O presidente Jair Bolsonaro assinou na sexta-feira (12) novos decretos para facilitar e desburocratizar o acesso a armas de fogo e munições no país. As medidas trouxeram alterações em decretos anteriores sobre o mesmo tema.
“Em 2005, via referendo, o povo decidiu pelo direito às armas e pela legítima defesa”, escreveu Bolsonaro no Twitter logo após a publicação dos decretos, se referindo à consulta popular realizada naquele ano, no qual 63% dos 95 milhões de votantes se opuseram à proibição da venda de armas e munições no país.
“O povo tá vibrando”, afirmou Bolsonaro no domingo (14) durante um encontro com apoiadores na cidade de São Francisco do Sul, em Santa Catarina.
O que muda nos decretos
DECRETO 9.845/2019
Assinado por Bolsonaro em junho de 2019, esse decreto estabelece as regras para a aquisição, registro, cadastro e posse de armas de fogo. A alteração feita no sábado (13) aumenta de quatro para seis o número de armas de fogo de uso restrito que podem ser compradas por profissionais que têm direito ao porte de armas – policiais, membros do Ministério Público, jornalistas que atuam em coberturas policiais, políticos, entre outros.
DECRETO 9.846/2019
Também assinado em junho de 2019, o decreto estabelece as regras para a aquisição, registro, cadastro e posse de armas de fogo por parte de caçadores, colecionadores e atiradores esportivos. A mudança de fevereiro de 2021 aumentou de 30 para 60 o número de armas que essas pessoas podem comprar. Além disso, a alteração também aumenta de 1.000 para 2.000 o número de balas de armas de uso restrito que podem ser adquiridas anualmente por membros desses grupos, sob a justificativa de que competições exigem muitos cartuchos. As mudanças também permitem que adolescentes entre 14 e 18 anos participem de competições de tiro usando armas emprestadas por outros desportistas. Antes, eles podiam usar apenas os equipamentos dos pais ou alugados no clube de tiro.
DECRETO 9.847/2019
Assinado também em junho de 2019, o decreto estabelece as regras para o porte de armas – o direito de andar armado nas ruas. Com a mudança de fevereiro de 2021, indivíduos que já possuem armas podem usá-las em testes de capacidade técnica na solicitação do porte. A alteração também prevê que a Polícia Federal – que organiza os trâmites – avalie cada caso individualmente, levando em consideração “as circunstâncias fáticas do caso, as atividades exercidas e os critérios pessoais descritos pelo requerente, sobretudo aqueles que demonstram risco à sua vida ou integridade física, e justificar eventual indeferimento”. Antes, as regras eram aplicadas de forma homogênea, sem levar em conta fatores e situações individuais de cada um.
DECRETO 10.030/2019
Assinado em setembro de 2019, o decreto estabelece o que são PCEs (Produtos Controlados pelo Exército). Com a mudança de fevereiro de 2021, armas de pressão (como as de chumbinho) dispensam registro nas Forças Armadas. A alteração também deixa de lado o registro de armas automáticas e semiautomáticas com mais de 40 anos de fabricação por parte de colecionadores, além de eliminar etapas do processo de importação de armas e munições.
As reações no Congresso à iniciativa
Para parte dos apoiadores de Bolsonaro, as mudanças são positivas e ampliam os direitos da população. Para outra parte e para a oposição, trata-se de um retrocesso nas políticas de segurança pública.
Apoiador do presidente, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), vice-presidente da Câmara, expressou descontentamento com a iniciativa de Bolsonaro.
“Mais grave que o conteúdo dos decretos relacionados a armas editados pelo presidente é o fato de ele exacerbar do seu poder regulamentar e adentrar numa competência que é exclusiva do Poder Legislativo. O presidente pode discutir sua pretensão, mas encaminhando PL à Câmara”, escreveu no Twitter no domingo (14).
“A política armamentista do presidente não é apenas sobre insegurança pública, é sobre democracia. Bolsonaro está armando seus apoiadores para ameaçar as instituições”, afirmou no Twitter o deputado Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
“A vantagem de uma população civil bem armada é que se partidos como o seu, por alguma tragédia eleitoral, chegarem ao poder e se atreverem a controlar a sociedade, serão recebidos a bala pelo cidadão, que jamais aceitará a escravidão de pseudodemocratas da sua laia”, respondeu a Freixo o deputado bolsonarista Marcio Labre (PSL-RJ).
ONGs que atuam na área de segurança pública afirmaram que vão recorrer ao Supremo para derrubar as alterações feitas pelo chefe do Executivo.
“A decisão coloca a população em grave risco, podendo favorecer criminosos e ameaçar a democracia do Brasil”, afirma nota publicada pelo Instituto Igarapé no domingo (14).
“O Instituto Igarapé e organizações parceiras recorrerão das medidas trazidas nos decretos”, diz o texto. São parceiras do Igarapé ONGs como o Instituto Sou da Paz, a Embaixada da Paz e a Luta pela Paz. Nenhum pedido oficial foi protocolado até a manhã de segunda-feira (15).
Os temores em torno dos decretos
Desde a campanha eleitoral de 2018, Jair Bolsonaro coloca o acesso às armas como uma de suas principais bandeiras.
Nos dois primeiros anos de governo, foram dez decretos, 14 portarias de órgãos do governo, dois projetos de lei e uma resolução sobre o tema. De dezembro de 2018 ao final de 2020, o país pulou de 697 mil armas legais em posse da população para 1,15 milhão, um aumento de 65% em 24 meses, segundo um levantamento do jornal O Globo em parceria com os institutos Igarapé e Sou da Paz.
O maior crescimento aconteceu nas licenças para pessoas físicas, concedidas pela Polícia Federal. Foram 72% a mais de 2018 a 2020. Entre caçadores, atiradores e colecionadores, o aumento foi de 58%. Neste caso, os registros são de responsabilidade do Exército.
No início de fevereiro, às vésperas da eleição para o comando da Câmara, o presidente entregou ao Legislativo uma lista de assuntos prioritários, e as armas estavam no topo das pautas ligadas aos costumes.
“Arma é um direito de vocês. Arma evita que um governante de plantão queira ser diretor. Eu não tenho medo do povo armado. Muito pelo contrário, me senti muito bem (em) estar ao lado do povo de bem armado no nosso Brasil”, disse Bolsonaro em um evento no dia 4 de fevereiro, prometendo as alterações nos decretos que vieram uma semana depois.
As alterações nos decretos preocupam especialistas da área de segurança pública.
Armar cada vez mais a população só pode ter um resultado: mais mortes, de acordo com Gabriel Sampaio, coordenador do Programa de Enfrentamento à Violência Institucional da ONG Conectas. “Nós estamos na contramão da demanda social pelo controle de mortes violentas”, disse.
“A grande maioria das mortes violentas no Brasil ocorre pelo uso de armas de fogo. Então, por uma relação muito direta, podemos avaliar que o aumento no acesso à arma de fogo também gera, como consequência, a perda de vidas”, afirmou.
Em 2019, 72,5% dos homicídios cometidos no Brasil foram feitos com o uso de armas de fogo, segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
“Um dirigente que propaga essa política tem que ter essa consciência de quem são os corpos que morrem e quem são aqueles que fazem uso desse tipo de armamento. Isso é parte de um projeto de necropolítica, de um projeto autoritário que compromete as bases da Constituição de 1988 e que atende infelizmente a uma perspectiva autoritária de política”, disse Sampaio quando questionado sobre o que Bolsonaro pretende com seus projetos armamentistas.
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