A medida tem como fundamento a Lei Federal nº 11.445/2007, que fixa metas de universalização do saneamento — 99% de cobertura de água potável e 90% de coleta e tratamento de esgoto. Contudo, dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) apontam cenário crítico no município: 0% de tratamento de esgoto, despejo de dejetos em solo e cursos d’água e perdas superiores a 60% no sistema de distribuição de água.

Para o promotor de Justiça Marcos Patrick Sena Leite, a realidade vivida pela população contrasta com a publicidade oficial e exige fiscalização rigorosa. “Persistem interrupções crônicas no fornecimento de água, ausência total de esgotamento sanitário e alagamentos recorrentes por falta de drenagem”, destaca trecho da portaria que instituiu o procedimento.

Requisições e prazos

O MPAM apresentou uma série de requisições com prazo de 20 dias para prestação de esclarecimentos e envio de documentos. Entre as solicitações estão:

• À Universidade do Estado do Amazonas (UEA): avaliar viabilidade de termo de cooperação para diagnóstico técnico sobre saneamento em áreas críticas;
• À Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (Ciama): enviar relatório circunstanciado do projeto financiado pela Funasa, com cronogramas e planilhas;
• À Companhia de Saneamento do Amazonas (Cosama): apresentar laudos recentes de potabilidade;
• Às secretarias estaduais e municipais competentes: informar existência de projetos, convênios, orçamentos e cronogramas para expansão da rede de água, implantação de esgoto e obras de drenagem;
• À Secretaria de Estado de Saúde e à Fundação de Vigilância em Saúde: remeter dossiê epidemiológico sobre doenças de veiculação hídrica e correlação com a precariedade do saneamento.

O procedimento busca identificar responsabilidades, garantir transparência e pressionar pela adoção de medidas estruturantes que revertam o quadro de risco sanitário e ambiental em Boca do Acre.