais.

O que acontece agora

Com o julgamento em andamento, os ministros do STF irão decidir se mantêm ou derrubam a lei. A decisão final terá impacto direto sobre políticas educacionais e de acesso ao serviço público no estado.

O resultado também pode influenciar discussões semelhantes em outras unidades da federação, já que o tema envolve princípios constitucionais aplicáveis em todo o país.