No Acre, decisão da Justiça Federal assegura manutenção na BR-317

A Advocacia-Geral da União (AGU) garantiu a contratação de serviços de recuperação e manutenção na rodovia BR-317, uma das mais importantes rodovias federais do Acre.

A atuação ocorreu em dois casos nos quais empresas entraram com pedido de liminar para suspender a homologação do resultado de pregão eletrônico para contratação de empresa para execução dos serviços.

Entre os serviços contratados, estão a recuperação e a manutenção do pavimento das pistas de rolamento e dos acostamentos, assim como a conservação rotineira da faixa de domínio das rodovias.

Como a liminar foi concedida em primeira instância, as unidades da AGU recorreram explicando que a as supostas irregularidades apontadas na documentação apresentada pelo consórcio vencedor, como a falta de rubricas, não passariam de formalidades exacerbadas, cuja aplicação apenas afastaria a concorrência de empresas aptas a realizar os serviços.

Os procuradores federais demonstraram que o pregoeiro, adotando o previsto no parágrafo 3º do artigo 43 da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), entendeu se tratar de omissão plenamente sanável e promoveu diligência necessária para que a empresa suprisse as lacunas existentes, a fim de evitar quaisquer dúvidas a respeito do procedimento.

“Ademais, no procedimento licitatório eletrônico, o envio da proposta é realizado unicamente por representante legal, o qual necessita de um cadastro para o acesso à plataforma mediante uso de “login” e senha, que já caracterizam uma espécie de assinatura digital, validando as documentações colacionadas pelos licitantes”, acrescentaram os procuradores federais.

A AGU ressaltou, ainda, que a jurisprudência pátria não considera a ausência de assinatura em documento licitatório causa de inabilitação de empresa licitante, uma vez que os rigorismos formais extremos e exigências inúteis não podem prevalecer sobre o princípio da impessoalidade e isonomia, que garantem a concorrência nas licitações.

“Não se poderia admitir que a Administração contratasse com licitante de forma mais onerosa, em detrimento da que lhe seria mais vantajosa, por razão do cumprimento de um formalismo exacerbado”.

Acolhendo os argumentos da AGU, a 2ª Vara Federal do Acre revogou a decisão que deferiu a liminar e negou o mandado de segurança. O magistrado reconheceu que não havia nenhum problema no procedimento licitatório, uma vez que “o princípio da vinculação ao edital não deve ser analisado isoladamente, deve estar aliado aos demais princípios administrativos, como, por exemplo, os princípios da eficiência e da razoabilidade”.

“Na decisão administrativa, foram observados os princípios que regem o processo licitatório, atentando ao interesse público e evitando atos desnecessários ou dispensáveis. Ou seja, no objetivo de chegar à finalidade da licitação, valeu-se o pregoeiro das prerrogativas que a lei lhe confere, suscitando diligências, e saneando lacunas, sem que fosse alterado o valor das propostas apresentadas inicialmente e sem ferir os princípios da isonomia, legalidade e moralidade”, destacou trecho da decisão.