O sublimite Estadual do Simples voltou a ser tema de debate na Assembleia Legislativa do Acre na sessão de quarta-feira, 30. O deputado Roberto Duarte (MDB) acusa o governo do Estado de descumprir o que fora anteriormente estabelecido com o legislativo acreano.

Atualmente, o sublimite é de R$ 1,8 milhões e a partir de 2020, de acordo com decreto governamental publicado em agosto deste ano, seria de R$ 3,6 milhões.O sublimite determina até qual valor de receita bruta anual o Estado vai permitir o recolhimento no Simples Nacional do ICMS e do ISS.

Porém, uma portaria publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) deste mês estabelece que a faixa de receita bruta anual em 2020 permanecerá em R$ 1,8 milhões para entrar em vigor já no próximo mês de janeiro.

O receio dos parlamentares é que a decisão do governo em manter o sublimite na ordem atual possa prejudicar o setor produtivo do Estado, uma vez que as empresas terão um baixo limite de faturamento.

“O aumento do sublimite de gastos é um anseio dos empresários, dos contadores, associações, sindicatos patronais, entre outras instituições. “A classe produtiva aguarda para o início da próxima semana a iniciativa do Estado em confirmar o aumento do limite do Simples. O governador não está cumprindo nem o que ele mesmo assina. Precisamos de um governo que cumpra seus compromissos”, frisou Duarte.

E acrescentou: “essa discussão já se arrasta há alguns anos. Pensávamos que iria se resolver no atual governo, mas pelo visto nos enganamos. Fala-se tanto em um olhar diferenciado para o setor produtivo. Não vejo nada disso”.

O emedebista frisou ainda que desde 2018 todo o Estado tem como sublimite o valor de R$ 3,6 milhões, exceto o Acre, Amapá e Roraima. “Esse valor não mais atende às necessidades do setor produtivo acreano”, pontuou.

Disse mais: “o novo sublimite daria um fôlego novo aos empresários e, consequentemente, fortaleceria a geração de emprego e renda no Acre. As micro e pequenas empresas são responsáveis por 90% dos empregos gerados no país, então é preciso ter, sim, um olhar diferenciado para elas”, finalizou o deputado.