O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a Lei nº 15.432/2026, que institui o novo marco legal do transporte público coletivo no Brasil. Publicada em edição extra do Diário Oficial da União neste domingo (14), a legislação promete modernizar o sistema de ônibus, trens e metrôs e alterar a forma como o transporte é financiado no país.

A principal mudança é que o custo do sistema deixará de recair quase exclusivamente sobre o valor pago pelos passageiros. A nova lei abre espaço para passagens mais baratas, maior fiscalização, novas fontes de financiamento e discussões sobre a tarifa zero.

1. Fim do modelo tradicional de financiamento

Até agora, a maior parte dos custos do transporte coletivo era bancada pelos próprios usuários, por meio do pagamento das tarifas. Com o novo marco legal, o objetivo é ampliar as fontes de recursos para custear o sistema e reduzir a dependência da arrecadação das passagens.

A mudança busca tornar o transporte público mais sustentável financeiramente e diminuir o impacto do aumento das tarifas sobre a população.

2. Caminho aberto para a tarifa zero

A legislação autoriza oficialmente o uso de receitas alternativas para financiar o transporte coletivo, abrindo espaço para que mais cidades debatam e implementem a tarifa zero.

Entre as novas fontes de custeio previstas estão:

• Exploração de publicidade em veículos e estações;
• Comercialização de espaços públicos em terminais;
• Utilização de recursos da Cide Combustíveis para subsidiar o valor das passagens.

3. Empresas serão cobradas pela qualidade do serviço

O novo marco estabelece padrões mínimos de qualidade para a prestação do serviço de transporte público.

Além disso, os repasses financeiros às empresas poderão ser condicionados ao desempenho das operadoras, considerando critérios como:

• Regularidade e pontualidade das viagens;
• Segurança, conforto e acessibilidade;
• Satisfação dos passageiros.

4. Mais integração e incentivo a ônibus menos poluentes

A legislação também prevê o fortalecimento da integração física e tarifária, permitindo que os passageiros utilizem mais de uma linha pagando menos ou utilizando o mesmo bilhete.

Outro ponto importante é o incentivo à adoção de fontes de energia renováveis, como ônibus elétricos, além da criação de sistemas nacionais para monitorar a qualidade do serviço e ampliar a transparência dos dados do setor.

5. O que Lula vetou na nova lei

O presidente vetou alguns dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional sob o argumento de preservar o equilíbrio financeiro de estados e municípios.

Entre os principais vetos estão:

• O fim da obrigação de estados e municípios custearem integralmente as gratuidades do sistema;
• A isenção obrigatória de pedágio para ônibus em rodovias estaduais e municipais;
• A destinação obrigatória de 60% dos recursos da Cide Combustíveis para áreas urbanas.

Segundo o governo federal, os vetos não impedem a concessão de gratuidades ou descontos, mas mantêm a autonomia dos governos locais para definir suas prioridades orçamentárias e evitam impactos nas contas públicas.

Com a nova legislação, o governo espera criar condições para um transporte público mais eficiente, acessível e financeiramente sustentável, além de ampliar o debate sobre novas formas de financiamento e a expansão da mobilidade urbana no país.