Segunda Turma do STF manda soltar ex-ministro José Dirceu preso na Lava Jato

Por 3 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (26) suspender a execução da condenação do ex-ministro José Dirceu a 30 anos de prisão na Operação Lava Jato. Com a decisão, Dirceu deverá ser solto. Ele cumpre a pena na Penitenciária da Papuda, em Brasília.

A decisão foi tomada a partir de um habeas corpus protocolado pela defesa de Dirceu. Votaram pela soltura o relator, Dias Toffoli, e os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.

Edson Fachin, relator dos processos da Lava Jato no STF, votou contra a concessão da liberdade. A maioria entendeu que o cálculo da pena pode ser revisto e Dirceu pode aguardar em liberdade o julgamento do recurso contra a condenação.

José Dirceu foi preso no mês passado após ter a condenação confirmada pela segunda instância da Justiça Federal, com base no entendimento do STF, que autorizou a execução provisória da pena, após o fim dos recursos na segunda instância.

Sessão

O julgamento desta terça-feira foi marcado por várias trocas de farpas entre os ministros Dias Toffoli e Edson Fachin, que pediu vista do habeas corpus, mas os demais integrantes da Segunda Turma decidiram encaminhar a votação.

O procedimento não é usual no STF. Em geral, quando integrantes pedem vista de um processo, os demais chegam a adiantar o voto, mas o resultado fica suspenso e não é proclamado.

Em dos trechos do julgamento, ao discordar do voto de Toffoli,  Fachin sustentou que o ministro estaria descumprindo a decisão do plenário que autorizou a prisão após o fim dos recursos em segunda instância.  No entanto, Toffoli divergiu das ponderações e passou a rebater os argumentos de Fachin.

“Mas aí não tem a ver com execução imediata da pena, Vossa Excelência está fazendo um contraponto, eu estou falando A, Vossa Excelência está falando B. Vamos colocar as coisas nos devidos lugares”, disse Toffoli.

Em seguida, Fachin respondeu: “Nós dois estamos entendendo o que nós estamos falando”.

A troca de farpas entre os ministros ocorreu um dia após o ministro Edson Fachin enviar ao plenário, e não à Segunda Turma, o recurso no qual a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva também pedia para suspender a execução da condenação na Lava Jato.

Além de Dirceu, também conseguiram recursos favoráveis na sessão de hoje da Segunda Turma o deputado estadual Fernando Capez (PSDB-SP), a senadora Gleisi Hoffmann e seu marido, o ex-ministro Paulo Bernardo, e o ex-tesoureiro do PP, João Claudio Genu, condenado na Lava Jato.

Lula recorre ao TRF4 contra decisão que rejeitou recurso ao Supremo

A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou hoje (25) com um agravo para que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconsidere a decisão que rejeitou o recurso extraordinário, destinado ao Supremo Tribunal Federal (STF), contra a condenação do petista a 12 anos e um mês de prisão no caso do tríplex do Guarujá.

O recurso foi rejeitado pela vice-presidente do TRF4, Maria de Fátima Freitas Laberrère, na última sexta-feira (22). A magistrada considerou que os argumentos da defesa, de que houve violação a princípios constitucionais no julgamento do tríplex, não merece prosperar.

Um dos principais argumentos da desembargadora foi o de que seria necessário o reexame de provas para verificar as irregularidades alegadas pela defesa, e isso não seria permitido pela jurisprudência do próprio Supremo.

No agravo protocolado nesta segunda-feira, a defesa rebateu a desembargadora. “Não se busca no recurso extraordinário o revolvimento ao conjunto fático-probatório, mas apenas a adequada valoração dos fatos e provas”, afirmou a equipe de oito advogados que representa Lula, entre eles Sepúlveda Pertence, ex-presidente do STF, Cristiano Zanin Martins e José Roberto Batochio.

Para os advogados, não é necessário reexaminar provas para que sejam observadas violações a princípios constitucionais como o da imparcialidade do juiz e da presunção da inocência.

A defesa de Lula pretende que o TRF4 volte atrás e admita o recurso para ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal, o que poderia suspender a execução da pena e determinar a soltura do ex-presidente, preso desde 7 de abril na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba.

O pedido de efeito suspensivo, quando o recurso extraordinário suspende a execução de pena, estava marcado para ser julgado amanhã (26) pela Segunda Turma do STF, mas o julgamento foi cancelado após o TRF4 rejeitar o recurso extraordinário.

Apesar de ter rejeitado o recurso extraordinário ao STF, o TRF4 aceitou o recurso especial, destinado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em um dos pontos destacados pela defesa, relativo à multa imposta ao ex-presidente na condenação.

TJAC desenvolve atividades para Sexta Semana Estadual do Combate ao Tráfico

A 6ª Semana Estadual do Combate ao Tráfico de Drogas será realizada de 25 a 28 de junho em todo o estado. O Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJAC) integra o esforço de instituições governamentais e não governamentais em levar a mensagem de prevenção ao consumo de drogas, bem como coibição de atos ilícitos.

Para a programação, a equipe da Vara de Delitos e Acidentes de Trânsito da Comarca de Rio Branco preparou um mutirão de sentenças, com o intuito de viabilizar a prolação do Juízo nos autos de processos resultantes de grandes operações investigativas.

Apenas neste ano, a referida unidade judiciária estabeleceu 162 sentenças condenatórias proferidas por tráfico, como incurso do artigo 33 da Lei n° 11.343/06. O tráfico de drogas gera grave ofensa à ordem social, fomentando a prática de outros delitos, especialmente contra a vida e o patrimônio.

Trabalho preventivo

A conscientização no ambiente escolar é um trabalho permanente do Poder Judiciário e neste ano, o slogan da campanha é “Todos pela Prevenção”. Desta forma, foi proposta uma edição especial da atividade junto às turmas de ensino médio da Escola Estadual Raimundo Gomes, localizada no bairro Tucumã.

O evento será no dia 26, às 16h, e irá fomentar o diálogo sobre o uso problemático de álcool e outras drogas. Os palestrantes serão a juíza de Direito Maria Rosinete, juntamente com o promotor de Justiça Marcos Galina.

A magistrada ressaltou que o objetivo é debater e propor soluções contra o comércio e o uso das drogas, “seja por questões de saúde pública, bem como para reverter ameaças que as drogas representam, estando diretamente ligadas ao crime organizado internacional e até ao terrorismo”.

Cultura de paz

O Palácio da Justiça sediará uma atividade voltada para reeducandos da Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas, que será realizada no dia 28, a partir das 8h30. Haverá uma palestra e apresentação do coral de adolescentes do Instituto Socioeducativo.

Prefeitura de Rio Branco e Tribunal de Justiça do Acre renovam cooperação

Termo Aditivo permite a ampliação de locais e dias de realização da Feira Orgânica e de Artesanato

A prefeita de Rio Branco, Socorro Neri e a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), Denise Bonfim, assinaram nesta segunda-feira (18) Termo Aditivo para renovação, por mais 24 meses, do projeto de realização da Feira Orgânica e de Artesanato do Empreendedor Cidadão, evento solidário que oportuniza a comercialização da produção de pequenos produtores rurais e artesãos da economia solidária e popular.

O Termo Aditivo permite a ampliação de locais e dias de realização da Feira. O evento que desde 2016 era realizado toda terça-feira no hall da Cidade da Justiça com produtos exclusivamente orgânicos, agora será realizado também no Fórum Barão do Rio Branco e nos Juizados Especais Criminais.

De acordo com o Termo, ao Tribunal de Justiça compete indicar onde as feiras serão instaladas, fornecer o combustível para montagem da feira um dia por semana, e garantir o transporte dos produtores localizados até 30 km da sede do Poder Judiciário.

Por meio da secretaria Municipal de Agricultura e Floresta (SAFRA), à Prefeitura de Rio Branco caberá mobilizar os produtores rurais, artesãos, e acompanhar a execução das feiras. A assistência técnica será feita por agrônomo da SAFRA, especialista em agricultura orgânica.

A desembargadora Denise Bonfim destaca que o Termo garante a manutenção das ações do programa de Reponsabilidade Social do Poder Judiciário/ Tribunal de Justiça “e assim proporcionamos melhor qualidade de vida para quem fornece e quem consome os produtos, e ao mesmo tempo, preserva o meio ambiente”.

Socorro Neri, ressaltou a importância do incentivo à economia solidária e ao consumo de itens orgânicos e garantiu o empenho da prefeitura, por meio da SAFRA, “para dar continuidade a esse projeto social da justiça de grande relevância”.

Além da prefeita Socorro Neri e da presidente do TJ, desembargadora Denise Bonfim, estiveram no ato da assinatura do Termo para continuidade da Feira Orgânica e de Artesanato do Empreendedor Cidadão, a corregedora Geral da Justiça, desembargadora Valdirene Cordeiro, o juiz auxiliar da presidência do TJ, Louis Arruda e assessores do TJAC.

STF começa julgamento de ação penal contra Gleisi e Paulo Bernardo

Ação penal será julgada pela Segunda Turma da Corte

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar há pouco ação penal proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) e seu marido, o ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo. No início da sessão, o presidente do colegiado, Ricardo Lewandowski, disse que o julgamento deverá ser encerrado hoje.

No processo, os cinco ministros do colegiado vão decidir se condenam ou absolvem os acusados dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, na Operação Lava Jato. De acordo com a denúncia, Gleisi teria recebido R$ 1 milhão para sua campanha ao Senado em 2010. O valor teria sido negociado por intermédio de Paulo Bernardo e do empresário Ernesto Kluger Rodrigues, que também é réu.

No entendimento da PGR, o valor da suposta propina paga a Gleisi é oriundo de recursos desviados de contratos da Petrobras, conforme citações feitas pelo doleiro Alberto Youssef, um dos delatores das investigações.

Em documento encaminhado ao Supremo durante a fase de defesa, os advogados do casal afirmaram que as acusações são “meras conjecturas feitas às pressas”, em função de acordos de delação premiada.

“A requerida [senadora] jamais praticou qualquer ato que pudesse ser caracterizado como ilícito, especialmente no bojo do pleito eleitoral ao Senado no ano de 2010, na medida em que todas as suas contas de campanha foram declaradas e integralmente aprovadas pela Justiça Eleitoral”, afirmou a defesa, na ocasião.

A Segunda Turma é composta pelos ministros Edson Fachin, relator da ação, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Tribunal de Justiça do Acre comemora 55 anos de fundação

Em cerimônia realizada em frente ao Palácio da Justiça em Rio Branco, o Tribunal de Justiça do Acre celebrou os 55 anos de fundação da instituição no estado. O evento contou com a participação da vice-governadora, Nazareth Araújo, e a presidente do TJ, desembargadora Denise Bonfim, e demais autoridades.

A primeira corte de Justiça do estado do Acre foi fundada em oficialmente no dia 15 de junho de 1963, um ano após da lei que criou o estado acreano.

“A sociedade acreana deve se orgulhar do nosso poder judiciário, são 55 anos distribuindo justiça com celeridade e eficiência e com comprometimento com a sociedade” destacou presidente do TJ Denise Bonfim.

Ana Lucia Cunha é uma das servidoras mais antigas da instituição, ela relembrou alguns detalhes de como o tribunal de justiça no período do seu surgimento do judiciário acreano.

“Em 63 quando instalado o tribunal de justiça, aqui era a sede da comarca de Rio, esse prédio foi construído para ser o fórum de Rio Branco no qual era justiça federal, e estamos subordinados ao Distrito Federal” explica a servidora.

A vice-governadora Nazareth Araújo representando o governador Tião Viana falou sobre a importância da data para a população acreana. “Para mim é uma emoção muito forte Poder estar nesta solenidade, celebrando junto com a população do estado do Acre, com todos ao componentes do tribunal de justiça, todos os magistrados estes 55 anos da justiça acreana” disse

O evento também marcou a abertura da exposição 5 décadas do judiciário acreano, em Rio Branco. A exposição já percorreu desde abril deste ano, vários municípios acreanos está agora aberta a visitação Palácio da Justiça no centro da capital acreana.

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Presidente em exercício do TJAC recebe lideranças indígenas

A presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), em exercício, desembargadora Eva Evangelista, recebeu, no início da tarde desta sexta-feira (8), no gabinete da Presidência do TJAC do Palácio da Justiça, uma comissão de líderes indígenas da etnia Shanenawá, do município de Feijó, distante cerca de 360 quilômetros de Rio Branco.

Durante o encontro, o cacique Inácio Shanenawá passou às mãos da desembargadora-presidente, em exercício, o convite para o 8º Nuke Munuti, que acontecerá no período de 20 a 22 de julho deste ano, em sua aldeia, cujo objetivo é fortalecer a cultura daquele povo indígena.

Na oportunidade, a comissão convidou a desembargadora Eva Evangelista, na qualidade de coordenadora estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar e que fez inserir os povos indígenas à campanha a qual coordena, para ministrar uma palestra, durante o evento, sobre o tema.

Ao agradecer pelo convite, a decana da Corte de Justiça Acreana destacou a importância e o compromisso daquelas lideranças em manter intacta a cultura de seus povos, enfatizando o compromisso da Instituição em promover o bem da sociedade, oferecendo os melhores serviços, e assegurando os direitos dos cidadãos.

Também do encontro, participaram a vereadora de Feijó Terezinha Moreira, o professor indígena Carlos Shanenawá, a liderança jovem indígena Andresa Brandão, e Alcineia Shanenawá.

Tribunal devolve a Lula prerrogativas de ex-presidente da República

Relator do TRF3 diz que não há previsão legal para retirar os direitos

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá restabelecidos os direitos e as prerrogativas garantidos aos ex-presidentes da República. Os benefícios incluem dois motoristas, quatro seguranças e dois assessores, além de dois carros oficiais. Os direitos são garantidos pela Lei 7.474/86. Há 12 dias, uma decisão anterior da Justiça suspendeu esses direitos de Lula.

Porém, hoje (29) o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região atendeu ao pedido da defesa do ex-presidente e assegurou o retorno dos benefícios. A decisão foi proferida pelo desembargador federal André Nabarrete Neto.

“A simples leitura dos dispositivos mencionados evidencia que aos ex-presidentes da República são conferidos direitos e prerrogativas [e não benesses] decorrentes do exercício do mais alto cargo da República e que não encontram nenhuma limitação legal, o que obsta o seu afastamento pelo Poder Judiciário, sob pena de violação ao princípio da separação dos Poderes”, diz a decisão judicial.

Nabarrete Neto suspendeu os efeitos da decisão do último dia 17, do juiz Haroldo Nader, da 6ª Vara Federal de Campinas (SP), que havia cancelado tais direitos e prerrogativas.

A retirada dos benefícios foi solicitada em uma ação popular, sob a justificativa de que não seriam mais necessários em virtude da prisão do ex-presidente, que desde 7 de abril cumpre pena estabelecida pelo juiz Sérgio Moro na carceragem da Polícia Federal, em Curitiba (PR).

Lula foi condenado a 12 anos e um mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro. Ele condenado por ter sido beneficiado com o repasse de R$ 3,7 milhões para a compra e reforma do triplex no Condomínio Solaris em Guarujá (SP).

TJRJ determina continuidade de ação contra Cabral e Barcas S.A

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro determinou a continuidade da tramitação de uma ação popular que pede ressarcimento dos cofres públicos ao ex-governador Sérgio Cabral e à antiga concessionária Barcas S.A, que era responsável pelo transporte aquaviário na Baía de Guanabara. Segundo o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, o governo deixou de arrecadar recursos por ter concedido benefícios fiscais à concessionária por meio de um decreto considerado inconstitucional pelos promotores.

O decreto em questão foi publicado em 24 de março de 2011 e reduziu em 100% a base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na prestação de serviço de transporte aquaviário intermunicipal de passageiros.

A ação popular havia sido extinta pela 17ª Câmara Cível, ao considerar que o pedido principal incluía o questionamento à constitucionalidade do decreto, o que deve ser direcionado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de ações diretas de inconstitucionalidade.

O MP-RJ recorreu com um recurso especial e extraordinário prerante a 3ª vice-presidência do TJRJ. A promotoria argumentou que a decisão da 17ª Câmara Cível estava em desacordo com outras previamente adotadas por tribunais superiores e acrescentou que a ação popular é a via adequada para pedidos de ressarcimento aos cofres públicos, mesmo quando o pedido envolve a inconstitucionalidade de um decreto. A vice-presidência do TJRJ acatou o pedido e decidiu pela continuidade da ação, que retornou à 17ª Câmara Cível.

Ministro do STF mantém nomeação de Moreira Franco para a Secretaria-Geral

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello manteve a nomeação do ministro Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência da República. Mello é relator de dois mandados de segurança nos quais a Rede Sustentabilidade e o PSOL questionam a indicação.

Na decisão, Mello entendeu que a nomeação de alguém para o cargo de ministro de Estado não pode ser encarada como um fato de obstrução da Justiça e destacou que a prerrogativa de foro privilegiado é uma consequência da nomeação.

“A nomeação de alguém para o cargo de ministro de Estado, desde que preenchidos os requisitos previstos no Artigo 87 da Constituição da República, não configura, por si só, hipótese de desvio de finalidade. Eis que a prerrogativa de foro – que traduz consequência natural e necessária decorrente da investidura no cargo de ministro de Estado não importa em obstrução e, muito menos, em paralisação dos atos de investigação criminal ou de persecução penal”, disse Mello.

Segundo Mello, o foro privilegiado não significa imunidade contra investigações. “A mera outorga da condição político-jurídica de ministro de Estado não estabelece qualquer círculo de imunidade em torno desse qualificado agente auxiliar do presidente da República, pois, mesmo investido em mencionado cargo, o ministro de Estado, ainda que dispondo da prerrogativa de foro, nas infrações penais comuns, perante o Supremo Tribunal Federal, não receberá qualquer espécie de tratamento preferencial ou seletivo, uma vez que a prerrogativa de foro não confere qualquer privilégio de ordem pessoal a quem dela seja titular.”

A decisão do ministro do STF, divulgada nesta terça-feira (14) , põe fim à guerra de liminares na Justiça Federal contra a ida de Moreira Franco para a secretaria com status de ministério. Na semana passada, houve três liminares que cassaram a indicação e outras três que liberaram a posse.

A validade da nomeação de Moreira Franco foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU), que contesta o principal argumento dos autores das ações. Todos alegam que a situação de Moreira Franco se assemelha ao caso da nomeação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a Casa Civil pela então presidenta Dilma Rousseff, no ano passado.

Na ocasião, o ministro do STF Gilmar Mendes suspendeu a nomeação de Lula por entender que a medida foi tomada para conceder foro privilegiado ao ex-presidente e evitar que ele fosse julgado pelo juiz federal Sérgio Moro nas ações da Lava Jato.

Para a AGU, as situações são distintas, porque Moreira Franco, diferentemente do ex-presidente, já exercia funções no atual governo, como secretário do Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), criado em setembro de 2016. Segundo a AGU, a transformação do cargo teve como função fortalecer o programa governamental.

Moreira Franco é citado na Operação Lava Jato. Ontem (13), o presidente Michel Temer defendeu a permanência do ministro na Secretaria-Geral e disse que afastará eventuais integrantes do governo que virarem réus na investigação.

Jornal Opinião conquista três prêmios de jornalismo do Tribunal de Justiça do Acre

A Presidência do Tribunal de Justiça do Acre anunciou na última quarta-feira (1º), durante solenidade festiva promovida no AFA Jardim, os vencedores do 1º Prêmio de Jornalismo do Poder Judiciário Acreano, que teve como patrocinadora oficial a Caixa Econômica Federal (Governo Federal). O evento também marcou um momento de confraternização entre os profissionais da imprensa acreana e Judiciário Estadual.

OPINIÃO foi o grande vencedor, ao arrebatar três prêmios nas categorias jornalismo impresso e webjornalismo. Nenhum outro veículo ultrapassou dois prêmios.

O jornalista Resley Saab foi o primeiro colocado na categoria Impresso com a reportagem ‘O Judiciário vai a onde o povo está’, que retratou as experiências positivas dos Centros Judiciários de Soluções de Conflitos e Cidadania, os Cesjuscs.

A segunda colocada também no impresso foi a jornalista deste OPINIÃO Alcinete Gadelha, que tão bem abordou o projeto Abraçando Filhos, por meio da reportagem ‘Vidas Separadas pelo Cárcere’.

Já Resley Saab viria a conquistar novamente o primeiro lugar no Webjornalismo. Com a reportagem “Violência contra a Mulher: a difícil missão de reconstruir vidas dilaceradas pelo ódio”, o jornalista narrou de forma objetiva como são as ações de amparo às vítimas de violências por seus companheiros.

Das quase 50 inscrições realizadas nas cinco categorias, 13 trabalhos foram classificados como finalistas. Nas categorias Webjornalismo, Telejornalismo e Fotojornalismo foram premiados os três primeiros colocados. Já nas categorias Jornalismo Impresso e Radiojornalismo, apenas primeiro e segundo lugares, em virtude da desclassificação de alguns trabalhos pela Comissão Julgadora, por não atenderem os critérios técnicos previstos no edital.

O concurso é uma iniciativa da atual gestão do Tribunal de Justiça promovido por meio da Diretoria de Informação Institucional (Diins), que almejou valorizar e reconhecer o trabalho desempenhado pelos meios de comunicação atuantes no Acre, além de divulgar as ações do Judiciário Acreano.

Antes do anúncio oficial dos ganhadores, a presidente do TJAC, fez um discurso de saudação e agradecimento aos profissionais da imprensa acreana.“O prêmio de jornalismo do Poder Judiciário Acreano traz um significado que vai muito além dos troféus. Trata-se do reconhecimento aos profissionais da imprensa, cujo trabalho dá visibilidade às ações, programas, projetos e iniciativas desta instituição”, ressaltou Cezarinete Angelim.

A presidente do TJAC pontuou ainda que nesse sentido, “os jornalistas concorrem diretamente para disseminar a missão do Tribunal de Justiça do Acre, que é garantir os direitos dos cidadãos do estado do acre, com justiça, agilidade e ética, promovendo o bem de toda sociedade”.

Ao final, destacou o trabalho desenvolvido pela Diretoria de Informação Institucional durante o biênio 2015/2017. “Não podemos deixar de destacar também o importante trabalho desenvolvido pela comunicação institucional do TJAC, buscando sempre uma maior aproximação entre o judiciário e a sociedade”, elogiou.

Homenagem Especial

O superintendente da Caixa Econômica Federal no Acre, Márcio Fiod, e a Decana da Corte de Justiça, desembargadora Eva Evangelista, também fizeram breves considerações acerca do evento.

“É um prazer para a Caixa fazer parte dessa iniciativa do Tribunal de Justiça. A missão do TJAC é promover o bem de toda a sociedade e essa também é a nossa missão na Caixa Econômica Federal. Espero que essa parceria profícua possa continuar nas próximas gestões com benefícios para ambos os lados. Contem conosco nas próximas edições”, declarou Fiod.

A desembargadora Eva Evangelista teve relevante destaque na noite. Ela recebeu das mãos da presidente do TJAC o troféu “Homenagem Especial”, em virtude de sua contribuição com o I Prêmio de Jornalismo do Judiciário Estadual. Visivelmente emocionada, ela disse sentir-se agradecida pela oportunidade de integrar a Comissão Julgadora do certame, que lhe trouxe “aprendizado” e representou “um difícil desafio”.

Ao mesmo tempo, a decana da Corte de Justiça Acreana elogiou a iniciativa que, segundo ela, significa um “avanço, inovação e “aproximação da Justiça com a sociedade”. “Que venham muitos outros Prêmios“, concluiu.

A solenidade prosseguiu com a premiação dos ganhadores nas cinco categorias, cujos valores foram de R$ 5 mil, R$ 3 mil e R$ 1.500, respectivamente, para o 1º, 2º e 3º lugares. (Com informações da Agência TJAC)

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