O senador Marcio Bittar (MDB/AC) entrou com um recurso no Senado Federal solicitando que a Casa Legislativa coloque em votação no plenário o Projeto de Lei Complementar 71/2019, que dispõe sobre os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento ambiental. Segundo a proposta, após o decurso dos prazos de licenciamento, caso o órgão responsável não emita parecer, a emissão será de forma tácita e autoriza a prática do ato pretendido no pedido de licença.

Bittar assevera que, atualmente, no caso de descumprimento dos prazos de licenciamentos ambientais, a única consequência do infrator é a instauração da competência supletiva, ou seja, a possibilidade de pedir a licença a órgão de outro ente federado.

“O projeto corrige a leniência propondo que após decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, implica emissão tácita e autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra. Outros efeitos previstos serão o de forçar os órgãos ambientais a serem mais diligentes na análise dos pedidos de licenciamento e evitar corrupção de burocratas”, frisou o senador.

E acrescenta-se: “Considera-se que o preservacionismo ambiental ideológico precisa ser superado, ou seja, é preciso conjugar esforços para vencer forças políticas internas e externas que pregam de forma obtusa a conservação e o congelamento da geração de riquezas para os brasileiros”, disse.

A matéria já foi discutida na Comissão de Meio Ambiente (CMA). Na ocasião, o emedebista pontuou que muitas obras necessárias para o desenvolvimento econômico do país acabam sendo inviabilizadas pela demora do licenciamento ambiental provocada pela legislação vigente, o que gera ineficiência burocrática nos processos. Disse ainda que a atual lei ambiental não oferece de forma eficiente, instrumentos para combater e prevenir acidentes ambientais.“A exemplo disso, os casos de rompimento nas barragens de rejeitos da mineração de ferro em Mariana (MG), em novembro de 2015, e em Brumadinho (MG), em janeiro de 2019”.