O Ministério Público do Amazonas (MP-AM), através da Promotora da Comarca de Boca do Acre, Dra. Míriam Figueiredo, lançou a proposta de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que poderá ser discutida e analisada, para que seja cumprido à risca, por parte da Prefeitura de Boca do Acre, o serviço de iluminação pública, que a titular do MP classificou como ineficiente.

Míriam comparou os valores recebidos pela Prefeitura de Boca do Acre, através do repasse automático feito pela Amazonas Energia direto para os cofres municipais, com a realidade da grande maioria das ruas da cidade, que se encontram às escuras.

Segundo a Promotora, o montante recebido pelo município, “não justifica a ineficiência na prestação de tão importante serviço público (iluminação pública)”.

A proposta de TAC elaborada por Figueiredo, pede que o município apresente em até 30 dias um “plano para regularização da iluminação pública em todos os bairros em que ela se mostrar ineficiente”.

Após a confecção do plano, o Poder Executivo tem mais 60 dias para “proceder à manutenção de toda a rede de iluminação pública, a) dotando os locais em que não há qualquer tipo de iluminação pública com postes e lâmpadas de LED, além da b) reposição das lâmpadas queimadas por lâmpadas de LED, estabelecendo sobre elas rigoroso controle, de forma a serem acionadas e desligadas corretamente, em todos os bairros, vias e logradouros deste município”.

Punição
Na proposta de TAC, a Promotora adverte para punições ao município, caso haja descumprimento do que fora acordado entre Ministério Público e Prefeitura de Boca do Acre. A principal medida punitiva será determinar à Amazonas Energia a suspensão da cobrança da taxa de iluminação pública, “até total regularização do serviço”.

Repasse suficiente
Um levantamento feito pelo Jornal Opinião, referente aos recursos auferidos pelo município, nos anos de 2017, 2018 e 2019, mostram o recebimento de quase 1 milhão de reais provenientes de repasses da Amazonas Energia para a Prefeitura, proveniente da cobrança da taxa de iluminação pública.

Isso sem contar com o ano de 2020, que não estava disponível no Portal da Transparência, mas que se seguir a média de arrecadação dos três últimos anos, os cofres municipais já devem ter recebido uma cifra acima de 150 mil reais, de janeiro a junho.

Mesmo com todo esse dinheiro, virou rotina ver o próprio cidadão subindo em escadas, ou comprando os materiais e pagando pelo serviço de troca das lâmpadas queimadas das luminárias dos postes, tudo para ver a frente e as imediações das suas residências iluminadas, transmitindo a sensação de segurança.