O Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (19), manter suspensa a lei estadual do Rio de Janeiro que obrigava companhias aéreas a permitir o transporte gratuito de animais usados como apoio emocional na cabine de aeronaves. A norma, prevista na Lei 10.489/2024, valia para voos nacionais e internacionais com origem ou destino no estado.

A suspensão da lei já estava em vigor desde novembro do ano passado, por decisão liminar do ministro André Mendonça. No julgamento do plenário, a maioria dos ministros entendeu que a legislação estadual invadia competência da União, responsável pela regulação do setor aéreo.

O que previa a lei

A norma determinava que cães, gatos e outros animais classificados como apoio emocional poderiam viajar sem custo adicional na cabine da aeronave, desde que atendessem requisitos de segurança e acomodação. O texto permitia recusa de embarque em casos relacionados a tamanho, peso ou risco ao voo.

Espécies como répteis, roedores e aranhas estavam excluídas da obrigatoriedade. O transporte gratuito de cães-guia permanece assegurado por legislação federal já vigente.

Situação atual

Com a decisão do STF, permanece válida a regulamentação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não obriga o transporte de animais de apoio emocional e delega às companhias aéreas a definição de regras próprias.

As empresas podem estabelecer exigências específicas, cobrar tarifas ou recusar o embarque dependendo do porte do animal e das condições de segurança.

Possíveis desdobramentos

O caso pode voltar ao plenário para julgamento definitivo e também abrir precedente para análise de leis semelhantes aprovadas em outros estados. Até nova decisão, tutores que transportam animais de apoio emocional devem seguir as políticas individuais das companhias aéreas.