O estado brasileiro pode obrigar a população a tomar a vacina contra Covid-19?

Sheilly Raquelly Prado de Paula[1]
Charles dos Santos Brasil[2]

Antes de tudo, cabe destacar que ninguém (nem mesmo o Estado) pode “pegar na mão” de uma pessoa e, de maneira forçada e direta, obrigá-la a ir até um posto de saúde para se vacinar compulsoriamente. Entretanto, o Estado pode se utilizar de meios indiretos de coação, podendo indiretamente exigir que a pessoa tome certa atitude, convencendo-a a fazê-lo por conta própria. Um exemplo claro disso é a exigibilidade por parte do Estado do pagamento de multa pendente como requisito para renovação de documento de veículo, ou seja, o Estado não retirou e nem impôs diretamente a pessoa a retirar dinheiro do bolso, mas de maneira indireta fez com que ela mesma fosse por conta própria ao banco pagar a multa para alcançar o direito à renovação do documento pleiteado. Logo, vemos de cara que o Estado possui algumas prerrogativas que podem resguardar o relevante interesse coletivo.

Em se tratando da coisa pública, é sabido que nenhum direito é absoluto, de modo que quando alguns direitos (do Estado x da população) conflitam entre si, um deles é afastado (mas, não aniquilado) para que se sobressaia o que mais atende ao interesse público coletivo, sendo utilizada, nesta relativização, uma decisão que resguarde a proporcionalidade e a razoabilidade. Isto posto, vê-se que há, portanto, diversos meios que podem ser utilizados pelo Estado para que a vacina chegue à população.

De forma direta e objetiva, o início dessa questão está na lei nº 13.979/2020 que prevê a possibilidade de ser realizada a vacinação compulsória, uma vez que a emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 em escala não somente local, mas mundial, requer que o Estado adote uma postura de enfrentamento à situação social.

Ademais, decidiu o Supremo Tribunal Federal – STF, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 6586, que a cobertura vacinal seja obrigatória por força do art. 196 da Constituição Federal de 1988, o qual aponta o dever do Estado como garantidor da redução do risco de doença e de outros agravos, para tanto lançando mão de políticas sociais e econômicas, uma vez que todo o ato da administração pública (do Estado) visa sempre preservar e atender ao interesse público, no caso a proteção coletiva à saúde, direito basilar sem o qual a manutenção da vida digna não existe.

Então, o Estado não pode obrigar diretamente, mas pode colocar requisitos ou regramentos, determinando medidas indiretas que direcione a população a buscar voluntariamente pela vacina, uma vez que esta não deixará de gozar direitos básicos como trabalho e sobrevivência.

Portanto, antes mesmo de debatermos se a vacinação em si deve ser compulsória ou não, temos que entender e concluir que garantir a segurança, a eficácia, a qualidade das vacinas e a vacinação de um número necessário para garantir a imunidade da população é uma das maiores (se não a maior) prioridades do Estado brasileiro. E é isso que temos que cobrar do Estado!


[1] Acadêmica do 5º período do Curso de Direito da Unimeta/Estácio.
[2] Advogado e Professor; Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Brasília.