Estatuto que exclui casais homoafetivos do conceito de família foi sancionado no dia 26 de abril, após vereadores derrubarem veto. MP-AC também entrou com ação judicial contra lei

A Ordem dos Advogados do Brasil no Acre (OAB-AC) ainda aguarda o julgamento do pedido declaração de inconstitucionalidade da lei que estabelece o Estatuto da Família. A ação foi ingressada pelo órgão no último dia 4 de maio.

A informação foi confirmada, nesta sexta-feira (8), pelo advogado Charles Brasil, presidente da Comissão de Diversidade Sexual da OAB-AC. Segundo ele, ainda não há uma data marcada para ser julgada.

A lei tem gerado debates por descrever que a família deve ser reconhecida a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou de união estável, excluindo, assim, os casais homoafetivos do conceito de família.

O estatuto foi vetado pela prefeita de Rio Branco, Socorro Neri, no último dia 19 de abril mas, em seguida, os vereadores derrubaram o veto e no dia 26 de abril e sancionaram a lei. O veto foi derrubado por 12 votos.

“Ainda não foi marcado o julgamento pelos desembargadores. Até lá, o Estatuto está valendo. Fizemos um pedido de liminar mas, até o presente momento, os desembargadores têm que ouvir todas as partes para depois julgar a liminar e marcar a audiência para julgar o mérito. Demora mesmo”, disse o advogado.

Conforme o presidente da comissão, a Justiça já encaminhou pedido de informações para a presidência da Câmara de Vereadores e para a prefeitura. De acordo com ele, foi dado um prazo de 15 dias úteis para que sejam apresentadas as informações do processo legislativo.

A OAB já havia aprovado um parecer considerando a inconstitucionalidade do projeto de lei. Segundo o órgão, o PL foi considerado inconstitucional no aspecto informal e material.

Conforme o advogado, o ponto de vista formal significa dizer que quem tem competência para legislar sobre direito civil é a União. Já o aspecto material, é porque o PL está tratando da questão da família, sexual, religiosa e do direito à vida.

Entendimento do MP

O Ministério Público do Acre (MP-AC) também ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça do Acre (TJ-AC) no último dia 4 de maio. O órgão pediu ainda uma liminar para a suspensão imediata dos efeitos da lei até a decisão final de mérito pelo TJ-AC.

Na petição, o procurador-geral de Justiça adjunto para Assuntos Jurídicos, Sammy Barbosa Lopes, apontou as incompatibilidades da lei com os textos da Constituição Federal e com a Constituição do Estado do Acre.

O MP já havia determinado que o projeto de lei apresentava diversas inconstitucionalidades. O órgão recomendou que a prefeitura vetasse a lei que havia sido aprovada na Câmara. Porém, os vereadores derrubaram o veto e sancionaram o Estatuto.