Os deputados federais devem iniciar na próxima terça-feira, 9, no plenário da Casa, as discussões sobre a reforma da Previdência (PEC 6/2019). O parecer sobre a matéria foi apreciado pela comissão especial na madrugada de sexta-feira, 5, tendo sido aprovado por 36 votos favoráveis e 13 contrários. Com isso, manteve-se as diretrizes da proposta original do governo de Jair Bolsonaro.

Apenas duas sugestões de mudanças no texto foram aceitas. Um dos destaques aprovados, do DEM, retira policiais militares e bombeiros das regras de transferência para inatividade e pensão por morte dos militares das Forças Armadas, até que uma lei complementar local defina normas para essas corporações. O destaque também exclui a possibilidade de que lei estadual estabeleça alíquota e base de cálculo de contribuição previdenciária para policiais e bombeiros militares.

A outra alteração aprovada, do bloco PP, PTB e MDB, cortou dois temas do relatório. O primeiro é a limitação para renegociação de dívidas com o estado em até 60 meses. Hoje os programas não têm limitação alguma de prazo. O segundo assunto excluído do parecer trata da cobrança de contribuições previdenciárias sobre a exportação do agronegócio.

Ao total, a comissão especial realizou 22 reuniões, com 132 horas de audiências, debates e deliberações desde 25 de abril. Só a votação do parecer do relator e dos destaques durou 16 horas.

Regras

Diferentemente do previsto na proposta original do Executivo, o relator decidiu manter na Constituição a idade mínima para aposentadoria de servidores da União: 65 anos para homens e 62 anos para mulheres — esses patamares são, hoje, de 60 e 55 anos, respectivamente. Conforme o texto aprovado, a mesma regra terá de constar das constituições estaduais e das leis orgânicas dos municípios.

Como regra geral transitória para todos os trabalhadores, o parecera provado na comissão especial propõe idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, com tempo de contribuição de pelo menos 20 e 15 anos, respectivamente. No caso dos servidores públicos da União, o tempo de contribuição previsto é maior, de 25 anos, sendo pelo menos dez anos no serviço público e cinco no mesmo cargo, para ambos os sexos.

Há ainda normas diferenciadas para grupos específicos, como docentes. Conforme o parecer aprovado pela comissão, as professoras poderão se aposentar com 57 anos de idade e 25 de contribuição; os professores, com 60 de idade e 30 de contribuição. Os profissionais terão que comprovar efetivo exercício na educação infantil ou nos ensinos médio e fundamental. Policiais federais, agentes penitenciários e educativos também terão regras diferenciadas.

As novas regras não valerão para os servidores estaduais e dos municípios com regime próprio de Previdência, uma vez que o projeto aprovado pela comissão especial tirou a extensão das regras da reforma para estados e municípios.

Destaques rejeitados

Na comissão especial, as primeiras emendas apreciadas pelos deputados – e que acabaram rejeitadas – ampliavam o rol de profissões enquadradas como atividades de risco, além dos policiais.

Entre outros pontos, um dos destaques estendia a classificação também a guardas municipais, agentes de trânsito, penitenciários, socioeducativos e da Agência Brasileira de Inteligência (Abin). A emenda foi derrubada por 31 votos a 17.

O outro, rejeitado por 30 votos a 19, previa que a classificação de atividade de risco também valeria para policiais legislativos (Câmara e Senado), policiais federais, rodoviários federais, ferroviários federais e civis, guardas municipais, peritos criminais, agentes penitenciários e socioeducativos.

Representantes de entidades e sindicatos da categoria acompanharam a reunião dentro do plenário da comissão e chegaram a vaiar os deputados que se manifestaram contrariamente aos destaques.

 Mudanças

A proposta terá de passar por dois turnos de votação e necessitará do apoio de pelo menos 308 dos 513 deputados. Depois, se aprovada, vai para o Senado.

No plenário, os deputados ainda podem mudar o texto da reforma. Por se tratar de uma PEC, são necessários, para a aprovação, votos favoráveis de três quintos do total de parlamentares no plenário das duas casas (308 votos na Câmara e 49 no Senado), em dois turnos de votação.

A última versão do texto-base reduziu a previsão de economia para os cofres públicos com a reforma para R$ 990 bilhões em 10 anos, segundo cálculos do secretário especial de Previdência e Trabalho, Rogério Marinho. O projeto enviado pelo governo ao Legislativo previa, inicialmente, uma economia de R$ 1,236 trilhão em 10 anos.

A expectativa do governo é de aprovar a PEC em primeiro turno já na próxima semana. Existe ainda a intenção de realizar também na semana que vem o segundo turno de votação. Para isso, porém, o governo precisará aprovar um requerimento a fim de quebrar o intervalo de cinco sessões entre o primeiro e o segundo turnos, exigido pelo regimento da Câmara e chamado no jargão legislativo de interstício. (Com informações da Agência Câmara Notícias)

 SUGESTÃO

GRÁFICO:

Veja alguns pontos aprovados no parecer que vai ao plenário:

Idade mínima de aposentadoria

65 anos para homens do setor público e do privado

62 anos para mulheres do setor público e do privado

Idade mínima de professores

60 anos para homens

57 anos para mulheres

Tempo de contribuição

Setor privado: 20 anos para homens; 15 anos para mulheres

Setor público: 25 anos para homens e mulheres