O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por unanimidade, a Lei estadual 11.087/2020 de Mato Grosso. A norma criava verbas indenizatórias para membros do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) e outros agentes públicos. O julgamento das ADIs 6329 e 6364 terminou na sessão virtual encerrada em 10 de novembro.
Os ministros seguiram o voto do relator, André Mendonça. Ele entendeu que os pagamentos previstos na lei não tinham natureza indenizatória. Os valores eram fixos, mensais e não exigiam comprovação de gastos reais. Por isso, funcionavam como remuneração extra disfarçada.
Violação ao teto constitucional
Segundo o relator, o modelo viola as regras da Constituição Federal sobre subsídios e o teto remuneratório do funcionalismo público. O mecanismo impede que salários ultrapassem o limite máximo permitido no país. A lei permitia que autoridades recebessem acima desse teto sob a falsa rubrica de indenização.
As ações foram movidas pela Confederação Nacional das Carreiras Típicas de Estado (Conacate) e pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Para os autores, a legislação apresentava dois problemas centrais: desrespeito ao teto salarial e desvio de finalidade das verbas.
Vício formal na tramitação
Além do mérito, o Supremo identificou falha formal na criação da lei. O projeto original foi enviado pelo TCE-MT. Emendas parlamentares ampliaram o benefício para integrantes do Poder Executivo estadual.
Para André Mendonça, as mudanças não tinham relação com a proposta inicial. As emendas provocaram aumento indevido de despesas públicas e interferiram na autonomia do Tribunal de Contas.


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