O juiz Anastácio de Menezes Filho, da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Acre, rejeitouo pedido de tutela provisória de urgênciada ação popular movida pelo vereador Emerson Jarude (sem partido), na qual pleiteava a anulação do contrato de uma aeronave modelo jato pelo governo do estado junto a empresa Manaus Aerotáxi, do Amazonas, para uso do governador Gladson Cameli (PP).

A homologação do contrato foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no último dia 23. O valor do aluguel, de acordo com a licitação, ficou em torno de R$ 5,2 milhões no prazo de doze meses.  Seria cobrado R$ 18 mil pelo uso da aeronave por hora, em um total de 288 horas de voo fornecidas.

Na decisão, o magistrado explana que a licitação é licita, tendo em vista que se insere dentro da discricionariedade administrativa que detém o Poder Executivo de executar o orçamento público.

“Pode-se até discordar desta opção política, algo muito comum em uma democracia. Os administrados têm todo o direito de achar que os recursos públicos seriam melhores empregados caso o gasto fosse direcionado para a educação, segurança pública, saúde, assistência social, saneamento básico, pavimentação asfáltica etc. No entanto, é bom lembrar que, em uma democracia constitucional, o governador do estado foi eleito justamente para fazer as referidas opções políticas”, destaca trecho da decisão.

E acrescenta: “Portanto, não é passível de nulidade ou invalidação. Trata-se, tão-só, de demanda cujo objetivo é atacar a opção política levada a cabo pelo governador do estado, fato que, em princípio, não pode ser consertado pela via judicial”.

Alegação equivocada

Ainda na decisão, o juiz Anastácio pondera que as alegações na ação popular são equivocadas quanto ao uso da proporcionalidade como instrumento para a promoção da sindicabilidade (baseada em violação ao princípio da moralidade administrativa) dos atos administrativos. “Mas, como já dito, a proporcionalidade como método não se presta a referida finalidade”.

Quanto à proporcionalidade, o magistrado frisa que foi pensada para a resolução de problemas relacionados à intervenção estação em direitos fundamentais, em especial das intervenções comissivas. “E, ao que tudo indica, não há intervenção estatal no âmbito de proteção de um direito fundamental do demandante de modo a fazer atrair a aplicação da referida teoria”, enfatizou.

Legal X Imoral

O vereador Emerson Jarude comentou a decisão judicial. Disse respeitar, porém, considera a contratação do jato pelo governo do estado uma ação imoral, tendo em vista a situação financeira do Acre.

“Contratar um jatinho pode até ser legal, mas é imoral diante da nossa realidade financeira. O Acre coleciona índices ruins por tomadas de decisões erradas. É duro dizer para quem está no leito, esperando por um remédio ou uma cirurgia, que terá que aguardar por falta de dinheiro e o governo do Acre investindo em jatinho. Para qualquer cidadão em sã consciência, essa contratação não seria prioridade”, disse.

O deputado estadual Roberto Duarte (MDB), outro parlamentar a tecer críticas ao processo licitatório, também comentou a decisão do juiz Anastácio. Seguindo a mesma linha de pensamento do vereador, o emedebista disse tratar-se de “um ato legal, mas é imoral”.

Governo vai anular a licitação

O governador Gladson Cameli também comentou a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Acre. Reforçou que o processo licitatório será anulado e que a determinação já foi dada a Procuradoria-Geral do Estado na quarta-feira da semana passada, um dia após a homologação do contrato junto a empresa AeroTáxi.

“Eu reitero mais uma vez que a minha intenção nunca foi onerar os cofres do estado. Pelo contrário, trabalho todo dia para evitar isso. A única vantagem que eu tenho do estado é o carro oficial e as minhas diárias. Só para você ter uma ideia, o apartamento onde eu moro não é considerado residência oficial do governador, portanto, todas as despesas quem banca lá sou eu, do meu bolso”, disse Cameli.

Gladson voltou a afirmar que a intenção não era que o avião ficasse apenas a sua disposição, mas sim de toda a estrutura de estado, inclusive para ações emergenciais de saúde. “Independentemente do resultado da ação judicial, eu já havia pedido ao João Paulo [Procurador-Geral] que anule essa licitação e quero que a imprensa olhe todos os dias o Portal da Transparência e me confirme se algum dia foi gasto algum real do recurso do estado para pagamento desse jatinho. Vocês me ajudam a governar, eu não tenho a menor dúvida disso. Podem fiscalizar, o meu governo é transparente”, enfatizou.