A votação da Proposta de Emenda à Constituição que modifica o sistema de Previdência Social e o Projeto de Lei Complementar (PLC), que altera o regime próprio da Previdência dos servidores, ocorrida na terça-feira, 26, na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), foi marcada por muita divergência entre os parlamentares da base governistas e da oposição.

A primeira delas diz respeito a proibição, por parte da mesa diretora, em permitir a entrada dos servidores públicos e sindicalistas na Casa Legislativa a fim de acompanhar a apreciação da matéria no plenário. Os deputados Jenilson Leite (PSB), Edvaldo Magalhães (PCdoB), Daniel Zen (PT) e Fagner Calegário (sem partido) foram os mais críticos.

Para Jenilson, a postura do presidente da Aleac e do governo do Estado é antidemocrática. “O que está acontecendo no nosso Estado é uma desidratação do servidor, retirando direitos. A democracia no Estado do Acre está sendo duramente afetada. Cadê a democracia?”, questionou.

Disse mais: “Enquanto o governo usa a polícia para impedir o acesso de manifestantes ao parlamento, no interior, o crime organizado toma contas das cidades. Proibindo as pessoas até  de saírem às ruas, como foi o caso de Tarauacá, na noite da última segunda-feira”.

Edvaldo Magalhães (PCdoB), por sua vez, frisou que nem mesmo na época da ditadura viu-se a proibição da entrada do povo no Poder Legislativo.  “Não quero me orgulhar dos cabelos brancos, mas eles indicam o que eu já testemunhei episódios nesta Casa. O saguão pertence ao povo. Nem naquela época, com disputa tensa e acirrada, a Assembleia foi policiada. A Casa do Povo não amanheceu cercada, mas policiada. Nem na época na ditadura mandaram policiar a Casa do Povo”, disse.

Daniel Zen (PT) também foi bastante duro em suas críticas. Ele disse que a Casa Legislativa “escrevia um capítulo ruim em sua história” ao proibir que a população de Rio Branco adentrasse a Casa do Povo.

“Estamos prestes a completar 54 anos. Um poder que já passou poucas e boas, que teve deputados cassados, resistiu e continua aqui como a Casa da Democracia. E na casa dos representantes, os representados não podem ser impedidos de entrar”.

E acrescentou: “Aqui é a casa do povo, e o povo não pode ser impedido de entrar. Isso é de um autoritarismo que não lhe cabe. Não se deixe levar pelo burburinho e pelos encantos do Palácio Rio Branco. Aqui o senhor tem que fazer do jeito o que o senhor pensa em fazer. Que isso, gente?”, destacou Zen.

O deputado Fagner Calegário chegou a deixar o plenário da Aleac em protesto à proibição do Legislativo e Executivo. “Enquanto quem votou em mim e nos senhores ficarem lá fora, não vejo a necessidade de eu ficar aqui dentro”, disse ele.

O outro ponto que causou divergência foi a pressa em votar a matéria. Para a oposição, o ideal seria que a PEC fosse apreciada somente depois da votação da PEC Paralela no Congresso Nacional.

Rebatendo os argumentos dos oposicionistas, o líder do governo, deputado Gehlen Diniz (PT) explanou novamente sobre os motivos que levou o governador Gladson Cameli (PP) colocar a matéria em pauta na Aleac.

De acordo com o progressista, a reforma estadual é mais viável que a federal, pois melhora o valor dos proventos para os servidores que ingressaram a partir de 01/01/2004. “Na União, os proventos são calculados pela média aritmética considerando 100% das remunerações de contribuição, enquanto que o Estado considera 80% das maiores remunerações de contribuição. Com isso, o valor dos proventos no Estado é maior.

Diniz explica que já sobre o valor dos proventos de aposentadoria por incapacidade: na União, o valor dos proventos de aposentadoria por incapacidade será de 60% a 100% da média, enquanto que no Estado será de 100% da média, em qualquer hipótese, Gehlen garantiu que o governo vai aumentar a contribuição patronal de 14 para 22%, enquanto a contribuição do servidor permanece estável, nos 14%. “Chegamos num ponto crítico, e, ou reformamos, ou colocamos em risco o pagamento dos servidores ativos e inativos, a exemplo do que ocorreu com o governo anterior”.

Por fim, o progressista frisou que provavelmente uma nova reforma deverá ser realizada daqui há dez anos. “Independente do governo que estiver no poder, uma nova reforma terá que ser aprovada daqui a dez anos”.

Após intensos debates entre os parlamentares, a PEC foi analisada pelas comissões de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e Orçamento e Finanças (COF), recebendo parecer favorável à aprovação. Posteriormente, foi levada ao plenário da Casa do Povo onde foi votada nominalmente. Foram 17 votos favoráveis e seis contrários.

Depois de três semanas de reuniões com os sindicatos, o avanço garantido em relação ao texto original foi a retirada de pauta das matérias não relacionadas com a reforma da Previdência: sexta-parte, licença-prêmio e auxílio-funeral.

Estratégia para adiar a votação

A oposição ainda tentou adiar a votação para a próxima quinta-feira, 28. Eles alegaram que, conforme o Regimento Interno da Aleac, após a aprovação do parecer, somente após 48h a proposta poderia ser analisada no plenário.

Porém, o presidente da Casa Legislativa, deputado Nicolau Junior, e o restante da Mesa Diretora, decidiram levar o questionamento para ser analisado pelo plenário. O requerimento da oposição foi derrubado por 15 votos.

Cercas de contenção na Aleac

As cercas de contenção posicionadas no hall de entrada da Aleac também causaram indignação dos servidores públicos. A presença da Polícia Militar na Casa Legislativa também foi alvo de críticas pelos manifestantes.

A presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), professora Rosana Nascimento, falou por reiteradas vezes que “nem o governo, nem deputados podem impedir o direito dos trabalhadores de entrarem para protestar contra votação”, disse ao pontuar ainda que o gargalo está na regra de transição. “Os que estão prestes a se aposentar terão que trabalhar mais tempo”, afirmou, reconhecendo que são as mesmas regras promulgadas pelo governo federal na reforma aprovada pelo Congresso.

Nascimento condenou ainda a presença da Polícia Militar na frente do Palácio e da Assembleia Legislativa. “O dia de hoje [ontem, 26] ficará marcado como o ‘dia da vergonha’ para todos nós trabalhadores públicos”, disse a sindicalista revoltada com o cerco policial da Aleac.

Ovada na Assembleia Legislativa

Indignados, os servidores públicos jogaram diversos ovos podres no prédio da Aleac tão logo tiveram a informação que a sessão de terça-feira havia começado, mesmo com a orientação dos sindicatos de que não o fizessem.

Apesar de direcionarem os ovos para o prédio, os servidores acabaram acertando os militares que faziam um cordão humano na entrada da Casa Legislativa.

Em outro momento, os manifestantes abordaram um entregador de marmitas e derrubaram no chão a comida que estava sendo levada para os servidores.

Em protesto por não poderem entrar na Aleac, os manifestantes também impediram a saída dos servidores do Poder Legislativo, deputados, assessores e até mesmo dos jornalistas. A “ordem” dada foi: ninguém entre e nem saia enquanto a Polícia Militar não deixar o local.

Greve na Educação

Os trabalhadores de Educação não descartam a possibilidade de deliberar greve com a aprovação da reforma da Previdência Estadual.

A proposta de uma greve neste período pode interferir significativamente no início do próximo ano letivo, de 2020. Os servidores pedem que os deputados não votem a proposta de mudança no Sistema Previdenciário do Acre.