O juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco, Anastácio Lima de Menezes Filho, concedeu uma liminar em favor do ex-governador Romildo Magalhães que garante a ele a continuidade do pagamento da pensão de ex-governador.

Em sua decisão, o magistrado reconheceu o direito subjetivo à pensão para aqueles que se enquadravam nas suas determinações, sua revogação por Lei posterior não pode prejudicar o direito adquirido.

Anastácio deferiu a liminar pleiteada por Romildo, determinando a permanência do subsídio mensal vitalício, devendo ser expedida folha suplementar para viabilizar eventual pagamento em atraso.

Entenda o caso

Romildo Magalhães da Silva impetrou Mandado de Segurança alegando que é ex-governador do Estado do Acre há mais de 25 anos e que recebe a pensão com no art. 77 da Constituição do Estado do Acre, hoje revogado. Alegou ainda que a pensão é sua única fonte de renda, além de ser idoso e ser acometido de doença grave.