A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto que amplia a tributação sobre empresas de apostas esportivas e fintechs, além de instituir um programa de renegociação de dívidas voltado a contribuintes de baixa renda. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e relatada por Eduardo Braga (MDB-AM), altera a legislação para elevar a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de instituições financeiras digitais e entidades do mercado financeiro. As mudanças foram aprovadas dias após a sanção da nova faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil mensais.

Como ficam fintechs e instituições financeiras

Pelo projeto, fintechs, instituições de pagamento, bolsas de valores e administradoras de balcão terão aumento gradual da CSLL: de 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028. Já sociedades de capitalização e instituições de crédito terão a alíquota elevada dos atuais 15% para 17,5% em 2026 e 20% em 2028.

O relator argumentou que setores de alta lucratividade devem contribuir mais para reforçar a arrecadação e corrigir distorções tributárias. As novas alíquotas passam a valer quatro meses após a publicação da lei; outras regras entram em vigor imediatamente, salvo dispositivos específicos com cronograma diverso.

Tributação das bets

O texto também aumenta a Contribuição sobre a Receita Bruta de Jogo para empresas de apostas de quota fixa. Hoje em 12%, a alíquota sobe para 15% em 2026 e 2027, alcançando 18% em 2028. A cobrança incide sobre a receita após o pagamento de prêmios.

A arrecadação adicional será destinada à seguridade social, com prioridade para ações na saúde. Em caráter excepcional, entre 2026 e 2028, parte dos recursos poderá ser repassada a estados e municípios para compensar perdas decorrentes das novas regras do Imposto de Renda.

Medidas de compliance e combate à lavagem

O projeto inclui medidas para prevenir lavagem de dinheiro envolvendo fintechs e operadoras ilegais de apostas, como exigência de relatórios semestrais de conformidade, responsabilização por propaganda de casas de apostas irregulares e integração a sistemas antifraude.

Pert-Baixa Renda: renegociação para baixa renda

O PL cria o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda), destinado à renegociação de débitos vencidos até a data da nova lei. Podem aderir contribuintes com renda mensal de até R$ 7.350 (R$ 88.200 anuais em 2024). Quem recebe até R$ 5 mil terá acesso integral aos descontos e benefícios previstos.

O valor mínimo de cada parcela será de R$ 200, e a adesão implicará confissão da dívida e exclusão de outros parcelamentos, exceto reparcelamentos previstos em lei específica.

Correções e índice de conformidade

O texto corrige distorções na tributação de lucros remetidos ao exterior, garantindo restituição quando a soma dos impostos ultrapassar o limite legal, e revoga limitação que restringia o prazo de restituição. Também institui o Índice de Conformidade Regulatória em Apostas (ICRA), que medirá a adesão das operadoras às normas e poderá influir em benefícios ou restrições.

Durante a votação, o relator Eduardo Braga criticou a mudança de postura da equipe econômica, enquanto o líder Jaques Wagner contrariou a orientação e votou a favor do relatório original.

Estimativas oficiais indicam impacto fiscal positivo de cerca de R$ 5 bilhões em 2026, R$ 6,3 bilhões em 2027 e R$ 6,7 bilhões em 2028, segundo dados apresentados na comissão.